Cumprimento de sentença 0722975-34.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722975-34.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:28

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 265617800, requer a suspensão do processo executivo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, em razão das diligências realizadas nos autos restarem infrutíferas. 2. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, CPC, a suspensão da execução com base no aludido dispositivo somente pode ocorrer uma única vez, e pelo prazo máximo de um ano, não sendo cabível o acolhimento de novo pedido nos mesmos termos, pois decorrido o prazo referente à suspensão começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 3. Assim, decorrido o prazo de suspensão, ainda que o exequente promova novas tentativas, sem a localização de bens penhoráveis, deve ocorrer o arquivamento dos autos, conforme determina o § 2º do artigo 921 do CPC. 4. No presente caso, o feito já foi suspenso por um ano, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, conforme Decisão de ID 153362266. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, tornem os autos ao arquivo provisório até 23.03.2029, nos termos da Decisão de ID 216543676. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

20/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 16:54

Execução frustrada

19/02/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:52

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 265019007, requer a consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 3. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência infrutífera, conforme documento anexo. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 16:40

deferimento

10/02/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:52

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. À luz dessa premissa e antes de analisar o pedido de penhora formulado no ID 262733699, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, à BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS informações atualizadas acerca dos proventos percebidos pela parte executada FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 215.533.628-45. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail da referida entidade, para fins de encaminhamento do ofício. 5. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 6. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O artigo 772, III, do CPC dispõe que o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. 2. Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o artigo 139, IV, do mesmo Diploma Legal, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 3. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende cabível a utilização da ferramenta PREVJUD, para fins de angariar informações a respeito de eventual remuneração da parte executada, sem prejuízo da ulterior análise acerca da sua impenhorabilidade (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 4. Do exposto, e considerando o esgotamento das pesquisas de bens pretéritas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, a qual ficará restrita ao “dossiê previdenciário” da parte executada, único pertinente aos fins ora pretendidos. 5. A pesquisa resultou em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo e, após, a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O artigo 772, III, do CPC dispõe que o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. 2. Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o artigo 139, IV, do mesmo Diploma Legal, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 3. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende cabível a utilização da ferramenta PREVJUD, para fins de angariar informações a respeito de eventual remuneração da parte executada, sem prejuízo da ulterior análise acerca da sua impenhorabilidade (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 4. Do exposto, e considerando o esgotamento das pesquisas de bens pretéritas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, a qual ficará restrita ao “dossiê previdenciário” da parte executada, único pertinente aos fins ora pretendidos. 5. A pesquisa resultou em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo e, após, a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD (ID 259381831) alegando, em síntese, que a constrição é ilegal, pois recaiu sobre verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Argumenta que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, pago pela empresa BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS, e que, embora creditados originalmente em conta no Banco Itaú, são transferidos por portabilidade para a conta no Banco Bradesco, onde ocorreu a penhora. 2. Para corroborar suas alegações, o executado juntou aos autos os contracheques (IDs 259382880, 259382881 e 259382882) e extratos bancários (IDs 259382866 e 259382874), que demonstram que sua remuneração líquida mensal é inferior a um salário-mínimo, variando entre R$ 210,66 e R$ 640,68. Sustenta que tais valores são essenciais para a sua subsistência e de sua família, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade. 3. Intimado a se manifestar, o exequente (ID 259667829) defendeu a manutenção do bloqueio, argumentando que o executado não comprovou de forma inequívoca a natureza alimentar dos valores e que a conta bancária não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Requereu, ao final, a penhora de 10% sobre os proventos do executado. 4. O art. 833, X, CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o inciso IV do referido artigo também prevê a impenhorabilidade de salários. 5. Esclareço que este Juízo sempre age com cautela evitando constrições indevidas em contas salário e em cadernetas de poupança, promovendo o imediato desbloqueio quando a constrição ocorre em contas desta natureza. 6. No caso em tela, os documentos apresentados pelo executado demonstram a origem salarial dos valores bloqueados. Os contracheques e os extratos bancários comprovam o recebimento da remuneração e a sua transferência para a conta onde se efetivou a constrição. O fato de a conta corrente ser utilizada para outras movimentações não descaracteriza, por si só, a natureza alimentar do montante, especialmente quando a origem dos recursos é comprovada. 7. Ademais, a análise dos rendimentos líquidos do executado revela uma situação de vulnerabilidade financeira. Os valores, que variam entre R$ 210,66 e R$ 640,68, são manifestamente insuficientes para cobrir as despesas básicas de qualquer cidadão, o que torna a manutenção da penhora uma medida desproporcional e atentatória à sua dignidade. 8. Ressalte-se que este juízo, em decisões anteriores (IDs 215364159 e 202668018), já havia indeferido o pedido de penhora de percentual do salário do executado, reconhecendo a sua fragilidade financeira. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, tendo em vista que a verba penhorada possui natureza salarial, impenhorável (art. 833, IV, CPC), acolho a impugnação à penhora. 10. Intime-se a o executado FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA para indicar o número de sua conta bancária de sua titularidade para que sejam transferidos os valores bloqueados. 11. Apresentados os dados e preclusa essa Decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados no extrato anexo, no importe de R$ 507,90 (quinhentos e sete reais e noventa centavos) em favor do executado. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 2. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 3. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 3.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 08.12.2025 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 3.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2023. 4. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade damedida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 5. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. 6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7. Findo o prazo previsto para a reiteração (10.12.2025) ou na hipótese de notícia de bloqueio nos autos, anote-se conclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722975-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO VLADIMIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID 153362266, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 1.1. Nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o prazo de prescrição conta-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis 2. Conforme dispõem o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 3. É quinquenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se a regra contida no artigo 206, §5, I do Código Civil. 4. Assim, acaso a parte exequente não logre êxito em encontrar bens penhoráveis, a prescrição intercorrente ocorrerá em 23/03/2029, nos termos do artigo 132, §3º, do Código Civil, considerando que o término do prazo da suspensão se deu em 23/03/2024. 5. Determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, em face do disposto no art. 921, §2º, do CPC. 6. Não obstante, faculto à parte exequente, até o término do prazo prescricional acima, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC, na hipótese de serem indicados bens penhoráveis, devidamente individualizados. 7. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(197)