Procedimento Comum Cível 0725623-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725623-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725623-16.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO HILTON MENDES JUNIOR REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou três Recursos Especiais acerca da pretensão veiculada nestes autos, instituindo o Tema nº 1264, que se propõe a “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”. Diante disso, determino a suspensão do curso do feito até o julgamento da controvérsia pelo Col. STJ. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 00:00

Recebimento

03/09/2024, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 20:07

Recurso Especial repetitivo

03/09/2024, 20:07

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 09:25

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Publicação

09/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725623-16.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO HILTON MENDES JUNIOR REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 206327051, protocolada de forma TEMPESTIVA. Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024. ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:49

Petição (Contestação)

02/08/2024, 17:03

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725623-16.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO HILTON MENDES JUNIOR REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS N° 3-03, - até Quadra 8, VILA GUEDES DE AZEVEDO, BAURU - SP - CEP: 17017-000 Acolho a emenda do ID 204033878. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Inicialmente, o autor requereu na inicial a declaração de inexigibilidade das dívidas prescritas cobradas pelo réu e, determinada a emenda da inicial ao ID 201781489, alterou seu pedido e causa de pedir, requerendo, no mérito e em sede de tutela de urgência, a suspensão das propagandas enganosas realizadas pelo réu e que induzem o autor a erro. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não estão presentes os requisitos legais e, ainda, que a configuração da propaganda enganosa demanda maior dilação probatória, tendo em vista a documentação mínima apresentada na inicial. Diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, com domicílio eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725623-16.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO HILTON MENDES JUNIOR REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Inicialmente, retifique-se a classe judicial para "procedimento comum cível (7)". No mais, anoto que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324, ambos do CPC. No caso, não há na inicial apresentada a individualização das dívidas impugnadas, reportando-se a documento anexado aos autos. Diante disso, deverá a parte requerente individualizar expressamente na sua peça inicial, mormente no tópico dos pedidos – tanto de tutela de urgência, como de mérito - as dívidas que deseja ver declaradas inexigíveis. Além disso, deverá esclarecer o valor dado à causa, considerando que o documento de ID 201660377 indica o valor atual da alegada dívida como sendo R$ 16.608,71 (dezesseis mil seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), sendo as demais informações mero detalhamento da dívida total. Deverá o requerente, ainda, anexar o comprovante da negativação impugnada contemplando a data da respectiva consulta. Já sobre o pedido de Justiça Gratuita, anoto que O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá complementar a documentação apresentada, anexando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. A inicial deverá vir sob a forma de nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos já incluídos nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 00:00

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