Procedimento Comum Cível 0728922-29.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728922-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de transferência de propriedade no Registro de Imóveis, por ausência de legitimidade ativa da Autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em consequência: a) CONDENO os Réus EURÍPEDES JOSÉ ÚRSULO e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CASTRO, solidariamente, ao pagamento de todos os débitos tributários (IPTU e TLP) incidentes sobre o imóvel situado na EQNP 26/30, Bloco A, Lote 03, Ceilândia/DF, inscrição nº 3.047.956-8, desde 12/07/1991; b) DETERMINO que a Secretaria de Economia do Distrito Federal promova a transferência do cadastro fiscal do imóvel situado na EQNP 26/30, Bloco A, Lote 03, Ceilândia/DF, inscrição nº 3.047.956-8, fazendo constar os Réus EURÍPEDES JOSÉ ÚRSULO (CPF 097.231.021-53) e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CASTRO (CPF 155.295.841-87) como responsáveis tributários, em substituição à Autora ROSANE PALÁCIO DE OLIVEIRA (CPF 358.952.251-87); c) CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO à presente sentença, que servirá como título para a transferência do cadastro fiscal junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, independentemente de qualquer manifestação de vontade dos Réus, devendo a alteração cadastral ser procedida mediante a simples apresentação de cópia desta sentença transitada em julgado, nos termos dos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil; d) CONDENO os Réus EURÍPEDES JOSÉ ÚRSULO e JOSÉ MARIA FERREIRA DE CASTRO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora, ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a presente data (Súmula nº 362, do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês da citação;

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728922-29.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): DANIELA PALACIO DE OLIVEIRA (CPF: 046.969.221-97); ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA (CPF: 358.952.251-87); RÉU(S): EURIPEDES JOSE URSULO (CPF: 097.231.021-53); JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO (CPF: 155.295.841-87); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) EURIPEDES JOSE URSULO (CPF: 097.231.021-53); JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO (CPF: 155.295.841-87) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é os requeridos sejam obrigados judicialmente a efetuarem o pagamento total dos débitos relativos ao imóvel localizado na EQNP 26/30, Bloco A, Lote 03, Ceilândia, Distrito Federal, CEP: 72.215-010, eferentes ao IPTU/TLP e procedam a transferência imediata do cadastro do imóvel junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para o nome correto do atual proprietário ou terceiro, conforme acordado inicialmente. Além da obrigação de fazer, a ação também busca uma indenização por danos morais. A requerente alega que as condutas dos requeridos, especialmente o descumprimento dos deveres de efetuar os pagamentos dos impostos e transferir corretamente o imóvel, causaram-lhe danos morais significativos. Estes danos estão fundamentados na angústia, constrangimento, desgaste emocional e moral que a situação irregular dos débitos do imóvel trouxe à requerente ao longo dos anos., e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 20 de junho de 2024 13:58:00. Eu, ROBERTA MARQUES PRADO GONÇALVES, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728922-29.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste Processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao REQUERIDO: EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do Despacho retro, fica o REQUERENTE: ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) do EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) do EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia". "Informado o endereço e recolhidas novas custas intermediárias (guia de diligência), expeça-se mandado. Inerte, voltem conclusos para extinção, inclusive na hipótese de não recolhimento das custas". De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024 14:23:17.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728922-29.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste Processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao REQUERIDO: EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do Despacho retro, fica o REQUERENTE: ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) dos EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado a fornecer endereço atualizado (com recolhimento de custas (guia de diligência), se o caso) dos EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia". "Informado o endereço e recolhidas novas custas intermediárias (guia de diligência), expeça-se mandado. Inerte, voltem conclusos para extinção, inclusive na hipótese de não recolhimento das custas". De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 15:56:43.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728922-29.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROSANE PALACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EURIPEDES JOSE URSULO, JOSE MARIA FERREIRA DE CASTRO DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica a autora intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereços ainda não diligenciados com CEP válido; - indicar o telefone dos réus, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo à autora que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou a respectiva advogada diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que a autora deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá à autora entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento do mandado - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)