Procedimento Comum Cível 0729165-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729165-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:34

Publicação

26/01/2025, 01:12

Publicação

22/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:08

Documento (Certidão)

15/01/2025, 20:15

Documento

15/01/2025, 20:14

Documento (Certidão)

14/01/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729165-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LEIRSON TRIGUEIRO MATOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, vejo que, após fim da fase cognitiva (ID 199731146), o requerido veio aos autos e promoveu, espontaneamente, o cumprimento do obrigação, na medida que entendia como correta, com o depósito em conta judicial do valor de R$ 12.898,68 (ID 201868565). Por meio do v. Acórdão de ID 219993689, restou que: De fato, o valor de R$ 12.898,68 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) corresponde exclusivamente ao pagamento expresso da condenação em honorários de sucumbência (IDs 201868562, 201868565 e 201868568 do processo referência). Logo, referido valor não se destina à parte vencedora no presente feito, a qual também é a devedora da penhora efetuada no rosto dos autos por conta de dívida reconhecida em seu desfavor no processo n. 0739765-64.2020.8.07.0001, que tramita perante o Juízo 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Assim, destinado especificamente ao pagamento dos honorários de sucumbência, referido valor pertence aos patronos da parte autora (art. 85, caput, do CPC), não podendo ser alcançado pela ordem de penhora no rosto dos autos para pagamento de dívida reconhecida em desfavor da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte em que conhecido, a ele DOU PROVIMENTO para excluir o valor dos honorários de sucumbência do alcance da penhora efetivada no rosto dos autos. Do exposto, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do representante processual da parte requerente, observando o valor presente ao ID 201868565, devidamente atualizados, bem como as informações apresentadas perante à petição de ID 221505849, para fins de utilização da plataforma BANKJUS. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da Juízo 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília informando sobre o teor desta Decisão. Por fim, arquivem-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:08

Recebimento

08/01/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729165-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LEIRSON TRIGUEIRO MATOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, vejo que, após fim da fase cognitiva (ID 199731146), o requerido veio aos autos e promoveu, espontaneamente, o cumprimento do obrigação, na medida que entendia como correta, com o depósito em conta judicial do valor de R$ 12.898,68 (ID 201868565). Por meio do v. Acórdão de ID 219993689, restou que: De fato, o valor de R$ 12.898,68 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) corresponde exclusivamente ao pagamento expresso da condenação em honorários de sucumbência (IDs 201868562, 201868565 e 201868568 do processo referência). Logo, referido valor não se destina à parte vencedora no presente feito, a qual também é a devedora da penhora efetuada no rosto dos autos por conta de dívida reconhecida em seu desfavor no processo n. 0739765-64.2020.8.07.0001, que tramita perante o Juízo 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Assim, destinado especificamente ao pagamento dos honorários de sucumbência, referido valor pertence aos patronos da parte autora (art. 85, caput, do CPC), não podendo ser alcançado pela ordem de penhora no rosto dos autos para pagamento de dívida reconhecida em desfavor da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte em que conhecido, a ele DOU PROVIMENTO para excluir o valor dos honorários de sucumbência do alcance da penhora efetivada no rosto dos autos. Do exposto, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do representante processual da parte requerente, observando o valor presente ao ID 201868565, devidamente atualizados, bem como as informações apresentadas perante à petição de ID 221505849, para fins de utilização da plataforma BANKJUS. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da Juízo 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília informando sobre o teor desta Decisão. Por fim, arquivem-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729165-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LEIRSON TRIGUEIRO MATOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, vejo que, após fim da fase cognitiva (ID 199731146), o requerido veio aos autos e promoveu, espontaneamente, o cumprimento do obrigação, na medida que entendia como correta, com o depósito em conta judicial do valor de R$ 12.898,68 (ID 201868565). Por sua vez, o requerente entende que há uma diferença a ser paga no montante de R$ 1.015,43 (hum mil, quinze reais e quarenta e três centavos), cuja quantia o requerido discorda (ID 203794824). Consigno, ainda, a penhora no rosto dos presentes autos ao ID 202744808, no valor de R$ 246.542,76, em desfavor do requerente. Destarte, ainda que haja valores diversos a serem recebidos pelo requerente, ora credor, este deverá ser alvo de pedido de cumprimento de sentença, no qual deverá ser apresentado observando-se o art. 523 do CPC, acompanhada de planilha atualizada do débito, A DECOTAR o valor já depositado pelo requerido ao ID 201868565, com o comprovante de recolhimento das respectivas custas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto, sob pena de arquivamento. Quanto aos valores já depositados em Juízo em favor do requerente, frente à penhora no rosto dos presentes autos, PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), ao CJU para promover a transferência do montante presente ao ID 201868565 para conta judicial vinculada aos autos de n. 0739765-64.2020.8.07.0001, cujo trâmite se dá perante o Juízo 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, conforme termo de ID 202744808. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A lide se torna necessária sempre que há, na relação entre as partes, uma pretensão resistida que depende da prestação jurisdicional para se resolver. Na hipótese, resta patente o interesse de agir, diante da aferição da extensão dos valores a serem efetivamente devolvidos ao consorciado desistente. Com a interposição do presente recurso, há nítida resistência da ré apelante em relação ao que foi concedido ao autor apelado na sentença, indicativo da necessidade da ação proposta pelo autor para a obtenção do direito por ele reclamado. 2. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 3. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 4. Na hipótese, não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. Ao revés, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. Precedentes. 5. A incidência de cláusula penal pressupõe comprovação do efetivo prejuízo para os demais consorciados com a saída daquele desistente/excluído, demonstração inocorrente na espécie. 6. O valor só será restituído ao consorciado após o 30º (trigésimo) dia de encerramento do grupo ou por ocasião da contemplação, sendo incabível aferir de imediato o “quantum debeatur” para fins de estipulação do pagamento dos honorários advocatícios. Assim, acertada a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

01/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)