Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0744374-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0744374-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:25

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:33

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:32

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744374-40.2023.8.07.0016. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do pedido de ID 58631831, determino a exclusão do processo da sessão virtual do dia 06/05/2024, com a sua inclusão em pauta presencial de julgamento, em razão do pedido de sustentação oral. À Secretaria para providências. Intimem-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744374-40.2023.8.07.0016. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Postula a recorrente a retirada do processo da pauta de julgamento virtual, designada para o dia 06/05/2024 (ID 58506184) Nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta 64, de 11/05/2022, cabe ao Presidente da Turma fixar a forma como serão realizadas as sessões de julgamento. Admite-se a sustentação oral nas sessões de julgamento virtual. No entanto, cabe à recorrente promover a juntada de sustentação oral em arquivo de áudio ou vídeo nos autos, nos termos da Portaria GPR 1625, de 29/06/2023. Além disso, ainda não existe previsão de sessão de julgamento presencial híbrida com possibilidade de sustentação oral por videoconferência, demandando que a sustentação seja realizada na modalidade presencial nas sessões também presenciais. Assim, considerando a inviabilidade técnica de realização de sessão por videoconferência nas Turmas Recursais, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a recorrente para, em 2 dois dias, informar se juntará sustentação por vídeo ou se pretende a retirada do processo da sessão virtual para inserção em sessão presencial. P.I. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744374-40.2023.8.07.0016. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Agravo de Instrumento, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama comprovação de pagamento do preparo de recurso, em guia vinculada aos dados do processo em que é interposto o recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099 e art. 29, I e art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021. Na hipótese dos autos, o agravo interposto pelo recorrente não veio acompanhado do comprovante de pagamento do preparo de recurso. Desse modo, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para comprovar que efetuou o recolhimento do preparo devido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, não se permitindo novo prazo para pagamento, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, uma vez que não se trata de prazo de complementação, sob pena de não conhecimento do recurso. Na mesma oportunidade, à agravante para cumprir os termos do artigo 1017, I, do Código de Processo Civil, a fim de traga aos autos as cópias necessárias para instruir o feito e para que regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração nos autos. Intime-se. Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/02/2024, 19:24

Documentos

Acórdão

•06/06/2024, 16:09

Decisão

•03/05/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744374-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 MARIA APARECIDA DE MAGALHAES ajuíza a presente ação em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, na qual alega que é beneficiária do Plano de Assistência Suplementar à Saúde denominado GDF-SAÚDE, mantido e organizado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, autarquia distrital. Aduz que tem diagnóstico de “obesidade grau I, DM II grave, com quadro de diabetes mellitus tipo 2 de difícil controle e grande labilidade glicêmica, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, ateromatose carotídea e coronariana, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono em uso de CPAP 10cmlH20 e gastroparesia associada a diabetes”. Alega que o seu médico assistente prescreveu cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia mas o réu negou a autorização sob a justificativa de que o seu IMC seria abaixo de 35. Pede provimento judicial que determine ao requerido a sua submissão imediata ao procedimento cirúrgico. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. O pedido contraposto formulado pelo réu não pode ser enfrentado neste juizado fazendário, pois que incompatível com o sistema dos juizados especiais da fazenda pública. Se assim não fosse, a parte requerida estaria subvertendo a expressa redação da Lei n.º 12.153/2009 e fazendo figurar, em polo passivo de pedido autônomo, pessoa particular sem estar em litisconsórcio com ente público, o que é vedado pela mencionada lei em seu artigo 5.º, que prevê tão somente a administração pública, direta e indireta, como legitimada a figurar, por si só, no polo passivo. Nesse sentido: “4. Não se admite, em sede de Juizado Fazendário, a formulação de pedido contraposto, ainda que de forma indireta, a teor do que se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009” (Acórdão n.743673, 20130110844095ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 17/12/2013. Pág.: 238). Remeto para o dispositivo o seu formal reconhecimento. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Sem razão a parte autora. De antemão, é de bom alvitre consignar que o INAS não se submete às disposições da Lei n.º 9.656/1998, haja vista ser pessoa jurídica de direito público integrante da administração distrital. O plano de saúde administrado pelo INAS também não se submete às normas protetivas do CDC, dado o seu caráter de entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ). Então, para verificar a legalidade do ato de negativa de custeio do tratamento, faz-se necessário analisar o que diz a Lei Distrital n.º 3.831, de 14.3.2016, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal e dá outras providências. Transcrevo o seu artigo 13: Art. 13. O GDF-SAÚDE-DF consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento. (grifei) Por força da expressa remissão do texto legal ao Regulamento do Plano, passo a consultar o aludido ato normativo acerca da cobertura. O Regulamento do INAS, aprovado pelo Decreto Distrital n.º 27.231, de 11.9.2006, trata das coberturas em seus artigos 17 (ambulatorial) e 18 (hospitalar), nos quais são elencados expressamente os procedimentos cobertos. Transcrevo tais artigos, além de outros que são pertinentes à compreensão dos fatos: Art. 17. Procedimentos sujeitos a cobertura ambulatorial: I - consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar; III - atendimentos caracterizados como de urgência e emergência que demandem atenção continuada, pelo período de até 12 (doze) horas; IV - remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; V - psicoterapia de crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; VI – fonoaudiologia, sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; e VII - procedimentos considerados especiais: a) hemodiálise e diálise peritonial; b) quimioterapia ambulatorial; c) radioterapia; d) hemoterapia ambulatorial; e e) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, para vícios de refração corretiva com grau igual ou maior que 7(sete). Art. 18. São procedimentos sujeitos a cobertura de internação hospitalar: I) cobertura de internações hospitalares, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; III) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; IV) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; V) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar; VI) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos; VII) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; e VIII) internações em regime domiciliar desde que indicado pelo médico assistente e aprovado pelo INAS; Art. 19. Os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agencia Nacional de Saúde - ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde. (...) Art. 21. As coberturas a que se referem os Arts. 17, 18 e 20, poderão ser revistas, semestralmente, de acordo com cálculos atuariais, por resolução do Conselho de Administração. Conforme bem pontuado pelo réu em sua peça de contestação e documentos que a instruem, em especial o de ID 173971328 - Pág. 16, o procedimento pretendido não é recomendado pela Diretriz de Utilização do Plano GDF Saúde – DUT e tampouco pela ANS, em razão do IMC<35kg/m2. Transcrevo parte do parecer técnico de ID 173971328 - Pág. 6: d) O tratamento/procedimento pretendido se enquadra no rol dos procedimentos previstos no regulamento do INAS/DF? R: Sim. Porém, para a cobertura do procedimento Cirurgia Bariátrica, há previsão de critérios estabelecidos em Diretriz de Utilização. e) O tratamento pretendido se adequa(m) ao protocolo clínico da moléstia de que padece a parte autora? R: Conforme parecer técnico, a beneficiária atualmente com IMC de 31, com perda de 15 kg no período referido (2 anos). A despeito das comorbidades explicitadas em relatórios médicos, não há menção de intratabilidade clínica de obesidade (há menção referente às comorbidades, como hipertensão, diabetes, etc), portanto não condiz com o que está disponibilizado na página da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Já vinha em realização de medidas clínica, comportamentais e medicamentosas que obtiveram êxito na perda de peso. (...) k) O procedimento/medicamento é coberto pela ANS? R: Sim. A ANS, assim como o INAS GDF Saúde, também preconiza critérios específicos, mediante DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, para cobertura da cirurgia bariátrica. Conforme critérios da ANS, beneficiária também NÃO preenche critérios para cobertura do procedimento. (Grifei) Se não há recomendação na DUT e o procedimento não preenche os critérios da ANS, não há como acolher o pedido autoral, mormente porque o laudo juntado aos autos não atesta a imprescindibilidade da cirurgia para o tratamento adequado da saúde da parte autora. Há mera indicação do procedimento como “opção terapêutica do diabetes” (ID 170957517 - Pág. 1). O Regulamento do INAS foi aprovado em 2006, muito antes de a parte autora aderir ao Plano, o que me permite concluir que tinha plena ciência das regras de cobertura e com elas aquiesceu. Com isso, resta afastada qualquer alegação de indesejável surpresa. Posto isso, no tocante ao pedido contraposto formulado pelo réu, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC c/c artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. Em relação aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES e resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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