Execução de Título Extrajudicial 0025377-71.2009.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025377-71.2009.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025377-71.2009.8.07.0006. EXEQUENTE: FRANCISCO AFONSO ALVES DA SILVA EXECUTADO: CREMILDA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a decisão é omissa, uma vez que o valor recebido pela executada, a título de saque do FGTS, não recebia movimentação desde 1º de novembro de 2024, descaracterizando, assim, o seu caráter alimentar. Aduz, ainda, que os valores provenientes de FGTS somente são impenhoráveis até o saque realizado pelo trabalhador e que, uma vez sacado, passa a integrar o patrimônio do empregado, não estando mais coberto, portanto, pela manto da regra de impenhorabilidade. Requer a manutenção da penhora sobre o valor integral bloqueado. Como se vê a decisão não é omissa, uma vez que dispôs sobre a não aplicação da regra de impenhorabilidade sobre o FGTS prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8036/90. Entretanto, a decisão foi clara ao entender que a verba do FGTS, após o saque, tem natureza salarial e é protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a qual foi relativizada para pagamento do crédito buscado nestes autos, com base na ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, previstos no Código de Processo Civil de 2015. A pretensão do embargante repousa, em verdade, no reexame da questão que entendeu por cabível a penhora apenas no percentual de 30% do valor bloqueado, oriundo de verba de FGTS, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 17:08:35. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025377-71.2009.8.07.0006. EXEQUENTE: FRANCISCO AFONSO ALVES DA SILVA EXECUTADO: CREMILDA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de requerimento da parte executada para que seja reconhecida a prescrição intercorrente da dívida. Alternativamente, a parte apresenta impugnação à penhora ocorrida em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 777,14, alegando a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba salarial. Requer o desbloqueio do valor constrito. É o breve relato. DECIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução fundada em título extrajudicial consistente em nota promissória é de 03 anos a contar o vencimento do título. Na espécie, o título venceu em 15 de setembro de 2009, sendo a execução ajuizada em 06/10/2009, ou seja, dentro do prazo prescional. O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, que volta a correr do último ato do processo. Na espécie, o processo transcorreu, sem localização de bens do devedor, tendo sido realizada penhora no rosto dos autos de processo de inventário. Em que pese não ter havido, até o momento, crédito em espécie nos autos da ação de inventário, a penhora no rosto dos autos foi anotada também no formal de partilha. Portanto, subsistindo a referida penhora, tenho que permanece a causa interruptiva da prescrição. Quanto a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, da análise do documento de ID 228935270, verifico que houve bloqueio de verba de natureza salarial proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Considerando que o bloqueio ocorreu na quantia proveniente do FGTS quando esta já se encontrava na conta bancária pessoal da executada, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no art. 2°, §2°, da Lei 8036/90. Nesse sentido, filio-me ao entendimento do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DECORRENTE DE SAQUE ANIVERSÁRIO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária da agravante, sob a alegação de ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. A agravante alega que o valor de R$ 602,32 bloqueado é oriundo de saque aniversário de FGTS, destinado ao seu sustento e ao de sua família, tendo, portanto, caráter salarial e alimentar, sendo impenhorável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões e; (ii) definir se os valores oriundos de saque aniversário do FGTS permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade após o depósito em conta bancária de livre movimentação do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mostra-se inadequada a formulação de pretensão em contrarrazões de recurso, uma vez que ao recorrido compete exclusivamente suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada, devendo se limitar a refutar os termos do recurso manejado pela parte adversa. 4. Antes do saque, inequivocamente o numerário oriundo de conta vinculada ao FGTS é impenhorável, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, realizado o saque pelo trabalhador, a quantia perde o caráter eminentemente alimentar e passa a integrar o patrimônio disponível do empregado, não mais estando sujeita ao regramento especial, sendo, portanto, passível de penhora. 5. No caso, demonstrado que os valores do FGTS foram sacados, sendo transferidos para conta bancária de livre movimentação da agravante, mostra-se possível a afastar a regra geral da impenhorabilidade da verba. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. As contrarrazões não são a via adequada para formular pretensões. 2. Valores oriundos de saque aniversário do FGTS, após a transferência para conta bancária de livre movimentação do trabalhador, perdem a característica de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e § 2º; Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.937.805/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; TJDFT, Acórdão 1643684, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, j. 22/11/2022; Acórdão 1384196, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, j. 28/10/2021. (Acórdão 1961382, 0742273-44.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025.) Assim, tenho que se aplica ao caso o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1874222) que estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se, portanto, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste ínterim, a limitação de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados em conta bancária garante que haverá o pagamento da dívida, sem o comprometimento da sobrevivência do devedor. Neste sentido, confira-se, ainda, o julgado do Eg. TJDFT: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I.... VI. Quanto ao pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados não assiste razão à parte recorrente. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. Assim, a limitação de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados em conta bancária garante que haverá o pagamento da dívida, sem o comprometimento da sobrevivência do devedor. Precedentes: (Acórdão n.982501, 07000173320168079000, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.930524, 07003372020168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 04/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.... (Acórdão n.1027454, 07003627820178070006, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Diante do exposto, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente da dívida e ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para DETERMINAR a liberação, em favor da parte devedora, independentemente de preclusão, do percentual de 70% do valor penhorado, totalizando a quantia de R$ 500,00. Intimem-se. Preclusa esta decisão, libere-se, em favor da parte credora, o percentual de 30% do valor penhorado, totalizando a quantia de 277,14. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025377-71.2009.8.07.0006. EMBARGANTE: FRANCISCO AFONSO ALVES DA SILVA EMBARGADO: CREMILDA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente, em face da decisão proferida por este Juízo, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do recurso por deserção. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. O embargante alegou omissão na decisão proferida, sob o fundamento de que a justificativa por si apresentada para não atender ao chamado judicial não foi apreciada. O pedido de reconsideração, a despeito de não ter previsão legal em relação a decisões monocráticas de não conhecimento de recurso, tem por finalidade a reanálise de questões já aventadas nos autos. No caso em exame, a parte após o transcurso do prazo para comprovação do recolhimento do preparo e das custas ou comprovação da hipossuficiência alegada, veio aos autos apresentar fatos novos. Por essa razão, a decisão embargada, que afirmou que a decisão originária de não conhecimento era completa e suficiente, não está eivada por omissão. No entanto, tão somente para aclarar eventual dúvida e estancar questionamentos acerca da adequação do ato decisório, esclareço que a restituição de prazo decorrente de inconsistências no PJe somente é justificável quando o defeito ocorre na plataforma e não na máquina ou no provedor de acesso à internet do patrono. Entendimento diverso permitiria a realização de atos intempestivos e reforma de decisões com base na qualidade dos aparelhos e provedores de internet de cada parte ou patrono, o que é absolutamente descabido. Ademais, o recorrente comprovou que no dia 29/08/2023 teve ciência de que o problema de acesso ao PJe deveria ser resolvido com o seu provedor de internet e não era inerente ao PJe, em contato com o suporte oferecido pelo TJDFT (Id. 51096496), bastando acessar o PJe de outra máquina. Não há, portanto, qualquer justificativa razoável para a perda do prazo. Pelo exposto, não há reparos a serem feitos na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Cumpram-se as ordens precedentes. Brasília/DF, 19 de setembro de 2023. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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