Cumprimento de sentença 0705366-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705366-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:10

Publicação

03/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705366-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: WILLINGTON RAMINEZ BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro. Nos termos estabelecidos no ato de ID 143855330, encaminhe-se o processo ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 18:38

Execução frustrada

28/11/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 16:36

Desarquivamento

28/11/2025, 16:36

Documento (Ofício)

28/11/2025, 15:58

Provisório

06/08/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 18:17

Publicação

06/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705366-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: WILLINGTON RAMINEZ BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro. Nos termos estabelecidos no ato de ID 143855330, encaminhe-se o processo ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705366-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: WILLINGTON RAMINEZ BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 238078719. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente sobre do fundamento que ensejou o não reconhecimento da prescrição, qual seja, a existência de bem penhorado no processo ( imóvel localizado no Lote 09/C-15 no Condomínio Residencial Quintas do Sol). Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. No mais, diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 143855330. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705366-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: WILLINGTON RAMINEZ BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, um novo pedido de pesquisa utilizando sistemas disponíveis no juízo deve ser instruído com documentos que demonstrem a modificação na situação econômica do executado, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. NOVAS PESQUISAS. BENS. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. SNIPER. INDEFERIMENTO. MEDIDAS TÍPICAS. INEFICÁCIA. UTILIDADE. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. 3. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica dos executados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 4. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) pressupõe a demonstração da ineficácia de todas as medidas típicas postas à disposição das partes e do juízo para a localização de ativos do executado, bem como a sua utilidade para a satisfação da execução. 5. A requisição de informações às repartições públicas e privadas é admissível quando o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade do devedor. 6. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1771817, 07214603020238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Especificamente no que diz respeito ao pedido que utilização de sistema para localização de imóveis do executado, advirto que a diligência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa solicitada, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1. Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3. A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição retro. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando a medida que pretende utilizar para satisfação do seu crédito. Prazo: 15 dias. Findo o prazo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte executada. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Recebimento

Execução frustrada

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