Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702584-77.2021.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702584-77.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 16:37

Trânsito em julgado

26/02/2025, 16:36

Documento (Certidão)

26/02/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809927/DF (2024/0467328-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES REPRESENTADO POR: DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO AGRAVANTE: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES AGRAVANTE: I R L DE A A REPRESENTADO POR: R A DE J ADVOGADO: ANTÔNIO ABRAHÃO BAYMA SOUSA - DF003481 AGRAVADO: MIGUEL LAZARO GALVAO ADVOGADOS: ANDRÉ SOARES - DF017915 EVANS GUIMARÃES DE MATTOS RAMOS - DF057114 AGRAVADO: WALLACE RAMAN CUNHA SOARES AGRAVADO: ALYNE VASCONCELOS SOARES AGRAVADO: ALLEX VASCONCELOS SOARES AGRAVADO: WILLE CIBRAO SOARES AGRAVADO: THAMIRES CIBRAO SOARES MUNDIM AGRAVADO: DIEGO SILVA SOARES AGRAVADO: DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES AGRAVADO: REJANE APARECIDA SOARES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA MACEDO - DF063662 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809927/DF (2024/0467328-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES REPRESENTADO POR: DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO AGRAVANTE: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES AGRAVANTE: I R L DE A A REPRESENTADO POR: R A DE J ADVOGADO: ANTÔNIO ABRAHÃO BAYMA SOUSA - DF003481 AGRAVADO: MIGUEL LAZARO GALVAO ADVOGADOS: ANDRÉ SOARES - DF017915 EVANS GUIMARÃES DE MATTOS RAMOS - DF057114 AGRAVADO: WALLACE RAMAN CUNHA SOARES AGRAVADO: ALYNE VASCONCELOS SOARES AGRAVADO: ALLEX VASCONCELOS SOARES AGRAVADO: WILLE CIBRAO SOARES AGRAVADO: THAMIRES CIBRAO SOARES MUNDIM AGRAVADO: DIEGO SILVA SOARES AGRAVADO: DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES AGRAVADO: REJANE APARECIDA SOARES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA MACEDO - DF063662 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/12/2024.

23/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 18:32

Documento (Certidão)

06/12/2024, 18:32

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 14:34

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702584-77.2021.8.07.0006. AGRAVANTES: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES, ESPÓLIO DE FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES, I.R.L.D.A.A., DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO, ROBSON ALVES DE JESUS AGRAVADOS: MIGUEL LAZARO GALVAO, WALLACE RAMAN CUNHA SOARES, ALYNE VASCONCELOS SOARES, ALLEX VASCONCELOS SOARES, WILLE CIBRAO SOARES, THAMIRES CIBRAO SOARES MUNDIM, DIEGO SILVA SOARES, DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES, REJANE APARECIDA SOARES, I.R.L.D.A.A. REPRESENTANTE LEGAL: ROBSON ALVES DE JESUS D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

20/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702584-77.2021.8.07.0006. RECORRENTES: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES, ESPÓLIO DE FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES, I.R.L.D.A.A., DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO, ROBSON ALVES DE JESUS RECORRIDOS: MIGUEL LAZARO GALVAO, WALLACE RAMAN CUNHA SOARES, ALYNE VASCONCELOS SOARES, ALLEX VASCONCELOS SOARES, WILLE CIBRAO SOARES, THAMIRES CIBRAO SOARES MUNDIM, DIEGO SILVA SOARES, DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES, REJANE APARECIDA SOARES, I.R.L.D.A.A. REPRESENTANTE LEGAL: ROBSON ALVES DE JESUS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGISTRO. FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É possível o deferimento do benefício de gratuidade da justiça na instância recursal, quando os elementos coligidos nos autos demonstrarem a insuficiência de recursos da parte apelante para o pagamento das despesas processuais, cujos efeitos, entretanto, não abrangem as condenações anteriores à sua concessão. 2. Ainda que o registro imobiliário do formal de partilha não seja prescindível para a extinção do condomínio entre os herdeiros, é requisito essencial para valer contra terceiros e para que possam dispor do bem imóvel adquirido por herança, na forma do art. 172 da Lei de Registros Públicos. 3. À luz do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A ausência de registro do formal de partilha, bem como de inclusão do litisconsorte necessário no polo passivo da Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial, acarretam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.1 Logo, se intimada a parte não promover a regularização processual, deve o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos da Lei Processual Civil. 5. Apelações conhecidas e não providas. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão colegiada, contudo, não indicam os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido, pois “a falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Su premo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.283.401/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.172.714/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.523.618/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. Ademais, “a mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/6/2018)” (AgInt no AREsp n. 2.310.442/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702584-77.2021.8.07.0006. REQUERENTE: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES REQUERENTE ESPÓLIO DE: FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: I. R. L. D. A. A., DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO REQUERIDO: MIGUEL LAZARO GALVAO, WALLACE RAMAN CUNHA SOARES, ALYNE VASCONCELOS SOARES, ALLEX VASCONCELOS SOARES, WILLE CIBRAO SOARES, THAMIRES CIBRAO SOARES, DIEGO SILVA SOARES, DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES, REJANE APARECIDA SOARES SENTENÇA A questão relativa à conversão do feito encontra-se preclusa (ID. 135865452). Conforme reiteradamente exposto por este juízo, os presentes autos são afetos à jurisdição voluntária e, portanto, não comportam litígio. As questões litigiosas devem ser objeto de ação autônoma. Ademais, preclusa a decisão de ID. 167041079, sem indicativos de diligências das partes para seu cumprimento. Saliente-se que a decisão data de agosto de 2023. AGRAVANTE: CYBELE MARIA PRATES DE MACEDO CRUZ AGRAVADO: SAMIRA PRATES DE MACEDO, ESPÓLIO DE ILIANA PRATES DE MACEDO E M E N T A INVENTÁRIO. PEDIDO. DEMARCAÇÃO. TERRAS. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos autos da ação de inventário devem ser relacionados, descritos e avaliados os bens deixados à partilha e, posteriormente, expedir-se-á o formal de partilha. 2.Somente após o registro do respectivo formal e que devem ser tomadas as providências em relação aos imóveis partilhados, com a consequente extinção do condomínio. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1027254, 07020639220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Indefiro, portanto, a concessão de novo prazo. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, situação que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§3, do art. 485, do CPC). Conforme matrícula juntada aos autos, o imóvel que se pretende partilhar pertence a ANTONIO EUSTÁQUIO (falecido), WAGNER WERNECK SOARES e MIRIAM APARECIDA SOARES (matrícula 7845, do 7º Ofício). ID. 99650390. Somente os herdeiros de Antônio Eustáquio compõe o feito. Ainda que conste nos autos a informação de pagamento e cessões de direitos dos quinhões hereditários de WAGNER WERNECK SOARES e MIRIAM APARECIDA SOARES, não houve regularização e registro na matrícula. Além disso, inexiste registro da transmissão da fração do imóvel de ANTONIO EUSTÁQUIO aos herdeiros (partes), condição indispensável à propositura da ação de extinção de condomínio. Tal documento deveria ter sido apresentado desde o limiar da lide em obediência ao princípio da continuidade registral (art. 195, da LRP). Colaciono, ainda, julgados desta Corte neste sentido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL PARTILHADO EM INVENTÁRIO. FALTA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma. II. Condômino de imóvel partilhado em inventário tem direito subjetivo à extinção do condomínio por meio da sua venda judicial e divisão proporcional do preço, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. III. Para a alienação judicial é imprescindível o registro do formal de partilha, consoante a inteligência dos artigos 725, inciso IV, 730, 886, inciso I, e 901, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Sem o registro do formal de partilha a propriedade dos herdeiros, emanada da partilha, não pode ser comprovada fora dos domínios do inventário e, por conseguinte, não é dotada de eficácia erga omnes, a teor do que prescrevem os artigos 167, inciso I, item 25, da Lei 6.015/1973, e 654 e 655 do Código de Processo Civil. V. É o registro do formal de partilha que altera a titularidade do imóvel no registro imobiliário e com isso permite aos herdeiros o exercício das prerrogativas dominiais, dentre as quais o direito potestativo à extinção do condomínio. VI. Apelação desprovida. (Acórdão 1737448, 00133829220088070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 4/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702063-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Contudo, diante da gratuidade de justiça concedida a ambos, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC). Sem condenação em honorários, porquanto o feito é afeto à jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702584-77.2021.8.07.0006. REQUERENTE: VICTOR HUGO LEITE DE AQUINO SOARES REQUERENTE ESPÓLIO DE: FABIOLA LEITE DE AQUINO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: I. R. L. D. A. A., DIOGENES LEITE DE AQUINO ARAUJO REQUERIDO: MIGUEL LAZARO GALVAO, WALLACE RAMAN CUNHA SOARES, ALYNE VASCONCELOS SOARES, ALLEX VASCONCELOS SOARES, WILLE CIBRAO SOARES, THAMIRES CIBRAO SOARES, DIEGO SILVA SOARES, DEYVIDSON ANDRE SILVA SOARES, REJANE APARECIDA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi recebido e conduzido pelo procedimento de jurisdição voluntária e, conforme reiteradas decisões proferidas, não comporta litígio. A questão relativa à conversão do feito em jurisdição contenciosa já foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido (ID. 37761775). Ademais, o objeto restringe-se à partilha de 1/3 do imóvel situado á Quadra 15, conjunto E. lote 33 -Sobradinho-DF. Neste contexto, chamo o feito à ordem. Conforme matrícula juntada aos autos, o imóvel pertence a ANTONIO EUSTÁQUIO (falecido), WAGNER WERNECK SOARES e MIRIAM APARECIDA SOARES (matrícula 7845, do 7º Ofício). ID. 99650390. Somente os herdeiros de Antônio Eustáquio compõe o feito. Ainda que conste nos autos a informação de pagamento e cessões de direitos dos quinhões hereditários de WAGNER WERNECK SOARES e MIRIAM APARECIDA SOARES, não houve regularização e registro na matrícula. Além disso, inexiste registro da transmissão da fração do imóvel de ANTONIO EUSTÁQUIO aos herdeiros (partes), condição indispensável à propositura da ação de extinção de condomínio. Tal documento deveria ter sido apresentado desde o limiar da lide. Assim, com fulcro no art. 10, do CPC, manifestem-se os interessados autores sobre a ausência de pressuposto mínimo de constituição do feito, tendo em vista ausência de documento necessário, bem como irregularidade dos interessados por ausência de litisconsortes necessários. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(92)