Cumprimento de sentença 0706556-47.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706556-47.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/10/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 17:18

Publicação

26/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706556-47.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO DANTAS DE ARAUJO EXECUTADO: FILIPE SANTANA DOS ANJOS 04353733150, FILIPE SANTANA DOS ANJOS REQUERIDO: MOVEIS RICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação (cumprimento de sentença). Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 21 de outubro de 2024 22:14:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

24/10/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 08:41

Recebimento

22/10/2024, 21:15

Execução frustrada

22/10/2024, 21:15

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 13:15

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:05

Publicação

02/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706556-47.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO DANTAS DE ARAUJO EXECUTADO: FILIPE SANTANA DOS ANJOS 04353733150, FILIPE SANTANA DOS ANJOS REQUERIDO: MOVEIS RICO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

30/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 18:42

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706556-47.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO DANTAS DE ARAUJO EXECUTADO: FILIPE SANTANA DOS ANJOS 04353733150, FILIPE SANTANA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica voltado a atrair a responsabilidade de MOVEIS RICO LTDA no polo passivo da execução movida sob os autos de origem. No caso em comento, assiste razão ao Exequente. Com efeito, verifico que as empresas Executada e Suscitada comungam da mesma atividade econômica e de idêntico quadro societário. Este, pontua-se, é composto exclusivamente pelo também Executado FILIPE SANTANA DOS ANJOS. Tais circunstâncias são identificadas pela jurisprudência como elementos caracterizadores do fenômeno da sucessão empresarial irregular. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, ocorre a sucessão empresarial presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. (...) (TJ-DF 07199120920198070000 DF 0719912-09.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, reconheço a sucessão empresarial irregular operada entre as empresas e, por conseguinte, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a determinar a INCLUSÃO de MOVEIS RICO LTDA no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação. Intime-se o Exequente para juntar aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Prazo: 3 (três) dias. Após, INTIME-SE os Executados a promover o pagamento voluntário do crédito exequendo, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC e deflagração de medidas constritivas. Prazo: 15 dias. Não havendo pagamento, proceda-se à tentativa de constrição de bens de todos os Executados via SISBAJUD. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024 16:36:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706556-47.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO DANTAS DE ARAUJO EXECUTADO: FILIPE SANTANA DOS ANJOS 04353733150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de ID 169670605 por seus próprios fundamentos. Acrescenta-se que, contrariamente ao apontado pelo Exequente, a última consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada em fev/2023 (ID 150750449). Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 11:36:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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