Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707498-64.2019.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707498-64.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707498-64.2019.8.07.0004. AUTOR: GILBERTO DA SILVA ALVES REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, FABIANA PERILLO DE FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora sucumbente) (Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça). BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 00:13:46. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:24

Documento (Certidão)

30/08/2024, 12:22

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 19:06

Documento (Certidão)

09/07/2024, 19:06

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 13:22

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:18

Publicação

28/06/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707498-64.2019.8.07.0004. AGRAVANTE: GILBERTO DA SILVA ALVES AGRAVADAS: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, FABIANA PERILLO DE FARIAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GILBERTO DA SILVA ALVES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

27/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 11:42

Mero expediente

26/06/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 13:38

Decurso de Prazo

25/06/2024, 02:22

Documentos

Certidão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707498-64.2019.8.07.0004. RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA ALVES RECORRIDO: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, FABIANA PERILLO DE FARIAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais formulado contra a comerciante do veículo e a tabeliã que reconheceu a firma no documento de negociação, além de ter condenado o autor em multa por litigância de má-fé, no equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, diante da alteração da verdade dos fatos. 2. Nas razões recursais, é possível compreender, com clareza, que os argumentos do autor se dirigem contra os fundamentos expostos na sentença, visando à reforma do julgado no que tange ao cabimento da indenização por dano extrapatrimonial pleiteado. Por esse motivo, não se constata inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Se a perícia grafotécnica em documento relacionado ao contrato supostamente fraudado já se mostrava suficiente para o desate da controvérsia, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela parte autora para comprovação dos fatos expostos na inicial não implica malferimento à ampla defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. 4. A perícia realizada na origem teve o condão de constatar a autenticidade da assinatura em documento inerente à compra e venda que o autor, ora recorrente, alega não ter celebrado. Segundo a perita, a análise entre a assinatura aposta no escrito impugnado e o material gráfico fornecido revelou diversas características de gênese gráficas convergentes, concluindo pela autenticidade da assinatura do autor no documento questionado. 5. Reconhecida, por prova pericial, a autenticidade da assinatura, inexiste falha na prestação dos serviços por parte da comerciante, ora recorrida, porquanto cabalmente demonstrado que o consumidor participou do negócio jurídico. De igual modo, não se constatam irregularidades na conduta da tabeliã recorrida, posto que promoveu o reconhecimento de firma que foi, de fato, aposta pelo autor/recorrente. Logo, ausente o ato ilícito, revela-se incabível acolher a pretensão de reparação por danos morais. 6. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte altera a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação e aferição de que o litigante, que traz inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, ou se omite em dizer a verdade, revestindo-se de alegações desleais imbuídas da intenção de prejudicar ou corromper o desiderato do processo, conforme exegese do art. 80 do CPC. 7. Na hipótese, a prova produzida aponta que houve intenção deliberada em alterar a verdade dos fatos, porquanto o autor, ao longo de todo o feito, afirmou de modo peremptório que não assinou nenhum documento relativo à negociação do veículo. No entanto, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade de sua assinatura na condição de cliente da operação envolvendo o automóvel, extrapolando os limites do direito de ação. Assim, reconhece-se a sua responsabilidade pela litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 369 e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a existência de cerceamento de defesa, considerando o indeferimento da prova oral por ele requerida; b) artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, expondo o descabimento da fixação da multa por litigância de má-fé. Ademais, apresenta a existência de divergência jurisprudencial quanto às teses descritas nas alíneas “a” e “b”, colacionando julgados do STJ para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2533304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2024). Melhor sorte não colhe o insurgente em relação ao apontado malferimento aos artigos 80, 81, 369 e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela referida parte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por derradeiro, tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais formulado contra a comerciante do veículo e a tabeliã que reconheceu a firma no documento de negociação, além de ter condenado o autor em multa por litigância de má-fé, no equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, diante da alteração da verdade dos fatos. 2. Nas razões recursais, é possível compreender, com clareza, que os argumentos do autor se dirigem contra os fundamentos expostos na sentença, visando à reforma do julgado no que tange ao cabimento da indenização por dano extrapatrimonial pleiteado. Por esse motivo, não se constata inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Se a perícia grafotécnica em documento relacionado ao contrato supostamente fraudado já se mostrava suficiente para o desate da controvérsia, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela parte autora para comprovação dos fatos expostos na inicial não implica malferimento à ampla defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. 4. A perícia realizada na origem teve o condão de constatar a autenticidade da assinatura em documento inerente à compra e venda que o autor, ora recorrente, alega não ter celebrado. Segundo a perita, a análise entre a assinatura aposta no escrito impugnado e o material gráfico fornecido revelou diversas características de gênese gráficas convergentes, concluindo pela autenticidade da assinatura do autor no documento questionado. 5. Reconhecida, por prova pericial, a autenticidade da assinatura, inexiste falha na prestação dos serviços por parte da comerciante, ora recorrida, porquanto cabalmente demonstrado que o consumidor participou do negócio jurídico. De igual modo, não se constatam irregularidades na conduta da tabeliã recorrida, posto que promoveu o reconhecimento de firma que foi, de fato, aposta pelo autor/recorrente. Logo, ausente o ato ilícito, revela-se incabível acolher a pretensão de reparação por danos morais. 6. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte altera a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação e aferição de que o litigante, que traz inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, ou se omite em dizer a verdade, revestindo-se de alegações desleais imbuídas da intenção de prejudicar ou corromper o desiderato do processo, conforme exegese do art. 80 do CPC. 7. Na hipótese, a prova produzida aponta que houve intenção deliberada em alterar a verdade dos fatos, porquanto o autor, ao longo de todo o feito, afirmou de modo peremptório que não assinou nenhum documento relativo à negociação do veículo. No entanto, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade de sua assinatura na condição de cliente da operação envolvendo o automóvel, extrapolando os limites do direito de ação. Assim, reconhece-se a sua responsabilidade pela litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707498-64.2019.8.07.0004. AUTOR: GILBERTO DA SILVA ALVES REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, FABIANA PERILLO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por GILBERTO DA SILVA ALVES em desfavor de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO e FABIANA PERILLO DE FARIAS, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em junho/2019, foi surpreendido com telefonema da BV Financeira questionando a quitação do financiamento do veículo Novo Gol 1.0, Chassi 9BWAG45U7KT124776, placa PBR8392, adquirido na empresa Saga em abril/2019; que compareceu à concessionária, onde constatou a existência de contrato de financiamento do veículo em seu nome, acompanhado do documento “desconto gerencial de financiamento”, este com reconhecimento de firma no cartório da 3ª requerida. Defende a existência de fraude, pois não realizou qualquer financiamento em seu nome e tece arrazoado jurídico sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor/CDC. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a cobrança ora debatida até julgamento final da lide. No mérito, seja declarada a inexistência do débito fundado no contrato de financiamento inquinado de fraude proposta por terceiro, retirando o nome do Requerente do contrato em questão; seja declarada a nulidade do contrato de financiamento (Operação nº. 312398504) e de compra e venda, relativo ao veículo em questão; sejam os Réus condenados solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, (...) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, trouxe documentos. Emenda pela petição id. 45123340. O Juízo concedeu Justiça gratuita ao autor e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, id. 46511324. A requerida Fabiana Perillo de Farias apresentou contestação no id. 48621336. No mérito, defende a legalidade da atuação da serventia extrajudicial, uma vez que houve reconhecimento de firma tão-somente por semelhança e em razão da similitude da assinatura do documento e a existente no cadastro do cartório. A BV Financeira apresentou contestação e documentos, id. 49567135. No mérito, aduz que a operação foi legítima e aponta a semelhança dos documentos e assinatura do contrato com àqueles que instruem a inicial. Defende inexistir dano moral e, ao final, requer a improcedência dos pedidos. A Saga S/A juntou contestação no id. 50646474. Afirma que houve a compra do veículo, mediante assinatura de todos os documentos exigidos, acompanhados da identificação do autor, bem como apresentam assinatura compatível. Aduz que, se houve fraude, também foi vítima dela e trata de caso fortuito. Réplica pelo autor, id. 52736165. As partes foram intimadas para especificação de provas. O autor e a requerida BV Financeira apresentaram acordo e pugnaram pela homologação, id. 73376460, mas não foi homologado pelo Juízo, em razão de cláusula que determina expedição de ofício ao Detran para transferência de domínio do veículo, id. 77797366. Intimados da decisão, a ré BV Financeira interpôs agravo de instrumento, não conhecido pelo eg. TJDFT, id. 92726141. Em decisão saneadora, id. 88559878, o Juízo determinou aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. O autor e a BV Financeira apresentaram novo acordo, id. 96545836, homologado no id. 98955503. O feito prosseguiu apenas em relação aos demais requeridos, Saga S/A e Fabiana Perillo. Após apresentação de quesitos, proposta de honorários e depósito dos valores, o laudo pericial foi juntado no id. 145613892. As partes manifestaram sobre a perícia. O autor requereu esclarecimentos (id. 149345977); laudo complementar juntado sob id. 151383497 e 159133276. Os honorários periciais foram levantados pela perita. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A parte requerida alega preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória. Sobre o tema, há precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia”. (Resp 1157383, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJE 17/08/2012). No caso em análise, o autor afirma que o veículo foi adquirido na empresa Saga, financiado pela BV Financeira e documento relativo ao negócio jurídico passou por reconhecimento de firma em serventia da terceira requerida, de onde se extrai a pertinência subjetiva da lide em relação a todas as rés. Qualquer análise probatória para averiguar a existência de fraude e eventual responsabilidade das rés é matéria afeta ao mérito, pelo que será apreciada no momento oportuno. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O autor propôs a presente ação objetivando declaração de inexistência de débito e nulidade do contrato de financiamento, operação n. 312398504, além de condenação solidária das rés a lhe pagar indenização a título de danos morais, id. 45123340 - Pág. 9. Após a homologação de acordo entre o autor e a BV Financeira, já foi concedido ao demandante a suspensão das cobranças e desvinculação do contrato de financiamento. Logo, remanesce nos autos apenas a pretensão de indenização em desfavor da Saga S/A e Fabiana Perillo de Farias. No tocante à questão remanescente, não assiste razão ao autor. Justifico. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da decisão saneadora, id. 88559878, já foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a requerida Saga S/A, no de fornecedora (artigo 3º). A responsabilidade da Saga S/A pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos na prestação de serviços é objetiva, consubstanciada no risco da atividade, de modo que o seu afastamento se dará somente em razão da culpa do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. No tocante à requerida Fabiana Perillo de Farias, a responsabilidade deve ser analisada, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.935/94: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Em relação à titular da serventia, a atuação do referido Cartório, 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama, ficou restrita ao reconhecimento de firma, por semelhança, no documento id. 43218728, denominado desconto gerencial. Sem maiores delongas, realizada perícia grafotécnica, foi constatado que o documento, de fato, foi assinado pelo autor. É o que se extrai da conclusão do laudo id. 145614954 - Pág. 23, o que atesta o seguinte: O confronto entre a assinatura questionada e o material gráfico padrão revelou numerosas características de gêneses gráficas convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões. Desse modo, pode-se concluir que a assinatura lançada no documento questionado nos Autos: ID. 43218728, corresponde à Firma Normal do punho escritor de GILBERTO DA SILVA ALVES – CPF: 284.414.558-21, sendo possível inferir sua autoria no escrito em questão. Destarte, não houve qualquer falha ou erro por parte da titular da serventia, pois a assinatura, de fato, foi firmada pelo autor. No passo, a pretensão indenização, em relação à terceira requerida, não merece acolhimento. Quanto à concessionária Saga S/A, também não ficou provada a prática de qualquer ilícito pela ré. Com efeito, o autor afirmou desconhecer por completo a operação e não ter participado dela, tampouco assinado qualquer documento. É o que se extrai da inicial: Quando da ida à loja da 1ª Requerida, o Autor teve vista do suposto contrato de financiamento, momento em que ficou surpreso, pois não assinou aquele documento, muito menos o “desconto gerencial de financiamento”, sendo que este foi inclusive, reconhecido firma junto ao 3º Requerido; da réplica, id. 52736165 - Pág. 2: E mais, como dito na inicial, o Requerente não assinou nenhum dos documentos juntados aos autos, muito menos os apresentados pela Ré, os quais restam impugnados, em razão da falsidade da assinatura; petição 54481170 - Pág. 2: A presente lide discute a negativa da assinatura do Requerente na documentação que deu origem a aquisição do veículo junto a Concessionária Saga, bem como ao contrato de financiamento com a BV Financeira e os documentos autenticados pelo Cartório, motivo pelo qual se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, dentre outros. Todavia, o que ficou comprovado é que o autor participou direta e pessoalmente da aquisição do veículo, inclusive assinando o documento id. 43218728, desconto gerencial, no qual consta o demandante como cliente, o número do contrato de compra e venda, o vendedor, o veículo, o valor, dentre outros elementos da negociação. Nesse diapasão, não tem qualquer verossimilhança a tese do autor de que desconhece o negócio jurídico e não participou dele; na verdade, os fatos estão sendo apurados, IPL 756/2019-14 DP, id. 85023270, por suposto crime contra o sistema financeiro. A oitiva de um dos envolvidas aponta que o autor tinha pleno conhecimento da operação e participou ativamente dela, id. 85023270. À mingua de qualquer prova de falha na prestação de serviço pela ré, além da participação direta no autor no negócio jurídico em debate, não merece guarida a pretensão indenizatória. No que diz respeito à litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, está caracteriza a litigância de má-fé, pois o autor alterou a verdade dos fatos e ainda procedeu de modo temerário. Aliás, chama atenção o fato de que o autor incluiu no polo passivo a titular da serventia, quando, na verdade, pessoalmente assinou o documento, cuja veracidade foi o tempo todo questionada nos autos. A prova técnica é indene de dúvidas de que o documento, de fato, foi assinado pelo autor. Logo, ficou evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos, por essa razão, condeno em multa, por litigância de má-fé, no percentual de 3% do valor atualizado da causa, id. 45123340 - Pág. 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Condeno o autor a arcar com as custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, sendo metade para o patrono de cada ré, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade ficará suspensa, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. Condeno o autor, ainda, a arcar com multa por litigância de má-fé, correspondente a 3% do valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

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