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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelos réus no que tange à aplicação de juros remuneratórios e moratórios sobre o valor a ser abatido, e FIXO os parâmetros da liquidação de sentença da seguinte forma: A) O valor da indenização por perdas e danos corresponde ao valor de mercado do imóvel, fixado em R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), devendo ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA a partir de 02/11/2021 (data da avaliação). B) Do montante acima, deverá ser abatido o valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA a partir de 11/03/2020 (data do desembolso). Veda-se a incidência de quaisquer juros (moratórios ou remuneratórios) sobre esta parcela de abatimento. C) Sobre a diferença apurada (Valor A atualizado menos Valor B atualizado), incidirão juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), contados a partir da citação original dos réus na fase de conhecimento, por se tratar de ilícito contratual, até a data do efetivo pagamento. D) Deverão ser acrescidos, ainda, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão (11% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, conforme o caso), observando-se a base de cálculo líquida apurada. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração do cálculo do quantum debeatur, em conformidade com as diretrizes anteriormente fixadas, apresentando o valor devidamente atualizado até a data da elaboração do demonstrativo. Com o retorno da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, voltem conclusos para homologação do cálculo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.