Embargos de Declaração Cível 0700367-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 81.447,10

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda JE · TJDFT · Petição Cível · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS DA SILVA NETO

OAB/DF 30728·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GLAUCIA REGINA MORAIS XAVIER

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/04/2024, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:31

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

23/02/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/01/2024, 13:47

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

26/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/04/2024, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Despacho

•27/11/2023, 13:03

25/04/2024, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:31

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

23/02/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/01/2024, 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/01/2024, 12:42

Recebidos os autos

20/12/2023, 20:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:58

Recebidos os autos

27/11/2023, 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

24/11/2023, 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:03

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

23/09/2023, 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

12/09/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

12/09/2023, 12:10

Recebidos os autos

12/09/2023, 12:10

Recebidos os autos

06/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 14:29

Despacho

•27/11/2023, 12:58

Acórdão

•08/11/2023, 19:29

Sentença

•21/06/2023, 17:34

Despacho

•03/05/2023, 19:20

Sentença

•23/03/2023, 15:23

Despacho

•13/02/2023, 21:53

Despacho

•16/01/2023, 19:59

Decisão

•27/12/2022, 17:07

Despacho

•03/11/2022, 16:02

Decisão

•23/09/2022, 18:12

Despacho

•23/08/2022, 10:44

Despacho

•30/06/2022, 16:54

Decisão

•08/06/2022, 15:52

Todos os documentos(24)

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Despacho

•27/11/2023, 13:03

Despacho

•27/11/2023, 12:58

Acórdão

•08/11/2023, 19:29

Sentença

•21/06/2023, 17:34

Despacho

•03/05/2023, 19:20

Sentença

•23/03/2023, 15:23

Despacho

•13/02/2023, 21:53

Despacho

•16/01/2023, 19:59

Decisão

•27/12/2022, 17:07

Despacho

•03/11/2022, 16:02

Decisão

•23/09/2022, 18:12

Despacho

•23/08/2022, 10:44

Despacho

•30/06/2022, 16:54

Decisão

•08/06/2022, 15:52

Despacho

•06/05/2022, 11:45

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 13:16

Despacho

•16/03/2022, 11:00

Despacho

•09/03/2022, 11:37

Despacho

•08/03/2022, 10:32

Decisão

•07/03/2022, 15:48

Decisão

•02/02/2022, 15:44

Decisão

•27/01/2022, 16:29

Decisão

•26/01/2022, 15:24