Cumprimento de sentença 0708334-02.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708334-02.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 13:08

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:55

Publicação

26/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708334-02.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CAROLINA XAVIER OLIVEIRA, WANDER FERNANDES VALADARES JUNIOR EXECUTADO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme petição de ID.: 206734177, impondo-se, desse modo, a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 10:56

Publicação

07/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708334-02.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CAROLINA XAVIER OLIVEIRA, WANDER FERNANDES VALADARES JUNIOR EXECUTADO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 205879844, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, se outorga plena e geral quitação quanto ao débito objeto da presente demanda, requerendo, em caso negativo, o que entender de direito, e ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 14:31:01. ROSEMAR ALMEIDA PORTO T317210

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:32

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708334-02.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CAROLINA XAVIER OLIVEIRA, WANDER FERNANDES VALADARES JUNIOR EXECUTADO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida, em exceção de pré-executividade (ID 194608467), alegou excesso de execução porque não deve incidir honorários advocatícios nos juizados especiais previstos no § 1º do art. 523, do CPC. Assim, pediu a exclusão dos honorários sucumbenciais. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 195359668). É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte excipiente, a alegação ofertada não merece acolhimento, tendo vista que não havendo cumprimento de sentença depois de ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, deve-se incidir honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara de Uniformização do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal sedimentou esse entendimento, consoante ementa abaixo: "RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação. Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560)" Dessa forma, como a executada não comprovou o cumprimento de sentença dentro do prazo voluntário de pagamento, incide multa e honorários advocatícios. Forte em tais argumentos, nego provimento a exceção de pré-executividade ora analisada. Converto em penhora os valores depositados pela executada no ID 194609158 (ID 3.764,24) Após, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) e voltem os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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