Cumprimento de sentença 0709105-78.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709105-78.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 16:19

Documento (Certidão)

28/08/2024, 16:18

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:18

Publicação

13/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709105-78.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA, ISRAEL MARINHO DA SILVA EXECUTADO: VERA LUCIA SOUZA GOMES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 6 de agosto de 2024 19:13:53. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 19:14

Remessa

25/07/2024, 09:31

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 17:42

Trânsito em julgado

23/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:49

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:17

Publicação

28/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer o levantamento da quantia depositada. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Em favor da parte exequente, expeça-se o competente alvará de levantamento/ofício de transferência da quantia depositada nos autos. Custas finais pelo(s) executado(s). Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GAMA-DF, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual} #{currentTime}. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 10 de maio de 2024 14:25:00. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MORADIA HABITUAL. REQUISITO TEMPORAL. NÃO DEMONSTRADO. INTERVERSÃO DA POSSE. SUSPENSÃO. PRAZOS. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento do direito de defesa alegado pela apelante não está configurado. Isso porque, em se considerando as peculiaridades do caso concreto, a produção da prova oral, cujo objetivo seria demonstrar a utilização do imóvel como moradia, não se mostra útil e necessária para o deslinde da controvérsia, tendo em vista a ausência do requisito temporal invocado pela apelante para a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião. 2. Na dicção do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel pressupõe a comprovação de posse ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, ou por 10 anos na hipótese de utilização do imóvel como moradia habitual ou desde que se tenha realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo. 3. De sua vez, estabelece o art. 1.203 do Código Civil que, “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Tendo em vista tratar-se de presunção juris tantum, a doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, a possibilidade de inversão da qualidade da posse. Nesse contexto, é possível reconhecer que, diante da inércia do titular do direito de propriedade do bem, o vício da precariedade que inquinava a posse, retirando sua aptidão para usucapir, seja afastado para, aliado à presença dos demais requisitos legais, subsidiar a declaração de aquisição do bem pela usucapião. 4. No caso posto, contudo, ainda que se considerasse a possibilidade de interversão do caráter da posse e a situação de moradia alegada pela apelante, a partir dos marcos por ela indicado, vale dizer, de janeiro de 2013 a janeiro de 2023, não se verifica a presença do requisito temporal para a declaração de usucapião do imóvel. 5. A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece, em seu art. 10, a suspensão dos “prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. 6. Na hipótese, verificou-se que na data em que proferida a sentença não havia transcorrido sequer o período de 10 anos de posse, de modo que a ausência do requisito temporal, por si só, inviabiliza a declaração de aquisição da propriedade almejada pela apelante. 7. Apelação conhecida e desprovida.

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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