Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708409-33.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708409-33.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708409-33.2020.8.07.0007. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS REU: CRB MOTORS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da certificação do trânsito em julgado ao id 212322584, p. 15, nada a prover quanto ao pedido de id 236896588. Diante das alegações, dê-se vista à parte autora. Após, considerando que o pedido de cumprimento de sentença tramita nos autos associados 0714616-09.2024.8.07.0007, retornem estes autos ao arquivo. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708409-33.2020.8.07.0007. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS REU: CRB MOTORS LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as PARTES AUTORA e REQUERIDA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2024, 15:19

Trânsito em julgado

25/09/2024, 15:18

Documento (Certidão)

25/09/2024, 15:17

Documento (Certidão)

29/07/2024, 22:33

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 16:36

Documento (Certidão)

26/07/2024, 16:36

Documento (Certidão)

23/07/2024, 19:12

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 12:22

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708409-33.2020.8.07.0007. AGRAVANTE: F & M SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME AGRAVADA: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por F & M SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

27/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 18:42

Mero expediente

25/06/2024, 18:42

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708409-33.2020.8.07.0007. RECORRENTE: F & M SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. LOJA REVENDEDORA. INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZADA. 1. Se a sentença deixou de analisar um pedido que sequer foi elaborado no momento adequada, não há se falar em omissão da decisão ou em violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. No vício do produto ou do serviço o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões na esfera do consumidor (prejuízos intrínsecos), segundo os artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A loja revendedora de veículos possui responsabilidade solidária objetiva pelos vícios ocultos percebidos logo após a compra do automóvel, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 4. Não se aplica a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda” (AgInt no AREsp n. 1.795.488/SP), se a intermediadora não for “banco varejista”, mas mera loja de revenda de veículos. 5. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 14, caput e §3º, inciso II, 18, 26 e 27, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, ambos do Código Civil, asseverando comprovada sua ilegitimidade passiva no caso dos autos, devendo ser afastada sua responsabilidade, pois teria participado da cadeia de consumo tão somente como intermediadora do financiamento, não podendo responder por fatos do produto vendido por terceiros. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 14, caput e §3º, inciso II, 18, 26 e 27, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, ao assentar pela legitimidade processual e pela caracterização da responsabilidade solidária da recorrente, assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise das razões recursais, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

16/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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