Cumprimento de sentença 0722685-59.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722685-59.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722685-59.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: TUTORY ENSINO LTDA, CAIO ROCHA GONCALVES, MARLOM ANDRADE DA SILVA MENDES REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS MARQUES & HENRIQUE MELO ADVOGADOS EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da REQUERIDA UNIMED NACIONAL-COOPERATIVA CENTRAL. Verifica-se que a parte requerida não cumpriu a condenação imposta no dispositivo da sentença, uma vez que os documentos juntados aos IDs ns. 212702440 e 212702441 demonstram, de forma inquívoca, que foram efetuadas cobranças por parte da ré, nos dias 16/09/2024 e 26/09/2024. Nota-se que a ré apresentou recurso contra a sentença que lhe impôs as obrigações de fazer e não fazer - CONDENO a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a promover em definitivo a baixa de qualquer anotação de crédito, assim com a cessar quaisquer cobranças, sob pena de multa fixa de R$ 10.000,00 (ID 186227983) - e, ainda, compareceu espontaneamente aos autos, no dia 13/09/2024, ou seja, antes dos atos de descumprimento, o que demonstra sua inequívoca ciência do teor do julgado. Assim, ante o exposto, a aplicação da multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do inadimplemento da obrigação de não fazer é a medida que se impõe. Nesta data retifiquei também o valor da causa. Intime-se a parte executada, para que pague o débito R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de até 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, expeça-se o alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias. Em não havendo o pagamento no prazo legal, retornem os autos conclusos para decisão. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC e SERASA para que promovam a exclusão/baixa de qualquer anotação de crédito em favor da parte requerida que conste em seus cadastros, tendo como devedor(es) qualquer dos autores. Taguatinga/DF, 15 de outubro de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0722685-59.2022.8.07.0020 AGRAVANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(S) SERASA S.A.,MARLOM ANDRADE DA SILVA MENDES,TUTORY ENSINO LTDA e CAIO ROCHA GONCALVES Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1879925 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS. ART. 1.007 DO CPC INAPLICÁVEL NO REGIME DA LEI 9.099/1995. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. O agravante alega que a lei exige apenas que o preparo seja feito no prazo de 48 horas. Sustenta que não há exigência legal de que seja comprovado nos autos nesse prazo, sendo inconstitucional o §1° do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Defende que o CPC permite o posterior pagamento em dobro. Requer o conhecimento do recurso inominado. 2. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 3. O art. 31, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que o “preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”. 4. O § 1º desse mesmo artigo esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 5. A norma regimental não cria nenhum pressuposto de admissibilidade, mas apenas disciplina a forma que o recolhimento do preparo (pressuposto previsto na lei) deverá ser comprovado no processo eletrônico no âmbito das Turmas Recursais. 6. Nos termos do Enunciado 168, do FONAJE, “não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007, do CPC 2015". 7. É deserto o recurso se o recorrente não apresentou nos autos a guia e comprovante de pagamento das custas, no prazo de 48 horas contados da interposição. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722685-59.2022.8.07.0020. REQUERENTE: TUTORY ENSINO LTDA, CAIO ROCHA GONCALVES, MARLOM ANDRADE DA SILVA MENDES REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, forte também no que restou decidido no ID 150455804, passo, imediatamente, à análise da questão principal. E, ao fazê-lo, anuncio que razão parcial assiste aos autores. No que tange à pretensão autoral contra a ré Serasa S.A., avalio que a demanda não merece prosperar. Isso porque o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” (Enunciado n. 548). Dessa feita, a alegada recalcitrância na baixa de gravame relativo à dívida inexistente ou inexigível deve ser imputada exclusivamente à parte credora, no caso, a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Com efeito, em relação à ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, avalio que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos. Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Código Civil. Vale lembrar também que a jurisprudência do TJDFT, em harmonia com a do STJ, tem entendido que a indevida inscrição do nome de alguém no cadastro de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito ou congênere configura, por si só, independentemente de outras consequências, dano à personalidade. Relembro, outrossim, que o ato ilícito, para a sua configuração, independe de conduta dolosa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado (art. 186 do NCC). No caso, em que pese o “print” contido na contestação da ré em questão segundo o qual esta havia dado baixa à dívida em comento no dia 18/5/2022, há nos autos outros elementos que indicam que cobranças não cessaram e a inscrição de dívida permaneceu no âmbito dos órgãos de proteção ao crédito por mais tempo. Sobre o tema, assinalo que a parte ré não rebateu esses elementos de prova, ônus ao qual se incumbia. Citem-se, por exemplo, os IDs 145811397, 149515108 e 162828863, 149515109, 145811396, 149515111 e 156059395. Posto isso, mostra-me razoável a condenação da ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, a título de danos morais, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos três autores, pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”). No que tange ao pedido de devolução dobrada da quantia paga indevidamente, o que perfaz o total de R$ 1.801,80, avalio que sorte assiste à parte autora. Isso porque ela fez prova do aludido pagamento, assim como do contexto de como isso se deu (na vigência de acordo em que reconhecida a quitação recíproca entre as partes), conforme ID 149515110. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de cada um dos três autores, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. CONDENO, outrossim, a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central ao pagamento da quantia de R$ 1.801,80, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso. DECLARO a inexistência de dívida da parte autora com a parte ré. CONDENO a ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a promover em definitivo a baixa de qualquer anotação de crédito, assim com a cessar quaisquer cobranças, sob pena de multa fixa de R$ 10.000,00. Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722685-59.2022.8.07.0020 RECORRENTE(S) TUTORY ENSINO LTDA,CAIO ROCHA GONCALVES e MARLOM ANDRADE DA SILVA MENDES RECORRIDO(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e SERASA S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1792382 EMENTA PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Viola o princípio da congruência a sentença que deriva da causa de pedir deduzida na inicial. Nesse sentido: “Ocorre julgamento extra petita não apenas quando inobservado o pedido formulado, mas também quando apreciada causa de pedir não formulada pela parte”. (AgInt no AREsp n. 1.666.740/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na hipótese, a causa de pedir é a conduta da Unimed que promoveu nova restrição creditícia em nome dos sócios e empreendeu campanha de insistente cobrança, depois de reconhecer, em outra demanda, a ilegitimidade da anotação contra pessoa jurídica e providenciar a exclusão. 3. É extra petita a sentença que julga a causa com fundamento na exclusão da restrição creditícia da empresa - objeto de outra demanda – e deixa de analisar a causa de pedir formulada pelos requerentes na presente ação. 4. Recurso conhecido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Dezembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. Os requerentes relataram que a empresa Tutory Ensino (primeira autora), da qual são sócios Caio e Malon (segundo e terceiro autores) teve o nome indevidamente inserido na Serasa (segunda requerida) por débito de 2021 cobrado pela primeira ré (Unimed) após cancelamento do plano de saúde. Informaram que essa dívida e a inscrição foram objeto de outra demanda (0708044-66.2022.8.07.0020), na qual a Unimed e a Tutory celebraram acordo com declaração de inexistência do débito e obrigação de exclusão da restrição creditícia. Afirmaram que, a despeito desse acordo e da exclusão da restrição, a Unimed enviou à Serasa o nome dos sócios como devedores da mesma dívida, tendo sofrido desde então cobranças frequentes, além de terem o score reduzido por dívida que não existe. Esclareceram que toda as tentativas de resolver a questão perante a Unimed, Serasa e plataformas de suporte ao consumidor não alcançaram solução, nem mesmo o pedido formulado ao Juízo do acordo, que despachou explicando que a pretensão não estava amparada pelo acordo. Pedem a declaração de inexistência da dívida, a exclusão da anotação na Serasa e compensação dos danos morais. Emenda à inicial. Informaram que as cobranças não cessaram, sendo obrigados a aderir ao acordo insistentemente ofertado pela Serasa, tendo pagado as duas primeiras parcelas no valor de R$ 900,90. Aditam o pedido para incluir a devolução em dobro da quantia paga. Contestação da Serasa. Relatou que não há nenhum registro no CNPJ da empresa e que os demais requerentes (sócios da empresa) aderiram a parcelamento da dívida que possuíam com a Unimed. Sustentou que não é responsável pela veracidade dos dados informados pelos credores. Contestação da Unimed. Alegou que a restrição creditícia lançada no nome da empresa foi baixada em 18/5/2022, tendo cumprido o acordo homologado na outra demanda. Sustentou que não praticou ato ilícito. Sentença. Considerou que a ré apresentou “documento idôneo que comprova a baixa da dívida em 18 de maio de 2022, ou seja, muito tempo antes do ajuizamento da presente ação (dezembro de 2022)”. Julgou improcedente o pedido. Recurso dos autores. Reiteram que no acordo judicial foi reconhecido que a dívida não existe. Esclarecem que, a despeito da exclusão da restrição no nome da empresa, os recorridos continuaram a realizar diversas cobranças e mantiveram na base de dados da segunda recorrida (Serasa) anotação sobre pendência do débito no nome dos sócios. Sustentam que o juiz “proferiu sentença sem fundamento consistente” e “ignorou, sem qualquer razão aparente, as pretensões dos Recorrentes, mesmo após a oposição de embargos de declaração, em evidente negativa de prestação jurisdicional”. Recurso tempestivo.Custas processuais e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas, reiterando os termos das respectivas contestações. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares, entendo que a sentença deve ser anulada por não ter prestado jurisdição compatível com a causa de pedir apresentada pelos requerentes. A sentença lançou fundamentos genéricos, aparentemente adaptada de um modelo padrão, de poucas linhas, em que imputa ao autor o ônus da prova. O julgador nem sequer analisou a causa de pedir apresentada pelas partes. Os fundamentos são os mesmos lançados de forma genérica em diversas sentenças proferidas durante o mutirão ocorrido neste Tribunal (ônus da prova do autor), acrescidos de uma ou duas frases sobre algum fato relatado nos autos, que, no entanto, não integrou a causa de pedir. Os requerentes não invocam como causa de pedir a restrição creditícia em nome da empresa Tutory Ensino Ltda. Essa restrição foi objeto de outra demanda em que as partes celebraram acordo (0708044- 66.2022.8.07.0020), tendo a Unimed cumprido a obrigação assumida ao dar baixa na referida restrição em 18/5/2022 (ID 51552085). Convém repetir, não é essa a causa de pedir dos recorrentes. O relato da inicial é bem claro e de fácil compreensão. As condutas das rés apresentadas nesta demanda são posteriores à exclusão da restrição em nome da empresa. A inicial relata que, depois do acordo e da exclusão da referida restrição, as rés passaram a cobrar a dívida dos sócios, incluindo na base de dados da Serasa pendência financeira em nome desses sócios. Os autores afirmaram que sofreram cobranças insistentes (ID 51552067), tiveram créditos de outras instituições financeiras recusados (ID 51552068) e foram compelidos a pagar dívida inexistente para fazer cessar as cobranças indevidas (ID 51552067). Aliás, em razão desse pagamento, os autores apresentaram emenda à inicial com pedido de devolução em dobro da quantia paga (ID 51552066). Diante desse cenário, o juiz que analisou o pedido de tutela de urgência, compreendendo os fatos relatados, deferiu a tutela pleiteada (ID 51552072). Não apenas o Juízo, mas também a segunda ré (SERASA) entendeu a pretensão dos autores, e esclareceu que no nome da empresa não há anotação e que a Unimed cadastrou pendência no nome dos sócios, cujo débito foi objeto de parcelamento (ID 51552091). Todavia, ao proferir a sentença, o julgador derivou da causa de pedir, julgando questão diversa da apresentada na inicial. Ao julgar improcedente o pedido, apresentou como único fundamento o fato de a restrição creditícia em nome da empresa ter sido excluída antes do ajuizamento da ação, fato este que foi objeto da primeira demanda e que nem sequer poderia ser analisado na presente ação. A exclusão da restrição creditícia em nome da empresa, repita-se mais uma vez, foi objeto da primeira demanda. Agora, está em análise a conduta das rés que registraram pendência financeira em nome dos requerentes e iniciaram campanha de cobranças insistentes, posteriormente ao acordo da primeira demanda. Assim, o juízo a quo violou o princípio da congruência, pois não guardou simetria com a causa de pedir apresentada na inicial. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 273), “ir fora da demanda (decisão extra petita) significa decidir para outras pessoas, por outros fundamentos ou com a relação a outro objeto”. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA HIPOTECÁRIA. EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Ocorre julgamento extra petita não apenas quando inobservado o pedido formulado, mas também quando apreciada causa de pedir não formulada pela parte. 2. No caso, a alegação de que a moratória concedida ao devedor seria suficiente para dispensar o fiador da obrigação assumida, constitui causa de pedir não deduzida na petição inicial e que, por isso mesmo, não poderia ter sido examinada, sobretudo de forma inaugural no julgamento da apelação. 3. As razões do recurso especial não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da teoria da aparência como instrumento para convalidar as irregularidades formais do contrato, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 4. Se o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou não ter havido novação, mas mero parcelamento da dívida, não é possível afirmar o contrário, sem ofensa às Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.740/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Portanto, é necessária a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao julgador para que profira sentença observando a causa de pedir apresentada pelas partes. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao julgador para que profira sentença nos limites da causa de pedir apresentada pelos requerentes. Sem custas ou honorários. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

08/12/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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