Cumprimento de sentença 0727410-35.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727410-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 17:37

Documento (Certidão)

11/04/2025, 17:36

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:35

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:16

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 10:55

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727410-35.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Recebimento

26/02/2025, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 21:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2025, 21:14

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:41

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 09:21

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727410-35.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727410-35.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DECOLAR S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por ARTUR PAIVA ABRAHAO FAIAD em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. e DECOLAR, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. O autor requer: i) condenação das requeridas a título de danos materiais, no valor de R$ 346,70 referente a primeira passagem, e repetição de indébito referente ao valor pago para aquisição da segunda passagem – R$ 1.780,54; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A 1ª requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Preliminarmente a 2ª requerida alega ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que incontestável o fato de que as passagens aéreas foram adquiridas junto ao site da 2ª requerida, a qual certamente se beneficiou com a venda, e portanto, deve responder por eventuais danos. Passo a análise do mérito. Narra o autor que adquiriu junto ao site da 2ª requerida passagens aéreas para o trecho ida e volta Brasília – Rio de Janeiro, a ser operado pela ré, tendo pagado o valor de R$ 346,70 – ID 191930364. Ocorre que o autor precisou antecipar o seu voo de ida, mantendo o seu voo de volta. Contudo, ao tentar realizar o check in no voo de volta, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado, tendo em vista o no show. Diante de tal fato, o autor se viu obrigado a adquirir nova passagem, pelo valor de R$ 1.780,54 – ID 191930363 Em sede de contestação as requeridas alegam culpa exclusiva do autor que não compareceu no trecho de ida, o que resultou no cancelamento do trecho de volta por no show. Analisando detidamente os autos, entendo pela procedência parcial dos pedidos autorais, haja vista que a cláusula que estabelece o cancelamento automático do trecho de volta em caso de no show no trecho de origem é abusiva, por colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem (artigo 51, CDC). Desvantagem excessiva porque, uma vez recebido o pagamento dos trechos de ida e volta, a não apresentação do consumidor para o trecho de ida, ou algum dos trechos, não traz qualquer prejuízo à companhia aérea, ao contrário, poderá angariar lucro, caso disponibilizasse a passagem a outro consumidor. Destarte, ante a não devolução dos valores inicialmente pagos, entendo que é direito do autor ser ressarcido no valor comprovadamente desembolsado na aquisição de novas passagens. Desta forma, condeno as requeridas a restituírem de forma simples o valor de R$ 1.780,54, uma vez que não verificado os requisitos para condenação a título de repetição de indébito. No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pelo autor, no serviço fornecido pelas rés. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, ao requerente a importância de R$ 1.780,54 (mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, ao requerente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

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