Procedimento Comum Cível 0736159-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736159-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2693296/DF (2024/0261733-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF059673 RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF063048 AGRAVADO: FERNANDA VERAS MACHADO ADVOGADOS: SABRINA HELLEN FERREIRA VALE - DF070752 RUBENS VERAS MACHADO - DF078739 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 17:24

Decurso de Prazo

05/04/2025, 02:59

Publicação

28/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736159-91.2021.8.07.0001. AUTOR: FERNANDA VERAS MACHADO REU: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) em ID 229828807, elaborada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no acórdão de ID 227785092. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte ré intimada na pessoa de seus advogados, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 07:54:06. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:56

Remessa

26/03/2025, 07:08

Publicação

07/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736159-91.2021.8.07.0001. AUTOR: FERNANDA VERAS MACHADO REU: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 17:49:38. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 17:51

Trânsito em julgado

28/02/2025, 17:50

Recebimento

28/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693296/DF (2024/0261733-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF059673 RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF063048 AGRAVADO: FERNANDA VERAS MACHADO ADVOGADOS: SABRINA HELLEN FERREIRA VALE - DF070752 RUBENS VERAS MACHADO - DF078739 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/12/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736159-91.2021.8.07.0001. RECORRENTE: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA - EPP RECORRIDA: FERNANDA VERAS MACHADO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. 1. A relação entre dentista e paciente é contratual e encerra, em regra, obrigação de meio e não de resultado, relativamente à prestação do serviço. Daí que, se o dentista emprega a técnica e os procedimentos adequados, não pode ser responsabilizado quando o resultado esperado não foi alcançado. Logo, a clínica para a qual trabalha o dentista também não pode ser responsabilizada, vez que a solidariedade não transmuda a natureza da obrigação, cuja responsabilidade é aferida segundo sua culpa no evento e respectivo nexo de causalidade. 2. A inversão do ônus da prova não é sempre automática apenas por se tratar de uma relação de consumo, devendo ser guiada pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança da alegação. No caso, diante das peculiaridades da causa, em especial, a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço, notória a dificuldade da autora na produção da prova; e, de outro lado, a melhor condição da ré para cumprir o encargo, haja vista ter em seu poder todo o histórico de atendimento odontológico da paciente, documentação propensa a esclarecer as circunstâncias em que prestado o serviço, a fim de apurar eventual falha e o nexo de causalidade com o dano suportado pela parte. Cabível, portanto, a inversão. 3. Ausente a prova pericial que indique a utilização das técnicas procedimentais adequadas e, do conjunto probatório, aferida a verossimilhança das alegações autorais, restou configurada falha na prestação dos serviços, em confronto às justas expectativas da consumidora, que optou pelo ressarcimento dos valores, implicando no retorno das partes ao status quo ante. 4. Em regra, a prestação de serviço defeituoso ou mesmo o inadimplemento contratual são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Contudo, verificado que a autora suportou dores, sensibilidade nos dentes e dificuldade para se alimentar, cabível a compensação pelo dano moral decorrente de aborrecimentos que ultrapassam os acontecimentos do cotidiano capaz de lesionar atributo da personalidade da autora, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. A recorrente aponta violação aos artigos 14, § 3º, do CDC, 186 e 927, ambos do Código Civil, aduzindo não ter sido demonstrado defeito na prestação do serviço, nem nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos alegados pela parte recorrida, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, OAB/DF 59.422 e ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA, OAB/DF 59.673 (ID Num. 57096861 - Pág. 12). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 14, § 3º, do CDC, 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “no caso, o não atendimento à legítima pretensão do consumidor expôs o desrespeito e descaso do fornecedor, do que decorre o direito a reparação por dano moral. Não se pode aceitar que o consumidor seja submetido a sucessivos transtornos por demora e falhas na prestação do serviço, suportando dores, sensibilidade nos dentes e dificuldades para se alimentar. Certo é que, em razão da má prestação dos serviços foi injustamente dificultado o exercício de suas atividades” (ID Num. 49207856 - Pág. 9). De modo que infirmar tal conclusão é providência incompatível com a via eleita, ante o teor do veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, OAB/DF 59.422 e ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA, OAB/DF 59.673. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

03/05/2024, 00:00

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