Cumprimento de sentença 0741309-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741309-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 17:24

Documento (Certidão)

25/07/2025, 17:22

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

03/07/2025, 00:00

Recebimento

02/07/2025, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 07:59

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:55

Publicação

05/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741309-37.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO A obrigação de pagar fixada resta adimplida e o feito pende de retirada dos produtos identificados sob ID 166821834 (2 ar-condicionados e 2 evaporadoras) da residência da parte exequente, cujo perdimento foi decretado sob ID 211347239, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF - APAE - DF, entidade filantrópica credenciada para receber doações do TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para informar se promoveu a entrega dos dois ar-condicionados e duas evaporadoras diretamente na sede da entidade favorecida Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF - APAE - DF, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os aparelhos ainda estejam em seu poder, deverá informar 2 novos períodos e horários (dia útil e horário comercial) nos meses de julho/2025 e em agosto/2025 para retirada dos produtos em sua residência. Sem prejuízo, faculto à parte exequente realizar a entrega dos produtos identificados sob ID 166821834 (2 aparelhos de ar-condicionado e 2 evaporadoras) diretamente na sede da entidade favorecida (SEPN 711/911 Cj. “E”, CEP 70.790-115), em horário comercial, comprovando nos autos a entrega respectiva, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741309-37.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega do produto inicialmente adquirido pela parte exequente (Kit Ar condicionado Split Inverter Samsung WindFree Connect PowerVolt 9.000 BTU e 12.000 BTU Frio Bivolt Branco), em perdas e danos e, considerando-se a concordância da parte exequente com os cálculos realizado pela parte executada (ID 202327518), HOMOLOGO as perdas e danos em R$ 4.415,32 em abril/2024. Verifico que o valor indenizatório foi adimplido com os depósitos de ID 197335629 (R$ 2.091,42) e 197335631 (R$ 2.323,90), pendentes de liberação em favor da parte exequente. Ademais, verifico que a determinação de ID 199693166, quanto à liberação do valor de R$ 3.000,00 depositado para satisfazer a segunda multa aplicada, foi cumprida de forma equivocada, pois em vez de considerar o depósito de ID 199031812 (R$3.000,00), nos moldes determinados, considerou parte do saldo capital e acréscimos referente aos depósitos realizados para adimplir as perdas e danos de ID 197335629 (R$ 2.091,42) e 197335631 (R$ 2.323,90) que também foram depositados na mesma conta judicial, conforme se verifica do extrato detalhado de ID 205650205. À Secretaria do CJU para evitar erros dessa natureza, cumprindo as determinações nos exatos termos em que proferidas, a fim de evitar tumulto processual. Não obstante, o equívoco mencionado não ensejará prejuízo à parte exequente, pois todos os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito são a ela devidos. Assim, considerando não ser possível identificar o saldo capital disponível, mas tão somente o saldo atualizado que é alterado diariamente (R$ 4.460,18 - ID 205650205) promova-se a transferência de todo saldo capital disponível, com os acréscimos, da conta judicial nº 1553218164 vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO - CPF: 927.254.491-20, utilizando-se a chave PIX/CPF respectiva, de forma que a conta judicial fique zerada. Cumprida a determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para esclarecer se a obrigação de pagar resta satisfeita, sob pena de se entender pela sua anuência. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pessoalmente, via sistema, para que promova a retirada do produto da residência da parte exequente (a SQS 307, BL G, Ap. 606, na cidade de Brasília/DF, CEP n.º 70.354-070), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. Após, intimem-se as partes para informarem se a referida retirada foi efetivada. Em caso de inércia da executada, voltem conclusos para decretação de perdimento do bem. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741309-37.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico sob ID 190435067 que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar a multa de R$ 2.000,00 fixada sob ID 187450238 em seu desfavor e que a parte exequente persiste com interesse no cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 2.000,00, e acréscimos, disponível em conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO, CPF: 927.254.491-20. Caso, antes da expedição, sejam informados os dados bancários de titularidade da parte exequente, autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária ou PIX com chave CPF (não é possível a liberação por outro tipo de chave), independentemente de nova conclusão. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, pessoalmente, via sistema, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença de ID 177915282, qual seja: “entrega do produto inicialmente adquirido pela parte autora (Kit Ar condicionado Split Inverter Samsung WindFree Connect PowerVolt 9.000 BTU e 12.000 BTU Frio Bivolt Branco – ID166821828, pág.2) ou o similar indicado sob ID 187887064, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de nova multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada, por enquanto, a R$3.000,00 (três mil reais). A fim de evitar o enriquecimento ilícito, incumbe à parte exequente, no momento da entrega dos produtos adquiridos, promover a imediata devolução dos produtos entregues de maneira equivocada, cabendo à parte executada disponibilizar os meios adequados para retirada dos bens, na mesma oportunidade. Dê-se ciência. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741309-37.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, em relação à obrigação de fazer fixada na sentença de ID 177915282, qual seja: “ na entrega do produto inicialmente adquirido pela parte autora (Kit Ar condicionado Split Inverter Samsung WindFree Connect PowerVolt 9.000 BTU e 12.000 BTU Frio Bivolt Branco – ID166821828, pág.2), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, por enquanto, a R$2.000,00 (dois mil reais)”. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, incumbe à parte exequente, no momento da entrega dos produtos adquiridos, promover a imediata devolução dos produtos entregues de maneira equivocada, cabendo à parte executada disponibilizar os meios adequados para retirada dos bens, na mesma oportunidade. O voucher apresentado pela parte executada sob ID 183071587 não satisfaz a obrigação, pois não houve conversão da obrigação e fazer em perdas e danos. Nada a prover, por ora, sobre o pedido de aplicação de multa (ID 183203388), pois a intimação pessoal da parte executada, pelo sistema, para cumprir a obrigação de fazer estipulada (ID 181101203) foi recebida pela parte executada no dia 12/12/2023 e, portanto, o prazo ainda não se findou. Determino que a Secretaria do CJU CERTIFIQUE, imediatamente, quanto ao termo final do prazo concedido, observando que o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme exarado na sentença de ID 177915282. Retifique-se o expediente caso necessário. Findo o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para esclarecer se a obrigação foi satisfeita e, se o caso, reiterar o pedido de ID 183203388. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/01/2024, 00:00

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