Cumprimento de sentença 0748682-27.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748682-27.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 18:22

Publicação

02/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748682-27.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO SANTO NETO, FABIO BRAGA LEITE, AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA, PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a suspensão do feito até ulterior deliberação nos autos 0714956-39.2022.8.07.0001. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Recebimento

29/08/2025, 15:29

Por decisão judicial

29/08/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 08:58

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:21

Publicação

08/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748682-27.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO SANTO NETO, FABIO BRAGA LEITE, AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA, PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Zelosa Secretaria para o cadastramento da representação processual dos exequentes, conforme substabelecimento encartado em ID 241987078. Após, nos termos da sentença de ID 240176553, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de de extinção e liberação da penhora efetivada nestes autos. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 16:24

Outras Decisões

05/08/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748682-27.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO SANTO NETO, FABIO BRAGA LEITE, AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA, PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Diante do que foi exposto, extingo o processo, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Preclusa a presente sentença, determino a desconstituição da penhora de ID 172471568, ficando o fiel depositário Power Locações de Embarcações LTDA, CNPJ 07.231.601/0001-54, desincumbido de tal mister. Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748682-27.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO SANTO NETO - CPF/CNPJ: 606.595.131-53, FABIO BRAGA LEITE - CPF/CNPJ: 945.602.501-20 e AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI - CPF/CNPJ: 25.135.285/0001-07. EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA - CPF/CNPJ: 07.231.601/0001-54 e PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF/CNPJ: 704.762.761-87. Excelentíssima Sra. Dra. ORIANA PISKE, Juíza de Direito titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 23 de abril de 2025, às 14h40min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 25 de abril 2025, às 14h40min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: 25% (Vinte e cinco por cento) da Cota Parte do Executado Power Locações de Embarcações Ltda, CNPJ 07.231.601/0001-54, sobre a Embarcação Flutuante ‘REALI’. embarcação flutuante tipo balsa, de fabricação artesanal, com estrutura metálica, composta por dois conveses. O primeiro convés (térreo) abrange: uma sala com lavabo pequeno; uma varanda estreita situada na popa (sem cobertura, com guarda-corpo em vidro fumê); uma varanda estreita situada na proa (estrutura metálica, com cobertura, teto forrado em material sintético branco, luminárias simples embutidas no forro, caixas de som pequenas, penduradas na estrutura metálica); uma área de lazer descoberta. A sala é fechada com vidros fixos e janelas corrediças nas laterais, portas corrediças na frente e no fundo, todas em vidro fumê; piso revestido em material sintético com estampa de madeira; teto revestido em material sintético de cor branca; luminárias simples embutidas no teto; um aparelho de ar condicionado tipo split. A área de lazer descoberta possui guarda-corpos de vidro fumê nas laterais; piso revestido em material sintético com estampa de madeira e carpete de grama sintética; contém uma banheira de hidromassagem de fibra, com capacidade aproximada para 8 pessoas. A cabine de comando da embarcação está localizada sob a varanda coberta. O acesso ao segundo convés (andar superior) se dá por uma escada de estrutura metálica, com guarda-corpo de vidro fumê. O segundo convés abrange dois cômodos, dispostos lado a lado, com porta inteiriça de cor branca e janelas corrediças de vidro fumê, fechados nas laterais com painel inteiriço de cor escura. Ambos os cômodos dão acesso a uma varanda estreita com vista para a área de lazer descoberta (proa). A varanda possui cobertura forrada, luminárias simples embutidas, guarda-corpo de vidro fumê. A embarcação se encontrava estacionada em frente ao Galpão metal de Embarcações (Motonáutica Marina Bolt), situada no Brasília, Motonáutica Clube. D 172471568 - Págs. 1 e 2 AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais) ID 172471568 - Pág. 2 FIEL DEPOSITÁRIO: Power Locações de Embarcações LTDA, CNPJ 07.231.601/0001-54. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 18.590,63. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e assinar o contrato do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro, através do “WhatsApp” ou e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. ORIANA PISKE Juíza de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748682-27.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO SANTO NETO - CPF/CNPJ: 606.595.131-53, FABIO BRAGA LEITE - CPF/CNPJ: 945.602.501-20 e AXSAT CAR MONITORAMENTO DE VEICULOS EIRELI - CPF/CNPJ: 25.135.285/0001-07. EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA - CPF/CNPJ: 07.231.601/0001-54 e PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF/CNPJ: 704.762.761-87. Excelentíssima Sra. Dra. ORIANA PISKE, Juíza de Direito titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 1º de abril de 2024, às 14h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 4 de abril 2024, às 14h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: 25% (Vinte e cinco por cento) da Cota Parte do Executado Power Locações de Embarcações Ltda, CNPJ 07.231.601/0001-54, sobre a Embarcação Flutuante ‘REALI’. embarcação flutuante tipo balsa, de fabricação artesanal, com estrutura metálica, composta por dois conveses. O primeiro convés (térreo) abrange: uma sala com lavabo pequeno; uma varanda estreita situada na popa (sem cobertura, com guarda-corpo em vidro fumê); uma varanda estreita situada na proa (estrutura metálica, com cobertura, teto forrado em material sintético branco, luminárias simples embutidas no forro, caixas de som pequenas, penduradas na estrutura metálica); uma área de lazer descoberta. A sala é fechada com vidros fixos e janelas corrediças nas laterais, portas corrediças na frente e no fundo, todas em vidro fumê; piso revestido em material sintético com estampa de madeira; teto revestido em material sintético de cor branca; luminárias simples embutidas no teto; um aparelho de ar condicionado tipo split. A área de lazer descoberta possui guarda-corpos de vidro fumê nas laterais; piso revestido em material sintético com estampa de madeira e carpete de grama sintética; contém uma banheira de hidromassagem de fibra, com capacidade aproximada para 8 pessoas. A cabine de comando da embarcação está localizada sob a varanda coberta. O acesso ao segundo convés (andar superior) se dá por uma escada de estrutura metálica, com guarda-corpo de vidro fumê. O segundo convés abrange dois cômodos, dispostos lado a lado, com porta inteiriça de cor branca e janelas corrediças de vidro fumê, fechados nas laterais com painel inteiriço de cor escura. Ambos os cômodos dão acesso a uma varanda estreita com vista para a área de lazer descoberta (proa). A varanda possui cobertura forrada, luminárias simples embutidas, guarda-corpo de vidro fumê. A embarcação se encontrava estacionada em frente ao Galpão metal de Embarcações (Motonáutica Marina Bolt), situada no Brasília, Motonáutica Clube. ID 172471568 - Págs. 1 e 2 AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais) ID 172471568 - Pág. 2 FIEL DEPOSITÁRIO: Power Locações de Embarcações LTDA, CNPJ 07.231.601/0001-54. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 18.590,63. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e assinar o contrato do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro, através do “WhatsApp” ou e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. ORIANA PISKE Juíza de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(20)