Embargos de Declaração Cível 0749831-53.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0749831-53.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI EXECUTADO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI EXECUTADO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, valor da causa, assunto e classificação das partes. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários, se ainda não o fez, e a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, valor da causa, assunto e classificação das partes. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários, se ainda não o fez, e a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2024 13:52:02. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2024 13:52:02. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/07/2024, 18:49

Trânsito em julgado

30/07/2024, 13:25

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0749831-53.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO S.A. EMBARGADO(S) BRUNO ANTONIO PINTO e MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1880478 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. A Embargante alega haver omissão no acórdão prolatado, argumentando, em suma, que esta Turma Recursal teria decretado a nulidade da cláusula que suprimia o direito ao reembolso sem nada mencionar acerca do novo percentual a ser aplicado a título de multa rescisória. 5. Em contrarrazões, os Embargados pugnaram pelo não provimento dos embargos, pois o pedido de aplicação de multa não teria sido aventado em contestação ou no recurso interposto pela Embargante. 6. Consoante se observa na análise do recurso de Id n. 56334821 e dos termos do acórdão de Id n. 58490106, não há qualquer omissão a ser sanada. Cabendo registrar que o recurso inominado manejado pela parte Embargante nada mencionou acerca da tese agora defendida. 7. Logo, não sendo permitido inovar na matéria submetida à análise através de embargos de declaração, o recurso não merece acolhimento. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:41

Recebimento

25/06/2024, 18:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI EXECUTADO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0749831-53.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO S.A. EMBARGADO(S) BRUNO ANTONIO PINTO e MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1880478 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. A Embargante alega haver omissão no acórdão prolatado, argumentando, em suma, que esta Turma Recursal teria decretado a nulidade da cláusula que suprimia o direito ao reembolso sem nada mencionar acerca do novo percentual a ser aplicado a título de multa rescisória. 5. Em contrarrazões, os Embargados pugnaram pelo não provimento dos embargos, pois o pedido de aplicação de multa não teria sido aventado em contestação ou no recurso interposto pela Embargante. 6. Consoante se observa na análise do recurso de Id n. 56334821 e dos termos do acórdão de Id n. 58490106, não há qualquer omissão a ser sanada. Cabendo registrar que o recurso inominado manejado pela parte Embargante nada mencionou acerca da tese agora defendida. 7. Logo, não sendo permitido inovar na matéria submetida à análise através de embargos de declaração, o recurso não merece acolhimento. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749831-53.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO S.A. RECORRIDO(S) BRUNO ANTONIO PINTO e MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850928 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE PACOTE DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. ANTECEDÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, ora Recorridos, condenando a Recorrente a lhes restituir o valor de R$ 11.361,42 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Na origem os autores, ora Recorridos, ajuizaram ação de reparação de danos em face da Recorrente argumentando, em suma, que em 27/06/2021 contrataram o serviço de hospedagem em três cidades da Turquia, com início em 31/07/2023, que somente em 30/06/2023 receberam vouchers e foram informados das regras da contratação, que o primeiro Recorrido solicitou o cancelamento e reembolso por ter recebido o diagnóstico de Covid-19 em 25/06/2023, mas o seu pedido teria sido negado pela Recorrente, em relação a um dos hotéis reservados, sob o argumento de que a tarifa escolhida não era reembolsável. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular (Id n. 56426053). Foram ofertadas contrarrazões (Id n. 56334826). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na apreciação da legitimidade passiva da Recorrente e do cabimento da indenização por danos materiais e morais. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que é parte ilegítima. Aduz que agiu de forma clara e transparente, que a negativa de reembolso de uma das hospedagens ocorreu em razão da política de cancelamento do hotel e que o primeiro Recorrido estava ciente de que a tarifa escolhida não era reembolsável, que o pedido de cancelamento foi feito após o período de isenção de custos, que não houve falha na prestação do serviço, que não há valores a serem restituídos e que não há dano moral a ser indenizado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial ou a redução do valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 1.000,00. 6. Em contrarrazões, os Recorridos alegam que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo. Defendem que não lhes foi prestadas as informações necessárias no ato da aquisição da hospedagem. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e que o dano material e o dano moral estão configurados. Requerem a manutenção da sentença. 7. O efeito suspensivo é medida excepcional, cujo deferimento impõe ao recorrente demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se observa nos autos, por isso o recurso está sendo recebido apenas no efeito devolutivo. 8. A relação é de consumo e será analisada sob a ótica do CDC. 9. Não assiste razão à Recorrente quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a sua atuação como intermediadora na contratação de pacote de hospedagem a coloca da posição de integrante da cadeia de consumo, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Oportuno observar que, em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 10. Embora lhe tenha sido concedida a oportunidade de comprovar o repasse de informações claras aos Recorridos, no momento da contratação, no tocante às limitações impostas em caso de cancelamento da reserva, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de fazê-lo. Ademais, verifica-se que, no caso em apreço, os Recorridos comunicaram a necessidade do cancelamento com antecedência de seis dias e o motivo de saúde decorrente do teste positivo para Covid-19 está devidamente comprovado nos autos, Id n. 56333035. Logo, indubitável que a cláusula que deles suprime o direito ao reembolso do valor empregado na compra, ainda que parcial, os onerando excessivamente, é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, §1º, III, do CDC. Neste sentido, cita-se o acórdão n. 07384883620188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator Designado: AISTON HENRIQUE DE SOUSA Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 11. Quanto ao alegado dano moral, apesar dos argumentos aventados pelos Recorridos, a situação narrada não configura ofensa aos direitos da personalidade, pois, a despeito do transtorno advindo das tentativas de resolução do problema, constata-se que, além de não terem empregado tempo considerável na busca pela solução, estavam sendo auxiliados pela agência de turismo contratada, o que denota que a falta de solução imediata para a demanda não lhes gerou danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pela tentativa frustrada. Portanto, merece reforma a condenação da Recorrente em indenização por danos morais. 12. Recurso conhecido. Provido em parte. Sentença reformada para o julgamento pela improcedência do pleito de indenização por danos morais. 13. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos. Recebo-os, pois tempestivos. Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e. Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155). A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. A condenação dos danos morais claramente se refere "aos autores", e não a "cada um dos autores". Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749831-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO ANTONIO PINTO, MARIA FERNANDA DOS SANTOS ANGELONI REQUERIDO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual o demandante requer a restituição da quantia por ele desembolsada, na aquisição de hospedagens, na forma dobrada, canceladas em razão das restrições da pandemia do Covid-19, por ter o autor contraído o vírus, e ainda, a condenação da requerida em danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega que é parte ilegítima, porquanto os danos materiais vivenciados pelas partes autoras teriam sido causados por terceiros. Conforme a inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles fornecedores de serviço que participem da cadeia de econômica respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. Ademais, embora a jurisprudência considere a agência de turismo parte ilegítima quando o serviço por ela prestado for exclusivamente o de venda de passagens aéreas, o caso dos autos não se amolda a presente hipótese, já que o objeto do contrato em questão cuida de pacote turístico que envolve diárias de hospedagem em hotel. Portanto, tenho que a parte ré esteja inserida na cadeia causal de fornecedores de serviços, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Da devolução dos valores pagos pela autora Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de intermediação de transporte aéreo (art. 3º do CDC) e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de intermediação de pacote turístico e que houve o cancelamento do voo da parte autora em razão das restrições impostas pela pandemia ocasionada pelo covid-19, por ter o autor contraído o vírus COVID 19. Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. A justificativa arguida pela requerida para o incidente ocorrido com as partes autoras, atribuindo a responsabilidade exclusiva à empresas hoteleiras e à agencia de turismo, Mix Travel, não exclui a sua responsabilidade de indenizar, por restar configurado, no caso, o chamado fortuito interno. Não se discute que as empresas que realizam a intermediação da venda dos pacotes turísticos possam ser surpreendidas por problemas ocorridos nas hospedagens, junto aos hotéis e agências de turismo. Todavia, eventuais falhas como a do presente caso integram o risco do negócio. Vale ressaltar que é dever das empresas de intermediação, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos serviços ofertados aos contratados, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, como se verifica na hipótese dos autos. Por não ter conseguido pelos canais de comunicação que lhe foram disponibilizados o reembolso dos valores despendidos na aquisição das diárias, em seu pedido, a parte autora requereu o ressarcimento da quantia paga pelas diárias que foram canceladas em razão das restrições ocasionadas pela disseminação mundial do coronavírus, suas restrições, notadamente o contágio do coronavírus, pela parte autora. Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus quanto à prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CDC), a procedência do pedido referente ao ressarcimento dos gastos obtidos na aquisição das passagens aéreas é medida que se impõe. Nesse sentido, para serem devidos, os danos materiais devem estar corretamente comprovados. Na hipótese, as partes autoras apresentaram os comprovantes dos valores desembolsados com as diárias adquiridas, não usufruídas, sendo, pois, devida a sua restituição pela empresa requerida, no valor de R$ 11.361,42 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), corrigido desde o desembolso. Todavia, resta verificar se a restituição deveria se dar na forma dobrada. No caso, entendo que não, posto que se trata de negócio jurídico de compra e venda de pacote turístico não sendo, pois, o caso de aplicação da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, diante da ausência da demonstração de má-fé da requerida. Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar às partes autoras a importância de R$ 11.361,42 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à restituição das diárias não utilizadas, por ocasião das restrições impostas pela pandemia do Covid-19, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação; e, 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar, aos autores, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(56)