Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0757865-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0757865-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 16:13

Recebimento

09/10/2024, 16:55

Mero expediente

09/10/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757865-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, SILVIO SALES DE MENDONCA, ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ALYSON DE SOUSA PAMPLONA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora alega haver descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada pela sentença. Da análise do documento ao ID.210792990 nota-se que a infração cadastrada sob o nº GE01301840, cometida em 13/11/2023, pelo condutor do veículo de placa nº SGN3B25, não foi objeto da presente ação, razão pela qual não há que se falar em intimação para cumprimento de decisão. No tocante ao AI SA03902192 e AI SA03759774, noto que fizeram parte da presente ação e seu cadastramento em nome do requerente SERGIO PEREIRA DOS SANTOS configura descumprimento da obrigação emanada na sentença. Assim, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o réu DETRAN-DF para que comprove o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valo de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntada a manifestação do órgão de trânsito, ouça-se a parte autora, em cinco dias. Tudo feito, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2024 20:49:38. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

01/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:52

Recebimento

19/09/2024, 22:40

Outras Decisões

19/09/2024, 22:40

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 14:17

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757865-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, SILVIO SALES DE MENDONCA, ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ALYSON DE SOUSA PAMPLONA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora alega haver descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada pela sentença. Da análise do documento ao ID.210792990 nota-se que a infração cadastrada sob o nº GE01301840, cometida em 13/11/2023, pelo condutor do veículo de placa nº SGN3B25, não foi objeto da presente ação, razão pela qual não há que se falar em intimação para cumprimento de decisão. No tocante ao AI SA03902192 e AI SA03759774, noto que fizeram parte da presente ação e seu cadastramento em nome do requerente SERGIO PEREIRA DOS SANTOS configura descumprimento da obrigação emanada na sentença. Assim, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o réu DETRAN-DF para que comprove o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valo de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntada a manifestação do órgão de trânsito, ouça-se a parte autora, em cinco dias. Tudo feito, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2024 20:49:38. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757865-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, SILVIO SALES DE MENDONCA, ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ALYSON DE SOUSA PAMPLONA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, SILVIO SALES DE MENDONCA, ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ALYSON DE SOUSA PAMPLONA ajuizaram ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER/DF, tendo como objeto a transferência da pontuação relativa aos autos de infração de transito: a) cometidas a partir do dia 26/11/2022 no veículo de marca Audi, modelo A3, placa FOI 3888/DF, RENAVAM 01058699927, para Andrey de Sousa Pamplona Teixeira; b) cometidas a partir do dia 03/04/2023 no veículo de marca VW, modelo Amarok, placa OJB 1L71/DF, RENAVAM 00529172747, para Andrey de Sousa Pamplona Teixeira; c) cometidas a partir do dia 06/04/2023 no veículo de marca Honda, modelo Civic, placa PAX 8B18/DF, RENAVAM 01115278417, para Fernando Oliveira da Silva; d) cometidas a partir do dia 18/05/2023 no veículo de marca GM, modelo COBALT, placa PAY OH44/DF, RENAVAM 01116758501, para Silvio Sales Mendonça. A tutela de urgência foi deferida em parte pela decisão de ID 178161778. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Quanto à possibilidade de transferência de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator. Estabelece, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. A preclusão temporal, todavia, consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, junto ao Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. No caso dos autos, verifico a anuência dos demais autores quanto à transferência, para si, de pontuação decorrente de infrações de trânsito. Para tanto, afirmam ser responsáveis pelas infrações que ora se busca transferir. Nesse contexto, o primeiro requerente, que não cometeu infração, não pode ser penalizado. Ainda mais no caso dos autos, em que a pessoa responsável pela infração não se opõe à referida transferência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus que realizem a transferência da pontuação relativa aos autos de infração de trânsito: a) cometidas a partir do dia 26/11/2022 no veículo de marca Audi, modelo A3, placa FOI 3888/DF, RENAVAM 01058699927, para Andrey de Sousa Pamplona Teixeira; b) cometidas a partir do dia 03/04/2023 no veículo de marca VW, modelo Amarok, placa OJB 1L71/DF, RENAVAM 00529172747, para Andrey de Sousa Pamplona Teixeira; c) cometidas a partir do dia 06/04/2023 no veículo de marca Honda, modelo Civic, placa PAX 8B18/DF, RENAVAM 01115278417, para Fernando Oliveira da Silva; d) cometidas a partir do dia 18/05/2023 no veículo de marca GM, modelo COBALT, placa PAY OH44/DF, RENAVAM 01116758501, para Silvio Sales Mendonça; no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 8 de janeiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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