Execução de Título Judicial 0009146-55.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009146-55.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:16

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Publicação

23/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DECISÃO I- DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO Nos IDs: 80673733 e 81211777, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAÚJO, NINIVE DELFINA DE SOUSA, NILZA DE SANTANA RAMOS e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). No ID: 81836287, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência dos valores na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAÚJO, NINIVE DELFINA DE SOUSA, NILZA DE SANTANA RAMOS e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. II- DA RENÚNCIA DE NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO No ID: 79022759, o exequente informou que a substituída NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO renuncia aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimado, o DF não se opôs ao pedido (ID: 82425493). Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pela substituída, devidamente assistida nos autos (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do precatório expedido, nesta execução, em favor de NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO (ID: 76062783). Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (cálculos ao ID: 71662921 e decisão de homologação ao ID: 73346339). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 9 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0009146-55.2007.8.07.0000

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:53

Recebimento

16/04/2026, 14:33

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:33

Documento (Alvará)

16/04/2026, 14:33

Recebimento

15/04/2026, 16:07

Outras Decisões

15/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DECISÃO I- DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO Nos IDs: 80673733 e 81211777, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAÚJO, NINIVE DELFINA DE SOUSA, NILZA DE SANTANA RAMOS e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). No ID: 81836287, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência dos valores na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAÚJO, NINIVE DELFINA DE SOUSA, NILZA DE SANTANA RAMOS e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. II- DA RENÚNCIA DE NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO No ID: 79022759, o exequente informou que a substituída NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO renuncia aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimado, o DF não se opôs ao pedido (ID: 82425493). Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pela substituída, devidamente assistida nos autos (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do precatório expedido, nesta execução, em favor de NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO (ID: 76062783). Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (cálculos ao ID: 71662921 e decisão de homologação ao ID: 73346339). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 9 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0009146-55.2007.8.07.0000

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009146-55.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71662920, a Contadoria Judicial juntou cálculos referentes aos créditos de NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO, NILZA DE SANTANA RAMOS e NILZA PEIXOTO DA SILVA. O SINDIRETA anuiu com as quantias de ID: 71662920 e, para não prolongar ainda mais os conflitos, concorda com os cálculos de ID: 66287079, quanto aos demais substituídos. Em complementação, o exequente consignou que NILZA DE SANTANA RAMOS renuncia ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV (ID: 72722422). O Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 73071010). Passo a decidir. Na decisão de ID: 68949051, determinou-se a retificação dos cálculos de ID: 66287079. Acostaram-se novas planilhas no ID: 71662920, no entanto, apenas quanto à NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO, NILZA DE SANTANA RAMOS e NILZA PEIXOTO DA SILVA. Assim, não houve atualização em relação aos créditos dos demais servidores. Tendo em vista que os equívocos constantes da planilha de ID: 66287079 foram corrigidos nas planilhas de ID: 71662920, HOMOLOGO as planilhas de ID: 71662920 quanto aos créditos das substituídas NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO, NILZA DE SANTANA RAMOS e NILZA PEIXOTO DA SILVA e as planilhas de ID: 66287079 quanto aos valores de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAUJO e NINIVE DELFINA DE SOUSA. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 42710311). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada por NILZA DE SANTANA RAMOS devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, expeçam-se as ordens de pagamento, nos seguintes termos: PRECATÓRIOS, consoante planilhas de ID: 71662920, em favor de NILZA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO e NILZA PEIXOTO DA SILVA, com destaque dos honorários contratuais; RPV, consoante planilhas de ID: 66287079, em favor de NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAÚJO e NINIVE DELFINA DE SOUSA, com destaque dos honorários contratuais, e; RPV em favor de NILZA DE SANTANA RAMOS, no limite de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. O pedido final da petição constante do ID: 72526037 será apreciado posteriormente. Brasília, 27 de junho de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009146-55.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na decisão de ID: 64970470 este Relator determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos substituídos NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAUJO, NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO, NILZA DE SANTANA RAMOS, NILZA PEIXOTO DA SILVA e NINIVE DELFINA DE SOUSA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento). Cálculos acostados ao ID: 66287079. Ao ID: 67008012, o SINDIRETA manifestou discordância com os valores em razão de divergência quanto às substituídas NILZA PEIXOTO DA SILVA, NILZA DE SANTANA RAMOS e NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO. De igual modo, o DF impugnou os cálculos ao ID: 67407079 e acostou novas planilhas. Em suma, o ente distrital suscita ocorrência de anatocismo. Instado a se manifestar sobre as planilhas anexadas pelo Ente Público, o Sindicato reforçou a impugnação apresentada ao ID: 67008012, apontando divergência de valores quanto às substituídas antes mencionadas, bem como sustenta que o executado aplicou parâmetros diversos daqueles consignados na decisão de ID: 64970470. É o relato. Decido. A) IMPUGNAÇÃO DO SINDIRETA Adianto que tem razão o Sindicato em seus pleitos, senão vejamos: I) Afere-se que as planilhas confeccionadas pelo setor contábil do Distrito Federal, constantes do ID: 67407080, apresentam impropriedade quanto ao percentual de juros definido na decisão de ID: 64970470, qual seja, 1% ao mês de 01/09/1997 a 31/07/2001; 0,5% ao mês de 01/08/2001 a 28/06/2009. Por outro lado, os cálculos da douta Contadoria Judicial nesse ponto estão corretos. Assim, o DF inobservou os parâmetros estabelecidos por este Relator ao ID: 64970470. Confira-se: “Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021”. II) Alegação do SINDIRETA de que o DF “nos cálculos da substituída NILZA PEIXOTO DA SILVA, adotou valores das cotas partes no período de 04.1997 a 01/2002 divergentes dos apresentados nas planilhas de ID 12690063 (pg. 23), além de incluir o período de 02/2002 a 04/2002 não executado nos autos”. Ao se analisar a planilha do setor contábil (fl. 1776/PDF), observa-se que ele diverge do extrato acostado pela servidora às fls. 154/PDF, onde se lê cota-parte de R$94,05, no período de 01/04/97 a 01/12/98; cota-parte de R$89,10, no período de 01/01/99 a 01/12/00; cota-parte de R$94,05 no período de 01/01/01 a 01/08/01; e cota-parte de R$84,15 no período de 01/09/01 a 01/01/02, além do acréscimo indevido dos meses de 02 a 04/2002. III) Alegação do exequente de “erro nas cotas partes da servidora NILZA DE SANTANA RAMOS no lapso temporal de 04.1997 a 12.1997 e 09.2001 a 04.2002 conforme ID 12690063 (pg. 22)”. Diante do extrato de fls. 153/PDF, vê-se que a cota-parte nos períodos indicados é de R$ 89,10 (04.1997 a 12.1997), R$79,20 (09/2001 a 01/01/2002) e R$ 74,25 (02/2002 a 04/2002), o que diverge dos valores constantes da planilha do ente distrital de fl. 1775/PDF. IV) Alegação do Sindicato de “divergência nas parcelas de 04.1997 a 12.1998 e 09.2001 a 01.2002 nos cálculos da exequente NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO conforme ID 12690063 (pg. 21)”. De fato, o extrato de fls. 152/PDF mostra cota-parte de R$ 84,15 para ambos períodos, diferentemente da planilha de fls. 1774/PDF. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, DEFIRO a impugnação do SINDIRETA. B) IMPUGNAÇÃO DO DF O art. 3º da EC n. 113/2021 estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como o único índice oficial a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pontuo, inicialmente, que não se questiona a constitucionalidade da Selic. A questão controvertida envolve a forma de aplicação do novo fator. Na elaboração das planilhas de cálculo, a Contadoria do Juízo utilizou o índice de correção monetária IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC. Quanto à SELIC, aplicou-a de forma mensal e simples - sem capitalização, no período de 12/2021 a novembro/2024, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Ademais, diversamente do apontado pelo DF em sua manifestação, a Selic incidiu apenas sobre o crédito principal atualizado monetariamente, seguindo a orientação firmada por este Relator nos feitos de benefício-alimentação. Por derradeiro, saliento que os cálculos elaborados pela Contadoria judicial devem prevalecer por possuírem presunção relativa de veracidade e imparcialidade. Nesse sentido, confira-se jurisprudência desta Corte de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE RIGOR TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso alegado pelo embargante. 2. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, gozam da presunção relativa de legalidade, veracidade e de rigor técnico, devendo - à míngua de provas concretas em sentido contrário - prevalecer. Precedentes desta Corte. 3. Não tendo o embargante/apelante apresentado elementos de convicção suficientes para levantar dúvidas sobre o laudo da Contadoria Judicial - o qual, inclusive, atestou o excesso de execução em seu favor - impõe-se a manutenção da sentença subsidiada pelos cálculos do referido órgão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1286203, 00157546820148070018, Rel. Sandoval Oliveira, 5a Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nessa perspectiva, afasta-se a tese distrital no sentido de que a metodologia de cálculo utilizada pela d. Contadoria incorre em anatocismo, impondo-se sua manutenção, no ponto. C) CONCLUSÃO Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos de ID: 66287079, considerando os esclarecimentos feitos nesta oportunidade e a metodologia de cálculo insculpida na decisão de ID: 64970470. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a impugnação do SINDIRETA e rejeito a impugnação do DISTRITO FEDERAL, nos termos antes alinhavados. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009146-55.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 63111075, o SINDIRETA/DF informou que as substituídas NILVA DE PAULA MONTEIRO e NILZA PEIXOTO DA SILVA, diante do excessivo lapso temporal, perderam o interesse em aderir ao acordo celebrado com o Distrito Federal, requerendo o recebimento dos créditos devidos pela via da requisição de pequeno valor, com a devida “remessa dos autos à douta contadoria judicial para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009, haja vista o saneamento do feito em relação aos substituídos em decisão constante do ID 12690111”. O DISTRITO FEDERAL manifestou-se, no ID: 64523630, sobre o pedido do SINDIRETA/DF. Verifica-se que os EE nº 0014139-44.2007.807.0000 transitaram em julgado em 11/03/2013 (ID: 61896158). No ID: 12690111 foram fixados os honorários advocatícios relativos à execução. Quanto aos andamentos processuais, denota-se que no ID: 12690116 foi deferido o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento). No que tange ao modo de pagamento do crédito, o definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 42710311). O processo foi saneado em relação aos servidores não anuentes, conforme decisão de ID: 12690111. Pois bem. Em observância ao princípio da razoabilidade e em virtude do prolongado lapso temporal, homologa-se a desistência da adesão ao acordo. Nesse cenário, prossegue-se o feito em relação aos servidores que permanecem na execução como não anuentes, como requerido no item "b" da petição de ID: 40508692 (exceto quanto a NILTON VIANA DE PAIVA). Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculos relativos aos substituídos NILTON DE CASTRO LOPES, NILVA DE PAULA MONTEIRO, NILZA ALVES DE ARAUJO, NILZA ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO, NILZA DE SANTANA RAMOS, NILZA PEIXOTO DA SILVA e NINIVE DELFINA DE SOUSA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento). Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPCe, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Atualizem-se os valores até a elaboração das planilhas. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 09 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/10/2024, 00:00

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