Cumprimento de sentença 0702337-79.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702337-79.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702337-79.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A omissão que autoriza os aclaratórios é apenas aquela sobre eventual questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Os argumentos deduzidos pela parte que não poderiam, em tese, modificar a decisão, não são de enfrentamento obrigatório pelo julgador (art. 489, § 1º, do CPC). E, se inexiste obrigação do magistrado de se manifestar sobre determinado ponto, inexiste a hipótese prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. BRASÍLIA, DF BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702337-79.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE RONALDO DE ANGELIS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA(CNPJ: 17.184.037/0463-73); BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ(CNPJ: 040.108.796-45); Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: EQ 47-49 - PROJECAO 04, S/N, LOJA 04 E 05, SETOR CENTRAL (GAMA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-499 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 196800467. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, em que o autor aponta que foi vítima de ato ilícito ou golpe, pelo qual recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificava com representante do banco réu, oferecendo um empréstimo muito vantajoso, mas, em verdade, tratava-se de ardil para que o autor contratasse, contra sua vontade, dois um empréstimo desconto em sua conta corrente. Diante do exposto, requer o autor, em sede de tutela de urgência, que o banco réu “suspenda os descontos relativos ao empréstimo consignado, do contrato de n.º 998000493520, onde foi transferido para a sua conta o valor de R$ 5.293,49, para ser pago em 36 parcelas de R$ 1.236,61 que totaliza o valor de R$ 44.517,96, bem como para que se abstenha de inscrever o nome do Requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, até que a presente ação tenha seu transito em julgado”. Decido. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor apontou a ocorrência de possível ato ilícito ou golpe, pelo qual pessoas se fazem passar por prepostos e correspondentes de banco, e induzem o correntista a contratar empréstimo, que o correntista não tem interesse. Assim, em razão do possível golpe aplicado no autor, houve efetivação de depósito em sua conta e contratação de um empréstimo, no valor de R$ 5.293,49 (ID 189782243), cujo pagamento está sendo realizado com descontos em sua conta corrente. A Jurisprudência reconhece a responsabilidade dos Bancos em razão de falhas de contenção de fraudes. Aponta-se que a prevenção de fraudes é um serviço que deve funcionar não só em defesa doBanco, como também do próprio consumidor e usuário. Entendo que tais fraudes geralmente estão relacionadas a casos fortuitos internos. Neste sentido dispõe a súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A verificação da responsabilidade deverá ser feita a partir do contraditório, no entanto, neste momento processual, já é possível evidenciar que o autor não tinha interesse no contrato celebrado, que se trata de contrato recente, em que o autor transferiu o dinheiro depositado para um terceiro indicado pelos supostos golpistas e que comunicou o crime de estelionato à polícia (ID 189782241). Nesta situação, verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, para que sejam suspensos os descontos relativos às prestações mensais do empréstimo, e afastadas quaisquer cobranças até a resolução da presente demanda. Isto posto, concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o banco requerido SUSPENDA a cobrança mensal das parcelas relativas ao empréstimo contestado no presente feito (contrato nº 998000493520), no prazo de 5 dias, bem como que OBSTE a realização de qualquer cobrança dos valores, sob pena de multa, R$ 1.000,00 para cada cobrança ou débito em conta, até o limite de R$5.000,00. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprida por oficial de justiça, no seguinte endereço: EQ 47-49 - PROJECAO 04, S/N, LOJA 04 E 05, SETOR CENTRAL (GAMA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-499. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 189782230 Petição Inicial Petição Inicial 24031311045414400000173625380 189782233 1. Procuracao Procuração/Substabelecimento 24031311045543900000173625383 189782234 2. DeclaracaoHiposs Declaração de Hipossuficiência 24031311045582900000173625384 189782237 3. CNH Documento de Identificação 24031311045623900000173626937 189782238 4. ComprovanteResidencia Comprovante de Residência 24031311045662800000173626938 189782240 5. CNPJMERCANTIL Documento de Comprovação 24031311045702900000173626940 189782241 6. BoletimOcorrencia Boletim de ocorrência 24031311045747900000173626941 189782242 7. Emprestimos Documento de Comprovação 24031311045787500000173626942 189782243 8. ProvasComprovantesMensagens Documento de Comprovação 24031311045835100000173626943 189798673 Certidão Certidão 24031313085364700000173641340 190136196 Decisão Decisão 24031518333620400000173938352 190136196 Decisão Decisão 24031518333620400000173938352 190419449 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031903250315000000174188190 191431545 Petição Petição 24032716251268900000175086122 191431548 2. PROCURAÇÃO BMB 2024 Procuração/Substabelecimento 24032716251423700000175086125 191431550 3. ATA BANCO MERCANTIL INVESTIMENTOS SA Documento de Comprovação 24032716251526100000175086127 191431552 substabelecimento (98) Substabelecimento 24032716251630100000175086129 192670952 Contestação Contestação 24040918084876900000176186131 192670955 COMPROVANTE PAGAMENTO Comprovante (Outros) 24040918085103500000176186134 192670956 CONTRATO Comprovante (Outros) 24040918085230900000176186135 192670957 EXTRATO FINANCEIRO Comprovante (Outros) 24040918085331000000176190336 192670958 LOG Comprovante (Outros) 24040918085438300000176190337 192670960 MULTIEXTRATO Comprovante (Outros) 24040918085550900000176190339 193222293 Petição Petição 24041418272338100000176681231 193222294 0. Anotacoes Documento de Comprovação 24041418272406300000176681232 193222995 1. INSS.2.2024 Documento de Comprovação 24041418272440700000176681233 193222996 2. INSS.3.2024 Documento de Comprovação 24041418272475000000176681234 193222997 3. ExtratoINSS Documento de Comprovação 24041418272507200000176681235 193222998 4. CTPS Documento de Comprovação 24041418272540200000176681886 193222999 5. EXTRATOBANCO Documento de Comprovação 24041418272575100000176681887 193223000 6. Celular Comprovante de Residência 24041418272608000000176681888 193223001 7. Condiminio Documento de Comprovação 24041418272642800000176681889 193223002 8. Condiminio2 Documento de Comprovação 24041418272676400000176681890 193223003 9. ENERGIA Documento de Comprovação 24041418272712900000176681891 193223004 10. SeguroCar Documento de Comprovação 24041418272746600000176681892 193223005 11. EmprestimoConsignado Documento de Comprovação 24041418272779900000176681893 193291711 Certidão Certidão 24041514375516300000176743740 193967814 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041914533655800000177342624 193965581 Decisão Decisão 24041919494086500000177342598 193965581 Decisão Decisão 24041919494086500000177342598 194258717 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042303410207300000177602608 196800467 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24051511390556800000179852704

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)