Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702700-12.2019.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702700-12.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso do autor provido. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2025, 21:11

Trânsito em julgado

11/10/2025, 21:10

Documento (Certidão)

11/10/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848574/DF (2025/0029993-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE ADVOGADOS: ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA - DF031622 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF032425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848574/DF (2025/0029993-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE ADVOGADOS: ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA - DF031622 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF032425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848574/DF (2025/0029993-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE ADVOGADOS: ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA - DF031622 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF032425 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848574/DF (2025/0029993-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE ADVOGADOS: ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA - DF031622 FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF032425 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 10:47

Documento (Certidão)

04/02/2025, 10:47

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2025, 12:38

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 17:29

Documentos

Certidão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702700-12.2019.8.07.0020. RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE FALHAS EM CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTURA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. PRAZO E MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA CUMPRIMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O cumprimento de obrigação de fazer consistente na reparação de falhas estruturais na construção de condomínio, decorrente da responsabilidade objetiva da construtora, deve ser por ela realizado, afastando-se a conversão em perdas danos, considerando sua estrutura e notória expertise no ramo de atividade, mostrando-se razoável a fixação de prazo de noventa (90) dias para os reparos apontados em laudo pericial, sob pela de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento, limitada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. Apelo da empresa/ré não provido. Apelo do condomínio/autor provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.026 do CPC, sustentando que a oposição dos embargos de declaração não teve qualquer caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa processual; c) artigo 499 do CPC, argumentando que a condenação encerra obrigação compartilhada e deve ser convertida em perdas e danos, pois, nos moldes em que está, é impossível de ser cumprida. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcos Menezes Campolina Diniz, OAB/MG 115.451. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.” (REsp n. 1.968.695/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). De igual sorte, também não cabe dar seguimento ao recurso especial em relação ao suposto malferimento do artigo 1.026 do CPC, pois, ainda consoante iterativos julgados do STJ, “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.648.501/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). A mesma sorte colhe o apelo especial em relação à indicada violação do artigo 499 do CPC, pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado quanto à condenação à obrigação de fazer consistente na reparação de falhas estruturais decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.422.106/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Por fim, indefiro o pedido da parte recorrente de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí por que se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702700-12.2019.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO LIFE RESIDENCE REU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por CONDOMÍNIO LIFE RESIDENCE em desfavor de MRV DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. A parte autora relata que recebeu o empreendimento construído pela parte requerida com habite-se em 13/04/2009. E diz que a obra possui vícios e defeitos na construção. Discorre sobre os vícios e defeitos da construção, em especial, no sistema de esgotamento de água pluvial, pelas diversas fissuras, trincas e rachaduras espalhadas por todo edifício, no piso do pilotis, dentre outros, conforme se extrai do Laudo de inspeção predial contratado no ano de 2018. Sustenta que os defeitos apontados no laudo não são decorrentes da falta de conservação, mas sim da má execução do empreendimento efetuado pela ré. Ao final, requer o provimento jurisdicional, a fim de que a ré seja compelida a reparar e consertar os problemas citados, quais sejam: 1) recuperação total do sistema de esgotamento de água pluvial; 2) reparo de todas as FISSURAS e TRINCAS localizadas nos pavimentos Térreo e Semienterrado; 3) substituição total do Piso do Pilotis; 4) Recuperação total das juntas de dilatação e do rejunte das pastilhas da piscina; 5) reparo de todas as FISSURAS e TRINCAS localizadas na Casa de Máquinas dos Elevadores; 6) recuperação da estrutura de concreto armado, bem como impermeabilização de todo o reservatório inferior e caixas d'água, conforme constatados no laudo técnico. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Em sua contestação, a ré, sustenta a prejudicial de mérito da prescrição e decadência, tendo em vista que o imóvel foi entregue no ano de 2009 e a requerente desde o ano de 2010 já conhecia os vícios relatados na peça exordial. No mérito, alega que os vícios apontados são decorrentes da falta de manutenção do condomínio. Réplica no id. 40482345. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial (id. 44034597). Laudo pericial no id. 70857618. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial, sendo prestados os esclarecimentos pelo perito, conforme id. 75325118. Após as partes se manifestaram, os autos vieram conclusos para sentença. Sentença proferida ID. 84645947, julgou extinto o processo em face da decadência. Recursos de Apelação (id. 86236968 e 86286057). Contrarrazões de Apelação (ID. 89280739 e 89284263) Acórdão (id. 113515677) cassou a sentença. Decisão (id. 113994081) manteve o entendimento de que todas as provas necessárias ao deslinde da questão já estão produzidas nos autos, mas intimou as partes para, no caso, de entenderem a necessidade de outras provas, que indicassem. A parte requerida não tinha novas provas a produzir. (ID. 115134442) A parte autora agravou a decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de novas provas. (id. 117274094) Acordão do TJDFT manteve a decisão agravada (id. 119543264), no entanto, quanto ao ônus da prova, entendeu que esse deve ser reconhecido em desfavor da parte requerida. Alegações finais (id. 168448814 e 168488337). É o relatório. DECIDO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois os argumentos e documentos carreados aos autos são suficientes para dirimir o conflito. Não vislumbro, pois, na ocasião, nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cumpre destacar algumas considerações acerca da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo. O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). No entanto, após todo o transcorrer dessa ação, foi firmado o entendimento que o ônus da prova deve recair sobre a parte requerida, conforme decisões do E. TJDFT. Nesse sentido, são fatos extintivos aqueles que extinguem a relação jurídica material ou o direito invocado pelo autor. No caso em análise, a parte autora ajuizou ação indenizatória contra o réu, sob o argumento de falha na prestação dos serviços frente à construção do empreendimento residencial LIVE RESIDENCE, que no decorrer do tempo passou a apresentar inúmeras falhas construtivas, endógenas e outras funcionais. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. Não obstante a parte ré alegue a inexistência de vícios, eles são gritantes e foram constatados por profissional técnico. Provado nos autos a relação de direito material estabelecida entre as partes, bem como vícios de construção, por intermédio de prova técnica (ID. 70863478), a parte autora faz jus à indenização, nos limites pleiteados na inicial, limitando-se aos termos da perícia. Pelas razões declinadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida a proceder com os reparos e recuperação dos itens apontados no laudo pericial (id. 70857627 fl. 1540) como falha construtiva, de projeto ou de execução. Ficando isenta daquelas apontadas como falhas de manutenção que deveriam ter sido feitas pela parte autora. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 19:06:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso do autor provido. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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