Execução de Título Extrajudicial 0703114-04.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703114-04.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 19:41

Trânsito em julgado

14/01/2025, 18:10

Publicação

16/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703114-04.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: V LIFE EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILSON MARTINS MOURAO EXECUTADO: IZAAC ARISTIDES DE SOUSA MATOS SENTENÇA 1- Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por V LIFE EIRELI em desfavor de IZAAC ARISTIDES DE SOUSA MATOS. Compulsando os autos verifico que este Juízo julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo executado, para declarar a inexigibilidade do valor cobrado no presente feito (ID. 220422608). Destaco, por fim, que a sentença prolatada no bojo dos embargos transitou em julgado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2- Fundamentação: Segundo disposto no artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” No caso dos autos este Juízo acolheu os pedidos deduzidos pela executada no bojo dos embargos à execução, tendo concluído que nenhum valor seria por ela devido à exequente. Assim, faltando um dos pressupostos para a constituição válida do presente processo executivo, qual seja, a exigibilidade da obrigação, deve o feito ser extinto. 3- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV c/c 783 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/12/2024, 00:00

Recebimento

11/12/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:40

Ausência de pressupostos processuais

11/12/2024, 12:39

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 18:42

Documento (Certidão)

10/12/2024, 18:41

Recebimento

25/07/2024, 16:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/07/2024, 16:18

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:35

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703114-04.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: V LIFE EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILSON MARTINS MOURAO EXECUTADO: IZAAC ARISTIDES DE SOUSA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 197259694). Após o executado, nos ID’s. 193855604 e 199421939, apresentou impugnação à penhora. Na oportunidade aduziu que as quantias bloqueadas das suas contas bancárias, além de serem inferiores a 40 salários mínimos, tratavam-se de verba salarial. Devidamente intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 196877527). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” Da análise do extrato bancário e da CTPS juntados nos ID’s. 199421941 e 199426545, verifico que ficou sobremaneira comprovada que a quantia de R$455,74, bloqueada em 05/04/2024 da conta bancária n.º 75380-9 (Itaú Unibanco S.A), trata-se do salário recebido pelo executado do seu empregador Rodrigo Barbosa de Castro, referente ao mês de março de 2024. Veja-se: Deste modo, há nos autos elementos que comprovam o caráter impenhorável do numerário de R$455,74. Lado outro, no que concerne ao valor de R$20,62, constrito em 09/04/2024 da conta bancária mantida pelo executado junto à instituição financeira Nu Pagamentos, a ausência dos extratos bancários aos autos não permite a este Juízo aferir se, de fato, a referida importância ostenta natureza salarial. Isso porque é perfeitamente possível que, quando do bloqueio, o salário do executado já tenha sido integralmente consumido e os valores penhorados sejam a sobra de outros depósitos por ele recebidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Expeça-se, então: a) alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$20,62, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver e b) alvará de levantamento em favor do executado, no valor de R$455,74, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver. Destaco que no ID. 196877527 foram informados os dados bancários do exequente para transferência via BANKJUS. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 186, caput, do CPC, para que o executado indique os seus dados bancários ou chave PIX (CPF). Após a expedição do alvará, nos termos acima, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

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