Cumprimento de sentença 0700849-13.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700849-13.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-13.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUSA TORRES DA COSTA EXECUTADO: JULIO AMARO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 09/01/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 09/01/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-13.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUSA TORRES DA COSTA EXECUTADO: JULIO AMARO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Os presentes autos estão em tramitação neste Juízo desde Janeiro de 2020. Sentença de id 123290017 julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: 1) Declarar a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado entabulado entre a requerente e o primeiro requerido, com consequente determinação ao requerido de devolução do bem, em dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos (valor do bem com incidência de INPC desde a data do negócio); 2) Condenar o primeiro requerido a pagar as parcelas em aberto referente ao mês de outubro, novembro e dezembro de 2019, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão no valor atualizado de cada parcela; 3) Condenar o primeiro requerido ao pagamento das sanções contratuais no valor de R$ 9.781,03 (nove mil, setecentos e oitenta e um reais e três centavos), já embutidos os valores dos juros de mora. 4) Declarar que as infrações de trânsitos cometidas a partir do dia 02/09/2019 devem ser atribuídas ao primeiro requerido, devendo a secretaria oficiar ao órgão de trânsito competente para que faça a devida transferência das pontuações e multas ao primeiro réu, devendo constar no sistema daquela entidade que eventuais infrações devem ser atribuídas à ele, até nova decisão judicial em sentido contrário; 5) Condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão de id 168115575 converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da inércia reiterada do requerido. Cálculos da Contadoria no id 177959858. Ofício - resposta do DETRAN/DF, em cumprimento ao item 4 da Sentença, no id 182102441. As diligências de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restaram frutíferas, conforme id 182819658 e 195504756. Todas as demais diligências de localização de bens (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) foram realizadas sem êxito. Na petição de id 198295912, a exequente pede a restrição de transferência e circulação do veículo FIAT ARGO 1.0, ano 2019, modelo 2019, cor CINZA, Placa PBS-2216, RENAVAM nº 01193752180, chassi nº 9BD358A1NKYJ49478, no afã de localização do bem. Cabe ao Magistrado garantir a efetivação de todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, compelindo o devedor ao cumprimento da condenação, conforme artigo 139, IV, do CPC. Referido artigo autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cuida-se de medidas para compelir o devedor a solver o débito exequendo e demovê-lo do comportamento dissonante dos primados da boa fé e da lealdade processual. Porém, a aplicação das medidas executivas atípicas deve ser precedida do esgotamento de todas as demais providências típicas tomadas em execução para satisfação do crédito. Ademais, deve ser proporcional, adequada e necessária para atingir seu escopo (instar o executado a realizar o pagamento da dívida), sob pena de desvirtuar o regramento processual e transformar o processo executivo em instrumento de constrangimento dissociado da finalidade patrimonial. A par do delineado, considero que a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo é medida imprescindível, ainda que de caráter eminentemente excepcional, para garantir a possibilidade de recebimento de crédito por parte do credor. Da mesma forma, temos o entendimento deste Tribunal, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. É lícito lançar restrição à circulação de veículos por meio do sistema virtual Renajud, espécie de anotação virtual que, além de impedir o registro da alienação e a renovação do licenciamento anual, autoriza o recolhimento do bem a depósito, caso encontrado, em prestígio à efetividade do processo de execução. (Acórdão n.1126087, 07082213220188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no PJe: 28/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, considerando os princípios que regem a relação jurídica no processo executivo, em especial o interesse do credor e a efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO a restrição de circulação e transferência sobre o veículo de id. FIAT ARGO 1.0, ano 2019, modelo 2019, cor CINZA, Placa PBS-2216, RENAVAM nº 01193752180, chassi nº 9BD358A1NKYJ49478. Detalhamento RENAJUD em anexo. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-13.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUSA TORRES DA COSTA EXECUTADO: JULIO AMARO DE OLIVEIRA DECISÃO 1 - O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país. Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual retornou infrutífera. 2 - O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud. Seguem respostas. As diligências retornaram infrutíferas, pois a parte devedora não declarou imposto de renda no último exercício. 3 - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial pelos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso à base de dados do sistema ainda não está integralmente disponível, e a ferramenta não efetua o bloqueio de bens passíveis de constrição, somente retornando informações acerca de sua existência. Neste momento, apenas estão sendo retornadas informações acerca da presença em quadros societários de empresas. Segue em anexo o relatório da pesquisa, não tendo sido retornados bens ou relacionamentos vinculados ao devedor. 4 - O sistema E-RIDF permitia a pesquisa de bens imóveis em nome dos devedores. Entretanto, em 08.05.2023, o referido sistema foi descontinuado, tendo sido os serviços até então prestados absorvidos peloONR- Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), o qual opera no endereço *https://registradores.onr.org.br*. Nesse contexto, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser providenciada pela própria parte exequente, mediante cadastro no referido sistema, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-13.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUSA TORRES DA COSTA EXECUTADO: JULIO AMARO DE OLIVEIRA DECISÃO Requer a parte exequente a conversão da obrigação de fazer estabelecida na sentença em perdas e danos, diante da inércia do executado em restituir-lhe o bem objeto do negócio jurídico. A própria sentença já havia estabelecido os parâmetros para a conversão, na medida em que afirma que será o valor do bem, acrescido do índice INPC a partir da data do negócio jurídico. Na espécie, verifica-se que na data do negócio jurídico (02/09/2019), o valor do veículo era de R$ 44.000,00. Esse valor, atualizado até a data de hoje, totaliza R$ 56.631,04. O cálculo da exequente está incorreto pois incluiu indevidamente juros de mora ao citado valor. Assim, converto a obrigação em perdas e danos, estimadas na data de hoje em R$ 56.631,04. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado a promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos encargos previstos no §1º do art. 523 do CPC. Há ainda algumas correções a serem feitas nos cálculos da credora, quanto aos demais tópicos da sentença. No item 2, o réu foi condenado a pagar as parcelas em aberto referente ao mês de outubro, novembro e dezembro de 2019, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão no valor atualizado de cada parcela. Isso significa que cada parcela deve ser corrigida a partir do seu vencimento, sem a incidência de juros de mora. No item 3, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 9.781,03 já incluiu os juros de mora, de modo que esta quantia também deve ser acrescida somente da correção monetária, a partir da data da sentença. No item 5, o réu foi condenado em danos morais, na quantia de R$ 6.000,00, que deve ser corrigida a partir da data da sentença (15/05/2022), e acrescida de juros de mora a partir da citação (03/05/2021). Dessa forma, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário pelo devedor, traga a exequente planilha atualizada do débito, com as correções aqui apontadas, e retornem os autos conclusos, para análise do requerimento de penhora eletrônica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Documento

Documento (Certidão)

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