Cumprimento de sentença 0700891-29.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700891-29.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: MANOEL DOS REIS EXECUTADO: ELIECI BATISTA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se o mandado de ID 272572058, consignando-se no expediente os contatos de telefone das partes informados aos IDs 276549378 e 276794388, a fim de possibilitar ao Oficial de Justiça responsável pela diligência que entre em contato com as partes para que subsidiem a localização do imóvel. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: MANOEL DOS REIS EXECUTADO: ELIECI BATISTA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca da diligência negativa do Sr. Oficial de Justiça (ID 275357895), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026. GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 07:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:37

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: MANOEL DOS REIS EXECUTADO: ELIECI BATISTA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo que foi informado pelas partes nos autos, a tentativa de alienação particular do imóvel objeto do feito, mediante corretor contratado, restou infrutífera. Dessa forma, a tentativa de alienação em sites intermediadores de venda certamente também não trará resultados e atrasará mais ainda a marcha processual. Portanto, a solução recomendável é a alienação em hasta pública, o que, inclusive, já havia sido advertido ao ID 240627769. Contudo, antes de remeter os autos a leilão, é necessário avaliar o bem. Assim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel objeto deste feito. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 14:23

Outras Decisões

08/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 05:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USO EM COMUM DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Brasília que, em ação de extinção de condomínio, julgou procedente o pedido de desconstituição do condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel localizado no Setor de Chácaras ASCHAGA, Lúcio Costa, Guará I, Brasília-DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 4ª Vara Cível de Brasília é competente para processar e julgar a demanda; (ii) decidir sobre a possibilidade de extinção da composse e alienação judicial dos direitos sobre o imóvel em área irregular, considerando as alegações de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da 4ª Vara Cível de Brasília é competente para julgar a demanda, conforme disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, que estabelece que o foro de situação da coisa é de competência absoluta nas ações fundadas em direito real sobre imóveis. 4. A extinção da composse sobre o imóvel em área irregular é possível, nos termos do art. 1.320 do Código Civil, que assegura ao condômino o direito de exigir, a qualquer tempo, a divisão do bem comum. Em caso de bem indivisível e ausência de consenso entre as partes, admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios e a divisão proporcional do valor apurado. 5. A irregularidade do imóvel não impede a alienação judicial dos direitos possessórios, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que admite a dissolução de condomínio em tais situações. 6. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana é assegurada mediante a divisão igualitária do valor obtido na alienação judicial dos direitos possessórios, garantindo às partes condições proporcionais para atender suas necessidades. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47 e 85, § 11; CC, art. 1.320. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1951959, 0737123-82.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 1ª Câmara Cível, j. 02/12/2024, DJe 13/12/2024; TJDFT, Acórdão 1728315, 0704058-31.2022.8.07.0012, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, j. 19/07/2023, DJe 25/07/2023. (wi)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 13/03/25 A 20/03/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 13 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0745398-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. S. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF77642 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730736-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. S. D. Q. F. D. S. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo J. D. 3. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710144-33.2022.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DULCINEIA DE ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0709745-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAXIMINO DA COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A FERNANDA CAIADO DE ARAUJO - DF31148 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA GUSTAVO BORRALHO BACELAR Processo 0752266-53.2020.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ANTONIO VIEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0713536-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FILOMENO CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0749399-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ELIAS ODY Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO - SC47440-A Terceiros interessados Processo 0710478-34.2022.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELADIO CUSTODIO DA SILVA ELAINE PINHEIRO DA SILVA ELANE SIMONE DE ARAUJO ELCI FERREIRA CARDOSO DELGADO ELENI GOMES QUEIROZ ELENICE ALVES DE FREITAS DE ALMEIDA ELENICE FERNANDES DE SOUZA PATRICIO ELENITA MARIA BARBOSA ELEUSA RODRIGUES DE JESUS ELCI CHAGAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731434-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE ANA MARIA DO VALE FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo ALCEU DIAS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LUCCAS RESENDE - GO27130-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0705687-09.2023.8.07.0011 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOSE RUBENS DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SILVA COUTINHO - DF72373 Terceiros interessados Processo 0737802-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A Polo Passivo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A Terceiros interessados Processo 0704725-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA - DF32188-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0710533-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANA MARZAGAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 299 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH - DF18641-A Terceiros interessados Processo 0729236-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PHILLIPE JUNIO VIEIRA DE OLIVEIRA ANA BEATRIZ DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A LORENA HISSAE MELO SAKON - DF35820-A Polo Passivo GETULIO LIMA LIBERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716592-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA DELFINO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713366-08.2019.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RAQUEL APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0744217-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA - DF2458500A Terceiros interessados Processo 0736030-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0754101-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAURICIO AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO NUNES DA SILVA - DF64763-A Polo Passivo ANDREA HAAG BAZZO Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE ELIAS DA SILVA - DF9412-A Terceiros interessados Processo 0730929-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706078-37.2023.8.07.0019 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - PR67981-A Polo Passivo ILUMINAR ELETRICA E CONSTRUTORA LTDA ADERSON PEREIRA DA SILVA FILHO JOELMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716860-37.2022.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CRISTIANY MARQUES DE MELO MILANEZ Advogado(s) - Polo Ativo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Polo Passivo ROSIQUE LARA HOSPITALAR LTDA - EPP CARLUCIO MOURA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo KELLY PATRICIA MUNIZ DE MORAIS - PR72624 LUCIANA LIMA LEFFER - PR87175 WENDELL DO CARMO SANT ANA - DF16185-A Terceiros interessados AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA Processo 0736827-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo THIAGO FELIPE SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TARCIO TOCANTINS COSTA - GO37754 Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Terceiros interessados Processo 0729385-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO GONCALVES DE CARVALHO - DF21240-A MOACYR ALVES FILARDI - DF21260 Polo Passivo P. A. M. A. P. M. M. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742844-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MOACIR LUIS CONTINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0703602-14.2022.8.07.0002 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VALDENIR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749319-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A Polo Passivo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0728480-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WALMIRA MARTINS DE ARAUJO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708416-60.2022.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP MAURICIO VASCONCELOS DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A Polo Passivo MAURICIO VASCONCELOS DAMASCENO MARIA CIDIA OLIVEIRA DE QUEIROZ EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A LUIZ CARLOS DA COSTA - DF25133-A MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Terceiros interessados Processo 0717527-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo N. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730766-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANA MENEZES PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728228-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAROLINA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA BENTO MOTA - DF53757-A Polo Passivo DETRAN - DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712194-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA PLASTIKA BRASILIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A Polo Passivo PLASTIKA BRASILIA SERVICOS MEDICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados LUCAS ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA Processo 0005178-93.2007.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Polo Passivo NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0700316-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AGROPECUARIA MAGGI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF31891-A Terceiros interessados Processo 0711157-94.2023.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OLAVO JOSE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO - PR58815 Terceiros interessados Processo 0732009-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANO ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701092-55.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo THAIS DE ARAUJO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE RANGEL FERNANDES SCHMIDT - DF34025-A Terceiros interessados Processo 0704967-18.2023.8.07.0019 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo HENRY DE PAULO BARROSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA - DF54711-A JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO - DF69495 JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA - DF5358600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727689-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MARIA DOMINGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGNA DE SOUSA OLIVEIRA MOURA - DF28146-A Terceiros interessados Processo 0721622-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO WILSON BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A Polo Passivo MARIA BERNADETE BARBOSA DE ABREU SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722058-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GILMAR PAULINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Polo Passivo ALUG LOG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0731051-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ECO ENERG ENERGIAS RENOVAVEIS E TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744258-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo BETHANIA MARCIA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753292-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KLEYTON DINIZ MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI - PE38880 Polo Passivo BANCO ALFA S.A. BANCO INTER SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0747374-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GUILLERMO AMARAL FUNES Advogado(s) - Polo Ativo DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0706736-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Processo 0731319-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo CULTURA E NEGOCIOS DE TURISMO 315DF EIRELI - ME FRANCISCO MARCONDES VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750054-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIONAY LOPES SALVADOR Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0747997-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GLAUCIONEI ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA EMANUELLA DE CASTRO - DF57579-A Polo Passivo MARCIO JEFFERSON TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707335-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELIO ROCHA DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749112-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Polo Passivo I. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706233-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ROMARIO JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724658-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LARISSA JENIFER DE OLIVEIRA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0748346-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDMA SILVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0747520-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. N. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA Terceiros interessados Processo 0718406-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SALVADOR ANTONIO DAS VIRGENS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709576-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IRENE DUARTE CARNEIRO BENEDITO MACHADO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733283-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL DA PAIXAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747144-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DAS NEVES ALVES CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE LOURDES GRIGUC DE CARVALHO - DF9034-A Polo Passivo ARACY DOS SANTOS PORTELADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0714228-12.2024.8.07.0006 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUERUBINA DE ARAUJO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704446-09.2023.8.07.0008 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ABADIA LOPES DA SILVA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo BANCO BMG SA ABADIA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Terceiros interessados Processo 0740315-88.2022.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EMERSON DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Polo Passivo EDILAINE FERRAZ DE SOUZA PEDRO DE OLIVEIRA FURTADO IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713375-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo T. M. P. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FRANCA GUIMARAES - DF74509-A GUILHERME FIGUEIREDO XARA - DF59786-A RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749777-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOEL PAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo ULISSES PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A Terceiros interessados Processo 0715315-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIELLE PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727216-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MAURICIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MAURO NUNES DA SILVA - DF64763-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0705857-27.2022.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SEBASTIAO CAIXETA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Polo Passivo TATIANA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748129-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIO MARCOS RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA RAMOS TELES VICENTE - GO58620 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Terceiros interessados Processo 0742934-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TATIANE DO NASCIMENTO SOUSA VITORIA THERESA DO NASCIMENTO PRATES M. H. D. N. P. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751578-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. H. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A Polo Passivo B. H. F. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709758-91.2022.8.07.0010 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo DAIANE DA SILVA JESUS HEITOR FELIPE ALVES VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR FELIPE ALVES VENTURA - DF60570-A Terceiros interessados Processo 0708461-70.2022.8.07.0003 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO PEREIRA TEMOTEO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXIMIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA - DF56058 Terceiros interessados Processo 0708200-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NEIMAR JOSE WEHR NELSO JOAO WEHR CHARLES SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CHARLES ANDRE FERREIRA ALVES NEIMAR JOSE WEHR NELSO JOAO WEHR CHARLES SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIO CARRARO - DF21444-A WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A RONALDO PETRINE BATISTA DA SILVA - DF42731-A Terceiros interessados Processo 0707005-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo T. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701150-14.2021.8.07.0019 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. L. D. C. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo D. V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados ANTÔNIA DORACI OLIVEIRA BATISTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701554-58.2022.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo P. V. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. D. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0760433-74.2021.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0701269-79.2024.8.07.0015 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A BIT LIFE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO - DF64770-A Terceiros interessados Processo 0748213-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Polo Passivo TIM S/A CLARO S.A. VIVO S.A. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TELEMAR NORTE LESTE S/A SURF TELECOM S.A. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A. ALGAR TELECOM S/A TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/AGRUPO CLARO S.AOI S.A.OI S/A - RECUP JUDICGRUPO CLARO S.ATELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0722092-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A RAFAEL FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF21337-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A Terceiros interessados Processo 0752112-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CARLOS SOUZA MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715657-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO FORLENZA - MG84448-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701709-67.2022.8.07.0008 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. D. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A Polo Passivo H. F. R. J. B. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726058-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELTON DE SOUZA MONTEIRO CLAUDICEIA FRANCISCA DA SILVA K. M. D. S. MARCELLA PAVAO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUAMA ARAUJO DE SOUSA - DF62985-A LARISSA DA SILVA CUNHA - DF31190-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703293-86.2024.8.07.0013 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701638-95.2023.8.07.0019 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VIDEVALDO BISPO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Polo Passivo ESTELIA MATIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700576-10.2024.8.07.0011 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROMELITA MILAGRES TOKARSKI Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0744498-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo SALVADOR CARMONA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730031-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A THAIS HURTADO VIEIRA - RO12807-A MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318-A PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA - RO11599-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo WENDER SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750243-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750828-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULA DA SILVA MONTES Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA AGUIAR BORGES TAQUARY REZENDE MARANHAO - DF73105-A Polo Passivo J F M SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750248-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0748666-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JULIO CESAR DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo KELTON VINICIUS AGUIAR - SC27135 Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0751186-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo RAFAELA FIRMINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0738472-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JAQUELINE BERNARDO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo GLICIANE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF27283-A Terceiros interessados Processo 0714795-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DALMO JOSUE DO AMARAL DORIVAL JOSUE DO AMARAL EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700544-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Processo 0712353-39.2022.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RAPHAEL RESENDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA ANTONIO CARVALHO DA SILVA Processo 0703521-84.2021.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo NE5 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EDENJONES ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708431-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo OH PROJETOS - SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA - SP280438 ELCIO DOMINGUES PEREIRA - SP264453 Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733245-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo VALMIR MACHADO VASCONCELOS JUNIOR PATRICIA PAULA STEFANY ANTUNES DE FREITAS DANIEL DE AQUINO GONCALVES KELVIN FRAGA NASCIMENTO SILVA MATHEUS JANSEN FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727520-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO RAMOS - SP328177-A Polo Passivo JERUSALEM UTILIDADES E DECORACAO LTDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RAMOS - SP328177-A Terceiros interessados Processo 0707310-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MAIS MOVIMENTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR - SP97904 CRISTIANE FERNANDES SABA DE MORAES - SP211192 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709283-16.2023.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699-A Terceiros interessados Processo 0744299-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO CHAVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702963-21.2017.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0723548-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JEANE BEZERRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAILA GABRIELA DA SILVA RIBEIRO - DF74484-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Terceiros interessados Processo 0031788-50.2016.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO MORATO FILHO - DFA0153000 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0727254-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A Polo Passivo GUSTAVO ALVES DE SOUZA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0729932-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados Processo 0732977-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FILIPPE ANTONELLI SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Polo Passivo JOSE WELLINGTON ROBERTO DEBORAH SILVA FIGUEIREDO ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536-A DEBORAH SILVA FIGUEIREDO ROBERTO - DF23430 Terceiros interessados Processo 0717234-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAPITAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A Polo Passivo ROGER VANDER ROSLEI RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A Terceiros interessados SERGIO RESTANI KALINOWSKI Processo 0737095-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RONI RICARDO RIZK SALIM RICARDO RIZK ADRIANA RICARDO RIZK Advogado(s) - Polo Ativo JANE MEIRE BORGES FATURETO - MG85603 Polo Passivo JEANETTE CHATER RIZK SALIM GEORGES RIZK JORGE SALIM RIZK KARLA SALIM RIZK ROBERTO SALIM RIZK Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Terceiros interessados Processo 0745835-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROSANA MARIA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726958-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ADELE DOS SANTOS ADRIANO - DF64796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730398-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo J. V. M. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LAIS ROCHA NONATO - DF47143-A FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743325-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741566-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A DIONE MAGNA SILVA - DF38192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados Processo 0736978-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702928-14.2024.8.07.0019 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCA FARIAS PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA - DF44250-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA TERESA NEUMA ALMEIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0035972-49.2016.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701420-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738550-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo WEGNA FERNANDA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WEGNA FERNANDA COSTA PEREIRA - DF42819-A LAIANA TAVARES PIRES - DF58045-A Terceiros interessados Processo 0713418-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740311-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRID DOS SANTOS BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742336-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEILA DUTRA EING - DF15193-A Terceiros interessados Processo 0708527-65.2023.8.07.0019 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RUAN BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0720992-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MICHEL MOURA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0702640-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CRISTIAN MOACIR SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0740713-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO ANTONIO OPA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707816-27.2022.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLEIDE SILVESTRE DOS PRAZERES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0706571-10.2024.8.07.0009 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo W. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. G. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745579-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo T. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA RIBEIRO ROCHA - DF67508 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714694-43.2023.8.07.0005 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo ENISLAINE ROSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VALQUIRIA SONELIS DURAES DA SILVA - DF45388-A Terceiros interessados Processo 0743407-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZUMIRA SUARIS DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744882-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo VITOR RAFAEL COUTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO JOSE DE BRITO MORAIS - DF24634-A Terceiros interessados Processo 0740971-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. V. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A Polo Passivo D. C. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL FERREIRA DA SILVA - MG84902 CINTIA GONCALVES DE PINHO - MG154982 Terceiros interessados Processo 0738867-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA FERREIRA FORNAZIER LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA - DF30194-A Polo Passivo FERREIRA FORNAZIER LTDA. KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A KLEBER REZENDE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA - DF30194-A VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Terceiros interessados SERGIO SCHENEKENBERG GUEDES Processo 0741661-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo ALCIDES SHIZUO HIRATA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0750221-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo YOSHIO KATO Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0747838-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SERGIO CARDOSO DE MOURA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0745017-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BOUDENS & DOMENICI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF44585-A Polo Passivo AEDI CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593 JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796 Terceiros interessados Processo 0703861-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. M. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO PORTELA RAMOS LIMA - MA16184 Polo Passivo S. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON MENDES SILVA MENDONCA - MT21687/O Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711549-39.2024.8.07.0006 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo AGNES MIRIAM SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745217-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANTOS - DF30683-A Polo Passivo LENILDA RIBEIRO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754125-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo WILLIAN TEIXEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745086-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO - PE39792-A Polo Passivo JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A TAMIRIS BESSONI MIRANDA - DF59183-A CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF67743-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A Terceiros interessados Processo 0741648-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RICARDO TERENCIANO PONTES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF28594-A Terceiros interessados Processo 0742968-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANUBE LAMARTINE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750292-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127 MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Polo Passivo MARCELO MORAES MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749503-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A Terceiros interessados Processo 0713663-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSELEIDE PEREIRA DA SILVA LUIZ GUSTAVO DE SOUZA E ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Polo Passivo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729098-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Polo Passivo LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A Terceiros interessados Processo 0744293-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON LUCIO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739586-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717541-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Polo Passivo JOAO BATISTA CHAVES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FREDERICO FERREIRA PEREIRA DE PAIVA - DF61957-A Terceiros interessados Processo 0703250-95.2023.8.07.0010 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRAULINA RODRIGUES CESAR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PEREIRA DA SILVA - DF51584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0703454-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIO MACEDO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731735-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ ALBERTO CORTES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A GUILHERME SANTOS GOMES E OLIVEIRA - DF48369-A ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Terceiros interessados Processo 0047725-59.2013.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Ativo SANDRIA RIBEIRO SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA AYRES DA MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A THAIS MEIRELLES DE SOUSA MAIA RIBACIONKA - DF32661-A Terceiros interessados Processo 0743130-61.2022.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A Polo Passivo MARIA KELLY DIAS DE SALES ADEUZINA DE SOUZA BARBOZA RICARDO FONTELE DE ARAUJO MARY ANNE MONTEIRO LIMA NATALINA GONCALVES DA SILVA MARIA OZANA DE SOUZA LINS ANTONIO LOPES CASTELO BRANCO NETO FRANCINEIA TAVARES BEZERRA WEBSTER DOS SANTOS BARROS JULIO CESAR DE SOUZA BARBOZA VITOR PEDRO DA SILVA TEREZINHA MARIA DA SILVA ADRIANO MARQUES TAVARES GILMAR BARBOSA DA SILVA MARLUCE ARANTES VASCONCELOS ALEXANDRE MOURA VASCONCELOS MARIA DE LOURDES BORGES MENDES CASTELO BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A ARTHUR AZEVEDO DO NASCIMENTO PEREIRA LEITE - PB22281 RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER - DF35321-A MARLON FERREIRA MATOS - DF55229-A ISABELLA RABELO CARNEIRO - DF54866-A FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO - RN12962-A Terceiros interessados Processo 0003376-12.2016.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710974-22.2019.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO BRANDT NASCHENWENG - SC10344-A Polo Passivo LEONARDO GOMES DE QUEIROZ BRUNO PEREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A JULIANA DE MOURA SOUZA CRUZ - DF43158-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiros interessados Processo 0764198-19.2022.8.07.0016 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. S. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Polo Passivo A. J. D. B. M. E. D. B. M. C. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709379-17.2021.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo STEFANIO FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA EMILIA LACERDA MIGUEL - DF25827-A Polo Passivo POWER ENGENHARIA LTDA - ME POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo POWER ENGENHARIA ME ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A Terceiros interessados Processo 0709864-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721293-26.2022.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCOS ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARTA HELENA TEIXEIRA - DF30056-A Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TAEKWONDO Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ99981-A ALICE CATAO EGGER - RJ217848-A Terceiros interessados Processo 0712213-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Polo Passivo WELINGTON BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A Terceiros interessados Processo 0740502-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ANDRE DE ALBUQUERQUE FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - RJ166446-A Polo Passivo GAIAO ASSESSORIA GESTAO CONDOMINIAL E CONTABILIDADE EIRELI G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405-A SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0750678-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo LEDA BERLIM FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0736586-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AMANDA SILVA DA CUNHA - DF68356-A Terceiros interessados Processo 0746886-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE BENEDITO FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERRAZ KLOCZKO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0751191-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA DAVID ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A RACHEL VASCONCELOS DA COSTA - DF44205 Polo Passivo ILIMANE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ANA TEREZA FARIAS DOS SANTOS MENDONCA - DF50876-A MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados Processo 0017781-80.2011.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-S KAREN MELO DE SOUZA BORGES - SP249581-A THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF3165200-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Terceiros interessados Processo 0751359-73.2023.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JEANE DA ROCHA BOAVENTURA MANOEL DOS SANTOS PINHEIRO M J COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A Terceiros interessados Processo 0716253-66.2022.8.07.0006 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo CECILIA MARIA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0718257-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo LAURA ISABELA OLIVEIRA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709062-65.2021.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SONIA CONDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738271-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo REMI CASTIONI Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716402-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PROJETO INTEGRAL DE VIDA-PRO-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇAO DE TRIBUTAÇAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710484-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WILTON BORGES CRUZ - DF10563-A Polo Passivo D. J. M. S. L. E. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728750-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACARAJE DA ROSA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735602-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo JULIANA DE CASTRO ALMENDRA FARIA LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A MARCOS TOMASINI - DF24846-A Terceiros interessados Processo 0733884-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710605-56.2018.8.07.0003 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GLEISON CHARLES KLIMONTOVICS FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Polo Passivo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO ENIVAN SARAIVA MONTEIRO EMERSON CHARLES RAMOS FARIAS HELENA KLIMONTOVICS Advogado(s) - Polo Passivo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Terceiros interessados Processo 0729603-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737380-12.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELIZABETH AROUCA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720813-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EMANUELLE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0713704-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SABRINA KELLY ROSA FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - DF70858-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749818-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO CARLOS PEREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO - RJ107297 Polo Passivo SANDRO PEREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO PEREIRA DE CASTRO - DF19105-A Terceiros interessados Processo 0723698-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. C. P. L. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Polo Passivo O. L. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739812-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-A Polo Passivo A. G. D. R. S. J. T. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A BLEYBIANNE FERREIRA MELGACO - DF67189-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711533-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Polo Passivo CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711577-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo FERNANDA CAROLINA DE AZEVEDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748594-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RAFAEL EMRICH CANDELOT Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0741536-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIA DA COSTA ALMEIDA CLAUDIO VELOSO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810 Polo Passivo BARTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA CRIARTE COZINHA COMERCIO DE MOVEIS E SERVICO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A GABRIEL LONGARAY VENCATO - RS95423 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0720349-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CREMILDA DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0709117-81.2023.8.07.0006 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Polo Passivo GISELE MARTINS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON RIBEIRO DE ANDRADE - MG64936-A MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA - MG164102-A FABIO ASMAR DE ANDRADE - GO39778-A KELLY DO AMARAL MADRILIS - GO23778-A Terceiros interessados Processo 0749906-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ROBERTA ALVES DOS SANTOS RODRIGO SOUSA SILVA N. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743394-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo A. P. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743688-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA DE LOURDES PINTO DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706268-33.2023.8.07.0008 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GABRIEL THIAGO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo MEGA JET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. DILSO SCHUCH ELIO JOSE FERRONATO ELIO FERRONATO E PARTICIPACOES LTDA. SILVIO ROGERIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE WAGNER - SC10007 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCANTARA - SC19756 Terceiros interessados Processo 0746748-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DANIELL PINHO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Polo Passivo AYRTON LANDIM FIALHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0714477-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo APARECIDO ROSIMAR MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S CELSO MARCON - DF25309-A Terceiros interessados Processo 0711353-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A Terceiros interessados Processo 0736641-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE INACIO ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo SUELI PEREIRA DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749716-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NIVALDO NILTON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0745922-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PERIODENT - SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo ANTONIO MANOEL DE SOUZA RITA DE CASSIA ALMEIDA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A Terceiros interessados Processo 0704526-33.2024.8.07.0009 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SOLANGE ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DO SOL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0738681-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDRE LUIZ CORDEIRO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 S.ABANCO PAN S.A.PICPAY FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0747798-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THILLES HEGILUS LIMA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BANCO MAXIMA S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 S.A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0702150-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo ANA LIVIA PLACIDO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742526-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDEMIR VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708836-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO CINOSI Advogado(s) - Polo Passivo MAURO CINOSI - DF63323-A Terceiros interessados Processo 0748385-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo EVA LETICIA RICCIARDI DE PAULA - SP356164 RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A Polo Passivo NEYLA JIBRAN EL HAJJ SILVA LILEAN JIBRAN HSIEH RAIF JIBRAN Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A FABIO ANTUNES VIDAL - DF17899-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A Terceiros interessados Processo 0038739-82.2014.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo NSA - PAPELARIA E INFORMATICA LTDA EDER CRUZ CASTELO BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Processo 0713945-91.2021.8.07.0006 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo T. C. A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE T. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706009-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS SIGILIAO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Terceiros interessados Processo 0728649-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANGELA PIMENTEL LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CRISTINE TEIXEIRA FREIRE - DF70463-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0744469-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO MATOS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705637-33.2021.8.07.0017 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SEBASTIAO APARECIDO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0712331-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MERIELEN PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON ALVES CORDEIRO - DF58763-A Polo Passivo ANTONIO ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A Terceiros interessados Processo 0748420-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo W. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A BENICIO DE PAULA SILVA - DF74290 Terceiros interessados Processo 0708148-61.2022.8.07.0019 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SHARLON DE ARAUJO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANGELA MOURA PEREIRA - DF64730-A Polo Passivo ANA GESICA RIBEIRO AMARO IVARISTO DA ROCHA BATISTA KATIELY DA ROCHA BATISTA ZILMA SERAFIM BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ELIZANGELA MOURA PEREIRA - DF64730-A Terceiros interessados Processo 0710374-98.2024.8.07.0009 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELEILSON DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0730883-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO - SP273410 MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES - RN6530-A Polo Passivo JOSE LEDSON VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731340-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ROGERIO PARENTE DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0004102-71.2015.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MYLNEN CHRISTINE BORGES AMARAL MANETA - DF27373-A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A CRISTINA MOURA DA SILVA - DF39406-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RAFFAEL LIMA DA SILVA R LIMA DA SILVA SERVICOS DE ALIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732440-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PATRICIA NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Processo 0720419-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo MICHEL MOURA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0748533-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo NILSON ANDRADE DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Terceiros interessados Processo 0748673-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO MATOS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746780-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WESLAINE CARLA FERREIRA WESLAINE CARLA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DIVINA DA SILVA - GO58495 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0750871-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAURICE LOURENCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A Terceiros interessados Processo 0739344-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. D. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A Polo Passivo L. R. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702613-44.2023.8.07.0011 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706336-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A Terceiros interessados Processo 0749366-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILENA BARROS MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0725807-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo DROGARIA SOUZA & SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Terceiros interessados Processo 0746931-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JULIO CESAR RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743782-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743117-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE MARIA JOVINA LINO DE MIRANDA MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES MARIA LUCIA COSTA QUADRELLI MARIA LUCIA ANDRADE DE SOUSA MARIA LEUZA PESSOA DE OLIVEIRA MARIA LINA AMARO DE BRITO MARIA LUCIA BARROS LIMA MARIA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS MARIA LUCIA DA SILVA MENDES MARIA LOURDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF8799-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0706783-46.2020.8.07.0017 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo EDILZA FERREIRA WEISS Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0712424-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENDA FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750517-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PAULINO ADVOCACIA S/C Advogado(s) - Polo Ativo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A Polo Passivo TRANS FORMA REFORMAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0750368-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo VALERIA DOS SANTOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0716315-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo CLINICA VITALCARDIO LTDA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0705580-83.2023.8.07.0004 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SHEYLA VERAS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE SUGAI - DF56396-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A Terceiros interessados Processo 0753967-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARLENE PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750799-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARCIO CORREA DE MELLO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A MATEUS PAULO PEREIRA LIMA - DF71133-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0727900-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo TATIANA LOSADA MEDEIROS CUNHA VANNEI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOANE KARINE ARAUJO FRANCO - DF34438-A Terceiros interessados Processo 0747799-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDNA ALVES DE FREITAS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA DE SOUZA - DF78638 Polo Passivo BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Terceiros interessados Processo 0709411-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A Polo Passivo PAULO FREITAS ARRAZ Advogado(s) - Polo Passivo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Terceiros interessados Processo 0700212-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ILMA FERREIRA DE LIRA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732278-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO SERGIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737689-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Terceiros interessados Processo 0705164-88.2018.8.07.0005 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAIS COMERCIO DE PAPELARIA E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI MARCIA ANSELMA FERREIRA MATOS ANDREIA CAMPOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Terceiros interessados Processo 0018771-14.2015.8.07.0007 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JANAINA RAMOS LEAL JRL BELEZA E ESTETICA LTDA SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL JOAO PAULO MILHOMENS MOURA - DF37966-A ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098-A FERNANDO LUIZ CUNHA - DF42795-A Terceiros interessados Processo 0736144-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo FERNANDA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Terceiros interessados Processo 0700797-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA GOMES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA - DF71962-A Terceiros interessados Processo 0710612-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTA LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739166-91.2021.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TAYANE DA SILVA LIMA JANO EDER LIMA LAIS LILIAN VERAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A Polo Passivo LUSMAR MARIA DA SILVA ISABEL AUGUSTA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIVINO CLARINDO LIMA - DF20669-A CAROLINA LINO DO NASCIMENTO - DF70018-A Terceiros interessados ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA DALILA TAVARES DE PAULA Processo 0747034-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716942-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284-A Polo Passivo FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284-A Terceiros interessados Processo 0706675-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo LUZIA BOIBA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713664-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo REGINA VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GONCALVES LOBATO - DF34291-A Terceiros interessados Processo 0722820-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo LUCIA REGINA TEIXEIRA REIS JULIO CESAR PINTO REIS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA NOVAES FREDDI - DF8534-A Terceiros interessados Processo 0738246-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDIVAL VIEIRA LINS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0719375-44.2023.8.07.0009 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOEL PAIVA DE OLIVEIRA ULISSES PEREZ Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A Polo Passivo ULISSES PEREZ COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOEL PAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Terceiros interessados Processo 0700282-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ALESSANDRO BATISTA FERRAZ DE CASTRO DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO BATISTA FERRAZ DE CASTRO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719816-07.2023.8.07.0015 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MASSA INSOLVENTE DE JOAO VICTOR VELOSO FILHO MASSA INSOLVENTE DE AURORA MARIA SOUSA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Polo Passivo VICTOR SOUSA VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213 VERONICA TEIXEIRA RORIZ DE OLIVEIRA - DF46197-A Terceiros interessados APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO FOGO GERSGORIN FOGO GERSGORIN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739387-45.2019.8.07.0001 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA MUNIZ RAMON ALEXANDRE MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SILVEIRA DE FREITAS - DF71796-A Terceiros interessados Processo 0709732-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Terceiros interessados Processo 0704871-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 275 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRAULIO BRANDAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A DAYANA ALMEIDA FRAGA SAMPAIO - DF34044-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF72903-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0704096-18.2023.8.07.0009 Número de ordem 276 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. A. B. M. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A Polo Passivo M. S. B. J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiros interessados Processo 0706780-23.2022.8.07.0017 Número de ordem 277 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DANIELE PIRES DA COSTA G. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A RAYANNE PEREIRA ALVES - DF79267 Polo Passivo ESPÓLIO DE MANOEL PIRES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Terceiros interessados Processo 0706881-83.2024.8.07.0019 Número de ordem 278 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LEODIVAN DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0747385-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DCR - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA IVANE MESSIAS DE SOUSA MARCIO MESSIAS DA SILVA JOAO PAZ CORREA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Terceiros interessados Processo 0746665-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 280 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Polo Passivo COOPERATIVA DE TRABALHO E DE CULTURA EMPRESARIAL CRISTOVAO PINHEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA - PB14876 Terceiros interessados Processo 0746545-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 281 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GILMAR PAULINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Polo Passivo ALUG LOG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A Terceiros interessados Processo 0746682-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 282 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A Terceiros interessados Processo 0742529-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo PINA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA BARROS DOS SANTOS - SP166485 Terceiros interessados Processo 0701308-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL VERA LUCIA ALEX DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo VERA LUCIA ALEX DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Terceiros interessados Processo 0754024-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo N & A SOLUCTIONS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712946-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DONIZETE JOSE TOKARSKI Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO DA SILVA - DF39925-A Terceiros interessados Processo 0717298-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo V. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA RIBEIRO DE MORAIS VILELA - GO25440-A Polo Passivo E. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANI DE SOUZA GONCALVES - GO26454-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706834-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709734-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo A. G. D. M. S. A. G. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704127-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo DEIVID DE OLIVEIRA TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0700891-29.2024.8.07.0014 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIECI BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Polo Passivo MANOEL DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A CHARLES TEIXEIRA BARBOSA - DF67743-A Terceiros interessados Processo 0753607-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 292 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANDER LEANDRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0707450-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 293 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCIO BARBARA VALE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0704021-54.2024.8.07.0005 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCONDES PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0704852-68.2021.8.07.0018 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo V. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 3 de fevereiro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. AUTOR: MANOEL DOS REIS REU: ELIECI BATISTA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MANOEL DOS REIS em desfavor de ELIECI BATISTA FERREIRA. Alega o autor, em síntese, que em virtude da sentença proferida nos autos da ação n. 0003469-50.2017.8.07.0014, distribuída à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, houve o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes e a partilha dos bens adquiridos durante a união. Narra ter sido partilhado os direitos incidentes sobre o imóvel situado no Setor de Chácaras ASCHAGA, conjunto B, chácara nº 1, lote 1-B, conjunto G, Lúcio Costa, Guará I, Brasília – DF, mas até o momento não houve a extinção do condomínio. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a desconstituição do condomínio relativo ao bem imóvel comum e a alienação do bem em hasta pública. O juízo da Vara Cível do Guará reconheceu sua incompetência de ofício para apreciação do feito (ID 188177905 - Pág. 9) e os autos vieram em distribuição para este juízo. A requerida foi citada e ofertou defesa no ID 201861159 e alega, preliminarmente, a incompetência para apreciação do feito, a inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz que não é possível a venda do imóvel devido à natureza irregular, assim como sustenta não ser possível o uso compartilhado ou a coabitação do bem em razão de questões atinentes à Lei Maria da Penha que ocorreu entre as partes e oferece proposta de acordo. O autor ofertou réplica (ID 202420731). Os autos foram remetidos ao NUVIMEC para realização de audiência de conciliação, todavia, esta restou infrutífera (ID 211573717). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e estando o feito maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Preliminarmente, a parte requerida alega a incompetência deste juízo para julgamento da lide, ao argumento de que o foro competente é o da circunscrição do Guará. Todavia, a controvérsia já se encontra dirimida, porquanto o feito foi inicialmente distribuído para aquela circunscrição e o juiz declarou-se incompetente (ID ID 188177905 - Pág. 9). Nesse contexto, deveria a requerida ter apresentado o conflito de competência, nos termos do art. 953, II, do Código de Processo Civil, providência que não adotou. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ainda, alega a requerida a inépcia da petição inicial, ao argumento de que há flagrante impossibilidade de venda do imóvel público onde foi construída a moradia, e não pode o autor morar nas imediações da requerida, motivos que devem conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito. Em que pesem os argumentos articulados pela requerida, não vejo como prosperar a alegação de ser a peça inicial inepta. Isto porque, o autor delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pois esta aviou sua contestação de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo. Acresça-se a isso que a discussão suscitada pela requerida em torno da impossibilidade de moradia do autor desafia a análise do mérito, o que se mostra inadmissível em sede de preliminar. Por fim, impugna a requerida o valor dado à causa pelo autor, ao argumento de que este apresentou o montante de R$ 250.000,00, considerando o valor do imóvel sobre o qual se pretende a extinção de condomínio, ao passo que o valor correto deveria ser de, no máximo, R$ 200.000,00. Como se vê, novamente a requerida apresenta como preliminar discussão meritória, tendo em vista que, não é possível, no momento da propositura da ação, se chegar ao valor exato do bem, mas tão somente o aproximado, com o qual a própria ré concorda. Por outro lado, vejo que o autor apresentou o valor da causa nos estritos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Rejeito, desse modo, as preliminares apresentadas pela requerida. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de extinção de condomínio. Inicialmente é forçoso reconhecer que o condomínio foi constituído por força de julgado proferido nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável n. 0003469-50.2017.8.07.0014, distribuída à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará. Ainda, na ocasião do recurso de apelação, o E Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim dispôs (ID 185194013 - Pág. 4): Como visto no relatório, a recorrente se insurge em relação à partilha promovida pela sentença recorrida, que determinou a divisão igualitária incidente sobre direitos sobre a posse de um bem imóvel, localizado no Setor de Chácaras Lúcio Costa, e de um veículo automotor, adquiridos na constância da união estável havida entre as partes. Razão, contudo, não lhe aproveita. Destaque-se, de antemão, que o fato de o imóvel se localizar em área irregular em nada prejudica a partilha promovida. Conforme orientação assente no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a cessão dos direitos possessórios sobre imóvel localizado em área irregular constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico, motivo pelo qual deve ser partilhado entre o casal que o adquiriu na constância da união estável, sem efeitos, contudo, em relação à Administração Pública. Como se vê, houve a constituição de condomínio forçado entre as partes, relativamente aos direitos sobre o imóvel em questão. Reforço que não estamos diante de propriedades imobiliárias. Assim, conforme já salientado pelo juízo da Vara de Família, o objeto da partilha são os eventuais direitos incidentes sobre o referido bem. Desse modo, demonstrada a existência do condomínio, consistente, no caso dos autos, na titularidade comum de direitos sobre o imóvel, é legítima a pretensão do autor de exigir a divisão da coisa partilhada, na forma do art. 1.320 do Código Civil. Nesse contexto, não havendo consenso entre as partes acerca da divisão da coisa comum, a solução imposta é a da alienação judicial, realizada em hasta pública, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, a lição do professor Caio Mario Pereira da Silva, confira-se: Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria do seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; entre os condôminos o que tiver na coisa a benfeitoria mais valiosa, e, não as havendo, o de maior quinhão (Código Civil, art. 1.322). (In Instituições de Direito Civil. Direitos Reais. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2007). É forçoso consignar, todavia, que o imóvel cujo direito foi partilhado se encontra em situação irregular. Assim, diante das características dos bens, a prudência recomenda que as partes resolvam o conflito de forma extrajudicial, sobretudo se considerada a dificuldade de realizar a alienação dos direitos partilhados a terceiro estranho ao condomínio. Tais direitos possuem expressão econômica cujo valor pode ser verificado através de simples avaliação, visando, por fim, à divisão do preço fixado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Cabe aos condôminos terem o bom senso e se valer do meio mais adequado às peculiaridades do caso e à satisfação dos seus direitos. Por essas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO o condomínio, através da alienação judicial “dos direitos sobre o imóvel situados no Setor de Chácaras ASCHAGA, conjunto B, chácara nº 1, lote 1-B, conjunto G, Lúcio Costa, Guará I, Brasília – DF. DETERMINO que o valor obtido na alienação judicial seja repartido entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade, por litigar a requerida sob o palio da justiça gratuita, benefício que ora concedo. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. AUTOR: MANOEL DOS REIS REU: ELIECI BATISTA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 15/08/2024 13:35 JULIO CESAR CANTUARIA PEREIRA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700891-29.2024.8.07.0014. AUTOR: MANOEL DOS REIS REU: ELIECI BATISTA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, que trafega pela via do procedimento ordinário, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifiquei que a parte autora está residente e domiciliada em Santa Maria, Avenida Monumental, Quadra 403, Lote 13, bloco 20, apartamento 202, Residencial Porto Pilar, Setor Meireles, integrante da Região Administrativa XIII (RA XIII), pertencente à Circunscrição Judiciária de Santa Maria (DF). Por sua vez, conforme consta da petição inicial a parte ré está residente e domiciliada no Setor de Chácaras ASCHAGAS, localizado no Setor de Inflamáveis (SIN). Como se sabe, por força do art. 1.º, parágrafo único, da Lei Distrital n. 3.618, de 14.07.2005, foi criada a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) ou RA-XXIX, que abrange os seguintes setores: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA); Setor de Garagens de Transportes Coletivos (SGTC); Setor de Inflamáveis (SI); Setor de Oficinas Sul (SOFS); Setor de Clubes Esportivos e Estádios Sul (SCEES); e o Setor de Transporte Rodoviário e de Cargas (STRC). Ocorre que a Região Administrativa XXIX não pertence à Circunscrição Judiciária do Guará, pertinente à Região Administrativa X. Com efeito, por força do art. 2.º, parágrafo único, da Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014, “as regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília.” Em relação ao foro de eleição e ao lugar da satisfação da obrigação, nada consta dos autos. O imóvel objeto da presente ação também encontra-se localizado no Setor de Chácaras ASCHAGAS. É muito importante ressaltar que as Quadras Econômicas Lúcio Costa (QELC) se localizam na Região Administrativa do Guará (RA-X) e pertencem à Circunscrição Judiciária do Guará, mas não se confundem com o Setor de Chácaras ASCHAGAS, localizado no Setor de Inflamáveis, integrante da Região Administrativa do SIA (RA-XXIX) e pertencente à Circunscrição Judiciária de Brasília. Portanto, nenhuma das partes reside, é domiciliada ou está sediada na Circunscrição do Guará, nem é aqui o lugar do cumprimento da obrigação ou a praça de pagamento, tampouco o foro de eleição ou o local do ato ou fato jurídico. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido. Exsurge dos autos, de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de conhecimento, tratando-se de tema exaustivamente debatido no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em primeiro lugar, é importante ter em vista que a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando expressamente a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015). Também admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita relativamente à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou ainda o foro do lugar do ato ou fato jurídico para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015). Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.” Confira-se o inteiro teor da ementa do correlato r. acórdão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES. LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI. ESCOLHA LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (TJDFT. Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 25.10.2010, publicado no DJe: 4.11.2010. p. 72). Adotando-se essa mesma linha hermenêutica foi decido que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.” (TJDFT. Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 5.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015). Daí exsurge que não se trata apenas de declinação de ofício da competência territorial, mas sim do efetivo controle jurisdicional de pressuposto do processo, o qual consubstancia questão de ordem pública processual cognoscível de ofício. Pessoalmente entendo que se trata de um poder-dever. Em segundo lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras legais definidoras de competência, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial. Os critérios legais de definição da competência não constituem direito subjetivo potestativo do demandante, senão decorrentes de norma jurídica de ordem pública de caráter taxativo, não se encontrando na esfera de livre disponibilidade jurídica dos jurisdicionados em geral. Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por qual motivo o direito subjetivo processual não o estaria! A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas -- de modo especial no próprio CPC/2015 --, estabelecendo obrigatoriamente quais são os critérios de definição da competência a serem observados quando do ajuizamento das ações, sob pena de simultânea ofensa ao princípio do juiz natural e ao princípio do devido processo legal, vulnerando o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT. Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: Ana Maria Amarante, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.3.2016, publicado no DJe 31.3.2016. p. 330/457). Desse modo, não podem restar dúvidas de que não é dado ao autor propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro. Confira-se nesse sentido o teor do recente r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A proposição da demanda pelo Autor se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei e que não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes, nem com o domicílio dessas, com o local da prática de ato ou fato formador do negócio, além de não ter havido eleição de foro. Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição de Brasília. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha for feita em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. 3. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição de competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 4. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. 5. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Primeira Vara Cível de Ceilândia. (TJDFT. Acórdão n. 1661778, 07322207220228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 6.2.2023, publicado no DJe: 17.2.2023). José Carlos Barbosa Moreira, em vetusto artigo jurídico publicado anteriormente à edição do Enunciado n. 33 da súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, já antevia sinais de tendência à mudança de orientação em relação ao entendimento doutrinário no sentido de não ser possível a declinação de ofício da incompetência relativa.[3] O Enunciado n. 33, da súmula do Superior Tribunal de Justiça (DJ ed. 24.10.1991, p. 15312; RSTJ vol. 33, p. 379), exprime que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” O problema é que o teor do Enunciado n. 33 vem sendo reproduzido de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, qual verdadeiro mantra jurídico -- um dogma inafastável --, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades dos casos em concreto. Acredita-se que isso ocorra em virtude da inespecificidade relacionada à identificação do destinatário das normas definidoras da competência interna em geral, dentre os quais se incluem os magistrados. A análise dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça,[4] que precederam e embasaram a edição do aludido Enunciado n. 33, revela que, em todas as situações pretéritas decididas pela colenda Corte Superior, não houve escolha aleatória do foro e do juízo quando da propositura da ação correspondente – como ocorreu no caso dos autos de origem – porque ali havia sido observado ao menos um dos critérios legais de definição da competência. Ocorre que, como no caso dos autos do processo originário, há situações em que o autor não obedeceu a nenhum critério legal de definição da competência para a propositura da ação. Novamente recorrendo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, em se tratando de matéria de competência relativa, “intentada porventura a ação em foro diverso do indicado na lei, o órgão que recebe a petição inicial ficará não só autorizado, mas obrigado, a recusar a causa, sem atribuir relevância alguma à vontade manifestada pelo autor, nem aguardar a manifestação, expressa ou tácita, da vontade do réu. Cabe-lhe, pura e simplesmente, declarar ex officio a sua própria incompetência.”[5] Seguindo essa linha de raciocínio, a r. Segunda Câmara Cível do eg. TJDFT decidiu conflito de competência sob o mesmo fundamento aqui expendido, desautorizando a escolha aleatória do foro. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2. A Súmula n.º 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz. Essa súmula tem quase 30 anos e o seu teor deve ser mitigado, como já entendeu o próprio STJ, ante as inovações trazidas pelo processo judicial eletrônico, impedindo-se o foro aleatório. 3. Deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação. Precedentes desta Câmara. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3.ª Vara Cível do Paranoá, o suscitante. (TJDFT. Acórdão n. 1247281, 07014255420208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.5.2020, publicado no DJe: 19.5.2020). Em terceiro lugar, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014. Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942). A meu ver, trata-se, claramente, de hipótese de erro ou ignorância. O erro é a falsa percepção da realidade. A ignorância é a não percepção da realidade. O erro e a ignorância são considerados substanciais quando não implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo civil o erro substancial não tem o condão de produzir efeito jurídico. Por isso, o ajuizamento da ação em foro escolhido por erro ou ignorância do autor não há de tornar prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015). Assim, em relação à estabilização da jurisdição ou, mais corretamente, perpetuação da competência (“perpetuatio jurisdicionis”), se o autor incorrer em erro substancial por ocasião da propositura da ação, não haverá condições jurídicas para validade da prevenção. E, sem esta, não há se falar em competência, ainda que relativa. Nessa ordem de ideias, entendeu-se correta a declinação de ofício da competência territorial no caso em que, “extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação”, consoante, aliás, reconheceu o r. acórdão promanado da r. Primeira Câmara Cível do eg. TJDFT, relatado pelo eminente Des. Roberto Freitas Filho, de cuja ementa se lê o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ. SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA. SETOR DE INFLAMÁVEIS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. RESOLUÇÃO N.º 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. “Omissis”. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da Resolução n.º 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas. Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (Acórdão n. 1086104, 07121735320178070000, Relator: Roberto Freitas, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.4.2018, publicado no DJe: 8.5.2018. Sem página cadastrada). Por outra forma, em julgado promanado da r. Primeira Câmara Cível do eg. TJDFT seguiu-se precisamente essa mesma linha de interpretação, haja vista que, “verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural”. Confira-se o teor da respectiva ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do Executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Assim, a Execução de Título Extrajudicial objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que corresponde ao domicílio da Executada. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Exequente ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária do Guará, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito de competência admitido e rejeitado, para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDFT. Acórdão n. 1321849, 07500173220208070000, Relator: Ângelo Passareli, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 1.3.2021, publicado no DJe: 11.3.2021). Não obstante, em recentíssimo julgamento a r. Segunda Câmara Cível do eg. TJDFT pontuou que “ao tempo que o Princípio do Juiz Natural garante que ninguém seja julgado por um Juiz ou Tribunal de Exceção, também veda que as partes, sem qualquer critério legal, venham a escolher quem irá apreciar sua causa, até para que se preserve a exigida imparcialidade do julgador. Vale lembrar também que as regras de organização judiciária, além de prestigiarem os ditames do juiz natural, têm por escopo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, em vista do devido processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, não devendo, pois, serem completamente desconsideradas ao alvedrio dos jurisdicionados, em especial, quando ausente motivo razoável”. Confira-se o teor da ementa do correspondente r. Acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJDFT. Acórdão n. 1624751, 0727609-76.2022.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 11.10.2022, publicado no PJe: 11.10.2022). Por derradeiro impõe-se concluir que não é dado ao jurisdicionado escolher aleatoriamente o foro onde irá propor a ação, seja em virtude de mera conveniência pessoal ou econômica, seja por erro ou ignorância, sob pena de configurar-se fraude à lei. Por todos esses fundamentos, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a um dos r. Juízos de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), ao qual couber por livre distribuição, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes. Guará (DF), 28 de fevereiro de 2024 19:40:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, n. 351, p. 308. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 28. [4] CC 245-MG 1989/0007851-8, decisão em 08.06.1989, DJ ed. 11.09.1989, p. 14364; CC 872-SP 1989/0013036-6, decisão em 27.06.1990, DJ ed. 28.08.1990, p. 07954; CC 1496-SP 1990/0010129-8, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 17.12.1990, p. 15336; CC 1506-DF 1990/0010418-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 19.08.1991, p. 10974; CC 1519-SP 1990/0011052-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 08.04.1991, p. 3862; e, por último, CC 1589-RN 1990/0012812-9, decisão em 27.02.1991, DJ ed. 01.04.1991, p. 3413. [5] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 30.

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