Execução Fiscal 0048230-13.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.666,78

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

DANIEL FLÁVIO SOUZA FONSECA

OAB/DF 21229·CPF·Representa: Réu

FELIPE ARAUJO GAIAO

OAB/DF 52103·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALUIZIO ARAUJO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 19:22

Juntada de certidão

05/12/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 08:57

Juntada de certidão

23/09/2022, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

23/09/2022, 17:46

Recebidos os autos

23/09/2022, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/09/2022, 10:06

Transitado em Julgado em 21/09/2022

22/09/2022, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de certidão

10/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 20:33

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:04

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2022, 15:25

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 19:22

Juntada de certidão

05/12/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 08:57

Juntada de certidão

23/09/2022, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

23/09/2022, 17:46

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 16:04

Sentença

•20/07/2022, 15:25

Recebidos os autos

23/09/2022, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/09/2022, 10:06

Transitado em Julgado em 21/09/2022

22/09/2022, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Juntada de certidão

10/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 20:33

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:04

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2022, 11:39

Recebidos os autos

13/05/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2022, 08:14

Juntada de certidão

08/05/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:54

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 17:55

Recebidos os autos

19/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:50

Recebidos os autos

21/01/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2021, 08:40

Juntada de certidão

16/12/2021, 08:39

Recebidos os autos

17/08/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/07/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:47

Juntada de certidão

25/03/2021, 13:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 02:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/03/2021, 08:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/03/2021, 17:28

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/03/2021, 13:52

Juntada de certidão

19/03/2021, 13:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/03/2021, 08:40

Recebidos os autos

18/03/2021, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2021, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/03/2021, 16:45

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048230-13.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALUIZIO ARAUJO LIMA DECISÃO Embora o exequente esteja pleiteando direito de terceiro em nome próprio (ID 83084370), consigno que a decisão a que se reporta não deferiu o levantamento da penhora do veículo constrito no ID 81866881, mas tão-somente sus Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 22:42

Recebidos os autos

23/02/2021, 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento

23/02/2021, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/02/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:27

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048230-13.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALUIZIO ARAUJO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi a penhora do veículo indicado na Decisão de ID 81866881 por meio do sistema RENAJUD. Segue comprovante. Nos termos da portaria n. 03/2018, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2021, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048230-13.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALUIZIO ARAUJO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, inscul

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:13

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2021, 13:34

Recebidos os autos

26/01/2021, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/01/2021, 13:00

Processo Desarquivado

22/01/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 22:05

Arquivado Provisoramente

02/12/2020, 16:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:32

Decisão interlocutória - indeferimento

06/10/2020, 13:42

Recebidos os autos

06/10/2020, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:58

Juntada de certidão

17/09/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 15:45

Recebidos os autos

15/09/2020, 13:53

Decisão interlocutória - deferimento

15/09/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/09/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 16:43

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:53

Recebidos os autos

05/08/2020, 12:32

Decisão interlocutória - indeferimento

05/08/2020, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2020, 14:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 13:52

Recebidos os autos

02/07/2020, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 08:51

Juntada de certidão

05/06/2020, 08:50

Juntada de certidão

26/05/2020, 11:35

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:54

Decisão interlocutória - deferimento

20/05/2020, 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/05/2020, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de Petição

11/05/2020, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/04/2020, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2020, 16:38

Recebidos os autos

16/04/2020, 13:00

Decisão interlocutória - deferimento

16/04/2020, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/04/2020, 11:56

Juntada de certidão

13/04/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

31/03/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2020, 07:46

Juntada de certidão

26/03/2020, 07:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 17:48

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 16:41

Juntada de certidão

19/03/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:38

Publicado Decisão em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 04:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:30

Recebidos os autos

13/03/2020, 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento

13/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2019, 15:33

Juntada de Petição de impugnação

25/10/2019, 11:09

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento

13/10/2019, 23:05

Recebidos os autos

13/10/2019, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 02:48

Publicado Certidão em 11/10/2019.

11/10/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2019, 16:11

Juntada de certidão

08/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 20:30

Decisão

•13/05/2022, 11:39

Despacho

•22/03/2022, 12:54

Despacho

•19/03/2022, 17:55

Despacho

•24/01/2022, 15:50

Despacho

•21/01/2022, 11:27

Despacho

•17/08/2021, 12:21

Decisão

•25/03/2021, 13:47

Decisão

•22/03/2021, 17:28

Decisão

•23/02/2021, 22:42

Decisão

•23/02/2021, 18:46

Petição

•08/02/2021, 13:04

Decisão

•26/01/2021, 14:13

Decisão

•26/01/2021, 13:34

Todos os documentos(33)

Sentença

•20/07/2022, 16:04

Sentença

•20/07/2022, 15:25

Decisão

•13/05/2022, 11:39

Despacho

•22/03/2022, 12:54

Despacho

•19/03/2022, 17:55

Despacho

•24/01/2022, 15:50

Despacho

•21/01/2022, 11:27

Despacho

•17/08/2021, 12:21

Decisão

•25/03/2021, 13:47

Decisão

•22/03/2021, 17:28

Decisão

•23/02/2021, 22:42

Decisão

•23/02/2021, 18:46

Petição

•08/02/2021, 13:04

Decisão

•26/01/2021, 14:13

Decisão

•26/01/2021, 13:34

Decisão

•07/10/2020, 08:32

Decisão

•06/10/2020, 13:42

Decisão

•16/09/2020, 08:28

Decisão

•15/09/2020, 13:53

Decisão

•15/09/2020, 13:53

Decisão

•05/08/2020, 15:53

Decisão

•05/08/2020, 12:32

Decisão

•03/07/2020, 13:52

Decisão

•02/07/2020, 16:16

Decisão

•20/05/2020, 18:54

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:51

Decisão

•16/04/2020, 13:00

Despacho

•31/03/2020, 18:13

Despacho

•31/03/2020, 18:13

Decisão

•13/03/2020, 16:30

Decisão

•13/03/2020, 15:44

Decisão

•22/10/2019, 14:01

Decisão

•13/10/2019, 23:05