Procedimento Comum Cível 0707155-87.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707155-87.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 17:40

Documento (Certidão)

04/04/2025, 13:24

Documento

04/04/2025, 13:24

Publicação

27/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. AUTOR: GUILHERME MILLER MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUILHERME MILLER MOREIRA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O processo foi extinto no ID 177740855, ante o indeferimento da inicial. A parte autora desistiu do recurso de apelação, conforme ID 207125108. No ID 217330618 pugna pelo levantamento dos valores depositados nos autos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, independentemente de preclusão, o levantamento da quantia de R$9.45515, mais acréscimos (ID 220662279) em favor do autor GUILHERME MILLER MOREIRA, que deverá ser transferida para JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 11.835.348/0001-15 – BANCO DO BRASIL – CÓDIGO DO BANCO: 001 – AGÊNCIA: 3483-5– CONTA CORRENTE: 120785-7 (ID 223183504), sociedade com poderes para receber e dar quitação (ID 176130975). Após, retornem os autos ao arquivo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

26/03/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 15:51

deferimento

25/03/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:05

Publicação

18/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. AUTOR: GUILHERME MILLER MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUILHERME MILLER MOREIRA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de Não encontrado, em 23/09/2023 11:12:54, partes qualificadas. O processo foi extinto no ID 177740855, ante o indeferimento da inicial. A parte autora desistiu do recurso de apelação, conforme ID 207125108. No ID 217330618 pugna pelo levantamento dos valores depositados nos autos. Antes de deferir o pedido, certifique a Secretaria sobre a existência de depósito nos autos. Após, retornem conclusos. Circunscrição do Riacho Fundo. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:27

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. APELANTE: GUILHERME MILLER MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposta por GUILHERME MILLER MOREIRA contra a sentença de ID 57043583, integrada pela de ID 57043594, proferidas pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente n. 0707155-87.2023.8.07.0017, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença ID 57043583, o Juízo de 1º Grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo ora apelante foram desprovidos nos termos da sentença de ID 57043594. Nas razões recursais, o apelante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e também pela cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada a regularização da questão da justiça gratuita (ID 57043596). Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, determinei a intimação do apelante para comprovação da hipossuficiência alegada (ID 60695737). Prazo para manifestação transcorreu in albis (ID 61214995). Em novo despacho, indeferi a gratuidade requerida e determinei a intimação para o recolhimento do preparo (ID 61259236). Na petição ID 61581699, o apelante manifesta desistência do recurso. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 998, caput, do CPC, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Da análise dos autos, verifiquei que, mesmo devidamente intimado para demonstrar a hipossuficiência o apelante se manteve inerte, motivo pelo qual o benefício requerido foi indeferido por esta Relatoria. O recorrente alega que não detém condições de efetuar o preparo das custas recursais, mas, mesmo instado a comprovar a necessidade de concessão do benefício, deixou de apresentar documentos hábeis para o deferimento da gratuidade da justiça, postulando, apenas, pela desistência do recurso. Assim, com fundamento no art. 998, caput, do CPC e no art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – RITJDFT, homologo a desistência desta Apelação Cível. Intimem-se. Com a preclusão dessa decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. APELANTE: GUILHERME MILLER MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposta por GUILHERME MILLER MOREIRA contra a sentença de ID 57043583, proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente n. 0707155-87.2023.8.07.0017, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Nas razões recursais, o recorrente pugna, inicialmente, pela gratuidade da justiça. No despacho ID 60695737 determinei a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse documentos que demonstrassem a hipossuficiência, tais como cópia dos últimos contracheques, da carteira de trabalho, de extratos detalhados recentes (últimos 3 meses) de contas bancárias e/ou de cartões de crédito em seu nome, entre outro. O prazo para manifestação transcorreu em branco (ID 61214995). É o relatório. DECIDO. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça exclusivamente no que se refere ao presente recurso, eis que o benefício foi indeferido na origem, com o indeferimento da petição inicial conforme sentença de ID 57043583. Pois bem, para a obtenção da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil – CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, por não gerar presunção absoluta de veracidade, a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que poderá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do citado Código. Consoante relatado, instado a comprovar a hipossuficiência, o apelante deixou de se manifestar, não trazendo aos autos qualquer documento para amparar o pedido. Diante disso, tenho que não há elementos para aferir o seu enquadramento no conceito de hipossuficiente previsto no art. 98 do CPC. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente, com urgência, para que efetue o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. APELANTE: GUILHERME MILLER MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposta por GUILHERME MILLER MOREIRA contra a sentença de ID 57043583, proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente n. 0707155-87.2023.8.07.0017, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na ocasião, em razão da inércia da parte autora quanto à comprovação de sua hipossuficiência ou do recolhimento do preparo nos moldes determinados (ID 57043578), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. No mesmo ato, indeferiu a gratuidade da justiça requerida. Nas razões recursais, o apelante requer, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Pois bem, para a obtenção da gratuidade da justiça, o CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Importante destacar que, por não gerar presunção absoluta de veracidade, mesmo a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que pode indeferir o pleito caso esteja dissociado dos elementos constantes dos autos do processo, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do citado Código. No caso concreto, verifico que o autor, mesmo devidamente intimado acerca dos documentos que deveriam ser juntados para a comprovação da hipossuficiência, conforme indicação na decisão de ID 57043578, colacionou apenas a declaração de hipossuficiência. Ademais, saliento que, nesta sede recursal, mesmo juntando novos documentos, o apelante ainda não comprova de fato que faz jus ao benefício pleiteado, visto que juntou apenas a declaração de rendimentos e outros documentos vinculados ao imposto de renda da parte. Nesse aspecto, considero que não há possibilidade de analisar, de pronto, a alegada miserabilidade jurídica. A análise do direito à gratuidade deve, pois, ser pautada simultaneamente nos critérios objetivos e subjetivos, a fim de identificar a concreta capacidade financeira do requerente. Diante disso, com base no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, junte documentos adicionais, tais como cópia dos últimos contracheques, da carteira de trabalho, de extratos detalhados recentes (últimos 3 meses) de contas bancárias e/ou de cartões de crédito em seu nome, entre outros, para a efetiva demonstração de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os eventuais honorários advocatícios. Assim, considerando que o recolhimento do preparo – caso se faça necessário – é requisito de admissibilidade desta Apelação, postergo a análise dos demais pedidos recursais. Brasília, 24 de junho de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707155-87.2023.8.07.0017. REQUERENTE: GUILHERME MILLER MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por GUILHERME MILLER MOREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial no ID 173746196, para comprovação de hipossuficiência. A parte autora se manifestou no ID 176130968. Com isso, a inicial foi indeferida na Sentença de ID 177740855. O autor opôs embargos de declaração ao ID 178649809. Alega contradição na sentença entendendo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. DECIDO. O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao embargante. O embargante não aduz vícios na sentença, mas sim o inconformismo em relação ao que foi decidido. A insurgência exige o manejo de recurso adequado à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o édito embargado não apresenta os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Foi determinada a emenda da petição inicial no ID 173746196, para comprovação de hipossuficiência, sendo especificado a necessidade de juntada de cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e/ou contracheque. A parte autora manteve-se inerte quanto à comprovação de sua hipossuficiência/recolhimento, conforme ID 176130968, limitando-se a juntar declaração de rendimentos assinada de próprio punho. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

30/01/2024, 00:00

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