Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706954-64.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706954-64.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706954-64.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) VALDECI PINTO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1880398 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. TEMA 1.109 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar à parte autora a quantia de R$1.917,70 (um mil e novecentos e dezessete reais e setenta centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente. 3. Em suas razões recursais o recorrente invoca a prescrição da pretensão deduzida. 4. As contrarrazões não foram apresentadas (ID 58768622). 5. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato que originou o direito, conforme preceitua o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 6. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 prevê, como hipótese de suspensão da prescrição, o tempo em que a requisição administrativa para o reconhecimento do débito ficar aguardando o pagamento administrativamente. E o mesmo artigo, no parágrafo único, dispõe: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. 7. No caso, extrai-se da própria declaração de reconhecimento de dívida (ID 58767656) a existência do processo administrativo nº 00060-00136572/2022-26, iniciado em 2022, o que retrata que se operou a prescrição da pretensão quanto ao crédito dos exercícios de 2006 e 2007. 8. E embora a Administração Pública tenha reconhecido a dívida, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1.109: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. 9. Destarte, inexistindo comprovação de pedido administrativo apresentado dentro do prazo prescricional e exibida somente a declaração de reconhecimento do crédito total, emitida em 30/12/2022, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2021, deve ser declarada a prescrição da pretensão autoral, quanto aos exercícios de 2006 e 2007. 10. Por outro lado, em relação ao exercício de 2021, a sentença deve ser mantida, porquanto a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, por força do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, no tocante aos créditos dos exercícios de 2006 e 2007. Outrossim, em relação à verba relativa ao exercício de 2021, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, inclusive quanto aos critérios de atualização da dívida. 12. Sem custas, ante a isenção legal do DF. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

27/06/2024, 00:00

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