Execução de Título Extrajudicial 0711961-74.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711961-74.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:29

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Publicação

16/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711961-74.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: MT CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZADORA LTDA, ELIO MARQUES BRAZ PEIXOTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a contraproposta ao acordo formulada ao ID 259325209, em 15 dias. Caso concorde, dentro do prazo assinalado, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, ocasião em que o feito será suspenso por 30 dias aguardando o pagamento da parcela final. Em caso de discordância, os autos deverão retornar ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 129708252 que suspendeu o feito até 30/06/2023 (duplicata - 30/06/2026). * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 18:00

Mero expediente

11/12/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:56

Publicação

03/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BRASAL REFRIGERANTES S/A Requerido: MT CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZADORA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 15:02:47. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0711961-74.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 15:03

Desarquivamento

28/11/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711961-74.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: MT CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZADORA LTDA, ELIO MARQUES BRAZ PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID 152157712 foi deferida a penhora no rosto dos autos n. 1029978- 87.2021.4.01.3400, em trâmite no juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, para penhora dos créditos do devedor ELIO MARQUES PEIXOTO, o qual figurou como advogado da parte requerente naqueles autos. Foi, então, encaminhado para esta execução, o valor de R$ 2.566,06 que seria devido ao advogado (executado nestes autos), conforme documentos de ID 244188292. Intimado, este apresentou impugnação à penhora ao ID 247365014, sustentando que a penhora afronta a disposição contida no artigo 833, IV do CPC, haja vista que se tratam de valores recebidos em decorrência de sua atuação como advovado naqueles autos, e, portanto, possuem natureza salarial. Manifestação da parte exequente ao ID 250006453. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que as verbas salariais, entre as quais se incluem os honorários do profissional autônomo, são absolutamente impenhoráveis, não havendo exceção que permita o bloqueio de qualquer quantia nas contas-salário do devedor. No caso, os valores depositados nestes autos se referem aos honorários sucumbenciais recebidos nos autos nº 1029978- 87.2021.4.01.3400, em razão da atuação como advogado da parte autora, de modo que possuem nítida natureza alimentar, equiparando-se à remuneração do trabalho para fins de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O DEVEDOR POSSUI CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (...)2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, assevera que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 1.1. Este dispositivo, por sua vez, anuncia que o disposto nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.3. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, se revestem de caráter alimentar, destinando-se à manutenção da sobrevivência do advogado e de sua família, tornando-se, assim, impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.(...)6. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1343987, 0710044-36.2021.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2021, publicado no DJe: 09/06/2021.) Isto posto, não há dúvidas que se trata de parcela impenhorável, a qual encontra proteção legal na disposição do artigo 833, IV do CPC. Acolho, portanto, a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada ao ID 244188294 em favor do devedor ELIO MARQUES BRAZ PEIXOTO. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 129708252 que suspendeu o feito até 30/06/2023 (duplicata - 30/06/2026). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711961-74.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: MT CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZADORA LTDA, ELIO MARQUES PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ), a fim que que informe a este Juízo a existência de imóvel(eis) cadastrado(os) em nome da parte executada MT CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZADORA LTDA(14.239.012/0001-88); ELIO MARQUES PEIXOTO(853.112.191-49); ELIO MARQUES PEIXOTO(853.112.191-49);. Em caso positivo, que informe ainda a localização do imóvel em questão. Atribuo à decisão força de ofício. Vindo a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, em 05 dias. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 129708252 que suspendeu o feito até 30/06/2023 (duplicata). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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