Embargos de Declaração Cível 0714327-20.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0714327-20.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Tendo em vista a informação de cumprimento voluntário do julgado, retornem os autos ao arquivo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 196322838 e ID196360226, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Dada a renúncia ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado, o qual fica desde já certificado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DESPACHO A parte autora possui advogado constituído nos autos. Assim, antes de homologar os termos do acordo firmado (ID nº 196322838 ), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o advogado constituído para que manifeste anuência quanto aos termos do acordo ou para que providencie a juntada aos autos do acordo com assinatura da parte autora com reconhecimento de firma ou autenticidade equivalente da assinatura. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo o dia 08 DE MAIO DE 2024, ÀS 15H30MIN para realização da audiência de instrução. Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados requerimentos formulados e justificados apresentados até cinco dias antes da solenidade (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447,§ 2º do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (artigo 447, § 3º do CPC), não devendo constar do rol. O envio do convite ocorre exclusivamente por e-mail quando a data para a realização do ato é agendada. Os envolvidos poderão enviar o link para que a parte interessada possa participar do ato. Repise-se a audiência será realizada por meio de videoconferência e é necessário estar com o documento de identificação em mãos antes do início do ato, para viabilizar a identificação de todos os participantes. Intimem-se. Segue link para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzRjMDBlMTctNjU3MC00YjViLWIwOWMtOWM4MzQxZDdiMjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2283ee0a79-c59a-4743-891b-3ac6da1a9d09%22%7d [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DECISÃO A sentença proferida nos autos foi anulada em nível recursal, a fim de que fosse produzida prova oral testemunhal. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447,§ 2º do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (artigo 447, § 3º do CPC), não devendo constar do rol. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados requerimentos formulados e justificados apresentados até cinco dias antes da solenidade (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). Intimem-se. Aguarde-se a realização da solenidade. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2023, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 12:25

Trânsito em julgado

14/12/2023, 12:25

Decurso de Prazo

14/12/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 2. A embargada juntou declaração de hipossuficiência e, nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A par disso, a carteira de trabalho e documentos de isenção de declaração de imposto de renda juntados permitem concluir que a embargada não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. 3. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado. 4. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, não havendo contradição. A embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vício, pretende rediscutir o que foi decidido. 5. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

20/11/2023, 00:00

Recebimento

17/11/2023, 13:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2023, 16:18

Mérito

10/11/2023, 15:53

Para julgamento de mérito

19/10/2023, 15:27

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714327-20.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA CELIA RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de REQUERIDO: NR2 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 196322838 e ID196360226, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Dada a renúncia ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado, o qual fica desde já certificado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

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