Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716215-29.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA e ELAINE DA SILVA DE FREITAS EMBARGADO(S) HURB TECHNOLOGIES S.A. Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879995 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. TURISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA e ELAINE DA SILVA DE FREITAS, ante o argumento de que o acórdão nº 1850989 padece de contradição, porquanto fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrida, embora não apresentadas as contrarrazões. 2. A embargada não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos. 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 4. No caso, assiste razão aos embargantes. Segundo o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. E o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que o recorrente vencido é condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de atuação efetiva do advogado da parte recorrida, manifestada pela apresentação de contrarrazões. Nesse sentido: Acórdão 1726697, 07259568820228070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. 5. Destarte, a condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios deve ser excluída do julgado, porquanto o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS para, reconhecendo o vício apontado, retificar o acórdão embargado para afastar a condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.