Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715391-68.2022.8.07.0015 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715391-68.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140599/DF (2025/0512327-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA AGRAVANTE: ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES AGRAVANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE027168 GUILHERME MOREIRA SERRA - DF060786 EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE036280 AGRAVADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE ADVOGADOS: LUCAS GREGORIO VERAS - DF065100 JUVENAL MENDES DA SILVA - DF065090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140599/DF (2025/0512327-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA AGRAVANTE: ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES AGRAVANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE027168 GUILHERME MOREIRA SERRA - DF060786 EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE036280 AGRAVADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE ADVOGADOS: LUCAS GREGORIO VERAS - DF065100 JUVENAL MENDES DA SILVA - DF065090 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140599/DF (2025/0512327-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA AGRAVANTE: ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES AGRAVANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE027168 GUILHERME MOREIRA SERRA - DF060786 EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE036280 AGRAVADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE ADVOGADOS: LUCAS GREGORIO VERAS - DF065100 JUVENAL MENDES DA SILVA - DF065090 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3140599/DF (2025/0512327-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA AGRAVANTE: ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES AGRAVANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE027168 EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE036280 AGRAVADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE ADVOGADOS: LUCAS GREGORIO VERAS - DF065100 JUVENAL MENDES DA SILVA - DF065090 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/12/2025, 18:10

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:15

Publicação

13/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715391-68.2022.8.07.0015. AGRAVANTES: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOÃO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOÃO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADA: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

11/12/2025, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 13:40

Mero expediente

10/12/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 09:40

Petição (Contra-razões)

04/12/2025, 16:19

Publicação

25/11/2025, 02:17

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715391-68.2022.8.07.0015. RECORRENTES: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SUCESSÃO PROCESSUAL DE RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. MÉRITO. INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO NÃO QUITADO. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré (herdeiros de C.J.F.F.) visa à reforma da sentença de procedência do pedido de anulação da escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. Fatos relevantes. (i) Lavratura da escritura pública da compra e venda de imóvel situado na SQN 205, Bloco D, Apto. 306, Asa Norte, Brasília-DF, matrícula n. 32.991, em 09 de outubro de 2019, pelo preço de um milhão de reais, com usufruto vitalício em favor da vendedora (parte autora), frente ao então comprador (seu irmão consanguíneo C.J.F.F.), falecido em 10 de junho de 2022. (ii) Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória e antes da citação válida, adveio o falecimento do comprador (“réu”), tendo a petição inicial sido emendada para regularização do polo passivo (inserção dos herdeiros); (iii) a parte autora (idosa e portadora de doença grave) afirma não ter recebido o preço, a despeito da quitação constante na escritura; (iv) 10 de junho de 2021, a parte autora teria doado novecentos e noventa mil reais ao mesmo irmão (então “réu”, ora representado pelos herdeiros). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se está correta (i) a sucessão processual de réu falecido antes do ajuizamento da ação; (ii) a legitimidade passiva dos herdeiros; (iii) a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF; (iv) a regularidade na fixação do ponto controvertido em decorrência do aumento dos limites objetivos; (v) a invalidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, dada a não quitação do preço. III. Razões de decidir 4. Se o falecimento do réu (então residente em Fortaleza/CE) ocorreu antes da propositura da ação e antes da citação válida, é facultado à autora (residente na capital federal) a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, podendo o espólio ou os seus herdeiros ali serem incluídos e mantidos, especialmente quando estes exerceram o direito de ampla defesa, prestigiando-se a primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 282 e 329, inc. I). Preliminar rejeitada. 5. A herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo (CC, art. 1791), e, por isso existe pertinência a que figurem no polo passivo da demanda que versa sobre a “anulação” de venda de imóvel que constituiria objeto de partilha. Preliminar rejeitada. 6. A parte autora reside na capital federal e o negócio jurídico que se pretende a invalidação (registro cartorário de compra e venda de imóvel situado em Brasília/DF) teria sido celebrado na capital federal, o que justifica a competência do e. juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF (CPC, arts. 42, 43, 47). Rejeitada a preliminar. 7. Não se constata afronta aos lindes estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, arts. 141 e 492), quando o objeto da lide, por sua abrangência, demandar a análise de todas as questões de mérito a permitir a formação da convicção do julgador, sobretudo aquela (vício de consentimento) que teria sido invocada pela própria parte ré/apelante. Rejeitada a preliminar. 8. O dever de boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito contratual, exercendo um papel essencial tanto na fase de formação quanto na execução dos contratos. 9. O negócio jurídico de compra e venda, pura, de imóvel superior a trinta vezes o salário-mínimo vigente constituiu modalidade de contrato formal, obrigacional, sinalagmático, oneroso, comutativo, consensual e translativo, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio da coisa, mediante escritura pública (CC, art. 108), e o outro a "pagar-lhe certo preço em dinheiro" (CC, art. 481). 10. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apesar de a escritura pública ser dotada de fé pública (CC, art. 215), a quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento. 11. Incumbe ao demandado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o cumprimento da principal contraprestação contratual (CPC, art. 373, inc. II). 12. O acervo probatório revela, além das especificidades do caso concreto (contratantes seriam irmãos consanguíneos, e ela mais idosa e vulnerável), que o preço não teria sido quitado, a despeito da menção em sentido contrário na escritura de venda e compra do imóvel. 13. Constitui situação de anulação do registro público quando o título não exprimir a verdade (simulação de pagamento), com a reversão dos efeitos da transferência da propriedade (CC, art. 1.247). 14. Comprometida a tese recursal de transmutar a natureza jurídica desse negócio jurídico para “doação dissimulada”, o que, aliás, poderia não favorecer os apelantes (CC, art. 167, § 1º, inc. II e § 2º). 15. Não se vislumbra qualquer relação (in)direta, causal ou temporal, entre a invalidade de escritura da compra e venda de imóvel em 09.10.2019 e a efetiva doação de R$ 990.000,00, registrada em cartório no dia 10.06.2021 - em plena época de restrição como medida de enfrentamento à pandemia da Covid 19 -, realizada pela parte autora (ora apelada), devidamente acompanhada de advogada, em favor do mesmo irmão (então “réu”, ora representado pelos herdeiros). 16. Comprometida a tese recursal de que esse numerário formalmente doado serviria para “quitar” ou “prejudicar” o antecedente negócio formal de compra e venda. IV. Dispositivo 17. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 4º; 6º; 42; 43; 47; 110; 281; 282; 283; 329, I; 373 e 492. Código Civil, artigos 108; 113; 167, §1º, II; 215; 422; 481; 1.247 e 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.003.599-MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 17.11.2023; Terceira Turma, REsp n. 1438432-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe: 22.04.2014. TJDFT, Segunda Turma Cível, Acórdão 1154762, Rel. Des. João Egmont, DJE: 8.03.2019; acórdão 1395070, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe: 08.02.2022. Acórdão 1873109, 07117444220248070000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe: 17.06.2024; Segunda Cãmara Cível, Rel. Des. João Egmont, DJE: 26.08.2016. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos II e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 171 e 475, ambos do Código Civil e 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil, sustentando a inadequação da via eleita in casu, porquanto não seria possível julgar pretensão de resolução ou cumprimento em ação anulatória; c) artigos 46, 47, 48, 613 e 614, todos do Código de Processo Civil, e 1.784 e 1.797, ambos do Código Civil, asseverando ser devida a extinção do processo sem resolução do mérito diante da incompetência absoluta do juízo; d) artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 e 2.021, ambos do Código Civil, afirmando a ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que somente o espólio poderia ser demandado enquanto não concluída a partilha; e) artigos 10, 371, 373, inciso I e §1º, 374, inciso IV, e 375, todos do Código de Processo Civil, 215 do Código Civil e 3º da Lei nº 8.935/1994, defendendo a ocorrência de erro de direito, ao argumento de que o decisum objurgado não teria aplicado a inversão do ônus da prova operada por força de lei; f) artigos 4º e 10, ambos da Lei nº 10.741/2003, reverberando a presunção de vulnerabilidade fundamentada exclusivamente na idade, sem analisar provas da capacidade cognitiva plena; g) artigos 1.247 do Código Civil e 214 e 216, ambos da Lei nº 6.015/1993, ressaltando a distinção entre anulação de escritura pública e anulação de registro imobiliário. Nas contrarrazões, a parte recorrida suscita a preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, afirmando que a parte recorrente, ao optar por opor novos embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo para interposição do recurso cabível. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 10, 371, 373, inciso I e §1º, 374, inciso IV, e 375, todos do Código de Processo Civil, 215 do Código Civil e 3º da Lei nº 8.935/1994. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que “A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 1.034.400/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). O mesmo enunciado sumular obsta o inconformismo no tocante à invocada afronta aos artigos 171, 475, 1.247, 1.784, 1.797, 1.997 e 2.021, todos do Código Civil, 46, 47, 48, 485, inciso VI e §3º, 613, 614 e 796, todos do Código de Processo Civil, 4º e 10, ambos da Lei nº 10.741/2003, e 214 e 216, ambos da Lei nº 6.015/1993, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nada a prover quanto à alegação de preclusão, tendo em vista que o STJ entende que “a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo quando intempestivos ou manifestamente incabíveis. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ” (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.012.623/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária - Presencial Ata da 16ª Sessão Ordinária - Presencial, realizada no dia 20 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOAO EGMONT LEONCIO LOPES, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL E FERNANDO TAVERNARD. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708894-29.2022.8.07.0018 0733235-78.2019.8.07.0001 0717312-91.2019.8.07.0007 0715391-68.2022.8.07.0015 0724533-47.2023.8.07.0020 0744776-24.2023.8.07.0016 0722408-08.2019.8.07.0001 0702461-93.2023.8.07.0011 0710094-07.2022.8.07.0007 0702016-18.2017.8.07.0001 0716583-21.2022.8.07.0020 0706667-18.2025.8.07.0000 0707691-15.2024.8.07.0001 0708129-10.2025.8.07.0000 0702853-93.2024.8.07.0012 0721272-84.2021.8.07.0007 0709121-68.2025.8.07.0000 0713546-88.2023.8.07.0007 0713198-03.2024.8.07.0018 0738157-89.2024.8.07.0001 0715106-95.2024.8.07.0018 0750801-98.2023.8.07.0001 0709635-07.2024.8.07.0016 0720263-03.2024.8.07.0001 0715064-66.2025.8.07.0000 0752460-45.2023.8.07.0001 0724325-05.2023.8.07.0007 0717606-57.2025.8.07.0000 0704397-10.2024.8.07.0015 RETIRADOS DA SESSÃO 0730026-33.2021.8.07.0001 0765134-10.2023.8.07.0016 PEDIDOS DE VISTA 0704310-67.2022.8.07.0001 0701851-70.2024.8.07.0018 0740377-94.2023.8.07.0001 0709016-42.2022.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 20 de Agosto de 2025 às 20:35:25 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA, Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTICULAÇÃO DE DEZESSEIS VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE TODA A CADEIA FÁTICA, PROBATÓRIA E JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR ORA, NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão, sob a alegação de dezesseis vícios intrínsecos (omissões, contradições, obscuridades, “premissas equivocadas” e ausência de fundamentação) a serem sanados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria os seguintes vícios: (i) “omissão com relação à ausência de decisão sobre matéria de ordem pública suscitada em sessão de julgamento (inadequação da via eleita e decadência, art. 1.022, II e art. 489, IV, ambos do CPC)”; (ii) “omissão por análise deficiente das preliminares processuais decorrente da invocada (e equivocadamente aplicada) ‘primazia do mérito’ e da premissa equivocada sobre a intenção dos embargantes”; (iii) “vícios na rejeição da preliminar de impossibilidade de sucessão processual: contradição com precedente expressamente invocado e omissão quando à ratio decidendi e erro de premissa fática sobre a ciência da autora”; (iv) “omissão na análise do documento de id 16009258, com consequentes premissas equivocadas e omissão de fundamentação na análise da violação aos arts. 796 do CPC e 1.997 e 2.021 do Código Civil”; (v) “contradição entre os fundamentos das preliminares de ilegitimidade passiva dos herdeiros e de incompetência do Juízo”; (vi) “premissa equivocada na classificação da ação e da omissão e contradição quanto aos fundamentos da aplicação do art. 47 do CPC na presente ação de natureza pessoal”; (vii) “dupla contradição no acórdão: a primeira, ao reconhecer a presunção da escritura e imputar o ônus probatório a quem dela se beneficia; a segunda, ao invocar precedente do STJ que contraria diretamente a decisão proferida”; (viii) “ausência de enfrentamento da questão sobre decisão-surpresa por violação ao contraditório”; (ix) “contradição e erro material: premissa equivocada sobre o ônus probatório e admissão contra legem de prova diabólica aos embargantes”; (x) “omissão: ausência de indicação das provas que fundamentaram a desconstituição da escritura pública (art. 1.022, II do CPC) e utilização de conceitos jurídicos indeterminados”; (xi) “omissão: desconsideração das provas sobre a capacidade financeira do falecido”; (xii) “omissão, contradição e erro de fato: desconsideração dos laudos médicos e presunção etarista de vulnerabilidade da embargada”; (xiii) “omissão: desconsideração das alegações sobre comunicações sub-reptícias durante a audiência”; (xiv) “contradição e omissão por ausência de fundamentação na aplicação do art. 1247 do Código Civil”; (xv) “contradição, omissão e premissa equivocada: tratamento incoerente da doação posterior de R$ 990.000,00, vulnerabilidade seletiva, tratamento desigual das escrituras públicas e interpretação errônea do argumento dos embargantes”; e (xvi) “ausência de clareza no conteúdo da decisão judicial – tese subsidiária”. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Inadequada a eleição da presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz à pretensão da parte embargante/ré [nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel], cujo inconformismo revela o interesse em reexame do mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5. Todas as marginais questões suscitadas (supracitada defesa processual direta e indireta) pela parte ré não abalam a conclusão do colegiado (maioria) que apresenta como eixo a compreensão de que “o acervo probatório revela, além das especificidades do caso concreto (contratantes seriam irmãos consanguíneos, e ela mais idosa e vulnerável), que o preço não teria sido quitado, a despeito da menção em sentido contrário na escritura de venda e compra do imóvel. Constitui situação de anulação do registro público quando o título não exprimir a verdade (simulação de pagamento), com a reversão dos efeitos da transferência da propriedade (CC, art. 1.247)”. 6. Não desponta nexo causal e temporal entre o fato jurídico ora examinado e a superveniente doação de numerário da irmã (parte autora) ou irmão (antes de falecer). 7. A parte ré - herdeiros do comprador - não teria desembolsado qualquer quantia à compra do imóvel e não conseguiu comprovar que o de cujus tivesse pagado o preço mencionado na escritura pública, ora objeto de anulação. 8. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1.025). 9. Não se divisa, por ora, elementos que demonstrem, de forma cabal, a prática de atos manifestamente protelatórios, senão o exercício do direito de recurso (espectro restritivo e com fundamentação vinculada), de sorte que não há de se cogitar, por ora, em aplicação de multa por litigância de má-fé (indeferido o requerimento formulado em contrarrazões). IV. DISPOSITIVO. 10. Não acolhidos os embargos declaratórios. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022, inc. I a III e art. 1.025; 14.905/2024; art. 942 Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.6.2016; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJDFT, acórdão 1999313, Rel. Desa Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, DJe 28.05.2025; acórdão 1306398, Rel. Desa Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cìvel, DJe 11.12.2020

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 16/07 até 24/07) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (período de 16/07 até 24/07), realizada no dia 16 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ÁLVARO CIARLINI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, ÁLVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, FERNANDO TAVERNARD. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0031636-34.2008.8.07.0001 0708625-18.2021.8.07.0020 0729092-75.2021.8.07.0001 0719755-05.2021.8.07.0020 0702600-85.2022.8.07.0009 0714812-65.2022.8.07.0001 0736151-46.2023.8.07.0001 0713423-84.2023.8.07.0009 0751768-46.2023.8.07.0001 0723840-89.2024.8.07.0000 0723838-22.2024.8.07.0000 0718194-15.2022.8.07.0018 0730117-89.2022.8.07.0001 0736855-28.2024.8.07.0000 0740955-26.2024.8.07.0000 0712096-77.2023.8.07.0018 0743152-51.2024.8.07.0000 0723287-39.2024.8.07.0001 0741736-79.2023.8.07.0001 0701798-07.2024.8.07.0013 0702261-52.2024.8.07.0011 0704422-23.2024.8.07.0015 0710076-73.2024.8.07.0020 0711478-52.2024.8.07.0001 0751348-10.2024.8.07.0000 0751809-79.2024.8.07.0000 0708501-06.2023.8.07.0007 0752320-77.2024.8.07.0000 0700892-14.2024.8.07.0014 0752475-80.2024.8.07.0000 0753586-02.2024.8.07.0000 0753792-16.2024.8.07.0000 0754022-58.2024.8.07.0000 0701866-57.2024.8.07.0012 0787514-90.2024.8.07.0016 0700251-34.2025.8.07.0000 0700258-26.2025.8.07.0000 0720803-51.2024.8.07.0001 0701143-40.2025.8.07.0000 0701454-31.2025.8.07.0000 0701675-14.2025.8.07.0000 0707509-12.2023.8.07.0018 0704906-21.2022.8.07.0011 0706861-89.2024.8.07.0020 0708728-26.2024.8.07.0018 0702620-98.2025.8.07.0000 0710763-51.2022.8.07.0010 0703669-77.2025.8.07.0000 0727912-53.2023.8.07.0001 0703924-35.2025.8.07.0000 0704215-35.2025.8.07.0000 0704325-34.2025.8.07.0000 0704637-10.2025.8.07.0000 0704575-67.2025.8.07.0000 0704838-02.2025.8.07.0000 0705435-68.2025.8.07.0000 0705444-30.2025.8.07.0000 0715352-85.2024.8.07.0020 0714658-59.2023.8.07.0018 0706021-08.2025.8.07.0000 0735427-08.2024.8.07.0001 0706144-06.2025.8.07.0000 0706428-14.2025.8.07.0000 0706853-41.2025.8.07.0000 0708356-31.2024.8.07.0001 0705287-88.2024.8.07.0001 0707238-86.2025.8.07.0000 0707336-71.2025.8.07.0000 0707427-64.2025.8.07.0000 0722553-70.2024.8.07.0007 0707445-85.2025.8.07.0000 0733206-52.2024.8.07.0001 0707733-33.2025.8.07.0000 0712498-54.2019.8.07.0001 0728367-18.2023.8.07.0001 0728422-32.2024.8.07.0001 0719527-02.2022.8.07.0018 0708392-42.2025.8.07.0000 0708757-96.2025.8.07.0000 0704475-43.2024.8.07.0002 0708678-20.2025.8.07.0000 0711033-87.2022.8.07.0006 0700782-86.2025.8.07.9000 0722964-74.2024.8.07.0020 0703734-46.2024.8.07.0020 0700240-19.2023.8.07.0018 0709760-86.2025.8.07.0000 0710022-36.2025.8.07.0000 0709913-22.2025.8.07.0000 0710490-97.2025.8.07.0000 0743718-49.2024.8.07.0016 0710990-66.2025.8.07.0000 0739317-86.2023.8.07.0001 0712618-69.2021.8.07.0020 0711467-89.2025.8.07.0000 0711480-88.2025.8.07.0000 0711750-15.2025.8.07.0000 0710787-21.2023.8.07.0018 0714760-47.2024.8.07.0018 0745129-75.2024.8.07.0001 0748827-89.2024.8.07.0001 0711717-51.2023.8.07.0014 0715983-62.2024.8.07.0009 0701584-13.2024.8.07.0014 0732155-95.2023.8.07.0015 0747232-55.2024.8.07.0001 0713189-61.2025.8.07.0000 0713203-45.2025.8.07.0000 0747590-20.2024.8.07.0001 0705361-42.2024.8.07.0002 0706994-58.2024.8.07.0012 0713698-89.2025.8.07.0000 0713577-61.2025.8.07.0000 0720829-43.2024.8.07.0003 0713710-06.2025.8.07.0000 0726743-88.2024.8.07.0003 0713768-09.2025.8.07.0000 0713787-15.2025.8.07.0000 0714032-26.2025.8.07.0000 0709927-32.2023.8.07.0014 0713935-57.2024.8.07.0001 0007303-59.2011.8.07.0018 0715304-68.2024.8.07.0007 0709504-03.2022.8.07.0016 0705729-40.2023.8.07.0017 0715966-19.2025.8.07.0000 0714328-48.2025.8.07.0000 0714354-46.2025.8.07.0000 0703111-94.2024.8.07.0015 0714448-91.2025.8.07.0000 0714533-77.2025.8.07.0000 0714568-37.2025.8.07.0000 0717940-10.2024.8.07.0006 0714659-30.2025.8.07.0000 0722913-05.2024.8.07.0007 0714655-90.2025.8.07.0000 0746573-46.2024.8.07.0001 0714806-56.2025.8.07.0000 0714856-82.2025.8.07.0000 0701372-63.2025.8.07.9000 0714640-04.2024.8.07.0018 0715071-58.2025.8.07.0000 0715261-21.2025.8.07.0000 0715361-73.2025.8.07.0000 0702243-04.2024.8.07.0020 0733989-72.2023.8.07.0003 0715865-79.2025.8.07.0000 0715946-28.2025.8.07.0000 0708280-21.2022.8.07.0019 0716043-28.2025.8.07.0000 0716068-41.2025.8.07.0000 0716069-26.2025.8.07.0000 0704890-86.2025.8.07.0003 0709676-89.2024.8.07.0010 0716315-22.2025.8.07.0000 0716561-18.2025.8.07.0000 0732983-02.2024.8.07.0001 0716660-85.2025.8.07.0000 0716675-54.2025.8.07.0000 0716767-32.2025.8.07.0000 0702533-67.2024.8.07.0004 0700944-61.2025.8.07.0018 0717110-28.2025.8.07.0000 0717142-33.2025.8.07.0000 0717367-53.2025.8.07.0000 0714344-09.2024.8.07.0009 0719944-17.2024.8.07.0007 0708065-90.2022.8.07.0004 0717751-16.2025.8.07.0000 0741644-67.2024.8.07.0001 0782652-76.2024.8.07.0016 0717870-74.2025.8.07.0000 0717873-29.2025.8.07.0000 0709480-95.2024.8.07.0018 0718067-29.2025.8.07.0000 0718142-68.2025.8.07.0000 0717017-78.2024.8.07.0007 0704432-67.2024.8.07.0015 0718487-34.2025.8.07.0000 0701305-30.2024.8.07.0013 0717384-05.2024.8.07.0007 0718681-34.2025.8.07.0000 0708699-67.2024.8.07.0020 0725861-17.2024.8.07.0007 0718787-93.2025.8.07.0000 0718793-03.2025.8.07.0000 0701837-86.2024.8.07.0018 0708156-64.2024.8.07.0020 0719003-54.2025.8.07.0000 0719221-82.2025.8.07.0000 0719306-68.2025.8.07.0000 0701442-43.2023.8.07.0014 0719351-72.2025.8.07.0000 0719399-31.2025.8.07.0000 0719406-23.2025.8.07.0000 0732009-56.2024.8.07.0003 0710362-74.2025.8.07.0001 0719488-54.2025.8.07.0000 0707867-91.2024.8.07.0001 0708787-27.2022.8.07.0004 0719897-30.2025.8.07.0000 0716323-47.2022.8.07.0018 0720112-06.2025.8.07.0000 0728571-22.2024.8.07.0003 0712272-61.2024.8.07.0005 0705825-30.2024.8.07.0014 0003876-75.2002.8.07.0016 0712401-34.2022.8.07.0006 0720785-96.2025.8.07.0000 0729176-65.2024.8.07.0003 0704651-07.2024.8.07.0007 0700026-81.2025.8.07.0010 0717614-65.2024.8.07.0001 0706803-31.2024.8.07.0006 0703573-59.2025.8.07.0001 0718582-26.2023.8.07.0003 0712337-11.2024.8.07.0020 0714582-52.2024.8.07.0001 0701622-74.2023.8.07.0009 0718994-72.2024.8.07.0018 0722857-56.2025.8.07.0000 0706141-42.2025.8.07.0003 0749506-89.2024.8.07.0001 0714909-82.2024.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO 0728509-88.2024.8.07.0000 0047461-28.2002.8.07.0001 0007410-46.2010.8.07.0016 0712690-93.2024.8.07.0006 0706975-54.2025.8.07.0000 0702786-30.2021.8.07.0014 0713780-03.2024.8.07.0018 0709306-09.2025.8.07.0000 0004947-11.2012.8.07.0001 0711064-23.2025.8.07.0000 0712337-37.2025.8.07.0000 0002274-26.2004.8.07.0001 0710430-43.2024.8.07.0006 0730847-32.2024.8.07.0001 0719175-67.2024.8.07.0020 0706195-30.2024.8.07.0007 0717425-56.2025.8.07.0000 0718676-12.2025.8.07.0000 0712251-82.2024.8.07.0006 ADIADOS 0715391-68.2022.8.07.0015 0742206-79.2024.8.07.0000 0749234-98.2024.8.07.0000 0703196-56.2023.8.07.0002 0704091-52.2025.8.07.0000 0704108-88.2025.8.07.0000 0705438-23.2025.8.07.0000 0732445-21.2024.8.07.0001 0721773-04.2022.8.07.0007 0715064-66.2025.8.07.0000 0706544-79.2023.8.07.0003 0716023-37.2025.8.07.0000 0746575-16.2024.8.07.0001 0701495-61.2025.8.07.9000 0740377-94.2023.8.07.0001 0704397-10.2024.8.07.0015 0707125-09.2024.8.07.0020 0709016-42.2022.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0708169-40.2022.8.07.0018 0713803-46.2024.8.07.0018 0704304-09.2022.8.07.0018 0706895-87.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 24 de Julho de 2025 às 13:30 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA, Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 16ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0740377-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0709635-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. H. B. N. V. M. J. B. N. J. E. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A RICARDO USAI - DF16050-A Polo Passivo J. E. N. B. J. H. B. N. V. M. J. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A RICARDO USAI - DF16050-A Terceiros interessados TATIANA LIMA BEUST MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724325-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DROGARIA GUMA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Terceiros interessados Processo 0716583-21.2022.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. A. O. W. P. D. O. J. E. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A Polo Passivo E. C. O. G. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINNE FERNANDES DE LACERDA - DF65944-A HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS - DF46772-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738157-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FEDERAL ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo FEDERAL ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A Polo Passivo ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A Terceiros interessados Processo 0707691-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO CERQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715064-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PROJETO CERTO SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo PATRICIA DE OLIVEIRA GONTIJO AGUIAR ANTONIO HENRIQUE GONTIJO AGUIAR MARIA CELINA VALADARES GONTIJO DE AGUIAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP IVO AUGUSTO GONTIJO AGUIAR SPR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Terceiros interessados Processo 0717606-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE CARLOS BUENO LUCIANA CAMPOS XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A Polo Passivo ADAIR SQUARISI ADELIA LUCIA ARRUDA SANTOS GIL ALDO OLIVEIRA GIL ATALIBA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0708894-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710094-07.2022.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados Processo 0744776-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. D. M. D. O. R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A ANA CAROLINA CHAVES DE ALMEIDA - DF48304-A SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo R. M. D. O. L. D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A Terceiros interessados Processo 0713546-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371 Polo Passivo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA - ME JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS LEANDRO PRETTO FLORES ROGERIO GOMES DAMASCENO WENNER COSTA CANTANHEDE MICAEL BEZERRA ALVES SAMMER OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA - DF46486-A WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS - DF5715-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0702461-93.2023.8.07.0011 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIENE DA SILVA MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo JOBERSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708129-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FELIPE OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721272-84.2021.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LOAIY IBRAHIM MOHED MUSTAFA KARAJAH Advogado(s) - Polo Ativo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA - DF67744-A Polo Passivo P. G. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - DF29020-A Terceiros interessados NENIOMAR NENIO DE CARVALHO FABIA LOPES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIA LOPES Processo 0709016-42.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0730026-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULA RIBEIRO E OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH SOARES LOPES - DF67479-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI THAISA ASSIS DOS SANTOS YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702853-93.2024.8.07.0012 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo LUCICLEIDE FERNANDES FARIAS ALVES P. H. F. A. S. F. A. MATHEUS EUFRASIO ALVES J. V. E. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZZA GOMIDE SANTOS ANJO - MG144177 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701851-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO ANTONIO WALLER Advogado(s) - Polo Ativo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702016-18.2017.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo INFRAMERICALATAM MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A FABIO RIVELLI - DF45788-A SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223 CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534 ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL - DF72799 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAMINFRAMERICA FABIO RIVELLI - DF45788-A SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223 CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534 Terceiros interessados Processo 0722408-08.2019.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.INFRAMERICA PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442 SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474 JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203 MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A Polo Passivo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442 SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474 JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203 Terceiros interessados AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL FAOLI CONTABILIDADE E CALCULOS LTDA Processo 0733235-78.2019.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA JOSE FAGUNDES MAIA NETO DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DIAS NOLETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A THALITA DIAS COSTA PINTO - GO27786 Polo Passivo DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DIAS NOLETO MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA JOSE FAGUNDES MAIA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A Terceiros interessados Processo 0717312-91.2019.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo DIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Terceiros interessados Processo 0765134-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo T. B. L. I. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo R. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752460-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADRIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Terceiros interessados Processo 0704397-10.2024.8.07.0015 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERSON DO VALE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA - DF73783 ESTHEFANIA MACHADO OLIVEIRA - DF75074-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados MARCIO ANTONIO LUCAS MAURMO Processo 0704310-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO BARBARA HAMU Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A Polo Passivo BARBARA HAMU ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724533-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A Polo Passivo DENY HERICA BORGES DE ARAUJO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE IVO CABRAL RIBEIRO - DF28080-A Terceiros interessados Processo 0709121-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0706667-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Z. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715106-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo T. L. M. C. D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo D. F. I. A. T. L. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Terceiros interessados Processo 0720263-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LOPES BERTOLDO ENNES - MG192249 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - DF53083-A LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A Terceiros interessados Processo 0713198-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715391-68.2022.8.07.0015 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE27168-A EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE36280 Polo Passivo RUTH GOMES FERREIRA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100-A JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090-A Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de julho de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 16/07 ATÉ 23/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 16 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0715352-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo YANN RAFAEL ROZIO AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0715064-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PROJETO CERTO SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo PATRICIA DE OLIVEIRA GONTIJO AGUIAR ANTONIO HENRIQUE GONTIJO AGUIAR MARIA CELINA VALADARES GONTIJO DE AGUIAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP IVO AUGUSTO GONTIJO AGUIAR SPR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Terceiros interessados Processo 0707733-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSÉ JAILSON DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo TONY DE SOUSA MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021 Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0706144-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Polo Passivo GABRYELLA MAIA POPOLIN DE AMORIM DAMA Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Processo 0714328-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAURA CRISTINA DE ALMEIDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A GUILHERME BORGES DOS REIS - MG188872-A Polo Passivo LEIA RODRIGUES DE BRITO CARLOS JOSE DE ABREU PEDRO LOPES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A Terceiros interessados Processo 0711480-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A C EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Polo Passivo ADAIR SQUARISI ADELIA LUCIA ARRUDA SANTOS GIL ALDO OLIVEIRA GIL ATALIBA GOMES DE OLIVEIRA CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIONNE DULCE PARANHOS NERIS BENJAMIM ELPIDIO ARAUJO NERIS ESIO AMARO E SILVA HUMBERTO TOMIO TANIGUCHI JANETE NUMATA OGASAVARA JOAO RODARTE ROSA DE OLIVEIRA JOSE CAPPARELLI JOSE MARIA LEMOS JOSE PEREIRA SANTOS JOSE ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JOSE ROCHA DE CARVALHO LAERTE DE MIRANDA GUSMAO LUIZ PAULO ARAUJO BITTENCOURT MANOEL GOMES DA SILVA MARIA CECILIA VITAL TEIXEIRA MARIA LUCIA DE BORBA AMARO MARISA CIOFFI MONTEIRO ESTEVES ORIETTE MARIA COLLODETTE OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO OSCAR PERNE DO CARMO RENATO DE SOUZA TORRES ROBERTO SHOJI OGASAVARA ROMERO ALVARENGA MARIA INES AZEVEDO BITTENCOURT ZELIA GOULART CAPPARELLI MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES ERNANI VALTER RIBEIRO MARLENE RUGIERI RIBEIRO MARIA LETICIA ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA NAILDE OLIVEIRA ROCHA DE CARVALHO VERA LÚCIA ALVARENGA ELIENE GOMES DE MENDONCA LEMOS VALESKA RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO MARIA ONILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA GLORIA PACHECO SCHUSTER MARTA TEREZINHA SCHUSTER POLI CARMEM LUCIA PACHECO SCHUSTER MARIA HELENA PACHECO SCHUSTER Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS - DF28666-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0714658-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDEMIR BESERRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747232-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROSA MARIA MONEZZI DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Polo Passivo ROSA MARIA MONEZZI DA ROCHA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0701584-13.2024.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo WALTER ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BRAGA DA SILVA - DF48075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704432-67.2024.8.07.0015 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MANOEL VALMIR DA SILVA VERDE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0706853-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO CAMPOS PEREIRA - DF29952-A Polo Passivo RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA URSULO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA LUZILANNE DE LIMA ROCHA NUNES - DF35258-A Terceiros interessados Processo 0710430-43.2024.8.07.0006 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo B. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728571-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0007303-59.2011.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo SL CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIARIO LTDA ELIZEU BARROSO LIMA JUNIOR MAYKE EVANGELISTA BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702533-67.2024.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. E. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. S. D. A. A. C. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708065-90.2022.8.07.0004 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0715966-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDSON MENESES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEZIA RIBEIRO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705444-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NAYARA TAYANE RIBEIRO FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 Terceiros interessados Processo 0713203-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMONE PENA DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716767-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo MARCIA COSTA BALLON BALDI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0716660-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SEVERINO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MODESTO BARROS - PE01012 MAIARA CARVALHO DE ALENCAR BRUNO FIGUEIREDO - PE39870 JULIANA FREITAS DA SILVA - PE62705 LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR - PE18993 RAFAEL ARAUJO ANDRADE - PE38981 Polo Passivo SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Processo 0047461-28.2002.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE SA VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo MARCOS FERNANDES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF301-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados Processo 0717870-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR NORBERTO SPINDOLA CAMPELO - DF40790-A Terceiros interessados Processo 0720829-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo VALDEMIR ELIAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746575-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo IVANA CLAUDIA WANDERLEY CERUTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0741644-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo MARCIA MOTA DE REZENDE PAULO VINICIUS NASCIMENTO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708280-21.2022.8.07.0019 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JORGE BENONE PAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS HENRIQUE ROMEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A Terceiros interessados Processo 0718793-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo EDNA DAS CHAGAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0733206-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PUBLIO SEJANO MADRUGA CLARISSA MONTEIRO R DA COSTA PEDRO EMANUEL DA COSTA MADRUGA Advogado(s) - Polo Ativo PUBLIO SEJANO MADRUGA - DF16795-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715071-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GABRIEL SANTANA MONACO - BA15056 Polo Passivo EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JORDANA AMARAL DOS SANTOS - DF33292-A Terceiros interessados Processo 0701372-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J K R COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA J.K.R. DE ARAUJO JAQUELINE KELLY RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A VINICIUS VIEIRA BATISTA - DF79797 Polo Passivo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Terceiros interessados Processo 0722857-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO MAX BASILIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACILENE GLORIA DA SILVA SANTOS LUDIMILA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A Terceiros interessados Processo 0714655-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA SUAID VENANCIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713423-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS SOARES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A MAIRA CAROLINA DOS SANTOS SOUSA - DF39457-A Polo Passivo FABIANO ANTONIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - DF26346-A Terceiros interessados Processo 0719351-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo FELIPE MOREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605 Terceiros interessados Processo 0718787-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo FERNANDA BORGES DANTAS CHAVES FREDERICO BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA - DF4681-A Terceiros interessados Processo 0716675-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULINA ALVES GUEDES CARVALHO FLAVIO DE CARVALHO FRANCA TORRES ANA KARLA DE CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A Polo Passivo JOSSELI ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0702786-30.2021.8.07.0014 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. A. D. O. G. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Polo Passivo T. H. B. M. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709676-89.2024.8.07.0010 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301 Polo Passivo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0787514-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. P. L. T. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo G. G. T. V. G. G. T. B. G. G. T. Advogado(s) - Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Terceiros interessados Processo 0729092-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo IVONE LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo IRACY GONCALVES DA SILVA NETO - DF41794-A Terceiros interessados Processo 0712251-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LIDIA GOMES DAMACENA PERISSIN Advogado(s) - Polo Ativo LENNON DO NASCIMENTO - SP386676-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0722913-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DFHOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDACAESB - DF ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0732155-95.2023.8.07.0015 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A Polo Passivo TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME RICARDO DAVID RIBEIRO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726743-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DJALMA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0740377-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0710362-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729176-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DORIVANIA MARTINS DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULA KIMIE TADA CORREA - DF71946-A LEO MATOS BARBOSA - DF77531-A Polo Passivo LOJAS RENNER S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0709913-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SILVANA AQUINO NEVES VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A Polo Passivo ROBERTO DIEGO LOPES VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713189-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMPRESA PRINCIPAL DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA - DF12954-A Polo Passivo ILIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Terceiros interessados Processo 0714344-09.2024.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA8347 EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS - MA25589 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0717384-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DOMINGOS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ROCHA DA SILVA - DF45301-A Polo Passivo MILTON FRANCA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLY SANTOS FRANCA - DF70877-A Terceiros interessados Processo 0732983-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO D DO SCLN Q 105 AMARO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747590-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NAURIA CRIVARO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo JOSE GASPAR DE ANDRADE ANDRE RICARDO GONCALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo REYNALDO GONCALVES PEREIRA - DF54543 Terceiros interessados Processo 0714568-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO PAVESE M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714448-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZENE MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0701305-30.2024.8.07.0013 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. Z. B. R. J. M. R. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707445-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo W. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A Polo Passivo M. C. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710490-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. C. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E Polo Passivo A. P. D. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713577-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IROMAR BARBOSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714533-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo K. S. P. S. H. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370 MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037 Polo Passivo I. D. C. D. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Terceiros interessados DELCIO RODRIGUES PEREIRA IGOR PORTO PEREIRA JULIANO PORTO PEREIRA LORENA PORTO PEREIRA NAIARA PORTO PEREIRA DE PAIVA PABLO PORTO PEREIRA Processo 0712337-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. O. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo V. A. D. C. A. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711064-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. T. F. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711750-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BERENICE VENANCIO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716068-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAM TRANSPORTES LTDA ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO MAIZA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Terceiros interessados Processo 0717367-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JONAS FERREIRA DE ALMEIDA PATRICIA FERREIRA RIBEIRO HELIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A Polo Passivo JOSE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707238-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Polo Passivo ANA LUCIA ALVARENGA DE FREITAS ELIANDRIA PEREIRA DE SOUZA LAUANA REIS DA SILVA NAYARA CHAVES FREIRE SHIRLEY OLIVEIRA ARAGAO CARDOSO TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS THX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ALF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A Terceiros interessados Processo 0713768-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0710787-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO CESAR CORDOVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705435-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JAIR JOAOZINHO PERIN Advogado(s) - Polo Ativo ANA LAURA GONCALVES DE CARVALHO - DF78930 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718142-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo MARIANA GONZALEZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA LUZILANNE DE LIMA ROCHA NUNES - DF35258-A Terceiros interessados Processo 0704304-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. D. A. B. AMANDA LIMA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717142-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO ALVES YASMIN MESQUITA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A Terceiros interessados Processo 0703111-94.2024.8.07.0015 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELCIO FERREIRA LARANJA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701837-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO HENNEBERG NETO - SP97984-A Terceiros interessados Processo 0713698-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0719527-02.2022.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ZILDA DE OLIVEIRA REGINA CELIA DE OLIVEIRA RONALDO JOSE DE OLIVEIRA ROMES JOSÉ DE OLIVEIRA ROBISON JOSE DE OLIVEIRA CATIA ILCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709504-03.2022.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A Polo Passivo POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0713803-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAFAEL ROQUE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715304-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOCIEDADE NACIONAL SERVIDORES DO BRASIL - SNSB Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo WELLINGTON AMORIM CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713780-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Processo 0711717-51.2023.8.07.0014 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo SYNBUS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0714760-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 ALAN MANCASTROPI OTANI - SP193306 Terceiros interessados Processo 0700240-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WILLIAN DOUGLAS DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E Polo Passivo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Advogado(s) - Polo Passivo METRÔ DF LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A LIVIA HOLANDA REGIS LIMA - CE27056-A Terceiros interessados Processo 0004947-11.2012.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA JANIO RODRIGUES DOS SANTOS TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Terceiros interessados Processo 0719003-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSE ANDREA SOARES BEZERRA RENATA CRISTINA SOARES DIAS MILENA GALVAO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0703734-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A TIM S/A NANCY DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A Terceiros interessados Processo 0708169-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCELO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados AO(À) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0732009-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAROLINE VIEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAUJO - DF67380-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0714354-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LYNN LOUREIRO CASSAR DA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718487-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A IVO PEREIRA - SP143801-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS BAIANOS LTDA - ME GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA JAQUELINE MACEDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A Terceiros interessados Processo 0704422-23.2024.8.07.0015 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GRACINDO CROSARA E WALLACE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745129-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HELIO KURAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ROMES MEDINA - DF43808 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708699-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo SVS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DO COUTO - RJ252122 Terceiros interessados Processo 0706994-58.2024.8.07.0012 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF78074 Polo Passivo A. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709480-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PERCIDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702600-85.2022.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EDNA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722964-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO ALBERTO VIANA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718067-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RIBEIRO E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo MARCELO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A Terceiros interessados Processo 0706895-87.2021.8.07.0014 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo CATHARINA RODRIGUES GOMES CHAO Y. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703573-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A Polo Passivo MARIA DE NAZARE RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0701442-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA SOARES BRAGA BEHRENS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PEREIRA DA SILVA - DF27929-A VALDIR ANTONIO DA SILVA - DF28888-A Polo Passivo MIREIA ORTIZ TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO TEIXEIRA - DF9615-A Terceiros interessados Processo 0714582-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo LEONARDO COSTA LARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725861-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SAN INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo RENER CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714640-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TERESA MAGDA DE MELO GORGONHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728509-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. J. C. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A RACHEL VASCONCELOS DA COSTA - DF44205 Polo Passivo A. D. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEITE - DF12638-A Terceiros interessados Processo 0719306-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo FRANCISCO ROSIVAL LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0716561-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A Polo Passivo CAMILA RIBEIRO DA COSTA SOUZA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Processo 0708757-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIETE MOURA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Polo Passivo ELISA CONCEICAO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719399-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GERDIANA BORGES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0705729-40.2023.8.07.0017 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULA DE SOUZA SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS - DF73077-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0704838-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO AZEVEDO FEIO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO SOARES ROSA - PA28144 BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO - PA31623 Polo Passivo FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FENASBAC SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A FABRICIO RODRIGUES DE SOUZA - DF57628-A VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A Terceiros interessados Processo 0743718-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. C. P. L. L. D. S. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A Polo Passivo L. D. S. A. L. A. C. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0002274-26.2004.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADERBAL LUIZ DA SILVA JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A RAFAEL SILVA MELAO - DF26264-A PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES ADERBAL LUIZ CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA ADERBAL LUIZ DA SILVA SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A RAFAEL SILVA MELAO - DF26264-A Terceiros interessados Processo 0715946-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo H. P. V. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404 THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE - MG101516 ENIO CORREA BARBOZA - MG43080 Polo Passivo C. C. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A ANDRE SANTOS - DF33180-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A Terceiros interessados Processo 0713935-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MONICA DA CUNHA IZAGUIRRE Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 Polo Passivo VINICIUS ZAMBROTTI DORIA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA CUNHA PIAZZA DA SILVA - SC26881 Terceiros interessados Processo 0716043-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0716315-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LANTERNAGEM LEMOS & LEMOS LTDA MAURICIO DE LEMOS COSTA ANA PAULA SILVA DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717110-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo DILEAN DOS SANTOS MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA CARVALHO TORRES MAGALHAES - DF77021 Terceiros interessados Processo 0717425-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. &. S. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo M. D. F. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A Terceiros interessados Processo 0720785-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ISABEL CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0717873-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIZA ROSSANITA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0707427-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA TERESA MARTINEZ MAYORGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS - DF46453-A CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691-A Terceiros interessados Processo 0700944-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEJANIRA MARCELINA PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA BENTO DA SILVA - GO63464 Terceiros interessados Processo 0714909-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo EDMILSON JUNIOR PEDROZO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711467-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Terceiros interessados Processo 0719221-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI - RJ250585 RENATO ANET - RJ45633-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0730847-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA REGIS VIEIRA - DF64629-A Polo Passivo SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A Terceiros interessados Processo 0722553-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JAMIL YOUSEF MAHMUD ALI Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0706141-42.2025.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo ROSINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746573-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo A. P. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719175-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ILOU DRUMOND AVELINO - RJ215545 ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A Polo Passivo ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0707336-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo SAMANTHA FARIAS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0704637-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0710990-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAELVA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE - DF17716-A Polo Passivo EDNA TEREZINHA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SOARES FERNANDES - DF76173 JUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA - DF72238-A Terceiros interessados Processo 0717940-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Polo Passivo B. S. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA PEREIRA - DF49833-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739317-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A MARIA CLARA ALVES BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo MARIA CLARA ALVES BRASIL GABRIEL ALVES NOVGORODCEV M. A. B. M. A. B. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA DA CUNHA - DF35300-A ANDRE LUIS CARVALHO VIEIRA DA CUNHA - DF43445-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715865-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA MARIA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA GABRIEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA ANA LUIZA DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA MANOEL DE ALMEIDA MACHADO ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716023-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA FARIAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0719755-05.2021.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ADRIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A Terceiros interessados Processo 0713787-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. J. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719944-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo M. D. S. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706195-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. R. D. C. H. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO GABRIEL RODRIGUES DA ROCHA - DF49928-A Polo Passivo A. J. D. J. M. E. R. D. J. R. A. D. C. S. T. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A JOSUE MAGALHAES SOUSA - DF56766-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717614-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELIO DUARTE MARTINS FILHO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL HELIO DUARTE MARTINS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0716069-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PASCOALINA BARBOSA NETA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0711033-87.2022.8.07.0006 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GMCM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo VALTENI JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0714806-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Polo Passivo P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO DENISE ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0714659-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GARBI LIVROS DIDATICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Polo Passivo FLAVIA ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719406-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo RESIDENCIAL GIARDINI Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0709016-42.2022.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ORLANDINA MARTINS TEIXEIRA ORLANDO SANTOS DA CONCEICAO ORLANDINA BERNARDES CHAGAS ORIZA PEREIRA DUARTE ORLANDA RODRIGUES DE MORAIS ORLANDO FRANCISCO DE DEUS ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ORLANDO JUSTINO FERNANDES ORLANDO BARROS DE CARVALHO ORLANDINA MAGALHAES DE BRITO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0718994-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCILEIDE FONSECA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Terceiros interessados Processo 0003876-75.2002.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO LAURO DA SILVA NUNES ROSARIA MARIA CUNHA NUNES FREDERICO CUNHA NUNES LAURA MARIA PEREIRA MAIA NUNES CARLA CUNHA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA - DF34675-A BRUNO PEREIRA NASCIMENTO - DF26898-A ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029-A JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-A Terceiros interessados Processo 0723840-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO LUCIANA DE FARIA PINHEIRO CESAR PINHEIRO MAYRA DE FARIA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S Polo Passivo ANTONIO TEIXEIRA RODRIGUES FLÁVIO ALESSI RODRIGUES ADÃO BOSCO ALESSI RODRIGUES JURACI ALESSI RODRIGUES MERCIA MARIA ALESSI ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0701495-61.2025.8.07.9000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. M. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704475-43.2024.8.07.0002 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO PEREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0710022-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LAR DA CRIANCA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SOCIEDADE DO AMOR EM ACAO LEONARDO VIEIRA CARVALHO Processo 0719897-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AUGUSTA CROCETA TURAZZI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709927-32.2023.8.07.0014 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo OZARIO ALVES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A Polo Passivo GILBERTO WAGNER YAMAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Terceiros interessados Processo 0708156-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAUA FERREIRA DOS SANTOS MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA - DF68955-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo CONDOMINIO DA AVENIDA ARAUCARIAS LOTES 4400 MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA CAUA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA - DF68955-A Terceiros interessados Processo 0718681-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo DORACI DA COSTA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF8856-A Terceiros interessados Processo 0714856-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IMOBILIARIA YTAPUA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717751-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES JOAO PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0712337-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CELESTE CORDEIRO GONCALVES DOS SANTOS UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CELESTE CORDEIRO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Terceiros interessados Processo 0704397-10.2024.8.07.0015 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERSON DO VALE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA - DF73783 ESTHEFANIA MACHADO OLIVEIRA - DF75074-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados MARCIO ANTONIO LUCAS MAURMO Processo 0701622-74.2023.8.07.0009 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROGERIO FREIRE DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo DISVECO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BANDEIRA GARCEZ - GO5197700A Terceiros interessados Processo 0705825-30.2024.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. A. D. S. V. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709-A FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo V. C. S. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709-A FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751768-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE CASTRO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Processo 0718676-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Terceiros interessados Processo 0717017-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. G. D. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULA DEBORA MENDONCA - MG222597 BRUNO MOREIRA DE CASTRO - MG1226660-A Polo Passivo P. C. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DIANA MOTA FARIAS - DF49180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718582-26.2023.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700026-81.2025.8.07.0010 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715261-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DIAS CAXITO COSTA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0782652-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A Polo Passivo M. C. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720112-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TANIA CAMARGO BARCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0719488-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DOIS IRMAOS RESTAURANTE LTDA - ME ANTONIO VALTERNO DE LIMA FRANCISCO FRANCIVALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Terceiros interessados Processo 0708392-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ADRIANA PEPINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0712618-69.2021.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VLAVIANA BRANDAO LUCAS - DF18207-A Polo Passivo H. P. L. D. O. L. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo ALANA BARROS SIQUEIRA - DF70001-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO NEGRAO Processo 0704651-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo QUEZIA CAMPOS MELO - DF29714-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735427-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VILLE BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A Polo Passivo JUNIA LAENDER PEREZ RICARDO LAENDER PEREZ GRACI BOGEA PEREZ MARTA TEIXEIRA DA SILVA MARCOS LAENDER PEREZ RODRIGO LAENDER PEREZ MARLENE APARECIDA FELIX PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF Processo 0749506-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALIFICAR - GESTAO TERCEIRIZADA DE SERVICOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0715361-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MAURO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0702243-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIOGO FERREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SILVA COSTA - DF59394-A Polo Passivo ASSOCIACAO AUTOCAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO GONCALVES E BESSA - MG130220-A Terceiros interessados Processo 0748827-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUCIANA OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0733989-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BENJAMIM BEZERRA DA SILVA EDMILSON FERREIRA DA SILVA MARIA TELMA FERREIRA DE SOUZA JAKELINE FERREIRA DA SILVA EDVANIA FERREIRA DE PAULA DANIEL ARAUJO DE SANTANA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704890-86.2025.8.07.0003 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANTONIA BEZERRA SILVA 21.124.510 ANTONIA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0031636-34.2008.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITORIA AROSTEGUY DE CARVALHO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO - DF22761-A RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO - DF25694-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712272-61.2024.8.07.0005 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ERONDINA DE CASTRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Terceiros interessados Processo 0714032-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE MARCIO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo KAYO TEIXEIRA - GO28853 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0736151-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A Polo Passivo MARIA TERESA DEL PILAR FERNANDEZ Advogado(s) - Polo Passivo LEONEL CAVALCANTE MAGALHAES BRITO DE MENDONCA - DF69379-A JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0705438-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados Processo 0701675-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SENNA CELL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709760-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ MARTINS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo CESAR JUNIO DA SILVA BALTAZAR DOS REIS FERNANDES HILTOMAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Terceiros interessados NÃO HÁ Processo 0705361-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO EDER SANCHES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0715983-62.2024.8.07.0009 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WANDERSON CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0713710-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE DE CAMPOS GOUVEA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712498-54.2019.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. S. FREITAS & CIA. LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A Polo Passivo KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A Terceiros interessados ERISVALDO SOARES DE OLIVEIRA SANTOS Processo 0736855-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Terceiros interessados Processo 0712096-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF1761500-A Terceiros interessados Processo 0710076-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo MARGARETH SOARES DO NASCIMENTO NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Terceiros interessados Processo 0708501-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MESAQUE MATOS RIBEIRO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0752320-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS BURITI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0752475-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Terceiros interessados Processo 0753586-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Terceiros interessados Processo 0753792-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA DA SILVA ANDRADE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754022-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELY LOPES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0700251-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0701143-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANSEN SILVANO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706861-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAQUEL DE ALMEIDA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo ALLIANZ CRED LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A Terceiros interessados Processo 0708728-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO CAMILLA CASTELO BRANCO AZEVEDO FREDERICO CASTELO BRANCO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395-A Terceiros interessados Processo 0712690-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. C. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391 Polo Passivo G. K. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704325-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0723287-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEOVAN JANUARIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0751348-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO SERGIO DA SILVA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0720803-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA DE LOURDES DE ARAUJO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A Terceiros interessados Processo 0701454-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CARLA COUTO DE MIRANDA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707509-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OROZINO MENDES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FRANCISCA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A Terceiros interessados Processo 0702620-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZANIRA CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710763-51.2022.8.07.0010 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ERCILIA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO - PR89807-A Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO Processo 0704215-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0706975-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RENATO PALACIO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A Polo Passivo VILLANEY SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0705287-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0728367-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA AGUIAR PASTORIN - DF11852 BARBARA SILVA SENA - DF78775 Polo Passivo REAL PLAN NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IURY ALVES MOREIRA - GO43989-A Terceiros interessados Processo 0709306-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo CARLA CRISTINA SOARES LINS DEFLON Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Terceiros interessados Processo 0708625-18.2021.8.07.0020 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. A. M. I. S. E. D. L. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JACOB MIGUEL MACHADO - DF39533-A Polo Passivo E. D. L. G. R. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JACOB MIGUEL MACHADO - DF39533-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0730117-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SAN FRANCISCO II TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF57985-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Processo 0701798-07.2024.8.07.0013 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702261-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701866-57.2024.8.07.0012 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JUVENAL MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007410-46.2010.8.07.0016 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCIA HELENA TATAGIBA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO - DF31098-A Polo Passivo CARLOS ARMANDO DA CRUZ MARILIA CARLA TATAGIBA DA CRUZ MARILIA TATAGIBA DA CRUZ ISADORA ELISABETH TATAGIBA COSTA CARLOS EUFRAZIO DA CRUZ MARCIO TEIXEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL DE LIMA - MG213320-A EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA - RJ161039 JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES LADEIRA - RJ161010 DANIEL DE LIMA - MG213320-A Terceiros interessados Processo 0704906-21.2022.8.07.0011 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLORIZON NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARTA HELENA TEIXEIRA - DF30056-A Polo Passivo MAGNO BATISTA DE CARVALHO EVERTON ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A Terceiros interessados Processo 0703669-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO JORGE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0727912-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONSTRUMAX - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EDISON ROQUETE DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Polo Passivo VALLOR FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0703924-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Processo 0706021-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELO ESCAPAMENTO DE VEICULOS LTDA CELIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA NUNES DA SILVA - DF77887 Terceiros interessados Processo 0706428-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A Terceiros interessados Processo 0708356-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0700782-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA NUNES DA SILVA - DF77887 Terceiros interessados Processo 0714812-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENAMI JOSE GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BENAMI JOSE GOMES JUNIOR - DF46382-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0723838-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUZIA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718194-15.2022.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IRAMAR DE SOUZA HONORIO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE Processo 0740955-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO MENEZES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742206-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados Processo 0743152-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A Polo Passivo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0749234-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIANA LOPES DA SILVA ABRANTES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741736-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. S. L. D. B. B. S. F. E. A. L. C. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE ISALUSKI VELOSO - PR107904 RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo C. S. D. J. S. S. L. S. F. E. A. L. D. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A FRANCIELE ISALUSKI VELOSO - PR107904 FRANCIELE ISALUSKI VELOSO - PR107904 FRANCIELE ISALUSKI VELOSO - PR107904 Terceiros interessados Processo 0751809-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA BRAGA DE MACEDO FABIO BRAGA DE MACEDO FABRICIO BRAGA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0700892-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RICHARD HENRIQUE COATIO DE SOUZA - DF83848 Polo Passivo SANDRA MARCIA LAWALL CRAVO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LAWALL DE RESENDE - DF73638-A LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF57395-A HENRIQUE SEGABINAZZI DE FREITAS DO AMARAL CARVALHO - DF53723-A Terceiros interessados Processo 0700258-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0703196-56.2023.8.07.0002 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo IZABEL CRISTINA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A Terceiros interessados Processo 0704091-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMERSON BENEDITO DA COSTA ELAINE DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0704108-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEONILDA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CLEONILDA PEREIRA BRAGA NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0704575-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Processo 0708678-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISETE TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0732445-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo ANGELLUS ANTARES GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Terceiros interessados Processo 0715391-68.2022.8.07.0015 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE27168-A EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE36280 Polo Passivo RUTH GOMES FERREIRA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100-A JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090-A Terceiros interessados Processo 0711478-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. J. D. N. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA - RJ132163-A Polo Passivo M. S. R. J. D. N. P. B. E. L. -. E. B. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA - RJ132163-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A STELLA BRUNA SANTO - SP56967-A BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499 GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-A BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499 STELLA BRUNA SANTO - SP56967-A RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-A GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de junho de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Nota taquigráfica - P R E L I M I N A R E S De Ilegitimidade Passiva O Senhor Desembargador FERNANDO TAVERNARD – Relator (escrita) O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal (escrita) O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal Renovo os cumprimentos aos ilustres advogados que sustentaram aqui da tribuna. Vou pedir vênia à divergência para acompanhar o eminente Relator ao fundamento de que, primeiro, a citação não ocorrera. Então, não tínhamos uma relação processual integralizada, ou angularizada, como podem escolher os processualistas. A ação foi proposta de boa-fé contra a pessoa física. A não ser que haja prova em sentido contrário, a autora não sabia do falecimento do irmão. E, antes da citação, evidentemente, houve a emenda da petição inicial por um ato próprio da autora em que redireciona a demanda, não para o espólio, porque, como muito bem esclareceu o eminente Relator, não havia a abertura da sucessão formalmente ainda em juízo. Havia os herdeiros necessários e isso ocorreu. Já tivemos oportunidade de decidir isso aqui na 2.a Turma Cível, que, não havendo inventário, qualquer pleito judicial deve ser direcionado aos herdeiros necessários. E, depois, no caso de abertura do processo de inventário, aí, sim, teria a substituição pelo próprio espólio, que é quem representa o de cujus do ponto de vista patrimonial. Como muito bem ressaltou o ilustre Relator, há um princípio moderno do processo de que devemos priorizar o julgamento de mérito. Então, penso que não faria sentido extinguir essa ação prematuramente quando o polo passivo foi corretamente indicado após a ciência do falecimento do réu. Então, nesse sentido, baseando-me nos argumentos do eminente Relator, os quais têm por base decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, peço vênia à divergência para rejeitar a preliminar. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Vogal Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia ao eminente Desembargador João Egmont. O Senhor Desembargador RENATO SCUSSEL – Vogal Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Desembargador João Egmont para acompanhar o voto do eminente Relator. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, maioria, vencido o eminente 1.o Vogal, Desembargador João Egmont. O Senhor Desembargador FERNANDO TAVERNARD – Relator Senhor Presidente, permita-me apenas dizer que essa primeira preliminar é da impossibilidade de sucessão do réu falecido antes do ajuizamento da ação. De Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros Rejeito a segunda preliminar. Eles articulam que apenas com a partilha do bem imóvel seria conferida legitimidade aos herdeiros para figurarem no polo passivo. Sr. Presidente, verifica-se que foi realizado o inventário extrajudicial, de modo que a legitimidade foi transmitida aos herdeiros. Contra essa decisão teria sido interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Menciono, em meu voto escrito, que não decorreu prejuízo processual às partes, porque de qualquer forma a pretensão foi certamente direcionada contra os herdeiros da parte falecida, e que foi procedida à emenda da petição inicial para efeito de regularização do polo passivo. Há que ser reconhecida a legitimidade dos herdeiros, conservando todos os atos processuais em razão da primazia do mérito. Da Incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível Também rejeito essa preliminar no meu voto escrito, porque o espólio não estava devidamente constituído a sugerir a aplicação do art. 48. Cito precedentes. Da Fixação Equivocada do Ponto Controvertido A quarta e última preliminar diz respeito à fixação equivocada do ponto controvertido, em decorrência do aumento dos limites objetivos. Articulam os apelantes que teriam sido ampliados os limites objetivos da demanda ao estabelecer, como ponto controvertido, a análise da existência ou não de vício de consentimento, em violação ao princípio da congruência. Rejeito a preliminar, em voto escrito, por entender que o pedido não pode ser interpretado de forma isolada. Faço menção à distinção entre sentença extra, ultra ou infra petita. Cito que, no caso concreto, ao consignar na decisão saneadora que as partes controvertem sobre a dinâmica dos fatos, especialmente para a análise da existência ou não do “vício do consentimento”, o e. juízo de origem utilizou essa premissa para corretamente deferir a produção da prova testemunhal por força da alegação da própria ré, afastando-se, assim, uma eventual nulidade, pois lhe é vedado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidades de manifestação. A mera fixação de ponto controvertido não caracteriza violação ao referido princípio processual, dado o necessário exame sobre a validade do negócio jurídico. Então, rejeito as demais três preliminares, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal Com o eminente Relator, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Vogal Acompanho o eminente Relator. O Senhor Desembargador RENATO SCUSSEL – Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal Segunda, terceira e quarta preliminares rejeitadas, por unanimidade. M É R I T O O Senhor Desembargador FERNANDO TAVERNARD – Relator I. Análise sobre o conhecimento do recurso. Conheço da apelação porque preenche os requisitos de admissibilidade, impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não se encontra prejudicada (Código de Processo Civil, artigo 932, inc. III, a contrario sensu). II. Análise sobre a matéria devolvida ao Tribunal: fundamentação. A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se nos seguintes pontos veiculados na apelação: (1) questões preliminares: (a) (im)possibilidade de sucessão processual de réu falecido antes do ajuizamento da ação; (b) (i)legitimidade passiva dos herdeiros; (c) (in)competência do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF; (d) fixação equivocada (ou não) do ponto controvertido em decorrência do aumento (ou não) dos limites objetivos; (2) questão controvertida de mérito atinente à (in)viabilidade de anulação de escritura de compra e venda de apartamento firmado entre irmãos consanguíneos (Código de Processo Civil, artigo 1.013, “caput”). 1. Questões Preliminares. A. Inviabilidade de “sucessão” processual de réu falecido antes do ajuizamento da ação. Rejeição. Articulam os apelantes, em síntese, que “o direito de ser parte em um processo, extingue-se com a morte (Código Civil, artigo 6º), é inaplicável, ao caso, a sucessão processual, seja pelo espólio, seja pelos herdeiros, uma vez que o comprador do imóvel veio a óbito anteriormente ao ajuizamento da ação, sendo o caso de extinção sem resolução de mérito”. Não procede o argumento. Na presente situação processual há de se destacar que o falecimento do então designado “réu” (Carlos de Jesus Ferreira Filho), então residente em Fortaleza/CE, teria ocorrido antes da propositura da presente demanda anulatória, e naturalmente sem que tivesse ocorrido a citação válida. Diante dessa especial circunstância, qual seja, o falecimento do “réu” (irmão consanguíneo da parte autora) antes da propositura da ação e naturalmente antes mesmo da “angularização” da relação processual, se mostra acertada a emenda da petição inicial para fins de regularização do polo passivo (Código de Processo Civil, artigo 329, inciso I), independentemente de o e. Juízo de origem ter deliberado pela habilitação dos herdeiros (id 60164934). Em razão disso, sequer se faria necessária a suspensão do curso processual (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso I, § 1º), como acertadamente procedido na instância originária. Tratando-se de regularização do polo passivo do qual não decorreu prejuízo processual aos atuais réus, porque a pretensão foi redirecionada contra todos os herdeiros – ora apelantes – do então “réu”, em que eles foram citados e puderam exercer a ampla defesa, se faz necessária a conservação de todos os atos processuais em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (Código de Processo Civil, artigos 4º, 6º, 281, parte final, 282, § 1º e 283 e parágrafo único). Com relação ao assunto, cito precedentes, mutatis mutandis, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) [g.n.] RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do artigo 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) [g.n] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREMATURIEDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (artigo 4º, CPC/2015). [...] (Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator(a): SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019). [g.n.] Perfeitamente admissível, pois, a regularização (“sucessão”) do polo passivo, haja vista o falecimento do então “réu” antes mesmo do ajuizamento da ação e da citação válida, em razão do exaurimento das fases do processo de conhecimento. No mais, o precedente de nossa Relatoria (acórdão 1787394), colacionado pelo ora apelante (id 60165200, pág. 3), não serviria de cotejo ao caso concreto (ação anulatória), porque ali se trataria de ação de busca e apreensão, a qual foi extinta por ausência de requisito essencial à constituição da mora (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, § 2º e artigo 3º), tendo em vista que a notificação extrajudicial teria sido recebida no endereço do devedor após o seu falecimento. No capítulo, rejeito a preliminar. B. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Rejeição. Em conexão com o tema analisado no capítulo anterior, os apelantes articulam, em síntese, que “apenas a partilha do bem imóvel objeto da presente ação conferiria legitimidade aos herdeiros para figurarem no polo passivo, o que não foi feito e, por enquanto, nem será, justamente em razão da presente litigiosidade”. Pontuo, primeiramente, que a legitimidade dos herdeiros (ora apelantes) teria sido acertadamente reconhecida em decisão saneadora (id 60165025). Ipsis litteris: Quanto à ilegitimidade passiva, os requeridos sustentam que a ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, de modo que o espólio deveria figurar no polo passivo. Todavia, após a notícia de falecimento do requerido, o polo passivo foi regularizado, com a inclusão dos herdeiros, conforme decisão de ID 140242706. Pelo documento de ID 160009258, verifica-se que foi realizado inventário extrajudicial, de modo que a legitimidade se transmitiu aos herdeiros. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. [g.n.] Bem verdade que contra essa decisão, o respectivo agravo de instrumento interposto pelos herdeiros não teria sido conhecido (Acórdão 1811139, 07392996820238070000, Relator(a): Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024). É de se enfatizar, no entanto, que a questão fática subjacente tem relação à invalidade da escritura, dada a “declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda do imóvel (escritura pública) situado na SQN 205, Bloco D, Apto. 306, Asa Norte, Brasília-DF, Matrícula n. 32.991, sob o fundamento de ausência de ‘quitação do valor acordado tão logo fosse lavrada e registrada a escritura de compra e venda’ perante o cartório competente”. Discute-se, aqui, a anulação da escritura de compra e venda de imóvel, o qual poderia constituir patrimônio dos herdeiros por sucessão causa mortis (Código Civil, artigo 1.784). A herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros seriam coproprietários do todo (Código Civil, artigo 1.791 e parágrafo único), e, por isso existe pertinência a que os apelantes figurem no polo passivo da presente demanda, até porque há apenas a notícia de inventário extrajudicial, como informado pelo e. Juízo de origem, de sorte que a legitimidade passiva lhes teria sido transmitida. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono o seguinte precedente desta Corte de Justiça, em relação à possibilidade do herdeiro exercer a legitimidade ativa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM DO ESPÓLIO. HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. SETENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o apelante, herdeiro do espólio do proprietário do imóvel vindicado, não tem legitimidade ad causam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o herdeiro possui legitimidade para ajuizar ação reivindicatória de bem integrante do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da saisine (CC/2002, art. 1.784) estabelece que aberta a sucessão, ocorre a transmissão imediata da herança aos herdeiros. 4. A herança, enquanto universalidade indivisível, configura condomínio pro indiviso (CC/2002, art. 1.791), de modo que é permitido ao condômino, individualmente, defender os bens comuns contra terceiros (CC/2002, art. 1.314). 5. Jurisprudência do STJ reconhece legitimidade ativa do herdeiro para demandar em proteção dos bens que compõem o acervo hereditário, independentemente da existência de inventário e partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: “1. O herdeiro, independentemente da existência de inventário, possui legitimidade ativa para propor ação visando à defesa de bens integrantes do espólio.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, REsp 1.117.018/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.05.2017, DJe 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 528.849/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015. (Acórdão 1970324, 0702534-65.2023.8.07.0011, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) E ainda que se entendesse pela ausência de conclusão do inventário (perfectibilização da partilha), os sucessores seriam partes legítimas para comporem o polo passivo da demanda (Código de Processo Civil, artigo 110). No capítulo, rejeito a preliminar. C. Incompetência do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF. Rejeição. Em conexão com os fatos já analisados nos capítulos precedentes, não há de se acolher a preliminar de incompetência do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF (onde teve curso a demanda anulatória), porque o espólio não estava devidamente constituído a subsidiar a aplicação do artigo 48 do Código de Processo Civil. Como dito, a demanda teria sido acertadamente redirecionada contra todos os herdeiros do então “réu” (falecido antes da propositura da ação e da citação válida), os quais foram devidamente citados e apresentaram defesas a tempo e modo, com efetivo contraditório. No mais, a parte autora reside na capital federal e o negócio jurídico que se pretende anular (registro cartorário de compra e venda de imóvel situado em Brasília/DF) teria sido celebrado em Brasília-DF, o que justifica a competência do citado juízo (Código de Processo Civil, artigos 42, 43, 47). Nesse sentido colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO ANTIGO CPC (ARTIGO 286, II, DO CÓDIGO ATUAL). AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ARTIGO 47 DO VIGENTE CPC (ANTIGO ARTIGO 95). [...] 3. Afasta-se a regra do artigo 286, II, do CPC (artigo 253, II, da lei anterior), de que haverá distribuição por dependência das causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", quando versar o litígio sobre direito real imobiliário, haja vista que, neste caso, segundo o preceptivo inserto no artigo 47 da norma processual vigente (antigo artigo 95), a competência é do foro de situação da coisa. 4. Não obstante a causa de pedir da demanda se refira a eventual nulidade de negócio jurídico (compra e venda), com o pedido de anulação de registro imobiliário, o objeto da lide está intrinsecamente ligado ao direito de propriedade, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada perante o foro da situação da coisa. 5. Precedente do STJ: " (...) 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do artigo 95 do Código de Processo Civil [...]". (2ª Seção, CC nº 121.390/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27/5/2013). 6. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF. (Acórdão 961724, 20160020073492CCP, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2016, publicado no DJE: 26/8/2016. Pág.: 108/114) (g.n) No capítulo, rejeito a preliminar. D. Fixação equivocada do ponto controvertido em decorrência do aumento dos limites objetivos. Rejeição. Articulam os apelantes, em síntese, que a decisão saneadora (id 168345573) teria ampliado os limites objetivos da demanda ao estabelecer como ponto controvertido a “análise da existência ou não de vício no consentimento”, em violação ao princípio da congruência (ou adstrição). O argumento recursal não se mostra processualmente consistente. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra,ultra ou infra petita (Código de Processo Civil, artigo 492). O pedido não pode ser interpretado de forma isolada. Ao contrário, “a leitura do pedido não pode limitar-se a sua literalidade, devendo ser feita sistematicamente, ou seja, dentro da visão total do conjunto da postulação”1. Há de se interpretar o pedido (mediato e imediato) “sem formalismo excessivo e considerando as declarações de vontade do autor que ressaem da sua manifestação na petição inicial como um todo”.2 Além disso, não pode o magistrado deixar de enfrentar fato que compõe a causa de pedir ou a “causa de resistir”, ou seja, os limites causais não são apenas aqueles trazidos pelo autor na inicial, mas também compreendem as exceções constantes na defesa (Código de Processo Civil, artigo 141). Em outros termos, a sentença é prolatada de acordo com o pedido(s) e causa de pedir, os quais estão interligados a permitir a interpretação da vontade da parte autora, devendo ser dado o mesmo tratamento processual à resposta apresentada pela parte ré. Nessa linha de raciocínio, colaciono o seguinte acórdão da e. Quarta Turma Cível: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.O juiz deve decidir dentro dos limites definidos pelas partes, conforme o princípio da congruência, respeitando o pedido que delimita sua atividade, salvo quando a lei autorizar o exame de questões de ofício, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 2. Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pleito formulado na petição inicial mediante a análise dos fatos e da causa de pedir, atendendo à necessidade de conceder ao postulante o que foi efetivamente demandado a partir do exame completo da peça inaugural, e não apenas da parte destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultrapetita. 3.A relação entre os litigantes já estava desgastada e enfraquecida, de modo a não poder culpar um ou outro pela rescisão contratual, que certamente ocorreria. 4. A aplicação das sanções por litigância de má-fé exige prova inconteste de que a parte praticou algumas das condutas previstas no artigo 80 do CPC, além de elementos que demonstrem a existência de ato doloso e de prejuízo. 4.1. Quando se constata apenas o exercício legítimo do direito de ação, por meio do confronto dialético de teses e argumentos, conclui-se pela ausência dos pressupostos necessários, tornando incabível a condenação pleiteada por litigância de má-fé. 4.Recurso não provido. (Acórdão 1941871, 0727403-59.2022.8.07.0001, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.) E de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora” (REsp1355574/SE, Min. Diva Malerbi, 2a Turma, DJe 23/08/2016). No caso concreto, ao consignar na decisão saneadora que [...] as partes controvertem sobre a dinâmica dos fatos que envolveu a compra e venda do imóvel situado na SQN 205, Bloco D, especialmente para a análise da existência ou não de vício no consentimento [...], o e. Juízo da origem utilizou tal premissa para corretamente deferir a produção de prova testemunhal, em decorrência da alegação da própria parte ré (ora apelante), afastando-se, assim, eventual nulidade, pois lhe é vedado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (Código de Processo Civil, artigo 10). Não fosse isso suficiente, a parte que der causa à nulidade não poderá arguir o vício processual (Código de Processo Civil, artigo 276). Além disso, não se constata afronta aos lindes estabelecidos ao julgamento da causa (Código de Processo Civil, artigos 141 e 492), quando o objeto da lide, por sua abrangência, demandar a análise de todas as variantes de mérito a permitir a formação da convicção do julgador. Nesse quadro processual, a mera fixação do ponto controvertido (existência ou não de vício de consentimento) não caracteriza violação ao referido princípio processual, em razão do necessário exame sobre as variantes da validade do negócio jurídico de compra e venda da propriedade nua, com usufruto vitalício, bem como de seus respectivos registros cartorários (Código Civil, artigos 108, 422, 481, 482, 1.245 e 1.247 e parágrafo único). No capítulo, rejeito a preliminar. 2. Questão controvertida de mérito. Anulação de escritura de compra e venda de apartamento firmado entre irmãos consanguíneos. A questão controvertida tem relação à declaração de “nulidade” de escritura pública do negócio jurídico de compra e venda de imóvel situado na SQN 205, Bloco D, Apto. 306, Asa Norte, Brasília-DF, matrícula n. 32.991, sob o fundamento de “inadimplemento contratual”, ou seja, “a não quitação do preço tão logo lavrada e registrada a escritura de compra e venda perante os cartórios competentes”. A escritura pública teria sido lavrada e registrada em 09 de outubro de 2019, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, entre a parte autora e seu irmão consanguíneo Carlos de Jesus Ferreira Filho (falecido em 10 de junho de 2022 - id 137758223), então casado em regime de separação de bens com a ré Micheline Teixeira dos Santos, a permanecer o usufruto vitalício à parte autora. Pois bem. Em todo fato jurídico (relação jurídica), há duas ordens de condições de existência: 1ª) condições específicas, próprias ou essenciais3, o que, no contrato bilateral, consensual e oneroso de compra e venda de imóvel, em que a escritura pública é a forma ad substantiam4, consiste no acordo sobre a coisa e o preço verdadeiro (inadmissível o preço simulado), certo e fixado em moeda corrente (devidamente pago de uma só vez – obrigação principal do comprador, o qual arca com as despesas escriturais e imposto de transmissão); 2ª) condições gerais, comuns a outros negócios jurídicos, a exemplo da seriedade do consentimento das partes. Concretamente, o alegado direito da parte autora pode ser extinto pela prova do fato do pagamento do preço da venda do imóvel, ou, os efeitos dessa compra e venda poderão ser impedidos se evidenciada a simulação do negócio jurídico (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II). Entrementes, o dever de boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito contratual, exercendo um papel essencial tanto na fase de formação quanto na execução dos contratos (Código Civil, artigo 113, incisos II, III e V c/c artigo 422), exigindo lealdade, transparência, honestidade e cooperação mútua. Na interpretação das cláusulas contratuais se considera não apenas o teor literal, mas também a intenção das partes e as circunstâncias envolventes. Com isso, permite-se que o contrato seja complementado com deveres que, embora não expressos, derivam da confiança mútua. Com relação ao princípio da boa-fé, Maria Helena Diniz ensina que: Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato5. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇAO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. 2. Fatos supervenientes à formação dos contratos podem ensejar a extinção, como na hipótese de resolução por inadimplemento. [...] (Acórdão 1395070, 07170202120198070003, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. REVENDA DO BEM A TERCEIROS. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. A boa-fé objetiva, norma de conduta do Direito Civil, consoante artigo 422 do CC, norteia todas as relações contratuais das partes,desde às negociações preliminares até a execução do ato jurídico. [...] (Acórdão 1700072, 07075718420208070009, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto existem certas particularidades que envolvem os contratantes: (a) irmãos consanguíneos, idosos e educados com base em princípios sólidos do laço familiar, o que é indicativo de confiança (lealdade e boa-fé contratual) no cumprimento das obrigações e do prestígio ao real interesse deles; (b) ela, pensionista, viúva de Coronel do Exército, sem muita escolaridade, com aproximadamente 79 anos de idade ao tempo do contrato, portadora de grave doença e mora no mesmo apartamento, objeto do aludido negócio jurídico (venda e compra da propriedade nua, com usufruto vitalício); (c) ele, então com 66 anos de idade, médico, residente em Fortaleza-CE, com pagamentos de pensão que basicamente equivaleriam à sua remuneração. A despeito da concreta menção de "quitação plena, geral, rasa e irrevogável" na escritura pública de compra e venda" (id 60164998), inserida tradicionalmente nos contratos dessa natureza, cuja quitação se dá de forma sucessiva ou imediata (Código Civil, artigo 113 c/c Código de Processo Civil, artigo 375), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma a diretriz de que, apesar de a escritura pública ser dotada de fé pública (Código Civil, artigo 215), “a quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento, admitindo a prova em contrário que evidencie, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso" (STJ - 3ª Turma - REsp 1438432/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/04/2014). Com relação à respectiva distribuição do encargo probatório, não se extrai “contradição da sentença”, pois sequer haveria necessidade de nova deliberação, dada a prevalência da regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o precedente desta Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. O artigo 373 do Código de Processo Civil visa a nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores de seu direito: "Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 2.1. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no artigo 373 do CPC. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido. 2.2. Não se fala em obrigatoriedade de produção probatória, o que ocorre, na verdade, é uma alocação da parte em uma posição desvantajosa caso não haja a desincumbência do ônus. Ou seja, a regra estimula a movimentação das partes e aponta a consequência de uma eventual inércia. 2.3. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu, uma vez que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. 3. No caso dos autos, a autora, tão logo da propositura da inicial, comprovou a existência de obrigação jurídica e o inadimplemento pela parte ré. Além disso, acostou memória de cálculo com a especificação das verbas devidas. Dentro desse contexto, a autora apelada demonstrou o fato constitutivo de seu direito, na forma do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. 3.1. A parte ré, por sua vez, reconhece a existência da dívida, apesar de questionar o seu valor, pois aduz que teriam sido realizados pagamentos parciais à credora apelada. Ocorre que, como bem pontuado pela sentença impugnada, a parte apelante não fez prova alguma de suas alegações, limitando-se a acostar aos autos o documento nomeado como "relatório de contas a receber" que não comprova a alegada ocorrência de pagamentos parciais, eis que sequer se tem notícia comprovada da autoria do documento. 3.2. Para que as alegações da parte restassem suficientemente comprovadas bastava, tão somente, que fossem acostados ao feito comprovantes de transferências bancárias à autora ou recibos dos pagamentos realizados, o que não foi feito pela parte. 3.3. A mera alegação desacompanhada de provas no sentido de que a ré realizou o pagamento parcial do débito não é capaz de gerar a procedência do recurso, até porque o único documento acostado ao feito pela ora apelante é insuficiente para desconstituir os fatos alegados pela credora. [...] 5. Apelo improvido. (Acórdão 1845951, 07186005320238070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024) O descumprimento do ônus de provar não gera automaticamente um prejuízo processual, senão o risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de determinada alegação de fato, ou seja, aquele a quem foi incumbido o dever de produzir a prova assume os riscos pela prova não ser produzida de forma convincente para formar o convencimento do julgador, situação que se amolda ao caso concreto. A prova do fato extintivo do direito da parte autora constitui ônus da atual parte ré (herdeiros), qual seja, a comprovação do cumprimento da principal contraprestação contratual a encargo do então comprador, qual seja, o pagamento do preço (R$ 1.000.000,00 – milhão de reais) do negócio jurídico celebrado em 09 de outubro de 2019 (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II). A prova da contraprestação contratual a encargo do então comprador era de fácil produção, seja por testemunhas idôneas (excepcional transporte de aludida quantia de Fortaleza/CE a Brasília/DF), seja principalmente por recibos, extratos de conta corrente ou de outra fonte lícita de renda, mediante as respectivas operações bancárias (Código de Processo Civil, artigos 373, inciso II e 375). Soma-se a isso o fato de que na declaração de imposto de renda de pessoa física do então comprador (anos 2019/2020) se constata a inserção do imóvel, objeto da demanda, mas sem a respectiva redução do valor em dinheiro, diferentemente da circunstância de compra e venda de carros, e, nessas mesmas declarações (desde 2018) não se verifica capacidade econômica em pagar um milhão de reais (id 60165000) (irrelevante, no ponto, o seguro de vida deixado aos herdeiros em valor significativo). Permeava a boa-fé contratual entre os irmãos idosos e consanguíneos contratantes, mas não a ponto de dispensar, por completo, o cumprimento das obrigações contratuais assinaladas, ainda que não honrada, de forma imediata, a contraprestação, até porque o negócio jurídico de venda e compra, pura, de imóvel superior a trinta vezes o salário-mínimo vigente constitui modalidade de contrato formal, obrigacional, sinalagmático, oneroso, comutativo, consensual e translativo, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio da coisa, mediante escritura pública (Código Civil, artigo 108), e o outro a "pagar-lhe certo preço em dinheiro” (Código Civil, artigo 481). Com o restrito exame do fato jurídico ocorrido no 09 de outubro de 2019 resulta evidenciado que o comprador não cumpriu, a tempo e modo, com a principal obrigação contratual estipulada em escritura pública de compra e venda de propriedade nua, com usufruto vitalício: pagamento do preço. Soubesse a parte vendedora (vulnerável) que seria esse o desdobramento, não teria celebrado esse o contrato nessa extensão, sobretudo em razão da extraordinária circunstância de o próprio comprador à época não ter pagado os emolumentos de lavratura e o imposto correlatos (id 60164888) (Código Civil, artigos 113, 422 e 481), e sim a vendedora (sua irmã/autora). Não prospera ainda a alegação de afronta ao artigo 215 do Código Civil e ao artigo 374, inc. IV, do Código de Processo Civil, porque, sendo relativa a presunção da quitação do preço dada em escritura pública, caberia aos demandados (apelantes) a prova contundente do cumprimento dessa contraprestação à época da escritura, o que não foi devidamente cumprido. Lado outro, nos termos do artigo 1.247 do Código Civil, constitui hipótese de anulação do registro público quando o título não exprimir a verdade (simulação de pagamento), com a reversão dos efeitos da transferência da propriedade. Nesse sentido, Melhim Namem Chalhub defende que o registro que contém vícios materiais ou formais pode e deve ser retificado ou anulado, especialmente quando a falsidade decorre de informações incorretas sobre o cumprimento de obrigações essenciais, como o pagamento do preço: "O registro deve refletir a exata correspondência com a realidade do negócio jurídico subjacente. Caso não exiba tal veracidade, ou seja, o título não expresse a verdade quanto às obrigações nele contidas, como no caso de simulação de pagamento ou condição não cumprida, pode-se questionar a validade do registro e, por conseguinte, anulá-lo ou retificá-lo, conforme a situação apresentada."6. Nessa perspectiva é de ser mantida a concepção jurídica de invalidade da escritura pública de venda e compra do aludido imóvel, devendo as partes contratantes ao estado primitivo (Código Civil, artigo 1.247) De outra perspectiva jurídica, a parte ré/apelante traça uma linha argumentativa (tese recursal) de que o negócio jurídico, cuja escritura pública é considerada nula (cancelado o registro), retrataria, de fato, uma doação efetuada pela irmã (apelada e vendedora) ao irmão (então comprador, representado pelos herdeiros), em que ela manteria o usufruto vitalício do imóvel. Alega-se que se trataria de vício de vontade ou “doação dissimulada”. Para esse propósito (“transmutar” a compra e venda para “doação” "confirmar" a plena validade do negócio jurídico) não se mostra suficiente a tentativa da parte ré em tentar "desqualificar" o depoimento da parte autora (vulnerável), sob o argumento de que na audiência de instrução esta estaria a ser induzida às respostas. Além de não ter sido satisfatoriamente provada que as reais vontades da parte autora (vendedora) e/ou da parte ré (então comprador) teriam sido dirigidas à doação do imóvel ao tempo da lavratura da supracitada escritura da compra e venda, fosse mesmo essa a situação fática (“doação dissimulada”) se estaria diante de fato impeditivo que obstaria qualquer eficácia, por nulidade absoluta (condições gerais dos negócios jurídicos), porque resultaria violada a seriedade do consentimento das duas partes a sugerir simulação da própria natureza jurídica do negócio jurídico (simulação objetiva ou sobre o conteúdo do negócio) a não favorecer o próprio “donatário” (ou seus herdeiros), porque ninguém pode se valer ou beneficiar da própria torpeza ou má-fé contratual (Código Civil, artigo, 167, § 1º, inciso II). Ponto determinante é que não se poderia ter como válida a própria substância do negócio jurídico, sem a forma solene da doação - sem prazo prescricional -, e sem que diretamente tenham de ser ressalvados direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes ao tempo do negócio jurídico tido por “simulado” (Código Civil, artigo 167, § 2º). Independentemente disso, o que foi efetivamente provado foi a não quitação do preço assinalado na escritura de compra e venda, tanto que a parte apelante articula que essa obrigação veio a ser cumprida com uma doação superveniente (última tese recursal). Concretamente, em razão da diferença de idade entre os irmãos (ela, com 79 anos, e ele, então com 66 anos) e da vulnerabilidade da irmã (apelada/autora), esta poderia até ter traçado uma previsão de que seria mais seguro “colocar o imóvel” no nome dele (hoje falecido), mas fosse a real intenção dela doar ao irmão a nua propriedade do apartamento 306 do bloco D da SQN 205, Brasília-DF, bastaria ter reportado essa intenção ao tabelião, que certamente teria lavrado a escritura de doação de imóvel, com o usufruto vitalício (Código Civil, artigos 538 e 541), mas não é o que se delineia das evidências acima catalogadas e analisadas. Não há de se cogitar em doação sem a forma solene (“doação dissimulada”), nem vício de consentimento. Nesse sentido se alinha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1. O artigo 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O artigo 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular. 2. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários-mínimos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1873109, 07117444220248070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA SOLENE. NÃO OBSERVÂNCIA. PROMESSA DE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. Por interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541, todos do CC, é necessária a observância de forma solene (transferência mediante escritura pública) para validade de doação de imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos. [...] (Acórdão 1881036, 07218722620218070001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, não prospera a derradeira tese recursal de que a quantia formal e posteriormente doada pela parte autora ao seu irmão (quando estava vivo) serviria para quitar ou tornar prejudicado o próprio negócio antecedente de compra e venda do aludido imóvel, porquanto se trataria de dois fatos jurídicos, com circunstâncias distintas, e sem qualquer correlação (compra e venda de nua propriedade em 09.10.2019 X doação de novecentos e noventa mil reais em 10.06.2021, em pleno período de pandemia da Covid-19). A escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 09 de outubro de 2019 não possui qualquer relação (in)direta, causal ou temporal, à superveniente doação de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), registrada em cartório no dia 10 de junho de 2021 - em plena época de restrição com medida de enfrentamento à pandemia da Covid 19 -, e espontaneamente realizada pela parte autora (ora apelada), devidamente acompanhada de advogada, em favor do mesmo irmão, então “réu” (ora representado pelos herdeiros). A distinção da natureza jurídica dos fatos jurídicos e o considerável hiato temporal entre eles compromete a tese de que este último ato serviria para quitar o preço do negócio jurídico antecedente. Não visualizo “error in judicando” na sentença. III. Dispositivo. Recurso conhecido. Preliminares rejeitas e, no mérito, desprovido. IV. Custas processuais e honorários advocatícios. A parte sucumbente arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (Código de Processo Civil, artigo 85, §11). É o voto. O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de reconhecer a beleza do Colegiado. O Colegiado é sábio. Entendo que, ouvindo as ponderações do eminente Relator, de Vossa Excelência, do Desembargador Alvaro Ciarlini, realmente temos de prestigiar o princípio da primazia de julgamento de mérito. A extinção do processo sem julgamento de mérito é uma forma anômala de extinção do processo porque o comum, o normal, é que o processo seja extinto com julgamento de mérito, solucionando a lide. Então, gostaria de reconhecer a sabedoria do Colegiado. Quanto ao mérito, Senhor Presidente, a questão já está por demais colocada, a dona Ruth vendeu o imóvel de seu irmão, na SQN 205, por um milhão de reais, foi feito o negócio por meio de escritura pública e, alegando que não recebeu o dinheiro, moveu esta ação para anular essa escritura. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação, interposta por MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS e outros, contra sentença proferida nos autos da ação anulatória, ajuizada por RUTH GOMES FERREIRA FREIRE. Na inicial, a autora pediu, em caráter de tutela antecipada, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. No mérito, requereu a confirmação da tutela e o reembolso das despesas pagas com custas, emolumentos e tributos decorrentes da formalização da escritura pública. Relatou que vendeu ao seu irmão, Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho, primeiro requerido, o imóvel localizado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, em Brasília – DF, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme escritura pública firmada em 09/10/2019. No entanto, afirmou não ter recebido qualquer pagamento pelo bem afirmando, ainda, a autora, que a escritura foi lavrada sem que houvesse o pagamento prévio, pois o acordo de compra e venda foi feito verbalmente, baseado na confiança e nos laços familiares com o comprador. O irmão teria se comprometido a quitar o valor assim que a escritura fosse registrada no cartório competente. A tutela de urgência foi negada na decisão de ID 60164891, levando a autora a interpor agravo de instrumento, que também foi rejeitado (ID 60164958). Com o falecimento do primeiro requerido, a decisão de ID 60164944 determinou a sucessão processual com a citação dos herdeiros. Sobreveio sentença, a qual julgou o pedido procedente para desconstituir a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991 e determinar aos requeridos o pagamento da importância de R$ 2.035,89. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré a arcar com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 60165178). Nesta sede, os apelantes suscitam as preliminares de: a) impossibilidade de sucessão processual de réu falecido antes do ajuizamento da ação; b) ilegitimidade passiva dos herdeiros; c) incompetência do juízo da 4ª Vara Cível De Brasília; e d) violação ao artigo 462 do CPC – e da omissão por ausência de fundamentação. Requerem o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as preliminares e seja extinto o feito, sem resolução de mérito. Caso isso não ocorra, pedem a anulação ou reforma da sentença para afastar as omissões indicadas, declarando improcedente a ação ou, subsidiariamente, deve ser reconhecida a doação dissimulada. Se esses pedidos forem superados, solicitam a anulação da audiência de instrução e sua repetição presencial (ID 60165200). Argumentam que a sucessão processual do réu falecido antes do ajuizamento da ação é impossível, que os herdeiros não possuem legitimidade passiva e que o juízo da 4ª Vara Cível de Brasília seria incompetente. Além disso, alegam que o ponto controvertido foi definido equivocadamente ao incluir um suposto vício de consentimento sem fundamentação adequada. No mérito, afirmam que a sentença impôs indevidamente aos réus o ônus de comprovar o pagamento do imóvel, contrariando o artigo 10 do CPC, e que o documento apresentado pela apelada — uma escritura pública de compra e venda — já continha quitação plena, tornando desnecessária qualquer outra prova. Argumentam que a sentença desconsiderou a presunção de validade da escritura pública e que a alegação unilateral da apelada não poderia transferir automaticamente o ônus da prova para os apelantes. Os apelantes também apontam que a sentença foi contraditória ao reconhecer a presunção relativa da escritura pública, mas, ao mesmo tempo, afastá-la sem provas concretas. Alegam que não foram apresentados elementos que justificassem a anulação da escritura e que a única testemunha indicada pela apelada foi desqualificada como informante por sua parcialidade. Além disso, afirmam que a sentença omitiu a análise da tese subsidiária, que apontava para a possibilidade de a compra e venda ter sido, na verdade, uma doação dissimulada. Sustentam que há indícios de que a apelada doou posteriormente um valor significativo ao falecido, o que reforçaria essa tese. Também argumentam que a decisão judicial atribuiu indevidamente uma suposta vulnerabilidade à apelada, sem qualquer fundamento nos autos. Os apelantes questionam ainda a condução da audiência de instrução, alegando que houve comunicação indevida entre a apelada e seus advogados por meio de uma segunda tela, o que teria influenciado suas respostas. Diante disso, pedem a anulação da audiência e a realização de um novo interrogatório presencial. O Relator, Desembargador Fernando Antônio Tavernard Lima, nega provimento ao recurso. Entende, no tocante à primeira preliminar, “Na situação fática em que o falecimento do réu (residente em outra unidade federada) teria ocorrido antes da propositura da ação (caso concreto), é facultado à parte autora (residente na capital federal) a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, especialmente quando não teria ocorrido a citação válida da parte ré, podendo o espólio ou os seus herdeiros serem incluídos no polo passivo”. Rejeita também as demais preliminares e, no mérito, entende que “Com o restrito exame do fato jurídico ocorrido no 09.10.2019 resulta evidenciado que o comprador não cumpriu, a tempo e modo, com a obrigação principal contratual estipulada em escritura pública de compra e venda de propriedade nua: pagamento do preço (contraprestação).” Passo ao exame do pleito recursal. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - PARTE O artigo 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte, o que implica na extinção de sua personalidade jurídica e, consequentemente, na impossibilidade de figurar como parte em processo judicial. A relação processual válida pressupõe a presença de sujeitos capazes no momento da propositura da ação, e a ausência de um dos polos da demanda impede sua formação regular. No presente caso, o ajuizamento da ação contra pessoa falecida impossibilita qualquer sucessão processual ou regularização posterior, pois inexiste parte legitimamente constituída desde o início. Somado a isso, o art. 70 do CPC estabelece que "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". O que se observa no caso em tela é que, antes da propositura da ação (7/7/2022), o réu não possuía capacidade processual, tendo falecido em 10/6/2022 (ID 60165002), antes do início da demanda, o que implica em um vício de capacidade e, consequentemente, na impossibilidade de ajuizamento da ação contra ele. Ademais, o art. 17 do CPC dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A morte do réu, ocorrida antes do ajuizamento da ação, impede a formação da relação jurídica-processual, não se tratando de simples ilegitimidade passiva, mas de ausência de pressuposto processual. Aliás, por pressupostos processuais se entende os requisitos necessários para que o processo atinja seu intento e desenvolva-se de forma válida e regular, precedendo até mesmo ao exame das condições para o exercício da ação. Os pressupostos processuais relativos à parte exigem capacidade da parte, de estar em juízo, e capacidade postulatória. No caso o réu, falecido, não poderia ser parte. Por isto a ausência de pressuposto processual subjetivo relativo à parte devendo, portanto, o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Inaplicável, ainda, o artigo 110 do CPC, o qual estabelece que, em caso de falecimento no curso do processo, há sucessão processual pelo espólio ou sucessores. Note-se que essa previsão somente se aplica quando a morte ocorre após a instauração da relação processual. Quando a pessoa falece antes da propositura da ação, não há relação processual válida a ser preservada, tornando-se impossível a sucessão do polo passivo. Este é o entendimento da melhor doutrina: "Consoante manifestação do STJ4, “a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.). Também nesse sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido”. (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/2/2020.)-g.n. No mesmo sentido é a jurisprudência deste TJDFT: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCABÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça). II. A comprovação da mora pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e artigos 14 e 15 da Lei 9.492/1997. III. No caso concreto, o devedor faleceu antes de receber a notificação em mora extrajudicial, o que resultou na invalidação da notificação em virtude da sua entrega a terceiros. Adicionalmente, a propositura da ação judicial ocorreu em data subsequente ao falecimento do devedor, situação que o torna incapaz de ser parte (Código Civil, artigo 6o). IV. Inviável a sucessão processual, seja pelo espólio, seja pelos herdeiros, uma vez que o devedor veio a óbito anteriormente ao ajuizamento da ação, e não durante o curso processual (Código de Processo Civil, artigo 110). V. Carecendo dos requisitos atinentes à condição da ação de busca e apreensão, o processo deve ser extinto, sem a análise do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. VI. Recurso conhecido e desprovido.” (0718046-21.2023.8.07.0001, Relator(a): Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJe: 28/11/2023.)-g.n. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o falecimento do réu na demanda principal, é necessário regularizar a representação processual, o que se dará com a habilitação do espólio da pessoa falecida. 2. Se o executado falece antes do ajuizamento da ação de execução, é inviável a aplicação do instituto da substituição processual. 3. Recurso conhecido e desprovido. (0727317-88.2022.8.07.0001, Relator(a): Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 24/01/2024.)-g.n. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O falecimento da parte durante o curso da ação enseja a suspensão do processo com a finalidade de providenciar a sucessão e a regularização processual. 2. No caso concreto, a pessoa indicada no polo passivo da relação processual faleceu antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Não é caso de simples redirecionamento, sendo necessário propor nova ação contra o espólio ou os herdeiros do devedor. Precedente do STJ. 4. Deve ser julgado extinto o processo se a ação de busca e apreensão foi ajuizada contra pessoa falecida, sem capacidade civil, e, consequentemente, incapaz de ser parte. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime”. (0707250-84.2022.8.07.0007, Relator(a): Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJe: 17/04/2023.)-g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA CONTRA PESSOA FALECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. NÃO CABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação contra pessoa falecida encontra óbice intransponível que conduz à necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que não se trata se simples ilegitimidade de parte, mas, isto sim, de vício insanável, que não é superado com a substituição do polo passivo pelo espólio ou sucessores do de cujus, hipótese reservada para o falecimento da parte no curso da demanda, na forma do art. 313, I e §1º do CPC. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (0016504-87.2015.8.07.0001, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe: 15/08/2022.)-g.n. Dessa forma, não há como permitir o prosseguimento da presente ação, pois o processo nasceu com um vício insuperável: foi ajuizado contra pessoa inexistente juridicamente, o que impossibilita qualquer convalidação posterior. DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar suscitada pelos apelantes e, com fundamento nos artigos 6º do Código Civil, 110 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Acolhida a preliminar agitada pelo apelante e extinto o processo sem análise do mérito, impõe-se a condenação da parte autora aos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Condena-se, portanto a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. MÉRITO Acaso superada a preliminar, passa-se ao julgamento do mérito do recurso. A doutrina é pacífica ao estabelecer que a quitação se comprova por meio de recibo, sendo este o documento hábil para demonstrar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, ensina a doutrina: "A prova do pagamento é a quitação outorgada pelo credor, que consiste em uma demonstração material do adimplemento da obrigação. Trata-se de ato unilateral, emitido pelo credor, que revela a liberação do devedor do vínculo obrigacional. É comumente conhecida como ‘recibo’" (ALMEIDA SANTOS, José Carlos Van Cleef de. CASCALDI, Luís de Carvalho. Manual de Direito Civil. Ed. 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, a escritura de compra e venda do imóvel, firmada em 09/10/2019, contém menção expressa ao pagamento do preço, conforme o seguinte trecho (ID 60164998): "Que, assim como possui referido imóvel, acha-se contratada com o comprador por bem desta escritura e na melhor forma de direito, para lhe vender e transferir, como de fato e na verdade vendido e transferido tem, a nua propriedade do referido imóvel pelo preço certo e ajustado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pagos neste ato em moeda corrente do País, de cuja importância recebida a vendedora dá plena, geral, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com fundamento na presente escritura, transmitindo na pessoa do comprador o domínio direto e a posse indireta do imóvel, objeto da presente, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter esta escritura sempre boa, firme e valiosa, comprometendo-se ainda, a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciado à lide.” Ou seja, a quitação consta expressamente na escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, a qual goza de presunção de veracidade e fé pública. O artigo 215 do Código Civil estabelece que: "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." A declaração constante na escritura confirma que o pagamento foi realizado e aceito pela vendedora, não havendo qualquer ressalva ou condição futura a ser cumprida. A presunção de veracidade desse documento somente poderia ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Além disso, verifica-se que não há qualquer comprovação de que a vendedora tenha exigido o pagamento do valor supostamente inadimplido. Durante a vida do comprador, não há notícia de que tenha sido realizada qualquer cobrança, ajuizada ação de cobrança ou sequer notificação extrajudicialmente em seu desfavor. A ausência de qualquer diligência nesse sentido reforça a presunção de quitação já contida na escritura. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: “(...) 5. A escritura pública possui fé pública e se constitui prova plena (CC, art. 215). Embora seja possível afastar a presunção de veracidade da escritura pública, a apelante tinha o ônus de apresentar, com a sua petição inicial, elementos mínimos de prova do fato constitutivo do seu direito, capazes de ilidir essa presunção (CPC, art. 434). (...)” (0767605-96.2023.8.07.0016, Relator(a): Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJe: 10/12/2024.) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. ESCRITURA SEM RESSALVAS. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA REFORMADA. 1. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Estabelecida a regra de distribuição do ônus probatório previsto no art. 373, caput, do CPC, caberia ao Autor demonstrar o volume de vendas e comissões a fim de evidenciar a existência de diferenças não recebidas a título de indenização pelo encerramento do contrato de representação comercial (art. 27, J, da Lei n° 4.886/65). 2.1. O Autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 2.2. A Ré, ora Apelante, obteve êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar escritura pública de quitação ID 15728424, na qual não consta qualquer ressalva à ampla quitação do contrato, inclusive quanto à indenização postulada. 3. Caso pretendesse reclamar o recebimento de eventuais diferenças, caberia ao Autor, ora Apelado, apor na escritura a ressalva necessária a viabilizar sua pretensão. 3.1. Não há indenização suplementar em decorrência da violação da Lei nº 4.886/65, se evidenciado nos autos que o Representante, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, deu quitação plena e geral compondo todas as obrigações inerentes ao contrato de representação comercial. 4. A alegação de vício de vontade no ato de quitação, apenas por ocasião do depoimento pessoal do Autor, diante da escassez das suas provas, após o saneamento do processo, representa inovação na causa de pedir, o que encontra obstáculo no art. 329, II, do CPC, sobretudo quando não há o consentimento do Réu. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (0701625-86.2019.8.07.0003, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJe: 29/07/2020.)-g.n. Dessa forma, considerando que há prova expressa de quitação na escritura pública, sem qualquer comprovação de cobrança ou inadimplência durante a vida do comprador, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 215 do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial, mantendo-se inalterada a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991. Ante o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal O cerne da controvérsia é se devemos validar ou não a venda de um imóvel por uma mulher de oitenta (80) anos ao seu irmão, médico aposentado, treze (13) anos mais novo que ela. Há um aspecto importante que conduz o meu raciocínio para decidir essa questão de direito material, que é reconhecer que uma escritura pública admite prova em contrário. Ela tem fé pública, mas admite prova em contrário. Não é uma prova absoluta de pleno direito, que não se permite qualquer demonstração em contrário. Tanto isso que a parte vem a juízo para questionar uma escritura pública de forma inequívoca, como conhecemos dos autos. Está lá: “Dou plena e geral quitação do valor desse negócio jurídico”. Então, partimos dessa premissa, de que existe uma escritura pública de compra e venda dando plena e geral quitação. Não desconheço esse fato. Entretanto, vou pedir respeitosas vênias aqui, para ler a sentença de Sua Excelência, o douto juiz da Quarta Vara Cível de Brasília, o Juiz Giordano Resende Costa, que, de forma brilhante, a meu ver, registrou o fato e a consequência jurídica: Os herdeiros do Senhor Carlos de Jesus Ferreira Filho, na condição de sucessores processuais, alegam, em sua defesa, que houve o pagamento do preço e, ainda, que a autora nunca formalizou nenhuma cobrança enquanto o seu irmão era vivo. É cediço que formalmente não há qualquer nulidade ou mesmo anulabilidade no ato de compra e venda entre irmãos, bastando que o negócio efetivamente se concretize, isto é, que o comprador pague o preço e passe então a ter o domínio do bem. Ocorre que, no caso dos autos, os requeridos foram compelidos a demonstrar que o Senhor Carlos de Jesus Ferreira Filho efetivamente pagou a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a sua irmã, providência que não adotaram. Isso porque nenhuma prova documental ou mesmo testemunhal foi trazida aos autos pelos requeridos a fim de demonstrar o pagamento realizado nem mesmo a origem do dinheiro que teria sido entregue em espécie. (Não conferido com o excerto original.) Não identifiquei nos autos qualquer prova de que tivesse ocorrido o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme consta na escritura. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Vogal Posso só fazer um aparte, Desembargador Hector Valverde Santanna? O Desembargador Fernando Tavernard colocou muito bem essa questão, que há um dissenso na doutrina. A declaração de quitação prova o adimplemento da obrigação integral ou cria uma presunção relativa? Ele disse corretamente e concordo com esta afirmação: A declaração de quitação cria uma presunção relativa. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal Correto. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Vogal Desembargador Hector Valverde Santanna, permita-me ponderar, cria-se uma presunção relativa. De quem seria o ônus de provar o contrário? É só essa questão que coloco. O ilustre Juízo singular acabou imputando à parte, a favor de quem foi firmada a presunção, o ônus de fazer a prova desse fato. No entanto, parece-me que, nesse caso, devemos inverter o ônus probatório. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA – Presidente e Vogal É uma questão difícil, mas muito bem colocada por Vossa Excelência. Como é que uma senhora de oitenta (80) anos, mesmo que devidamente assistida por advogados, provaria um não recebimento? Em tese teríamos aquilo que, em doutrina de processo civil, na teoria das provas, chamam de prova diabólica. Como é que ela iria provar que não recebeu? Compreendo a relatividade da presunção e o ônus da prova de quem alega, mas, no caso aqui, ela está alegando que não recebeu R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a instrução processual demanda ônus das partes. Se feito o pagamento — essa é uma premissa em que eu me baseio —, teria sido facilmente demonstrada a transferência de valores por uma operação bancária que, nesse valor, seria a forma usual de transferir um numerário dessa quantidade porque, de fato, aqui o juiz coloca — permita-me usar a argumentação do juiz, porque me pareceu muito correta: “Ora, dinheiro deixa rastro. Se o requerido tivesse, efetivamente, pago a importância de um milhão de reais, teria que ter trazido alguma prova documental da transação.” Aqui, se ele declarou esse bem no Imposto de Renda e não há essa movimentação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em tese, há um crime tributário. Ele comprou um imóvel de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não declarou a fonte desse dinheiro. Não há nenhuma testemunha nos autos que revele que a senhora de oitenta (80) anos, a senhora Ruth, recebeu esse valor integralmente. Isso poderia ser feito: “Olha, eu paguei. Eu levei uma mala de dinheiro, com duas testemunhas, no dia tal”. E aí realmente, de uma forma pouco usual, teríamos de admitir que o fato foi provado, que ela recebeu e deu quitação, e aquilo corresponde à verdade que ocorreu no mundo negocial. Mas essa não é a percepção que tenho, com a devida vênia, Desembargador João Egmont. Não obstante o registro formal da quitação geral desse negócio jurídico na escritura pública, como muito bem lembrado pelo eminente Desembargador Alvaro Ciarlini, que estabelece uma presunção relativa de que aquele negócio se consumou, o fato é que a presunção juris tantum, que é a presunção relativa, admite prova em contrário. E a prova nesse processo, não pode ser exigida da autora, diante da irrazoabilidade de exigir dela que prove que não recebeu o valor. Em resumo, a par de todas as questões acessórias discutidas neste processo, que é um processo tecnicamente com uma média de complexidade acima do que normalmente se vê nas demandas, porque envolve vícios de consentimento, alegação de boa-fé, prova de pagamento pela quitação, todos nós sabemos que a prova do pagamento se dá com a quitação e formalmente com a escritura pública, que lá está. De fato, ela transferiu esse imóvel — essa é a perspectiva que tenho deste caso com base na prova dos autos, ou seja, formo a minha convicção com base na prova dos autos. Não há prova do pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) — seja documental, seja testemunhal — ou outro meio de prova a indicar que esse valor realmente foi passado como pagamento do preço do imóvel, objeto desta compra e venda. Assim, com esses fundamentos, peço respeitosa vênia ao eminente Desembargador João Egmont para aderir integralmente ao douto voto do eminente Relator no sentido de manter a respeitável sentença, negando provimento ao recurso, com as consequências da sucumbência, da mesma forma que o eminente Relator. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI – Vogal Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. O Senhor Desembargador RENATO SCUSSEL – Vogal Com o Relator.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SUCESSÃO PROCESSUAL DE RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. MÉRITO. INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO NÃO QUITADO. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte ré (herdeiros de C.J.F.F.) visa à reforma da sentença de procedência do pedido de anulação da escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. Fatos relevantes. (i) Lavratura da escritura pública da compra e venda de imóvel situado na SQN 205, Bloco D, Apto. 306, Asa Norte, Brasília-DF, matrícula n. 32.991, em 09 de outubro de 2019, pelo preço de um milhão de reais, com usufruto vitalício em favor da vendedora (parte autora), frente ao então comprador (seu irmão consanguíneo C.J.F.F.), falecido em 10 de junho de 2022. (ii) Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória e antes da citação válida, adveio o falecimento do comprador (“réu”), tendo a petição inicial sido emendada para regularização do polo passivo (inserção dos herdeiros); (iii) a parte autora (idosa e portadora de doença grave) afirma não ter recebido o preço, a despeito da quitação constante na escritura; (iv) 10 de junho de 2021, a parte autora teria doado novecentos e noventa mil reais ao mesmo irmão (então “réu”, ora representado pelos herdeiros). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se está correta (i) a sucessão processual de réu falecido antes do ajuizamento da ação; (ii) a legitimidade passiva dos herdeiros; (iii) a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF; (iv) a regularidade na fixação do ponto controvertido em decorrência do aumento dos limites objetivos; (v) a invalidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, dada a não quitação do preço. III. Razões de decidir 4. Se o falecimento do réu (então residente em Fortaleza/CE) ocorreu antes da propositura da ação e antes da citação válida, é facultado à autora (residente na capital federal) a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, podendo o espólio ou os seus herdeiros ali serem incluídos e mantidos, especialmente quando estes exerceram o direito de ampla defesa, prestigiando-se a primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 282 e 329, inc. I). Preliminar rejeitada. 5. A herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo (CC, art. 1791), e, por isso existe pertinência a que figurem no polo passivo da demanda que versa sobre a “anulação” de venda de imóvel que constituiria objeto de partilha. Preliminar rejeitada. 6. A parte autora reside na capital federal e o negócio jurídico que se pretende a invalidação (registro cartorário de compra e venda de imóvel situado em Brasília/DF) teria sido celebrado na capital federal, o que justifica a competência do e. juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF (CPC, arts. 42, 43, 47). Rejeitada a preliminar. 7. Não se constata afronta aos lindes estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, arts. 141 e 492), quando o objeto da lide, por sua abrangência, demandar a análise de todas as questões de mérito a permitir a formação da convicção do julgador, sobretudo aquela (vício de consentimento) que teria sido invocada pela própria parte ré/apelante. Rejeitada a preliminar. 8. O dever de boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito contratual, exercendo um papel essencial tanto na fase de formação quanto na execução dos contratos. 9. O negócio jurídico de compra e venda, pura, de imóvel superior a trinta vezes o salário-mínimo vigente constituiu modalidade de contrato formal, obrigacional, sinalagmático, oneroso, comutativo, consensual e translativo, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio da coisa, mediante escritura pública (CC, art. 108), e o outro a "pagar-lhe certo preço em dinheiro" (CC, art. 481). 10. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apesar de a escritura pública ser dotada de fé pública (CC, art. 215), a quitação dada em escritura pública gera a presunção relativa do pagamento. 11. Incumbe ao demandado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o cumprimento da principal contraprestação contratual (CPC, art. 373, inc. II). 12. O acervo probatório revela, além das especificidades do caso concreto (contratantes seriam irmãos consanguíneos, e ela mais idosa e vulnerável), que o preço não teria sido quitado, a despeito da menção em sentido contrário na escritura de venda e compra do imóvel. 13. Constitui situação de anulação do registro público quando o título não exprimir a verdade (simulação de pagamento), com a reversão dos efeitos da transferência da propriedade (CC, art. 1.247). 14. Comprometida a tese recursal de transmutar a natureza jurídica desse negócio jurídico para “doação dissimulada”, o que, aliás, poderia não favorecer os apelantes (CC, art. 167, § 1º, inc. II e § 2º). 15. Não se vislumbra qualquer relação (in)direta, causal ou temporal, entre a invalidade de escritura da compra e venda de imóvel em 09.10.2019 e a efetiva doação de R$ 990.000,00, registrada em cartório no dia 10.06.2021 - em plena época de restrição como medida de enfrentamento à pandemia da Covid 19 -, realizada pela parte autora (ora apelada), devidamente acompanhada de advogada, em favor do mesmo irmão (então “réu”, ora representado pelos herdeiros). 16. Comprometida a tese recursal de que esse numerário formalmente doado serviria para “quitar” ou “prejudicar” o antecedente negócio formal de compra e venda. IV. Dispositivo 17. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 4º; 6º; 42; 43; 47; 110; 281; 282; 283; 329, I; 373 e 492. Código Civil, artigos 108; 113; 167, §1º, II; 215; 422; 481; 1.247 e 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.003.599-MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 17.11.2023; Terceira Turma, REsp n. 1438432-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe: 22.04.2014. TJDFT, Segunda Turma Cível, Acórdão 1154762, Rel. Des. João Egmont, DJE: 8.03.2019; acórdão 1395070, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe: 08.02.2022. Acórdão 1873109, 07117444220248070000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe: 17.06.2024; Segunda Cãmara Cível, Rel. Des. João Egmont, DJE: 26.08.2016.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 4ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0717470-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL M. F. S. KAELLEN FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAELLEN FERREIRA DE CARVALHO M. F. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704829-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ICARO CESAR MARRA BANDEIRA VIVIAN LEAL FERNANDES MARRA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo AILDO RAMOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE BARROS DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA - DF9546-A JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A Terceiros interessados Processo 0708466-13.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo MATRIX ENGENHARIA EM ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO LUIZ MADERIC RICHARDO - DF64206 Terceiros interessados Processo 0709999-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CLINICA REVIV CENTRO AVANCADO DE MEDICINA INTEGRATIVA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542-A Terceiros interessados Processo 0710239-30.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ROSA HILDA DE SOUSA PINTO ROSA LIMA DE OLIVEIRA ROSA LINA DE JESUS DA SILVA ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO ROSA LUCIA DIAS DE MORAES DUTRA ROSA LUZIA SOUSA DE MACEDO ROSA MACEDO CORREA ROSA MARIA SILVA DE SOUZA ROSA MARIA DAS CHAGAS ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728848-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINA DAMAS ROCHA ZARATE BLADES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SATIKO KOBAYASHI - DF64735-A Terceiros interessados Processo 0706648-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0709331-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS FELIPE DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Terceiros interessados Processo 0742511-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. M. F. T. E. V. T. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A Polo Passivo T. E. V. T. E. S. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Terceiros interessados Processo 0743600-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. C. J. R. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A Polo Passivo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0745514-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo J. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708250-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0712569-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAO LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191-A ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572-A Polo Passivo MATHEUS SANCHES SALLES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Terceiros interessados Processo 0711253-37.2021.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRISTIANA ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718372-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE Advogado(s) - Polo Passivo CESAR OLIVEIRA RIBEIRO - BA28912 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711415-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo VALDECY MIGUEL EVANGELISTA EDIMAR BORGES DE FREITAS MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0702326-46.2024.8.07.9000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A Polo Passivo D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710693-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Polo Passivo CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Terceiros interessados Processo 0702215-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LATICINIO DEALE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA RIBEIRO DEMO - RS116228-A FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES - RS80888-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702965-96.2023.8.07.0012 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PATRICIA CARLA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A 46.197.149 LTDA APROV CRED CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ADP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0700301-13.2023.8.07.0006 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TANNANA HAYANNA VARGAS FURTUNATO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0745751-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO VICTOR Advogado(s) - Polo Ativo IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGOSTINHO PEREIRA BRAGA JOAO PEREIRA BRAGA ANASTACIO PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO - DF529-A MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A LIDIA HATSUMI YOSHIKAWA - SP93988-A Terceiros interessados Processo 0735235-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELIPE RECONDO FREIRE KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO FELIPE RECONDO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A Terceiros interessados Processo 0743032-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DILSON CORDEIRO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA - DF18727 Polo Passivo HELIA CRISTINA LEAL BARBOSA SIMIAO ANGELO LEAL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702501-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ISADORA PEIXOTO FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0708355-44.2023.8.07.0013 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES Advogado(s) - Polo Ativo ROSSANA MENDONCA FARIAS - RJ174431 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718499-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAURICIO BEDIN MARCON Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo RBS PARTICIPACOES S A ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MILMAN - RS24161-A Terceiros interessados Processo 0707368-49.2020.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANGELO BENTO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0714812-71.2023.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARENINA ALVES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A Polo Passivo INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065 ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP92045 Terceiros interessados Processo 0708620-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PODEMOS Advogado(s) - Polo Ativo JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A Polo Passivo ISAC SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA OLIVEIRA VILELA - GO65286 ISAC SILVA DE SOUZA - GO44651 Terceiros interessados Processo 0715391-68.2022.8.07.0015 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE27168-A EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE36280 Polo Passivo RUTH GOMES FERREIRA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100-A JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090-A Terceiros interessados Processo 0729992-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de fevereiro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 04/12 ATÉ 11/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 04 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0700711-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCA DE MOURA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0719604-39.2021.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI BUSINESS INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA NORIVALDO EUSTAQUIO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DAYCOVAL S/A RICARDO HABIB CAMPBELL - RJ157513-A JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0737507-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A Polo Passivo G. A. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734943-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIANA PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702197-92.2022.8.07.0017 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0700565-84.2024.8.07.0009 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIANE MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES - DF74813-A Polo Passivo ELLIZ MARIA ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE PRZYGODZKA OLIVEIRA RIBEIRO DE PAULA - GO59405-A Terceiros interessados Processo 0742597-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A Polo Passivo MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO LUZIA RAPOSO NASCIMENTO OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA - DF58435-A ANA CAROLINA ARAUJO - DF43533-A OTELINO DIAS DO NASCIMENTO - DF11561-A Terceiros interessados Processo 0734651-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706801-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DERMIVAL ALMEIDA FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS LIMA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701461-29.2021.8.07.0011 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. C. D. S. A. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A LIGIA TOMAS DE MELO - DF54188-A ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Polo Passivo A. A. S. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LIGIA TOMAS DE MELO - DF54188-A ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Terceiros interessados Processo 0717408-04.2022.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ADILSON ELY DA ROCHA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A Terceiros interessados Processo 0709884-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCINO ANGELO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740326-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Terceiros interessados Processo 0735501-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WELNA PEREIRA DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736081-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CICERO FERNANDES COSTA BEZERRA ELIZABETH BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A LENON DIAS DOS SANTOS - DF27545-A Polo Passivo CICERO FERNANDES COSTA BEZERRA ELIZABETH BEZERRA DE SOUSA ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA LENON DIAS DOS SANTOS - DF27545-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados Processo 0701251-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo I. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735899-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE RAFAEL DA SILVA MARIA JOSE RAMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES LIMA DE CARVALHO FRANCISCO ANIBAL BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados Processo 0704437-65.2023.8.07.0002 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo BYANCA ALVES TELES - DF44885-A RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Polo Passivo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A Terceiros interessados Processo 0735926-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FERNANDO SETTE BRUGGEMANN Advogado(s) - Polo Ativo BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTER SA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PICPAYBRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 S.ABANCO INTER SAZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0740225-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRIDE BIASOTTO PALLAORO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0701669-08.2024.8.07.0011 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA INES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0725194-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. B. D. P. E. A. E. S. E. D. P. D. E. -. C. Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNA DE KASSIA OLIVEIRA ALVES - PE31173-A Terceiros interessados Processo 0731669-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE ROBERTO BARACAT LUIZ ALBERTO BARACAT MARCELO EDUARDO BARACAT MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo ROZANA BARACAT AJUB Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Terceiros interessados Processo 0713531-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA PAULA LEITE DOS SANTOS ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS ERICA VIEIRA LOBO FABIANE MESQUITA MONTEIRO DE SOUZA GLEIDSON ALBERTO MARTINS SANTANA ARAUJO PESSOA JACILEIDE SOARES SALDANHA PANTOJA JULIANA VIEIRA RODRIGUES ALVES LIODETE BARBOSA DE SANTANA NOGUEIRA MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO PATRICIA BARBOSA DE CASTRO MENDES TATIANE ARAUJO PESSOA MARTINS SANTANA TELMA MARIA DA SILVA NAYARA CARDOSO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735642-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700622-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0713755-30.2023.8.07.0016 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. B. L. M. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE BAYMA SOUSA NOGUEIRA - DF52240-A Polo Passivo S. D. F. D. M. E. B. L. M. G. B. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DA COSTA FARIA - DF27819-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738746-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo ASS DOS PROF AUT DE MAQ DE TERRAPLENAGEM DO NUCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708835-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF MARIA JOSE DE ANDRADE MARIA JOSE DE ASSIS MARIA JOSE DE BRITO COSTA MARIA JOSE DE CAMARGOS MAIA MARIA JOSE DE FARIAS MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737076-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILDETE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740617-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo ANTARES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A Terceiros interessados Processo 0704943-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GRUPO MIRANDA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo MARILDA HELENA SILVA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA BORGES - DF43721-A Terceiros interessados Processo 0703470-18.2022.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R. A. T. L. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE CAPPSSA - DF18726-A Polo Passivo N. A. C. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A Terceiros interessados Processo 0700633-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741056-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMONE NONATO MOURA VERAS Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0009396-29.2014.8.07.0005 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALMIR MARTINS DE SOUZA MARIA CUNEGUNDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE CARVALHO GUEDES - DF8892-A Polo Passivo RAUL DE SOUZA PORTO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JOSE BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A ERLY FERNANDES CARDOSO - DF31144-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MUNICIPIO DE PLANALTINA DILIGÊNCIA DE VISTORIA ELIANE CUNEGUNDES SOUZA MORAIS MARIA LUCIA LOPES JAILSON CUNEGUNDES DE SOUZA EDILANE SANTOS SILVA SIRLENE BARBOSA ROCHA CARMELITA PEREIRA DOS SANTOS CELIA AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSIENE FRANCA BARBOSA IVANI LIMA DA SILVA NUBIA SPERO MONTALVAO GILVA DA SILVA MOURA GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA AILTON GREGORIO DE OLIVEIRA JOSE BARBOSA DE SOUSA ERLY FERNANDES CARDOSO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL ANTONIO DOS PASSOS BRENDA NEIVA RODRIGUES EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0732407-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA NAIARA DO NASCIMENTO SILVA - DF74889-A ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Polo Passivo M. F. M. M. F. T. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES - DF52650-A ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735960-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HIDEO SUMIHARA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736315-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAFAEL MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715261-35.2023.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BARRUDADA HOTELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO TRAMUJAS ASSAD - PA15737 Polo Passivo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A Terceiros interessados Processo 0740686-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo 5 ESTRELAS LOCACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743317-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo IVONE RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A Terceiros interessados Processo 0711444-25.2021.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo H. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados ISAAC EDUARDO SALES SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739644-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo G. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701937-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0738409-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ZILEIDE SOUZA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733647-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTER-CAR VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744667-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo F. K. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733659-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo CINTHIA RAQUEL DA SILVA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Terceiros interessados Processo 0714412-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0741114-23.2021.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE RICARDO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA FERREIRA CALZAVARA - DF79787 MARCELLUS VICTOR GOMES DE ARAUJO - DF78440 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704487-55.2023.8.07.0014 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo J. A. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708803-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0748597-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. E. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo L. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A Terceiros interessados Processo 0742511-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. M. F. T. E. V. T. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A Polo Passivo T. E. V. T. E. S. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Terceiros interessados Processo 0733481-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo P. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CATARINA BONI - DF20317-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719057-25.2022.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROMARIO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724-A Terceiros interessados Processo 0744511-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo PAULO CESAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731203-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEIBER ANTONIO DE SOUZA JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA LEONARDO PEREIRA DE MELO FOGACA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A Polo Passivo LEONARDO PEREIRA DE MELO FOGACA JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA CLEIBER ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A Terceiros interessados Processo 0701632-96.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo Y. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. O. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A MARIA JULIA INACIO GOMES - DF58642 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737025-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUBINA LETICIA FERREIRA GUADAGNIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712715-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo T. V. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736341-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MAGNA DE FARIAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738239-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DAILSON GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735599-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. E. P. U. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A Polo Passivo C. R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA - DF59177-E RAFAEL GOMES TEIXEIRA - MG200426 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDUARDO CANUTO ALVES URCINO Processo 0738933-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A FRANKLIN BAUER VIEIRA - DF78981 Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RENATO KOSMALSKI - DF11557-A FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - DF45991-A Terceiros interessados OSCAR LUIS DE MORAIS OSCAR LUIS DE MORAIS Processo 0738318-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEBORA HALLWASS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739096-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IVAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739733-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN NUNES RODRIGUES - GO35883-A DOMICIO GRAMACHO NETO - DF36234 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0728485-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA BRITO SILVA - DF70287 MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo A. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAYSA COSTA CALIMAN - DF68345 MARIA CIBELLY SARMENTO SANTOS - DF73630 Terceiros interessados Processo 0717816-59.2022.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF TERESA CRISTINA FREITAS VERAS DANIEL SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Polo Passivo TERESA CRISTINA FREITAS VERAS DANIEL SILVA ROCHA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0764762-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELVECIO PAULO HELENO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704621-33.2024.8.07.0019 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo VILMAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737116-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SILVIO DINIZ SERRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA Advogado(s) - Polo Passivo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0737715-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MAURICIO WEBER SEBBA GISELE WEBER SEBBA EDSON SEBBA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0709848-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0737849-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RALF RABETHGE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738219-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J L T CLINICA DE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF36192-A Polo Passivo TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA SAULO SOUTO DOS SANTOS LUCIANA DE MACEDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARRA - DF20399-A MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A Terceiros interessados Processo 0737883-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745144-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIANA DE FREITAS AGUIAR E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747068-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENI PEREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742093-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO ANTONIO DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A Polo Passivo DAVIDSON TEIXEIRA COSTA ROSANA MARIA GUIMARAES COSTA DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Terceiros interessados Processo 0703973-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GENILTON DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE - DF47424-A JULYANNA ALCANTARA PONCE - DF47711 Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0720837-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Polo Passivo OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Processo 0738429-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYMUNDO UZEDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702087-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLINICA VIVER COM SAUDE LTDA CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF68604-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo CLARO S.A. CLINICA VIVER COM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF68604-A Terceiros interessados Processo 0729663-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0721561-67.2023.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSUE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS - DF49077-A Polo Passivo WALBER MARTINS MOUZINHO Advogado(s) - Polo Passivo WALBER MARTINS MOUZINHO - DF25711-A Terceiros interessados Processo 0748195-03.2023.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDINE RIBEIRO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0723807-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077-A Polo Passivo MOISE NEFUSSI UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR LIRIO - DF22916-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739345-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA CLAUDIA LEMOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO DO BRASIL SA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0725908-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Terceiros interessados Processo 0738827-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo KELLY CONCOLATO Advogado(s) - Polo Passivo DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Terceiros interessados Processo 0742341-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo CENTRO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS STADIUM OITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO DA COSTA CARMONA - DF23312-A Terceiros interessados Processo 0712176-69.2022.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCK FERREIRA DE SOUSA BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648-A JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A Polo Passivo BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS FRANCK FERREIRA DE SOUSA ALESSANDRO DE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Terceiros interessados Processo 0740103-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRAULIO ROCHA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE FREITAS LINS - SP227731-A JACQUELINE MAYARA HORTA - SP433664 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0715327-42.2023.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUELLEN ROSA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Processo 0702971-42.2024.8.07.0021 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo JOSEANE DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736747-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO AFONSO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742648-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0714246-07.2022.8.07.0005 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALAN CHRYSTIAN FERREIRA DIAS MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA DIAS LUCIANO VICENTE DIAS E. G. F. D. MARIA FRANCISCA DIAS LUANA CAROLINE DUARTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740904-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES DE AGUIAR - DF79342 Polo Passivo FILLIPE GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FILLIPE GOMES DE LIMA - DF28380-A Terceiros interessados Processo 0742729-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0724116-94.2023.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CELSO GONCALVES - MS20050 Terceiros interessados NARA CAVALCANTE DE MEDEIROS ELSON ANTONIO DA FONSECA Processo 0714431-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo VIVIANE FERREIRA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742889-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JANAINA COSTA MONTE Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0743108-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARINA SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO GADDA ANDRADE SILVA - DF49568-A Polo Passivo SIRLENE CARDOSO LARA Advogado(s) - Polo Passivo AGNALDO OLIVEIRA SILVA - DF69034-A Terceiros interessados Processo 0706837-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JEFFERSON DE JESUS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392 Polo Passivo NIKE - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743175-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEJAIR JOSE BORGES INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0743320-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo ACACIO VALERIO DA SILVA REIS Advogado(s) - Polo Passivo ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615-A RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA - GO46028-A Terceiros interessados Processo 0728225-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo J. T. L. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703895-07.2024.8.07.0004 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCIA ROSANIA FERNANDES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0717732-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. C. G. T. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A Polo Passivo A. C. T. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA SANAE KOBAYASHI - DF21901-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741407-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Polo Passivo ARCA - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ALISON CONCEICAO KROMINSKI VANESSA DE JESUS KROMINSKI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710859-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493-A Polo Passivo ELISANGELO FINAMORE Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A Terceiros interessados Processo 0713286-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL APARECIDA PACCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729139-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705855-80.2024.8.07.0009 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo OSVALDO ARCANJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0700726-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDEMIR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706779-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM FRANCISCO MARCIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A Polo Passivo FRANCISCO MARCIO JUNIOR COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM Advogado(s) - Polo Passivo FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0710944-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DILMA MOURA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A Terceiros interessados Processo 0726578-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo EMERSON ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705732-23.2022.8.07.0019 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JHONE DE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705406-32.2023.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOC DE MAES PAIS AMIGOS E REAB DE EXCEPCIONAIS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ASSOC DE MAES PAIS AMIGOS E REAB DE EXCEPCIONAIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723752-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TALITA GUALBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo ATACADAO DO MARCENEIRO LTDA. JUVECY VICENTE RIBEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708849-04.2021.8.07.0004 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANELI DACAS FRANZMANN Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR BENICIO LUIZ DE OLIVEIRA ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724309-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANIEL ROBERTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE DE BARCELONA Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0711620-82.2017.8.07.0007 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PEDRO SOARES LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Polo Passivo CHARLES BARRETO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721388-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0004988-41.2013.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Kirton Bank S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AVANTY COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO RAQUEL DE MORAIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A ITALO ROCHA BASTOS - DF45618-A Terceiros interessados Processo 0700701-05.2024.8.07.0002 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANA DE CASTRO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI JOSE GERALDO CORREA - SP143300-A Terceiros interessados Processo 0708406-43.2023.8.07.0017 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ADAO PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701679-50.2022.8.07.0002 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo THAIS DE SOUZA SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705352-05.2023.8.07.0006 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN ABADIA DOS SANTOS SOUZA - DF63659-A Polo Passivo M. L. P. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708414-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo EMILLY VITORIA JESUS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707304-41.2022.8.07.0010 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo W. D. O. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726102-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo WILLIAN GARCIA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0729364-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZINETE QUEIROZ DA CONCEICAO LEITE CAMILA DA CONCEICAO LEITE DA SILVA AMANDA DA CONCEICAO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712708-91.2022.8.07.0004 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. E. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701917-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714900-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CAVE LIS COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542-A Polo Passivo DOMAINE - VINHOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707693-96.2022.8.07.0019 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WASHINGTON CARNEIRO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MAURO CEZAR TEIXEIRA - DF50934-A Polo Passivo B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046-A Terceiros interessados Processo 0715391-68.2022.8.07.0015 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA - CE27168-A EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA - CE36280 Polo Passivo RUTH GOMES FERREIRA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100-A JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090-A Terceiros interessados Processo 0717268-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAILON BARBOSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DE CASTRO - DF29387-A DEBORA LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA - DF40335-A RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0012783-76.2015.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLIVER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0701110-88.2018.8.07.0002 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDSON SANTOS MONTEIRO RUTHLLEA SANTOS MONTEIRO DA SILVA EDCELIA DA ROCHA MONTEIRO JOAO MARCELINO MAGALHAES DANTAS HAROLDO AVELINO DE BRITO CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo ARY LACERDA DA ROCHA JESSICA DUARTE OLIVEIRA ARENILDO CONSTANTINO PEREIRA LOUSIMAR DUARTE ADEZINO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Terceiros interessados Processo 0715720-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703766-64.2022.8.07.0006 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JOAO JOSE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735357-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUZINETE QUEIROZ DA CONCEICAO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711022-64.2022.8.07.0004 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo ERENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO PEREIRA DE CASTRO - DF19105-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717261-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA NASARE LOPES NOVAIS CLAUDIA AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A Polo Passivo GISELLE AFONSO ROBERTA AFONSO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Terceiros interessados Processo 0707213-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Terceiros interessados Processo 0714474-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MARIENE MARIA QUEIROZ DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721455-79.2022.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo LUDMILA DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA MARTINS - DF56429-A Terceiros interessados Processo 0733949-90.2023.8.07.0003 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIENE DE SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A DANIEL SOARES CAVALCANTI - CE17659 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0725870-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA NASCIMENTO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750059-62.2022.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723910-68.2022.8.07.0003 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO - DF47319-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0707537-79.2024.8.07.0006 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA EDIVAN GOMES DE OLIVEIRA SIDINEI GOMES DE OLIVEIRA ELIENE ROSA DE OLIVEIRA KAMILA DE SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA Processo 0036745-48.2016.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0716356-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAROLINA LANDEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A Terceiros interessados Processo 0009356-76.2012.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JALES RODRIGUES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE SOARES DE ANDRADE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723444-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DANIELA DOS REIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 Terceiros interessados Processo 0724821-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAROLINA LANDEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0726826-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMANUEL WALDIR TRINDADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS - DF10955-A Polo Passivo HELIO SANTOS DE SANTANA MARIELA ROSA SOARES DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A MARIELA ROSA SOARES DE ARAGAO - DF0027444A Terceiros interessados Processo 0728673-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Polo Passivo MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Terceiros interessados Processo 0700166-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA NATALIA DE FREITAS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Polo Passivo FIDELITY PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA - ME LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA EDIMAR SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS AUGUSTO PEREIRA LOPES - DF58000-A DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Terceiros interessados Processo 0730281-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995 Polo Passivo LUIZ CARLOS VIELMO MARLENE AZAMBUJA VIELMO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXSANDER DE OLIVEIRA PRETTO - DF35162-A Terceiros interessados Processo 0745020-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Polo Passivo DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO OTAVIANO RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0733112-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA CLAUDIO SEVERINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA - DF41412-A Polo Passivo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0753406-69.2023.8.07.0016 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ZANETTI - PR21499-A Polo Passivo C. A. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A BRUNELLA DE SOUZA SANTOS - DF55124-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Terceiros interessados Processo 0742210-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo CHRISTOPHER LEE SCHWENK Advogado(s) - Polo Passivo MURILO MENDES DIAS SZERVINSK - GO56847-A Terceiros interessados Processo 0702186-81.2022.8.07.0011 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIEZER DE LIMA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0702321-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - DF68827-A JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A VANESSA SANTOS DINIZ - DF52193-A ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708729-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANTONIO GERALDO DE JESUS ANTONIO GERALDO DE MORAIS FILHO ANTONIO GERMANO DA SILVA ANTONIO GLADIER EVARISTO MELO ANTONIO GOMES DA SILVA ANTONIO GOMES DOS REIS ANTONIO GOMES FERREIRA ANTONIO GOMES JORGE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A Terceiros interessados Processo 0741556-68.2020.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LINDINALVA FERREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708888-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA COLEN MARIA DO CARMO RODRIGUES MATEUS MARIA DO CARMO ROCHA MARIA DO CARMO SOUSA NUNES DE QUEIROZ MARIA DO CARMO SIQUEIRA NUNES MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710463-65.2022.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS VERA LUCIA NUNES PAIXAO VERA LUCIA RAMOS NEVES VERA LUCIA ROSA DE ARAUJO VERA LUCIA SANTIAGO VERA LUCIA SANTOS DA SILVA VERA LUCIA SOUSA SILVA VERA LUCIA TORRES DA SILVA VERA MARIA DA SILVA VERA ROSALEE RIBEIRO VERA SONIA GRISOSTOMO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709904-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ELVETH DO CARMO TEODORIO ELVETIA BEZERRA DUTRA ELY DE OLIVEIRA SANTOS ELVINA DE PAULA REIS ELVIRA CANDIDO PEREIRA ELVIRA DA SILVA ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA ELVIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA ELVIRA CARDOSO DE ASSIS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ELVINA DE PAULA REIS ELVIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA ELVIRA CARDOSO DE ASSIS ELY DE OLIVEIRA SANTOS ELVIRA CANDIDO PEREIRA ELVETIA BEZERRA DUTRA ELVIRA DA SILVA ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA ELVETH DO CARMO TEODORIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0720874-86.2020.8.07.0003 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RESIDENCIAL BOTANICO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Processo 0709865-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELCILENE GOMES DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738387-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo LEONICE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0709223-86.2022.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A Polo Passivo D. M. N. G. J. N. E. A. D. S. D. G. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A THAUANNE SANTANA AZEVEDO - DF74598 NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716240-30.2023.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO BELCHIOR CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0713284-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADENILSON MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A Terceiros interessados Brasília - DF, 12 de novembro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715391-68.2022.8.07.0015. APELANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA APELADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de tutela provisória, seja de urgência (satisfativa) em caráter incidental, seja de evidência, postulada por Ruth Gomes Ferreira Freire (parte autora/apelada) com o objetivo de declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda da nua propriedade do imóvel de Matricula n.º 32.991, situado na SQN 205, Bloco D, Apto. 306, Asa Norte, Brasília-DF, lavrada e registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com a imediata transferência definitiva da nua propriedade para a requerente, em decorrência da sentença de procedência proferida no processo n. 0715391-68.2022.8.07.0015 (4ª Vara Cível de Brasília). Eis o teor da sentença: Trata-se de ação anulatória proposta por RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em desfavor de CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO e MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS. Narra a autora que vendeu o imóvel situado na SQN 205 Bloco D, apt. 306, Brasília – DF, para seu irmão, 1º requerido, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme escritura pública datada de 09/10/2019, contudo, não recebeu qualquer quantia. Afirma que apenas consentiu na lavratura da presente escritura sem a percepção de prévio pagamento, celebrando o contrato de compra e venda respectivo de forma verbal, lastreada na boa-fé entre as partes, por se tratar o comprador de seu irmão (1º requerido), com quem, portanto, possuía laços de parentesco que, naquela oportunidade, assumiu o compromisso de promover a quitação do valor acordado tão logo fosse lavrada e registrada a escritura de compra e venda junto ao cartório competente. Tece arrazoado jurídico e requer, em antecipação de tutela, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. Ao final, pede a confirmação da tutela e o ressarcimento dos valores pagos a título de custas, emolumentos e tributos decorrentes da lavratura da mencionada escritura pública. Na decisão de ID 130686421, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, insurgindo-se a autora mediante o recurso de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (ID 147781309). Noticiado o falecimento do 1º requerido, a decisão de ID 140242706 determinou a sucessão processual mediante a citação dos herdeiros. Citados, os requeridos ofertaram defesa no ID 160005694 e, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva de todos os réus, além de incompetência absoluta do juízo. No mérito, aduzem que houve o pagamento integral do preço do imóvel, conforme lavrado em escritura pública, assim como não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial. Afirmam que a autora fez uma doação para o de cujus no valor de R$ 990.000,00 cerca de 1 ano e 8 meses após a compra e venda do imóvel e, acaso o seu irmão estivesse inadimplente, não faria a doação. Asseveram que os emolumentos e tributos já estavam englobados no preço pago e pedem, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofertou réplica (ID 162729969). O feito foi saneado na decisão de ID nº 168345573, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no ID 177668327. A autora juntou documentos no ID 179145670 e a parte requerida no ID 184319746. As partes se manifestaram em alegações finais (ID 21994278 e 23020034). O Ministério Público, em sua quota de ID 185322323, optou por não se manifestar no mérito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Não existem mais questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Cinge-se a controvérsia em torno da compra e venda de um imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, Brasília - DF, no qual a parte autora alega o inadimplemento e, consequentemente, a nulidade da propriedade registrada em nome do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho. As partes estão vinculadas por uma escritura pública de compra e venda do sobredito imóvel no qual a autora constou como vendedora e Carlos de Jesus Ferreira Filho como comprador, ajustando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) “pagos neste ato em moeda corrente do país” (ID 162800124), registrada na matrícula do imóvel em 09/10/2019. Narra a demandante que, na condição de irmã do comprador do imóvel, aceitou que constasse na escritura pública a quitação do preço, acreditando em sua palavra de que faria o pagamento da dívida, o que nunca ocorreu, vindo, posteriormente, a falecer. Os herdeiros do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho, na condição de sucessores processuais, alegam, em sua defesa, que houve o pagamento do preço e, ainda, que a autora nunca formalizou nenhuma cobrança enquanto o seu irmão era vivo. É cediço que, formalmente, não há qualquer nulidade, ou mesmo anulabilidade, no ato de compra e venda entre irmãos, bastando que o negócio efetivamente se concretize, isto é, que o comprador pague o preço e passe, então, a ter o domínio do bem. Ocorre que, no caso dos autos, os requeridos foram compelidos a demonstrar que o Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho efetivamente pagou a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sua irmã, providência que não adotaram. Isso porque, nenhuma prova documental, ou mesmo testemunhal, foi trazida aos autos pelos requeridos a fim de demonstrar o pagamento realizado, nem mesmo a origem do dinheiro que teria sido entregue em espécie. Ora, dinheiro deixa rastro, e se o requerido tivesse efetivamente pago a importância vultosa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria que ter trazido alguma prova documental da transação. Além disso, consta dos autos que o requerido era médico aposentado, portador de conta bancária, onde realizava suas transações e recebia seu salário, não sendo crível ter a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) guardada em casa, sem que possa demonstrar a sua origem ou de onde vem as suas reservas financeiras. Reforço, um profissional assalariado controla seu dinheiro em conta bancária, seja pela segurança, seja pelo conforto, seja pela possibilidade de auferir renda em investimentos. Profissional assalariado não guarda uma volumosa quantia em dinheiro em espécie. A autora, por sua vez, é idosa e, na época da transação, já contava com mais de 80 anos de idade e acreditou na boa-fé do seu irmão. Por outro lado, os réus, sem conseguir demonstrar como foi feito o suposto pagamento do apartamento, se apegam no argumento de que o de cujus teria condições financeiras para a compra do imóvel, pois era médico aposentado e, ainda, que a autora teve assistência técnica no ato da realização da escritura. Contudo, embora o de cujus fosse efetivamente médico aposentado, conforme evidenciado na audiência de instrução e julgamento, mediante o depoimento do réu, Sr. João Carlos de Mensurado Ferreira, grande parte do seu patrimônio veio da doação realizada pela autora na ocasião em que lhe doou o valor de R$ 990.000,00 (ID 179145673). É certo que nos termos do art. 1245 do Código Civil, a propriedade nasce com o registro, que a torna pública e exigível perante a sociedade, contudo, o art. 1247 do mesmo diploma autoriza a sua anulação caso não exprima a verdade. Se, de fato, houvesse uma compra e venda do imóvel, os requeridos teriam comprovado documentalmente o pagamento, o que não ocorreu. A toda evidência, deve ser desconstituída a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, retornando o bem à propriedade da autora, assim como, em face do retorno das partes ao status quo ante, os requeridos devem ressarcir à requerente das despesas cartorárias realizadas, à época da transação, no valor total de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) – ID’s 130564522 e 130564526. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, referente ao imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, retornando as partes ao status quo ante. Ainda CONDENO os requeridos no pagamento da importância de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Com relação à tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a parte autora sustenta, em síntese, que: (a) “transcorrida a dilação probatória, há nos autos elementos suficientes para o deferimento de tutela de urgência antecipada em caráter incidental”; (b) “a probabilidade do direito se mostra presente nos autos, vez que todas as provas documentais que embasaram a sentença de primeiro grau indicam o direito da autora, qual seja, reaver a propriedade do apartamento, pois resta comprovado que não houve o efetivo pagamento do valor avençado (R$ 1.000.000,00)”; (c) “quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vale rememorar que se trata de ação em trâmite desde 07de julho de 2022 (quase 2 anos), que tramita com PRIORIDADE ESPECIAL, em razão de tratar-se de pessoa idosa, atualmente com mais de 86 anos de idade, acometida de doença grave desde 2012 (câncer de mama), já bastante debilitada, cujo maior e, talvez, último sonho neste momento é ter seu único imóvel recambiado ao seu patrimônio. Em outras palavras, a autora expressa pouquíssima perspectiva de vida, de forma que seu maior desejo é regularizar a situação do seu único imóvel”. Subsidiariamente, na tutela provisória de evidência, sustenta que: (a) “a parte adversa, por reiteradas vezes, se utiliza de meios flagrantemente protelatórios”; (b) “transcorrida a instrução processual, assegurado às partes o devido processo legal e seus consectários – ampla defesa e contraditório, com ampla dilação probatória, o douto julgador de piso se convenceu do inequívoco direito da autora, assim proferindo sentença deferitória, o que eleva a probabilidade do direito ao patamar de certeza, apta a justificar a concessão da tutela de evidência antecipada”. Pede “o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil”. Subsidiariamente pugna para que “seja deferido a tutela provisória de evidência, nos termos do artigo 311, inciso I e/ou IV, do Código de Processo Civil”. É o breve relato. A tutela de urgência constitui medida judicial destinada a garantir de forma imediata a efetividade do direitoem situações de efetiva (e não de hipotética) urgência escorada na probabilidade do direito ora vindicado e do perigo de dano decorrente da demora do processo. No ponto, segundo a lição de Fredie Didier Junior, a “possibilidade de o magistrado decidir sem exame profundo é permitida, normalmente, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual) do direito pleiteado, ou de ambos, em conjunto (FREDIE, Didier Jr. Curso de direito processual civil. 19ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 506). A sua concessão, portanto, pressupõe a presença concomitante da demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo representa (periculum in mora) (Código de Processo Civil, art. 300). No exame da probabilidade do direito vindicado, há de ser considerada a plausibilidade das alegações e a solidez das provas trazidas pelo demandante e, com isso, mensurar as suas chances de êxito. Por outro lado, no exame do periculum in mora, é necessária a demonstração de um perigo de dano concreto, de difícil reparação, atual e grave, o que afasta o dano hipotético. Por isso, não é concedida a medida quando despontar apenas risco remoto, improvável ou que resulte de temores eminentemente subjetivos. E em fase recursal, a tutela provisória é mais restrita a fim de prestigiar o duplo grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 932, inc. II), optando o legislador por manter a decisão de primeiro grau suspensa, sem produzir seus efeitos (Código de Processo Civil, art. 1.012). Nessa fase processual, a concessão da tutela de urgência é restrita às situações em que a parte visa impedir a eficácia da decisão (Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único) ou quando os pressupostos para sua concessão forem preenchidos somente na seara recursal (Código de Processo Civil, art. 1014). Na situação processual que ora se descortina, em juízo de cognição sumária e superficial, entendo que o perigo de dano concreto e atual à requerente não está demonstrado, pois, ainda que se trate de pessoa idosa, portadora de doença grave, o dano é presumido, incerto ou hipotético, insuficiente para o deferimento da medida de urgência. Não fosse isso o suficiente, o exame do ponto controvertido (anulabilidade ou não da escritura de compra e venda de apartamento) sugere profunda análise probatória de todas as circunstâncias que nortearam o negócio jurídico então firmado entre irmãos consanguíneos que ora se pretende desconstituir, o que também não permite assegurar, no presente momento processual, a probabilidade do direito vindicado aos fins propostos. Nesse sentido, preleciona Teresa Arruda Alvin Wambier: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – “o fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. O que queremos dizer, com a “regra da gangorra”, é que quanto maior o periculumdemonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. [...] Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvin; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo de acordo com a Lei nº 13.256/2016. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 551) Por sua vez, a tutela provisória de evidência (pedido subsidiário) decorre de situações pré-constituídas ou que afloram a partir da contestação do réu (Código de Processo Civil, art. 311). Nesse caso, embora não exista necessidade de comprovação do perigo, exige-se a alta probabilidade de êxito da demanda. A concessão liminar somente é admitida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (Código de Processo Civil, artigos 311, incisos I a III e parágrafo único). Nesse contexto, a tutela de evidência é voltada para a solução de conflitos de baixa densidade fática e jurídica (situação fática diversa da do caso concreto, como acima narrado), admitindo cognição sumária, como meio próprio para o enfrentamento de questões de menor grau de judicialização. Ademais, a prolação da sentença não evidencia a certeza de que o direito vindicado esteja devidamente comprovado, pois, se assim fosse, praticamente todos os recursos contra sentença de procedência do pedido estariam a merecer a tutela de urgência. A fase recursal é a continuação do processo, de molde que o Tribunal de Justiça, ao receber o recurso de apelação pelo efeito devolutivo, pode rever todas as decisões e questões impugnadas pelo recurso. E o caso concreto retrata o pedido de anulação de escritura pública, ato cartorário esse que goza de certa presunção de legalidade e veracidade que somente pode ser afastada diante da existência de provas contundentes em sentido contrário (Código Civil, artigos 215 e 1.247), devendo-se aguardar o pronunciamento do Colegiado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, em qualquer de suas variantes (Código de Processo Civil, artigos 300 e 311) Indefiro os pedidos de tutela satisfativa provisória de urgência e de tutela satisfativa provisória de evidência. Publique-se. Preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para apreciação do mérito da apelação. Brasília/DF, 21 de agosto de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715391-68.2022.8.07.0015. APELANTE: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA APELADO: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE D E C I S Ã O Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta (em 24 de maio de 2024) por João Carlos de Mensurado Ferreira, Andrezza de Mensurado Ferreira Pontes, João Victor dos Santos Ferreira e Micheline Teixeira dos Santos contra a sentença de procedência do pedido formulado por Ruth Gomes Ferreira Freire, prolatada nos seguintes termos: Trata-se de ação anulatória proposta por RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em desfavor de CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO e MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS. Narra a autora que vendeu o imóvel situado na SQN 205 Bloco D, apt. 306, Brasília – DF, para seu irmão, 1º requerido, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme escritura pública datada de 09/10/2019, contudo, não recebeu qualquer quantia. Afirma que apenas consentiu na lavratura da presente escritura sem a percepção de prévio pagamento, celebrando o contrato de compra e venda respectivo de forma verbal, lastreada na boa-fé entre as partes, por se tratar o comprador de seu irmão (1º requerido), com quem, portanto, possuía laços de parentesco que, naquela oportunidade, assumiu o compromisso de promover a quitação do valor acordado tão logo fosse lavrada e registrada a escritura de compra e venda junto ao cartório competente. Tece arrazoado jurídico e requer, em antecipação de tutela, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. Ao final, pede a confirmação da tutela e o ressarcimento dos valores pagos a título de custas, emolumentos e tributos decorrentes da lavratura da mencionada escritura pública. Na decisão de ID 130686421, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, insurgindo-se a autora mediante o recurso de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (ID 147781309). Noticiado o falecimento do 1º requerido, a decisão de ID 140242706 determinou a sucessão processual mediante a citação dos herdeiros. Citados, os requeridos ofertaram defesa no ID 160005694 e, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva de todos os réus, além de incompetência absoluta do juízo. No mérito, aduzem que houve o pagamento integral do preço do imóvel, conforme lavrado em escritura pública, assim como não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial. Afirmam que a autora fez uma doação para o de cujus no valor de R$ 990.000,00 cerca de 1 ano e 8 meses após a compra e venda do imóvel e, acaso o seu irmão estivesse inadimplente, não faria a doação. Asseveram que os emolumentos e tributos já estavam englobados no preço pago e pedem, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofertou réplica (ID 162729969). O feito foi saneado na decisão de ID nº 168345573, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no ID 177668327. A autora juntou documentos no ID 179145670 e a parte requerida no ID 184319746. As partes se manifestaram em alegações finais (ID 21994278 e 23020034). O Ministério Público, em sua quota de ID 185322323, optou por não se manifestar no mérito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Não existem mais questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Cinge-se a controvérsia em torno da compra e venda de um imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, Brasília - DF, no qual a parte autora alega o inadimplemento e, consequentemente, a nulidade da propriedade registrada em nome do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho. As partes estão vinculadas por uma escritura pública de compra e venda do sobredito imóvel no qual a autora constou como vendedora e Carlos de Jesus Ferreira Filho como comprador, ajustando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) “pagos neste ato em moeda corrente do país” (ID 162800124), registrada na matrícula do imóvel em 09/10/2019. Narra a demandante que, na condição de irmã do comprador do imóvel, aceitou que constasse na escritura pública a quitação do preço, acreditando em sua palavra de que faria o pagamento da dívida, o que nunca ocorreu, vindo, posteriormente, a falecer. Os herdeiros do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho, na condição de sucessores processuais, alegam, em sua defesa, que houve o pagamento do preço e, ainda, que a autora nunca formalizou nenhuma cobrança enquanto o seu irmão era vivo. É cediço que, formalmente, não há qualquer nulidade, ou mesmo anulabilidade, no ato de compra e venda entre irmãos, bastando que o negócio efetivamente se concretize, isto é, que o comprador pague o preço e passe, então, a ter o domínio do bem. Ocorre que, no caso dos autos, os requeridos foram compelidos a demonstrar que o Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho efetivamente pagou a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sua irmã, providência que não adotaram. Isso porque, nenhuma prova documental, ou mesmo testemunhal, foi trazida aos autos pelos requeridos a fim de demonstrar o pagamento realizado, nem mesmo a origem do dinheiro que teria sido entregue em espécie. Ora, dinheiro deixa rastro, e se o requerido tivesse efetivamente pago a importância vultosa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria que ter trazido alguma prova documental da transação. Além disso, consta dos autos que o requerido era médico aposentado, portador de conta bancária, onde realizava suas transações e recebia seu salário, não sendo crível ter a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) guardada em casa, sem que possa demonstrar a sua origem ou de onde vem as suas reservas financeiras. Reforço, um profissional assalariado controla seu dinheiro em conta bancária, seja pela segurança, seja pelo conforto, seja pela possibilidade de auferir renda em investimentos. Profissional assalariado não guarda uma volumosa quantia em dinheiro em espécie. A autora, por sua vez, é idosa e, na época da transação, já contava com mais de 80 anos de idade e acreditou na boa-fé do seu irmão. Por outro lado, os réus, sem conseguir demonstrar como foi feito o suposto pagamento do apartamento, se apegam no argumento de que o de cujus teria condições financeiras para a compra do imóvel, pois era médico aposentado e, ainda, que a autora teve assistência técnica no ato da realização da escritura. Contudo, embora o de cujus fosse efetivamente médico aposentado, conforme evidenciado na audiência de instrução e julgamento, mediante o depoimento do réu, Sr. João Carlos de Mensurado Ferreira, grande parte do seu patrimônio veio da doação realizada pela autora na ocasião em que lhe doou o valor de R$ 990.000,00 (ID 179145673). É certo que nos termos do art. 1245 do Código Civil, a propriedade nasce com o registro, que a torna pública e exigível perante a sociedade, contudo, o art. 1247 do mesmo diploma autoriza a sua anulação caso não exprima a verdade. Se, de fato, houvesse uma compra e venda do imóvel, os requeridos teriam comprovado documentalmente o pagamento, o que não ocorreu. A toda evidência, deve ser desconstituída a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, retornando o bem à propriedade da autora, assim como, em face do retorno das partes ao status quo ante, os requeridos devem ressarcir à requerente das despesas cartorárias realizadas, à época da transação, no valor total de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) – ID’s 130564522 e 130564526. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, referente ao imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, retornando as partes ao status quo ante. Ainda CONDENO os requeridos no pagamento da importância de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. A apelação foi distribuída, por sorteio, à 3ª Turma Cível (Gabinete da e. Desa Ana Maria Ferreira), em 12 de junho de 2024. Em 17 de junho de 2024, os apelantes teriam peticionado a redistribuição da apelação à 2ª Turma Cível, tendo em vista a “prevenção do gabinete do e. Des João Egmont”. Por esse motivo, os autos foram redistribuídos ao aludido gabinete, mas em 18 de junho de 2024 eles vieram conclusos a esta Relatoria, em razão do afastamento do e. Des. João Egmont na data da redistribuição (id 60413575). Nessa mesma data, esta Relatoria teria emitido decisão de declínio de competência ao Gabinete do e. Des. João Egmont, nos seguintes termos: Apelação cível interposta por João Carlos de Mensurado Ferreira e Outros contra sentença de procedência dos pedidos formulado em ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. O processo foi remetido a esta Corte (para distribuição) em 12.06.2024, data em que este Relator estava em usufruto de férias. O apelante pede que seja observada a prevenção do gabinete do e. Desembargador João Egmont Leôncio Lopes (id 60354712). Nesse quadro fático-jurídico, considerando o registro de prevenção do e. relator originário (Desembargador João Egmont - id 60382060), o qual não estaria afastado na data da distribuição; e o pedido do apelante para observância da prevenção (Código de Processo Civil, art. 930 e Regimento Interno, art. 81), faz-se necessária a redistribuição dos autos para evitar decisões conflitantes. Redistribua-se ao gabinete e. Desembargador João Egmont Leôncio Lopes, com nossas homenagens. Os autos foram então remetidos ao gabinete do e. Des. João Egmont, onde foi lavrada pela assessoria a seguinte certidão: Cuida-se de apelação interposta por MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS e OUTROS em face de RUTH GOMES FERREIRA FREIRE, distribuída na data de 19/06/2024 (ID 60457653). O art. 79, § 1º, do Regimento Interno, estabelece que a distribuição será feita aos desembargadores em exercício na data da sua realização. Considerando que o Desembargador João Egmont está em compensação de plantão judicial nos dias 17 a 21 e 24 a 28 do mês de junho de 2024 (PA SEI 0015751/2024), nos termos do art. 152, VI, do CPC, de ordem, promovo a devolução para redistribuição. Os autos retornam à nossa conclusão. Pois bem. Nos moldes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT): Art. 79. Far-se-á a distribuição entre todos os desembargadores competentes em razão da matéria. § 1º A distribuição será feita aos desembargadores em exercício na data da sua realização. Sobre as regras de prevenção, o RITJDFT disciplina: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) § 2º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) (...) Art. 85. No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016) No caso concreto, como certificado pela assessoria do e. Des. João Egmont, ele se encontraria afastado, em compensação de plantão judicial, nos dias 17 a 21 e 24 a 28 de junho de 2024 (PA SEI 001575/2024). Constatada a prevenção, a apelação foi redistribuída à 2ª Turma Cível precisamente em 18 de junho de 2024, no período de afastamento do e. Relator (inicialmente prevento). E, nos exatos termos do art. 85 do RITJDFT, no período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. Desse modo, considerando o afastamento do e. Des. João Egmont, além das férias deste Relator terem findado em 15 de junho de 2024 (estaria em exercício na data da redistribuição), não se faz exigível o declínio da competência àquele gabinete, prevalecendo tão somente a situação processual da prevenção do órgão que integra, qual seja, esta 2ª Turma Cível do TJDFT. Nesse sentido colaciono o julgado do Conselho Especial do TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CÍVEL. DESEMBARGADOR ANTES PREVENTO AFASTADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. LICENÇA MÉDICA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS DESEMBARGADORES EM EXERCÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. O afastamento do desembargador prevento na data da distribuição afasta a prevenção estabelecida no artigo 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e acarreta a redistribuição do recurso dentro do órgão ao qual pertence, dentre os desembargadores em exercício naquela data, nos termos do artigo 79, § 1º, e artigo 85, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Conflito decidido para declarar competente o Desembargador Suscitado.(Acórdão 1797456, 07422711120238070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em virtude da nova análise em relação às datas da (re)distribuição, hei por bem revogar a decisão de declínio da competência. Com esses fundamentos, firmo a competência desta Relatoria para processar e julgar a presente apelação. Publique-se. Preclusa a matéria, conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Brasília/DF, 26 de junho de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

27/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715391-68.2022.8.07.0015. REQUERENTE: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE REQUERIDO: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória proposta por RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em desfavor de CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO e MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS. Narra a autora que vendeu o imóvel situado na SQN 205 Bloco D, apt. 306, Brasília – DF, para seu irmão, 1º requerido, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme escritura pública datada de 09/10/2019, contudo, não recebeu qualquer quantia. Afirma que apenas consentiu na lavratura da presente escritura sem a percepção de prévio pagamento, celebrando o contrato de compra e venda respectivo de forma verbal, lastreada na boa-fé entre as partes, por se tratar o comprador de seu irmão (1º requerido), com quem, portanto, possuía laços de parentesco que, naquela oportunidade, assumiu o compromisso de promover a quitação do valor acordado tão logo fosse lavrada e registrada a escritura de compra e venda junto ao cartório competente. Tece arrazoado jurídico e requer, em antecipação de tutela, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel. Ao final, pede a confirmação da tutela e o ressarcimento dos valores pagos a título de custas, emolumentos e tributos decorrentes da lavratura da mencionada escritura pública. Na decisão de ID 130686421, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, insurgindo-se a autora mediante o recurso de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (ID 147781309). Noticiado o falecimento do 1º requerido, a decisão de ID 140242706 determinou a sucessão processual mediante a citação dos herdeiros. Citados, os requeridos ofertaram defesa no ID 160005694 e, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva de todos os réus, além de incompetência absoluta do juízo. No mérito, aduzem que houve o pagamento integral do preço do imóvel, conforme lavrado em escritura pública, assim como não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial. Afirmam que a autora fez uma doação para o de cujus no valor de R$ 990.000,00 cerca de 1 ano e 8 meses após a compra e venda do imóvel e, acaso o seu irmão estivesse inadimplente, não faria a doação. Asseveram que os emolumentos e tributos já estavam englobados no preço pago e pedem, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofertou réplica (ID 162729969). O feito foi saneado na decisão de ID nº 168345573, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no ID 177668327. A autora juntou documentos no ID 179145670 e a parte requerida no ID 184319746. As partes se manifestaram em alegações finais (ID 21994278 e 23020034). O Ministério Público, em sua quota de ID 185322323, optou por não se manifestar no mérito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Não existem mais questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Cinge-se a controvérsia em torno da compra e venda de um imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, Brasília - DF, no qual a parte autora alega o inadimplemento e, consequentemente, a nulidade da propriedade registrada em nome do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho. As partes estão vinculadas por uma escritura pública de compra e venda do sobredito imóvel no qual a autora constou como vendedora e Carlos de Jesus Ferreira Filho como comprador, ajustando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) “pagos neste ato em moeda corrente do país” (ID 162800124), registrada na matrícula do imóvel em 09/10/2019. Narra a demandante que, na condição de irmã do comprador do imóvel, aceitou que constasse na escritura pública a quitação do preço, acreditando em sua palavra de que faria o pagamento da dívida, o que nunca ocorreu, vindo, posteriormente, a falecer. Os herdeiros do Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho, na condição de sucessores processuais, alegam, em sua defesa, que houve o pagamento do preço e, ainda, que a autora nunca formalizou nenhuma cobrança enquanto o seu irmão era vivo. É cediço que, formalmente, não há qualquer nulidade, ou mesmo anulabilidade, no ato de compra e venda entre irmãos, bastando que o negócio efetivamente se concretize, isto é, que o comprador pague o preço e passe, então, a ter o domínio do bem. Ocorre que, no caso dos autos, os requeridos foram compelidos a demonstrar que o Sr. Carlos de Jesus Ferreira Filho efetivamente pagou a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sua irmã, providência que não adotaram. Isso porque, nenhuma prova documental, ou mesmo testemunhal, foi trazida aos autos pelos requeridos a fim de demonstrar o pagamento realizado, nem mesmo a origem do dinheiro que teria sido entregue em espécie. Ora, dinheiro deixa rastro, e se o requerido tivesse efetivamente pago a importância vultosa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria que ter trazido alguma prova documental da transação. Além disso, consta dos autos que o requerido era médico aposentado, portador de conta bancária, onde realizava suas transações e recebia seu salário, não sendo crível ter a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) guardada em casa, sem que possa demonstrar a sua origem ou de onde vem as suas reservas financeiras. Reforço, um profissional assalariado controla seu dinheiro em conta bancária, seja pela segurança, seja pelo conforto, seja pela possibilidade de auferir renda em investimentos. Profissional assalariado não guarda uma volumosa quantia em dinheiro em espécie. A autora, por sua vez, é idosa e, na época da transação, já contava com mais de 80 anos de idade e acreditou na boa-fé do seu irmão. Por outro lado, os réus, sem conseguir demonstrar como foi feito o suposto pagamento do apartamento, se apegam no argumento de que o de cujus teria condições financeiras para a compra do imóvel, pois era médico aposentado e, ainda, que a autora teve assistência técnica no ato da realização da escritura. Contudo, embora o de cujus fosse efetivamente médico aposentado, conforme evidenciado na audiência de instrução e julgamento, mediante o depoimento do réu, Sr. João Carlos de Mensurado Ferreira, grande parte do seu patrimônio veio da doação realizada pela autora na ocasião em que lhe doou o valor de R$ 990.000,00 (ID 179145673). É certo que nos termos do art. 1245 do Código Civil, a propriedade nasce com o registro, que a torna pública e exigível perante a sociedade, contudo, o art. 1247 do mesmo diploma autoriza a sua anulação caso não exprima a verdade. Se, de fato, houvesse uma compra e venda do imóvel, os requeridos teriam comprovado documentalmente o pagamento, o que não ocorreu. A toda evidência, deve ser desconstituída a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, retornando o bem à propriedade da autora, assim como, em face do retorno das partes ao status quo ante, os requeridos devem ressarcir à requerente das despesas cartorárias realizadas, à época da transação, no valor total de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) – ID’s 130564522 e 130564526. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, referente ao imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, retornando as partes ao status quo ante. Ainda CONDENO os requeridos no pagamento da importância de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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