Embargos de Declaração Cível 0724586-88.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0724586-88.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 13:28

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:22

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:17

Publicação

28/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

27/06/2024, 00:00

Não-Provimento

10/06/2024, 13:56

Mérito

07/06/2024, 20:25

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 20:03

Documentos

Ementa

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724586-88.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS AGRAVADO: SIMONE RODRIGUES D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, BCEC - Brasil Central de Educação e Cultura SS pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria. Em suas razões, a agravante sustenta que os documentos que instruem a impugnação ao cumprimento de sentença demonstram que, até dezembro de 2016, o desconto pontualidade era de dez por cento (10%) e, depois, passou a cinco por cento (5%) Alega que a sentença transitada em julgado determinou a condenação da agravante ao pagamento do desconto pontualidade corrigido, mas que não foi fixado o percentual de dez por cento (10%) para todo o período, de modo que se deve reconhecer o erro dos cálculos homologados pelo Juízo a quo. Aduz que os cálculos apresentados trouxeram valores que não possuem qualquer vinculação com a parte agravada. Pugna pelo provimento do recurso, com a imediata concessão de efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o desconto de pontualidade adequado, de acordo com o extrato do SISFIES. Apesar de ainda não ter sido intimada para fazê-lo, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de, caso de se reconheça, eventualmente, o excesso dos valores apontados nos cálculos, a agravante ter que pagar valor que pode vir a ser considerado excessivo, causando-lhe prejuízo financeiro. No entanto, com relação ao outro requisito, a tese da agravante, à primeira vista, não se reveste de plausibilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de ação de revisão contratual c/c danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em que a parte agravada pleiteou a restituição dos descontos por pontualidade no pagamento que eram concedidos aos alunos ao Fies. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição do valor referente ao desconto em dobro. Veja-se: “Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, as diferenças devidas nas mensalidades vencidas a partir de 14/11/2016, correspondentes ao desconto de pontualidade não aplicado, consideradas todas as mensalidades pagas a maior pela requerente a partir da citada data. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, pelo INPC, de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”. Além disso, na sentença, observou-se que os descontos fornecidos pela Universidade aos alunos eram de dez por cento (10%) a quinze por cento (15%). Confira-se: “De acordo com a documentação juntada pela própria parte ré, as mensalidades pagas pelo aluno paradigma, não beneficiário do FIES, foram de R$ 1.140,49 em 2015, R$ 1.254,52 em 2016, R$ 1.358,74 em 2017, R$ 1.413,08 em 2018 e R$ 1.483,73 em 2019 (ID 113073818 - Pág. 9). Sobre esses valores incidem descontos concedidos ao longo do curso, que variaram de 15% a 10%”. Em sua contestação, a agravante não se insurgiu contra os valores dos descontos. Em seu apelo, não impugnou a sentença quanto ao percentual dos descontos que eram concedidos aos alunos, tendo apenas pedido que fosse afastada a condenação em dobro. Na decisão agravada, o Magistrado singular observou que, “a despeito das alegações da parte ré, razão não lhe assiste. Com efeito, como ressaltado pela parte autora, em sentença foi consignado o desconto de pontualidade de 10%, acerca do qual não se insurgiu a requerida. Já no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, não há que se falar em data da juntada da citação e, sim, a data em que ocorreu a citação, já que não se trata de prazo processual e, sim, material”. Por essas razões, e porque, em princípio, não se pode rediscutir, nesta fase processual, a matéria trazida pela agravante, em razão de, aparentemente, ter sido alcançada pela preclusão, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao ilustrado Juízo singular. Intime-se a recorrida para responder, querendo, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 17 de outubro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

20/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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