Embargos de Declaração Cível 0734022-71.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0734022-71.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 18:05

Trânsito em julgado

31/01/2025, 08:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:15

Publicação

11/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DISTRITAL Nº 6.618/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. CABIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA Nº 792, DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, é cabível a modificação do julgado embargado para adequá-lo às decisões dotadas de força vinculante. 2. Consoante decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.491.414/DF, a Lei Distrital nº 6.618/20 é constitucional, não havendo vício de iniciativa do processo legislativo, de origem parlamentar, na parte em que se alterou o valor do teto das obrigações de pequeno valor. 3. O excelso STF também tem se posicionado pela imediata aplicabilidade daquela lei ao cumprimento das sentenças transitadas anteriormente à sua vigência, sublinhando a distinção entre as situações abarcadas pelo Tema nº 792, dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, haja vista não ter havido redução do teto das obrigações, mas a sua ampliação. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento provido.

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 01:02

Provimento

18/10/2024, 21:30

Mérito

18/10/2024, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 17:35

Para julgamento de mérito

11/09/2024, 16:54

Recebimento

02/09/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 12:35

Documentos

Ementa

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734022-71.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: WILMA SANTOS MARTINS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 32.159/97), assentou que, quando for o caso de expedir-se a requisição de pagamento do valor principal, tal deverá se dar sob a forma de precatório, e não requisição de pequeno valor - RPV. A agravante alega que a Lei Distrital nº 6.618/20, que aumentou o teto para a expedição de RPV para vinte (20) salários-mínimos, teve a sua constitucionalidade declarada pelo STF, em sede de controle difuso, no julgamento do RE nº 1.414.943/DF. Aduz que a decisão definitiva de mérito da Suprema Corte tem eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, afastando o que restou decidido por este Tribunal de Justiça em sede de controle concentrado - ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000. Discorre sobre a transcendência da decisão sobre a constitucionalidade da lei. Argumenta que a decisão da ADI não transitou em julgado. Sustenta que o tema relativo ao teto das obrigações de pequeno valor não tem natureza orçamentária nem gera aumento de despesa, tratando-se de norma processual editada pelo Distrito Federal com base na competência prevista no art. 100, § 3º, da CR, razão pela qual não houve vício na iniciativa parlamentar. Requer a “concessão de efeito suspensivo ativo” para determinar a expedição de RPV para pagamento dos valores que não ultrapassam o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, confirmando-se ao final. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal postulada, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Primeiramente, esclareça-se que a decisão ora agravada foi proferida por ocasião do recebimento do cumprimento individual de sentença coletiva, autorizando desde logo que a requisição pudesse ser expedida, caso não houvesse impugnação (IDs nºs 163841906 e 166442696 dos autos de origem nº 0706463-85.2023.8.07.0018). Entretanto, houve efetiva impugnação, ainda não apreciada em definitivo, ante a determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria (IDs nºs 166499503 e 169004596 dos autos de origem). Contra tal decisão, que fixou os parâmetros de cálculo a serem observados pela Contadoria, foi interposto o agravo de instrumento nº 0734282-51.2023.8.07.0000, distribuído a este mesmo Relator, ainda em fase inicial de tramitação. Posteriormente, consignou-se que, no caso de eventual prosseguimento do feito, tal se daria pelo valor incontroverso (ID nº 169004596 dos autos de origem). Logo, não se vislumbra urgência que justifique pronunciamento imediato no sentido de dispor, em caráter preventivo, quanto à forma de cumprimento eventual de ordem não concretamente exarada na origem. Ademais, em caso de acolhimento da pretensão recursal, a requisição de pagamento poderá ser oportunamente retificada. Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se o agravado para responder, querendo, ao recurso, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 30 de outubro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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