Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756647-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756647-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0756647-51.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 19:07:16. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0756647-51.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879892 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL n.º 113/2021. TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, no pressuposto de que o acórdão nº 1850805 foi omisso, porquanto não considerou o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, no tocante à correção monetária e juros de mora. 3. As contrarrazões não foram apresentadas. 4. Importa destacar que a matéria relacionada à correção monetária e aplicação de juros moratórios sobre o valor da condenação da Fazenda Pública consubstancia matéria de ordem pública. 5. Constata-se que o acórdão, de fato, foi omisso ao deixar de mencionar os critérios de atualização da dívida. 6. Destarte, considerando que os descontos efetuados no contracheque do autor ocorreram a partir de 2023, o valor a ser restituído deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS para, retificando o acórdão, acrescentar que o valor da condenação deve ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0756647-51.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) JOAO FILHO DE SOUSA CANDIDO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850805 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO AUXÍLIO SAÚDE. TEMA 1.009 DO STJ. BOA-FÉ RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei 9.099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: “1. DECLARAR o recebimento dos valores de boa-fé por parte do requerente, sendo irrepetíveis; 2. CONDENAR o Distrito Federal a restituir valores descontados de forma indevida, caso tenha ocorrido, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1%, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021”. 3. O recorrente alega que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a boa-fé objetiva, porquanto o erro da Administração Pública decorreu da ausência de informações do recorrido, que não apresentou, tempestivamente, a documentação referente às despesas relativas ao custeio do plano de saúde, nos termos do artigo 31 da Portaria Normativa nº 01, de 09/01/2007, no sentido de que: “o servidor, o militar de ex-Território ou o pensionista que não comprovar as despesas na forma do art. 30 desta Portaria Normativa terá o benefício suspenso, devendo o órgão ou entidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário.” Aduz que não é o caso de aplicação dos Temas 531 e 1009, do STJ. 4. Contrarrazões apresentadas, pugnando o autor/recorrido pela manutenção da sentença. 5. Segundo a inicial, o autor/recorrido é servidor público inativo vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e, como beneficiário de auxílio pago pelo Distrito Federal, denominado “PCSAÚDE”, durante o período de 15/07/2015 a 31/03/2022, reembolsava a contratação particular de plano de saúde. Aduz que em 2022 a Seção de Benefícios/DIPAG instaurou procedimento administrativo, no pressuposto de que o servidor recebeu valores superiores ao devido a título de assistência, no período de agosto de 2017 a agosto de 2020, gerando o débito de R$9.737,42 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). 6. A presente demanda é posterior ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.009/STJ, publicado em 19/05/2021, que assim reconheceu: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação de efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.”. 7. No caso, o servidor pagou plano de saúde privado, conforme demonstrou, fazendo jus ao recebimento do benefício de auxílio saúde. Ademais, a suspensão dos pagamentos e a restituição ao erário, em razão da ausência de apresentação da documentação comprobatória é legítima quando não realizado o pagamento do plano de saúde privado no período indicado, nos termos do parágrafo único do artigo 31 da Instrução Normativa nº 1, de 9/3/2017: “Na hipótese de que trata o caput, o pagamento do benefício será retomado e o processo de reposição ao erário será arquivado se o servidor, o militar de ex-Território ou o pensionista comprovar integralmente as despesas com o plano de assistência à saúde, cabendo a restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, se for o caso.” 8. Nesse contexto, evidenciada a boa-fé do autor, configura-se indevido o desconto de verbas recebidas, atraindo a ressalva feita na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1009 do STJ e afastando o direito do ente público à devolução do valor indicado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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