Embargos de Declaração Cível 0754958-06.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0754958-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLC SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada, intimada da penhora de ID.: 214902098, decorrente do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD(ID.: 212267273), no valor de R$ 6.351,64, deixou transcorrer 'in albis' o prazo para ofertar impugnação, conforme certificado no ID.: 218150121, motivo pelo qual converto aludida constrição em pagamento. Registre-se que aludida quantia, somada àquela depositada no ID.: 201597573 (e já liberada em favor da parte credora no ID.: 205547901), se revela suficiente para a quitação integral do débito que foi condenada a parte executada a pagar, conforme cálculo de ID.: 207669698. Em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que houve condenação em honorários advocatícios em relação à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e foi expedida certidão de crédito para o patrono (ID.: 205200516). DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 202065788 (advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.: 202065790). Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 209493515, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou frutífera, conforme documento anexo. Converto, pois, o bloqueio de R$ 6.351,64 (seis mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRITISH AIRWAYS PLC CERTIDÃO De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos, intimem-se as advogadas, ISABELLE ALVES BESERRA - OAB DF68625 e LAIS COSTA RAMOS - OAB DF52715, para imprimir, por meios próprios, a certidão de crédito expedida (ID 205200516), no prazo de 05 dias. Após, cumpram-se os ulteriores termos da decisão de ID 203766343. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024. ADRIANO MENDES SHULC Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRITISH AIRWAYS PLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Tendo em vista que a condenação foi solidária e considerando que a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está em recuperação judicial, intime-se a parte ré BRITISH AIRWAYS PLC para o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Sem prejuízo, defiro o pedido de transferência da quantia de R$ R$4.252,15, depositada no Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID 201597572, para a conta indicada na petição de ID 202065788 (advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.: 202065790). Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Expeça-se certidão de crédito referente aos honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" no valor de R$ 914,83 (Cálculo de ID.: 202065794) para que o advogado da parte requerente possa habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial. Feito, intime-se o patrono da parte requerente para imprimi-la por meios próprios. Após, dê-se baixa da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRITISH AIRWAYS PLC CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024. ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRITISH AIRWAYS PLC CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024. ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 14:03

Trânsito em julgado

24/06/2024, 14:03

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

22/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

21/06/2024, 02:17

Publicação

29/05/2024, 02:18

Publicação

29/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 10:54

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRITISH AIRWAYS PLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Tendo em vista que a condenação foi solidária e considerando que a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está em recuperação judicial, intime-se a parte ré BRITISH AIRWAYS PLC para o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Sem prejuízo, defiro o pedido de transferência da quantia de R$ R$4.252,15, depositada no Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID 201597572, para a conta indicada na petição de ID 202065788 (advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.: 202065790). Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Expeça-se certidão de crédito referente aos honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" no valor de R$ 914,83 (Cálculo de ID.: 202065794) para que o advogado da parte requerente possa habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial. Feito, intime-se o patrono da parte requerente para imprimi-la por meios próprios. Após, dê-se baixa da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DEFERIDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS REJEITADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DE VÔO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Opôs o recorrido embargos de declaração, em razão de contradição, na decisão que deferiu o pedido de suspensão do presente feito e indeferiu o pedido efeito suspensivo. (ID 55015925). 2. Assiste razão o embargante. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferido nos autos da Recuperação Judicial, não há que se falar em suspensão do feito. 3. Embargos conhecido e acolhidos. 4. Passo ao julgamento do recurso inominado interposto pela ré 123 Milhas (ID 49959532). 5. Trata-se de recurso inominado interposto pela 123 Milhas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para "CONDENAR as requeridas, solidariamente, a devolver à parte autora as quantias de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 2.141,96 (dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), corrigidas monetariamente desde o desembolso e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão." 6. Recurso próprio e tempestivo (ID 49959532). 7. Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto atua apenas na intermediação de venda de passagens aéreas. No mérito, aduz, em síntese, que não tem ingerência sobre o cancelamento e alteração de voos, recaindo sobre a empresa aérea a responsabilidade de assistir materialmente os passageiros, conforme Resolução n°400 da ANAC. Argui que o autor foi reacomodado em outro voo, utilizando, portanto, a passagem aérea adquirida inexistindo ato ilícito. Ressalta que "o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização." Relata que o autor concordou com a alteração oferecida pela companhia aérea. Argumenta que não há, neste caso, responsabilidade solidária, sendo a culpa exclusiva da companhia aérea. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. 8. Em contrarrazões, a recorrida se manifesta pela manutenção da sentença (ID 49959541). 9. Na origem, narra o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho Berlim - São Paulo, no dia 05/08/2022, "saindo às 19:15, com parada em Londres às 20:15, saindo às 22:00 com destino final em São Paulo às 5:40 do sábado, dia 06/08/2022." Relata que ao chegar no aeroporto de Berlin para fazer check in foi informado que o voo havia sido cancelado. Argui que entrou em contato com a 123 Milhas, a qual informou que a questão deveria ser resolvida pela British Airways. A companhia aérea, por sua vez, afirmava que a remarcação deveria ser feita pela 123 Milhas. Informa que após muitas tratativas foi alocado no voo para Londres, com saída, às 22h55. "Porém de Londres para São Paulo foram alocados no voo do dia 06/08/2022 às 22:05, com chegada prevista no Brasil para o dia 07/08/2022, às 05h45, ou seja, quase 24h a mais de espera. Além disso, a entrada em Londres se deu pelo aeroporto Gatwick e a saída seria pelo aeroporto Heathrow, distante mas de 70 km, o que levou aproximadamente 1h de deslocamento." Ressalta que em razão da remarcação dos voos perdeu o batizado da sobrinha marcado para o 06/08/2022, às 17h, pois só chegou em Brasília, no dia 07/08/2022, às 9h50. 10. A ré, companhia aérea, BRITISH AIRWAYS, em contestação, asseverou que o voo BA987 foi cancelado, em razão da escassez de mão de obra e infraestrutura aeroportuária. Ressaltou que o art. 12, da a Resolução ANAC 400/2016 permite a readequação da passagem aérea. Aduz que "consoante anotação da reserva dos passageiros, o voo BA 985 (Berlim-Londres), foi cancelado no dia 06/07/2022" e a 123Milhas notificada via sistema de reservas. 11. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Berlin-Londres-Sâo Paulo-Brasília, para o dia 05/08/2022, com escala de 1h45 no aeroporto de Londres. Chegada ao destino final, Brasília, em 06/08/2022, às 14h (ID 49959429). No relatório consta que a 123 milhas foi comunicada por email do cancelamento do vôo BA987 - Berlin- Londres, em 07/07/2022 (ID 49959517, pág. 5). O autor somente chegou em Brasília no dia 07/08/2022, às 9h50 (ID 49959431). Danos materiais comprovados pelos recibos (IDs 49959424, 49959426 e 49959427) 12. A controvérsia reside em determinar a legitimidade, e eventual responsabilidade, da agência de turismo, em razão do cancelamento de voo. 13. As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, consoante jurisprudência do STJ (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2014.). 14. No entanto, verifico que a hipótese dos autos diverge dessa situação. No caso, o cancelamento da passagem aérea ocorreu em 07/07/2022 um mês antes da data prevista da viagem, de modo que o litígio trata de aspectos relacionados a modificação do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, em decorrência da reestruturação da malha viária, e não por má prestação dos serviços da companhia aérea. Ademais, diante do cancelamento do voo, foi a recorrente 123 Milhas que negociou a remarcação das passagens com o demandante, integrando-se assim de forma ativa e direta na relação contratual. 15. Desse modo, a recorrida 123 Milhas, no caso, é parte legítima para responder pelo litígio, dada a sua participação direta na negociação e alteração das condições contratuais originais e possui responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos causados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 16. A relação jurídica discutida nos autos é de compra e venda de passagem aérea internacional. A aplicação da Convenção de Montreal se dá no âmbito do transporte, conforme seu art. 1°, item 1. Ou seja, havendo atraso no transporte, aplica-se a respectiva convenção. O caso dos autos não se refere ao atraso no transporte, mas na modificação data do voo de retorno. O recorrente não faltou com a pontualidade no cumprimento da obrigação, mas o que se verificou foi uma alteração do que foi pactuado entre as partes quando da relação de compra e venda. Neste sentido, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor."(Acórdão 1732726, 07552482120228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 17. O art.14, do CDC estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de maneira que basta ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se houve culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. 18. A necessidade de reestruturação da malha aérea viária se caracteriza como caso fortuito interno, inerente à atividade exercida pela companhia aérea. 19. No caso, não restou comprovado nos autos, que a recorrente comunicou previamente o recorrido do cancelamento do voo, ocorrido um mês antes da data da partida. Além disso, não comprovou que forneceu auxílio material (alimentação e hospedagem) ao recorrido. 20. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais. 21. "Em caso de atraso, para a apreciação do cabimento do dano moral, segundo o STJ, “as circunstâncias que envolvem o caso concreto irão de encontro a possíveis comprovações e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofereceu alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp, 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)." (Acórdão Nº 1812344 - Juiza RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA) 22. Na espécie, restou comprovado que o autor somente tomou ciência do cancelamento do voo ao chegar no aeroporto de Berlin para check in, às 16h30, do dia 05/08/2022 Somente às 20h conseguiu ser realocado no vôo para Londres com saída, no mesmo dia, às 22h. Foi necessária a mudança de aeroporto, em Londres, com escala de 24(vinte e quatro) horas. O recorrido somente chegou ao destino final no dia 07/08/2022, às 9h50, ou seja, com 20h de atraso do horário previsto inicialmente. 23. Evidencia-se, no presente caso, um aborrecimento além do mero dissabor do cotidiano, pois, em razão do cancelamento do voo, da reacomodação para voo no dia seguinte e da ausência de auxílio material, o recorrido viu-se em situação de desamparo e desorganização dos seus compromissos, que resultou desgaste físico-psicológico. Cabível, portanto, a indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser suficiente para não caracterizar enriquecimento ilícito, nem insignificante diante do constrangimento suportado. Assim, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo, uma vez que atende com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. 24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPROVIDO. Sentença mantida. 25. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 26. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754958-06.2022.8.07.0016. RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: BRITISH AIRWAYS PLC, MARCOS ADRIANO DOS SANTOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado com pedido de efeito suspensivo interposto pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA contra sentença (ID. 49959531), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Caso superada a questão da ilegitimidade, requer a reforma da sentença para reconhecer a improcedência da pretensão inicial. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido, conforme Ids. 49959534 e seguintes. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Em relação à parte recorrente, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024 em 31/08/2023, deferiu a recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda e Art Viagens e Turismo Ltda, determinando: ""(...)Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes (...)". Assim, embora não seja a regra a suspensão recursal em grau de recurso inominado, tem-se que há decisão da exma. Juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte ordenando a suspensão de todas as ações e execuções em desfavor da 123 Viagens e Turismo Ltda. pelo período de 180 (cento e oitenta) dias diante do deferimento da sua recuperação judicial. Diante disso, DEFIRO pedido de suspensão do presente feito pelo prazo determinado, intimando-se os interessados e as partes. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRESENTE por não haver prova de sua necessidade em face de inexistir elementos de risco de irreversibilidade ou de perigo de dano ao recorrente quanto à sentença prolatada. Comunique-se o Juízo de Origem. Após retornem os autos conclusos. Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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