Ação Penal - Procedimento Sumário 0001350-35.2020.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001350-35.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:09

Movimentação processual

29/01/2025, 13:08

Documento

29/01/2025, 13:08

Documento (Certidão)

29/01/2025, 13:07

Documento (Certidão)

29/01/2025, 12:22

Documento (Certidão)

13/01/2025, 16:44

Documento (Certidão)

13/01/2025, 16:01

Expedição de documento (Carta)

08/01/2025, 13:38

Trânsito em julgado

07/01/2025, 13:03

Trânsito em julgado

07/01/2025, 13:02

Remessa

26/12/2024, 10:12

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 16:10

Recebimento

28/11/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ALCOOLISMO. ART. 28, § 2º, DO CP. PENA REDUZIDA EM 1/2. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em Exame 1 – Recurso de Apelação interposto pela Defesa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 331, caput, do Código Penal, fixando a pena em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2 - Fato relevante. 2. O Juízo sentenciante entendeu comprovada a autoria e a materialidade delitiva quanto ao crime de desacato, contudo considerou o réu semi-imputável, diminuindo a pena pela metade, conforme previsto no art. 28 inciso II, § 2º, do Código Penal. 3 - Decisões anteriores. 3.1. O Juízo de origem proferiu decisão para a condenação do réu. II - Questões em discussão. 4 - Há 1 (uma) questão em discussão: Saber se o réu era semi-imputável ou inimputável, quando praticou o delito, em razão de problemas mentais confirmados em Laudo de Perícia do Instituto Médico Legal. III - Razões de decidir 5 - Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, prevendo que o dolo de praticar crime que tem o agente na fase inicial, ainda imputável, prologa-se por todo o fato típico do ilícito penal, alcançando o fato praticado quando em estado de entorpecimento da consciência, inexistindo falar em inimputabilidade penal (art. 26 do CP). 6 - Se a Defesa não produziu provas de que ele era inimputável antes da ocorrência dos fatos descritos na Denúncia, a condenação pelo crime de desacato não merece reforma. IV – Dispositivo e tese. 7 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CP: art. 26 do CP; art. 331, caput. Jurisprudência relevante citada: I – TJDFT. Apelação. Acórdão 1903445, 07093935320218070016, Rel.: Jansen Fialho De Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 8/8/2024

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/10/2024 a 07/11/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/10/2024 a 07/11/2024), realizada no dia 29 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707001-65.2020.8.07.0020 0705010-96.2020.8.07.0006 0757553-75.2022.8.07.0016 0027090-80.2015.8.07.0003 0701341-10.2021.8.07.0003 0702977-34.2023.8.07.0005 0712216-21.2021.8.07.0009 0734185-19.2021.8.07.0001 0708711-80.2020.8.07.0001 0716675-88.2024.8.07.0000 0717300-25.2024.8.07.0000 0717364-35.2024.8.07.0000 0717489-03.2024.8.07.0000 0718787-30.2024.8.07.0000 0720067-36.2024.8.07.0000 0710345-97.2023.8.07.0004 0706238-68.2023.8.07.0017 0704270-57.2024.8.07.0020 0736162-69.2023.8.07.0003 0714307-22.2019.8.07.0020 0707430-97.2022.8.07.0008 0700156-42.2023.8.07.0010 0703221-69.2023.8.07.0002 0715274-85.2023.8.07.0001 0707497-49.2023.8.07.0001 0729945-21.2020.8.07.0001 0704402-80.2020.8.07.0012 0728436-78.2022.8.07.0003 0708680-21.2024.8.07.0001 0730324-20.2024.8.07.0001 0708311-42.2020.8.07.0009 0706085-35.2023.8.07.0017 0709461-08.2022.8.07.0003 0719606-14.2022.8.07.0007 0732552-02.2023.8.07.0001 0713148-90.2022.8.07.0003 0733063-34.2022.8.07.0001 0748561-39.2023.8.07.0001 0701309-06.2024.8.07.0001 0700999-05.2021.8.07.0001 0730306-67.2022.8.07.0001 0723736-71.2023.8.07.0020 0728209-26.2024.8.07.0001 0706010-83.2024.8.07.0009 0724756-57.2023.8.07.0001 0701098-67.2024.8.07.0001 0707303-83.2022.8.07.0001 0713388-45.2023.8.07.0003 0720242-14.2021.8.07.0007 0701265-45.2024.8.07.0014 0728446-60.2024.8.07.0001 0708087-89.2024.8.07.0001 0733890-77.2024.8.07.0000 0733906-31.2024.8.07.0000 0734192-09.2024.8.07.0000 0704823-93.2022.8.07.0014 0704404-44.2024.8.07.0001 0706962-80.2024.8.07.0003 0709282-26.2022.8.07.0019 0704869-27.2023.8.07.0021 0704564-80.2022.8.07.0020 0735046-03.2024.8.07.0000 0709804-39.2024.8.07.0001 0735198-51.2024.8.07.0000 0707440-94.2024.8.07.0001 0722685-76.2023.8.07.0003 0702085-87.2021.8.07.0008 0735252-17.2024.8.07.0000 0735259-09.2024.8.07.0000 0701483-94.2024.8.07.0007 0700596-10.2024.8.07.0008 0705175-53.2023.8.07.0002 0702375-46.2023.8.07.0004 0706404-08.2020.8.07.0017 0001350-35.2020.8.07.0007 0735506-87.2024.8.07.0000 0735569-15.2024.8.07.0000 0708126-30.2022.8.07.0010 0704137-57.2024.8.07.0006 0702589-02.2021.8.07.0006 0708438-87.2023.8.07.0004 0710936-79.2021.8.07.0020 0702500-76.2021.8.07.0006 0703399-75.2024.8.07.0004 0701015-04.2022.8.07.0007 0707824-92.2022.8.07.0012 0703001-40.2024.8.07.0001 0706640-50.2021.8.07.0008 0731316-77.2021.8.07.0003 0701433-50.2024.8.07.0013 0724189-66.2023.8.07.0020 0721401-10.2021.8.07.0001 0711104-12.2024.8.07.0009 0747774-10.2023.8.07.0001 0702271-05.2024.8.07.0009 0703292-07.2024.8.07.0012 0709266-57.2021.8.07.0003 0712675-53.2022.8.07.0020 0714344-72.2020.8.07.0001 0711302-50.2023.8.07.0020 0720848-37.2024.8.07.0007 0736941-96.2024.8.07.0000 0742546-54.2023.8.07.0001 0703048-21.2023.8.07.0010 0707527-78.2023.8.07.0003 0727237-84.2023.8.07.0003 0700774-11.2023.8.07.0002 0707932-59.2024.8.07.0010 0707384-81.2022.8.07.0017 0739172-30.2023.8.07.0001 0734927-73.2023.8.07.0001 0710826-60.2023.8.07.0004 0730340-42.2022.8.07.0001 0024632-62.2016.8.07.0001 0751302-52.2023.8.07.0001 0704599-29.2024.8.07.0001 0738637-70.2024.8.07.0000 0705060-02.2023.8.07.0012 0715210-97.2022.8.07.0005 0707606-17.2024.8.07.0005 0739018-78.2024.8.07.0000 0708405-72.2024.8.07.0001 0703101-20.2023.8.07.0004 0713036-53.2024.8.07.0003 0739662-21.2024.8.07.0000 0739678-72.2024.8.07.0000 0702607-98.2022.8.07.0002 0740123-90.2024.8.07.0000 0740135-07.2024.8.07.0000 0740403-61.2024.8.07.0000 0740771-70.2024.8.07.0000 0740780-32.2024.8.07.0000 0741037-57.2024.8.07.0000 0741605-73.2024.8.07.0000 0741618-72.2024.8.07.0000 0741624-79.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0704452-71.2022.8.07.0001 0710665-41.2023.8.07.0007 0708450-64.2024.8.07.0005 0700654-47.2023.8.07.0008 0714277-45.2023.8.07.0020 0724687-65.2023.8.07.0020 0728757-51.2024.8.07.0001 0709466-76.2022.8.07.0020 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 07 de Novembro de 2024 às 17:23:34 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Ementa

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ALCOOLISMO. ART. 28, § 2º, DO CP. PENA REDUZIDA EM 1/2. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em Exame 1 – Recurso de Apelação interposto pela Defesa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 331, caput, do Código Penal, fixando a pena em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2 - Fato relevante. 2. O Juízo sentenciante entendeu comprovada a autoria e a materialidade delitiva quanto ao crime de desacato, contudo considerou o réu semi-imputável, diminuindo a pena pela metade, conforme previsto no art. 28 inciso II, § 2º, do Código Penal. 3 - Decisões anteriores. 3.1. O Juízo de origem proferiu decisão para a condenação do réu. II - Questões em discussão. 4 - Há 1 (uma) questão em discussão: Saber se o réu era semi-imputável ou inimputável, quando praticou o delito, em razão de problemas mentais confirmados em Laudo de Perícia do Instituto Médico Legal. III - Razões de decidir 5 - Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, prevendo que o dolo de praticar crime que tem o agente na fase inicial, ainda imputável, prologa-se por todo o fato típico do ilícito penal, alcançando o fato praticado quando em estado de entorpecimento da consciência, inexistindo falar em inimputabilidade penal (art. 26 do CP). 6 - Se a Defesa não produziu provas de que ele era inimputável antes da ocorrência dos fatos descritos na Denúncia, a condenação pelo crime de desacato não merece reforma. IV – Dispositivo e tese. 7 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CP: art. 26 do CP; art. 331, caput. Jurisprudência relevante citada: I – TJDFT. Apelação. Acórdão 1903445, 07093935320218070016, Rel.: Jansen Fialho De Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 8/8/2024

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/10/2024 a 07/11/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/10/2024 a 07/11/2024), realizada no dia 29 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707001-65.2020.8.07.0020 0705010-96.2020.8.07.0006 0757553-75.2022.8.07.0016 0027090-80.2015.8.07.0003 0701341-10.2021.8.07.0003 0702977-34.2023.8.07.0005 0712216-21.2021.8.07.0009 0734185-19.2021.8.07.0001 0708711-80.2020.8.07.0001 0716675-88.2024.8.07.0000 0717300-25.2024.8.07.0000 0717364-35.2024.8.07.0000 0717489-03.2024.8.07.0000 0718787-30.2024.8.07.0000 0720067-36.2024.8.07.0000 0710345-97.2023.8.07.0004 0706238-68.2023.8.07.0017 0704270-57.2024.8.07.0020 0736162-69.2023.8.07.0003 0714307-22.2019.8.07.0020 0707430-97.2022.8.07.0008 0700156-42.2023.8.07.0010 0703221-69.2023.8.07.0002 0715274-85.2023.8.07.0001 0707497-49.2023.8.07.0001 0729945-21.2020.8.07.0001 0704402-80.2020.8.07.0012 0728436-78.2022.8.07.0003 0708680-21.2024.8.07.0001 0730324-20.2024.8.07.0001 0708311-42.2020.8.07.0009 0706085-35.2023.8.07.0017 0709461-08.2022.8.07.0003 0719606-14.2022.8.07.0007 0732552-02.2023.8.07.0001 0713148-90.2022.8.07.0003 0733063-34.2022.8.07.0001 0748561-39.2023.8.07.0001 0701309-06.2024.8.07.0001 0700999-05.2021.8.07.0001 0730306-67.2022.8.07.0001 0723736-71.2023.8.07.0020 0728209-26.2024.8.07.0001 0706010-83.2024.8.07.0009 0724756-57.2023.8.07.0001 0701098-67.2024.8.07.0001 0707303-83.2022.8.07.0001 0713388-45.2023.8.07.0003 0720242-14.2021.8.07.0007 0701265-45.2024.8.07.0014 0728446-60.2024.8.07.0001 0708087-89.2024.8.07.0001 0733890-77.2024.8.07.0000 0733906-31.2024.8.07.0000 0734192-09.2024.8.07.0000 0704823-93.2022.8.07.0014 0704404-44.2024.8.07.0001 0706962-80.2024.8.07.0003 0709282-26.2022.8.07.0019 0704869-27.2023.8.07.0021 0704564-80.2022.8.07.0020 0735046-03.2024.8.07.0000 0709804-39.2024.8.07.0001 0735198-51.2024.8.07.0000 0707440-94.2024.8.07.0001 0722685-76.2023.8.07.0003 0702085-87.2021.8.07.0008 0735252-17.2024.8.07.0000 0735259-09.2024.8.07.0000 0701483-94.2024.8.07.0007 0700596-10.2024.8.07.0008 0705175-53.2023.8.07.0002 0702375-46.2023.8.07.0004 0706404-08.2020.8.07.0017 0001350-35.2020.8.07.0007 0735506-87.2024.8.07.0000 0735569-15.2024.8.07.0000 0708126-30.2022.8.07.0010 0704137-57.2024.8.07.0006 0702589-02.2021.8.07.0006 0708438-87.2023.8.07.0004 0710936-79.2021.8.07.0020 0702500-76.2021.8.07.0006 0703399-75.2024.8.07.0004 0701015-04.2022.8.07.0007 0707824-92.2022.8.07.0012 0703001-40.2024.8.07.0001 0706640-50.2021.8.07.0008 0731316-77.2021.8.07.0003 0701433-50.2024.8.07.0013 0724189-66.2023.8.07.0020 0721401-10.2021.8.07.0001 0711104-12.2024.8.07.0009 0747774-10.2023.8.07.0001 0702271-05.2024.8.07.0009 0703292-07.2024.8.07.0012 0709266-57.2021.8.07.0003 0712675-53.2022.8.07.0020 0714344-72.2020.8.07.0001 0711302-50.2023.8.07.0020 0720848-37.2024.8.07.0007 0736941-96.2024.8.07.0000 0742546-54.2023.8.07.0001 0703048-21.2023.8.07.0010 0707527-78.2023.8.07.0003 0727237-84.2023.8.07.0003 0700774-11.2023.8.07.0002 0707932-59.2024.8.07.0010 0707384-81.2022.8.07.0017 0739172-30.2023.8.07.0001 0734927-73.2023.8.07.0001 0710826-60.2023.8.07.0004 0730340-42.2022.8.07.0001 0024632-62.2016.8.07.0001 0751302-52.2023.8.07.0001 0704599-29.2024.8.07.0001 0738637-70.2024.8.07.0000 0705060-02.2023.8.07.0012 0715210-97.2022.8.07.0005 0707606-17.2024.8.07.0005 0739018-78.2024.8.07.0000 0708405-72.2024.8.07.0001 0703101-20.2023.8.07.0004 0713036-53.2024.8.07.0003 0739662-21.2024.8.07.0000 0739678-72.2024.8.07.0000 0702607-98.2022.8.07.0002 0740123-90.2024.8.07.0000 0740135-07.2024.8.07.0000 0740403-61.2024.8.07.0000 0740771-70.2024.8.07.0000 0740780-32.2024.8.07.0000 0741037-57.2024.8.07.0000 0741605-73.2024.8.07.0000 0741618-72.2024.8.07.0000 0741624-79.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0704452-71.2022.8.07.0001 0710665-41.2023.8.07.0007 0708450-64.2024.8.07.0005 0700654-47.2023.8.07.0008 0714277-45.2023.8.07.0020 0724687-65.2023.8.07.0020 0728757-51.2024.8.07.0001 0709466-76.2022.8.07.0020 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 07 de Novembro de 2024 às 17:23:34 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 29/10/2024 A 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Outubro de 2024 (Terça-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0712216-21.2021.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsidade ideológica (3533) Uso de documento falso (3539) Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708711-80.2020.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A Polo Passivo ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0739018-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LUIS GABRIEL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741037-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735259-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO ALVES DA ABADIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735506-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741624-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ADAO MARCOS SANTANA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733890-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740135-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCIANO VITAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740771-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo DANIEL LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740780-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIEL MARTINS DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751302-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GABRIEL ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0741618-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA - DF53933-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713148-90.2022.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo FRANCISCO ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741605-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLEYDSON DESTERRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728209-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo MJ DE ALMEIDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A TALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701098-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR HUGO DE MENEZES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0728446-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo KASHMIR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730324-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo SAMARA BARBOSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0701483-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FREDERICO CORREA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0733063-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Falsa identidade (3542) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOAO SAMERSON SOARES SEVERINO JOSE LEANDRO VENANCIO DE FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0704823-93.2022.8.07.0014 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO VITOR LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIO HENRIQUE OLIVEIRA DA CUNHA - DF29673-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0714344-72.2020.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HELTON DE JESUS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0732552-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo DENISLENO COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0705010-96.2020.8.07.0006 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo GILMAR ALEGRE DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GILMAR ALEGRE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO "IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Processo 0704599-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO JUNIO MOREIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0730306-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL DE CARVALHO DE MATOS LEIROS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713388-45.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0706404-08.2020.8.07.0017 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo E. V. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ATALA CORREIA Processo 0706640-50.2021.8.07.0008 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCIMAR DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0702607-98.2022.8.07.0002 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0729945-21.2020.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RICARDO DE LIMA MUNIZ WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0707001-65.2020.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUNA FELIX DE QUADRO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0738637-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IAGO PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740403-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROBSON CALDEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739678-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRAULIO MENDES DE FARIA PENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702271-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WALEF SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DAVID LEMOS DA CONCEICAO - DF40276-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735569-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714307-22.2019.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0739662-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO OHAN MARTINS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEILANE RODRIGUES DE JESUS - DF62683-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708311-42.2020.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo KELVEN SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0736941-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JAILSON PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740123-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IVANDIO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0027090-80.2015.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo V. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0708450-64.2024.8.07.0005 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Associação Criminosa (14685) Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL DALTON RIBEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A GUILHERME PORTELA - DF40691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701433-50.2024.8.07.0013 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (9953) Polo Ativo D. T. D. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0711302-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WARLEY ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0709282-26.2022.8.07.0019 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano (3426) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0703048-21.2023.8.07.0010 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JONAS DIEGO DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703101-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo ANDRE LUIZ LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Processo 0708405-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSE REINALDO SILVA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0713036-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JONAS SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ARAUJO PROCOPIO - DF50126-A JESSICA ALVES DE OLIVEIRA - DF54587-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0705060-02.2023.8.07.0012 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo IVANILDO DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0024632-62.2016.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ISAQUIEL DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0705175-53.2023.8.07.0002 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (3508) Polo Ativo ALISSON MATEUS LAGO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707606-17.2024.8.07.0005 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ROMULO MATHEUS ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703292-07.2024.8.07.0012 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDSON VALDO PEREIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0715210-97.2022.8.07.0005 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EDILSON COSTA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0735046-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIESLEY MAICON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728757-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo TERES FERNANDO LEAL VIRMOND Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708438-87.2023.8.07.0004 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo PABLO VASCONCELOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0704564-80.2022.8.07.0020 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Estupro (3465) Falsa identidade (3542) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0710826-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo GILSON DANIEL DE JESUS DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0721401-10.2021.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THAIS ANDRADE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702977-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Incêndio (3492) Coação no curso do processo (3580) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo F. E. A. P. M. F. D. A. M. V. J. R. D. S. N. M. D. S. O. C. A. D. S. S. P. V. D. S. M. W. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0707303-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WANDERSON CARLOS CASSIMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A ADRIANA MARCIANO LISBOA - DF69110-A BRUNA LORENE ALVES DOS SANTOS - DF62392 STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF69060-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708087-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Uso de documento falso (10817) Busca e Apreensão de Bens (10914) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo SIDNEI BARRETO SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708680-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ARTHUR EDUARDO NEPOMUCENO POLI LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0734927-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JONATAN GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0710345-97.2023.8.07.0004 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo OTO CARLOS DE MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0718787-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDER FERNANDES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR FERREIRA ALVES - DF58295-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717300-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALEX DAVID DE JESUS FELIX Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717489-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716675-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THALLYS SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720067-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOAO PEDRO QUEIROZ GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717364-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUZIVAN DA SILVA NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA COSTA DOS SANTOS - DF64734-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706238-68.2023.8.07.0017 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Polo Ativo PEDRO PAULO ALVES SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDINA COSTA SANTOS PONTES FREDERICO CRUZ PONTES ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA CINTIA HELENA ARAUJO DE MELO FERREIRA ANDRÉ FERREIRA NIVALDO MENDES DE SOUZA SOCORRO de tal MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Classe Judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704869-27.2023.8.07.0021 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0702500-76.2021.8.07.0006 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Latrocínio (5567) Polo Ativo FRANCISCO JOSE CARDOSO DANIEL DO NASCIMENTO SILVA ANTONIO EBITO DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA - CE42651 FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE33180 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0719606-14.2022.8.07.0007 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PAULO LEANDRO BRAGA RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0706010-83.2024.8.07.0009 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo BENTO ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON MARTINS SILVEIRA - DF71387 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0730340-42.2022.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LINICA LORRANE BATISTA XAVIER MAGNO FERREIRA GOMES GODOI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0710665-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Leve (3386) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARLAN GLEUBER MARTINS RABELO IRACI RIBEIRO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Polo Passivo ARLAN GLEUBER MARTINS RABELO IRACI RIBEIRO CARNEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0707384-81.2022.8.07.0017 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo G. D. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0735198-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo TATIANE VIEIRA RICARDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDUARDO DOS SANTOS MARTINS RABECH RODRIGUES OLIVEIRA Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723736-71.2023.8.07.0020 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0700654-47.2023.8.07.0008 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo RUAN DE SOUSA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A MAURICIO VAZ CANABRAVA - DF42141-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0707932-59.2024.8.07.0010 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Furto (3416) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710936-79.2021.8.07.0020 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Culposo (5865) Polo Ativo GERALDO MUNITOR GUIMARAES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO - DF12204-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0734185-19.2021.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA DIEGO TRAJANO MONTEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB GUILHERME MADRUGA JORGE - DF54388-A RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA DIEGO TRAJANO MONTEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB GUILHERME MADRUGA JORGE - DF54388-A RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0703221-69.2023.8.07.0002 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUCAS RODRIGUES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0001350-35.2020.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JOAO GUALBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA NEIVA RAMOS COSTA "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0700999-05.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo DANILO ALVES DE SOUZA LARISSA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0757553-75.2022.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: 5ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0728436-78.2022.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. J. S. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo J. S. D. L. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0724756-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUAN PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF42152-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0700156-42.2023.8.07.0010 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DAMIAO RODRIGUES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN GOMES DA SILVA - DF69005-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0702589-02.2021.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo WILTON FERREIRA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0712675-53.2022.8.07.0020 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo GABRIEL CARNEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0700774-11.2023.8.07.0002 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LUCAS ANDRE REIS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0733906-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL DA SILVA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE SOUZA AMORIM - DF69933-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711104-12.2024.8.07.0009 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NICOLAS BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707824-92.2022.8.07.0012 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo A. D. S. T. M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0703001-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GLEISSON LOPES DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ARAUJO FARIAS MARTINS - DF51887-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0739172-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MESSIAS BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0715274-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0706085-35.2023.8.07.0017 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo REGINALDO FONTES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0702375-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0720242-14.2021.8.07.0007 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo P. J. D. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0722685-76.2023.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706962-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOHNNY BORGES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0709466-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo VICTOR CEZAR DURAES Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0714277-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. C. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0701265-45.2024.8.07.0014 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo JALES DIVINO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A Polo Passivo ROSEMARY MACHADO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A DIALUANA LARISSA LOUP - DF70433 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700596-10.2024.8.07.0008 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JUDILCE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TADEU NASCIMENTO - DF71933-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0724687-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MARCELO CAETANO SETUBAL ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A Polo Passivo JULIANA ALBERTO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GISELA MOREIRA MOYSES - DF22596-A LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA - DF55133 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0724189-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo FLAVIA CRISTINA CORDEIRO KAMERS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A Polo Passivo EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA ARAUJO SOARES - DF12695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701015-04.2022.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo JHONY OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703399-75.2024.8.07.0004 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WALISON MENDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0701341-10.2021.8.07.0003 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LAUDO NATEL SIMPLICIO INACIO Advogado(s) - Polo Ativo ELINEY CAVALCANTE DA SILVA - DF40502-A GIULIANE SOARES MARTINS - DF47704-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0708126-30.2022.8.07.0010 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JHONATAN MARAO GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0727237-84.2023.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo FELIPE DOUGLAS DE AVILA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0720848-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo DIVANILDO PEREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0735252-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENESSON DA SILVA MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704137-57.2024.8.07.0006 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WILTON FERREIRA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0709266-57.2021.8.07.0003 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RAFAEL ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0734192-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de serviços à comunidade (11391) Polo Ativo K. H. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748561-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo DORIVAL DE SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0707527-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WILLIAM DO CANTO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A BRENNA ALVES DE HOLANDA - DF59922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0709461-08.2022.8.07.0003 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo EDSON ALISSON LIMA DA SILVA JAILSON QUIRINO MELO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0736162-69.2023.8.07.0003 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCINALDO SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0707430-97.2022.8.07.0008 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo JONATHAN CAETANO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0704270-57.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA JESSICA DE ARAUJO DIVINO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - DF36482-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A ANTONIO MALVA NETO - DF34121-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A Polo Passivo ALESSANDRO VIEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731316-77.2021.8.07.0003 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0704402-80.2020.8.07.0012 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A Polo Passivo J. E. D. Q. M. Advogado(s) - Polo Passivo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A Terceiros interessados JOANA D ARC SANTOS MATIAS AFONSO NETO LOPES CARVALHO CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO MARIA ESTELA SANTOS MATIAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0742546-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERMESON SOARES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0704404-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDERSON JESUS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0707440-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FELIPE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO - DF28730-A PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747774-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo LILIAN CARDOSO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0704452-71.2022.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (3613) Polo Ativo JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CELY DANIELLE BRAGA FARIAS MATEUS SANTANA SOUSA LUCAS SANTANA SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0701309-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IAGO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0709804-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo EDNILSON GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707497-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo G. E. D. S. N. Y. A. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A COSMA ANASTACIA DO NASCIMENTO - DF63542-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702085-87.2021.8.07.0008 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ GUSTAVO JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Vara Criminal do Paranoá Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Brasília - DF, 7 de outubro de 2024. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001350-35.2020.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO GUALBERTO DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO GUALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 331, caput do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) No dia 04 de março de 2020, por volta das 11h45min, em frente ao estabelecimento comercial denominado Restaurante da Dona Cleida, situado na QNM 36, Conjunto “P”, Lote 02, o denunciado JOÃO GUALBERTO, de forma livre e consciente, desacatou funcionário público no exercício de suas funções. Os policiais militares JUDÁ e ADIEL dirigiram-se ao Restaurante da D. Cleida para buscarem alimentação, e, quando iam saindo, perceberam que o denunciado havia estacionado seu veículo irregularmente impedindo que a viatura saísse. Ocorre que após os policiais terem feito o registro da placa do veículo do denunciado para notificá-lo, este passou a desacatar os policiais xingando-os de "nego filho da puta", "safado". "merda", "vagabundo", tendo ainda desferido vários chutes na viatura. Em seguida, correu para o Posto Policial do Setor “M Norte” localizado a poucos metros do local. O denunciado foi perseguido com a viatura, tendo sido localizado já com a camisa rasgada e um arranhão no braço esquerdo, e quando foi-lhe dada voz de prisão, o denunciado tentou correr novamente, mas contido pelos policiais, sendo que a todo momento tentava se desvencilhar. Tendo em vista que o denunciado é bombeiro militar, foi feito contato com o oficial de Dia do Corpo de Bombeiros, que compareceu ao local e o denunciado foi conduzido à delegacia. (...)” Cabe ressaltar, inicialmente, que os autos do termo circunstanciado que instrui a presente ação penal foram distribuídos, a princípio, ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária. O acusado fora citado e intimado da audiência de suspensão condicional do processo em 12/05/2021 (id 91526041). Na referida solenidade, o acusado respondeu à acusação, por meio do Núcleo de Prática Jurídica do IESB, sem preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministérios Público, bem como fora recebida a denúncia (id 92669519). O representante do Ministério Público ofereceu, na mesma oportunidade, proposta de suspensão condicional do processo ao réu que foi aceita por ele e sua defesa, razão pela qual se suspendeu o feito pelo prazo de 02 (dois anos), por decisão proferida na referida audiência (fl. 02 do id 92669519). Revogou-se o “sursis” processual, por decisão proferida em 19/06/2023 (id 162473182), tendo em vista que o acusado fora processado e condenado, criminalmente, durante o período de prova, ocasião em que se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. A instrução processual transcorreu de acordo com o termo de audiência de id 171856423, oportunidade em que se ouviram as testemunhas Judá da Silva Reis, Em segredo de justiça e Adiel Disney Costa, além ter sido interrogado o acusado, conforme os arquivos audiovisuais acostados ao feito. Neste átimo processual, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental para fins de averiguar-se a integridade psíquica do acusado, o que tornaria o procedimento simples e célere próprio do Juizado complexo, motivo pelo qual se declinou da competência para o processo e julgamento do feito em favor deste Juízo, nos termos do § 2º, do artigo 77, da Lei 9.099/95 (id 174811859). Determinou-se, por decisão proferida em 11/10/2023 (id 175035386), a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, oportunidade em que se nomeou como seu curador o advogado particular constituído por ele. Instaurado o incidente de insanidade mental e confeccionado o laudo de exame psiquiátrico do acusado (fls. 06/17 do id 202015225), o médico-legista subscritor concluiu que João Gualberto era, ao tempo do fato que lhe é atribuído, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, porém não inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou as alegações finais, por memoriais, e pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, requerendo, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 98, do CP (id 204365534). A Defesa, por sua vez, na mesma fase processual, apresentou suas derradeiras alegações, também por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, VI e VII, do CPP, e, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (id 205510136). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o feito transcorreu sem qualquer eiva de nulidade, com estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e adoção do rito adequado à espécie, qual seja, o previsto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelo Termo Circunstanciado de fls. 02/04, Ocorrência Policial de fls. 05/10, todas do id 72287311; além da prova oral colhida em Juízo. Com efeito, a testemunha policial Judá, condutor do flagrante do acusado, informou, ao ser ouvida em Juízo, que, no dia dos fatos, encontrava-se em seu horário de almoço e no restaurante descrito na denúncia, haja vista que estava naquele momento em serviço, e que, ao sair do local, reparou que havia um veículo estacionado atrás da viatura policial, motivo por que diligenciou a fim de identificar seu proprietário para retirá-lo e viabilizar seu deslocamento. Relatou, outrossim, que identificou o acusado como sendo o dono do automotor a quem solicitou que o retirasse de trás da viatura da polícia, o qual, todavia, chamou-o de “nego”, “filho da puta” e “merda”, dizendo-lhe, ainda, que “não sabia com quem estava lidando”. Acrescentou que lhe deu voz de prisão, após o que, aparentando estar alterado, o acusado empreendeu fuga em sentido a um posto policial próximo ao local, ocasião na qual constatou que ele era bombeiro militar, motivo por que comunicou o ocorrido ao oficial da referida corporação militar que tomou as providências cabíveis. A testemunha policial Adiel, ainda em Juízo, confirmou os relatos do condutor do flagrante, acrescentando que o acusado chutou, ainda, a viatura policial, além de tê-los xingado dos adjetivos pejorativos descritos na denúncia. No mais, afirmou que o acusado lhe deu a impressão de que estava embriagado no momento em que cometeu o fato. Por sua vez, a testemunha Cleida, em audiência de instrução, informou que é proprietária do restaurante onde ocorreram os fatos e confirmou que o acusado estacionou em local que trancava a viatura policial e que ele chutou esse automotor oficial e ofendeu os policiais com o uso de palavras de baixo calão, sem haver motivo para tanto, esclarecendo que ele parecia estar embriagado. De sua parte, o acusado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, afirmou que não se recordava dos fatos. Informou que, no dia do ocorrido, ingeriu bebida alcoólica juntamente com o medicamento utilizado por ele para tratar problema de saúde. Esclareceu já fez tratamento psiquiátrico no HPAP antes da ocorrência dos fatos e que, atualmente, o faz em clínica situada no Recanto das Emas/DF. Como se percebe, a materialidade e autoria da conduta criminosa narrada na exordial acusatória soam latentes, tendo em vista, sobretudo, a prova oral atinente aos relatos das testemunhas policiais apresentados, nas duas fases da persecução penal, que são uníssonos no sentido de que o acusado os ofendeu com as palavras depreciativas narradas na denúncia, na ocasião em que estavam em serviço e solicitavam-lhe que retirasse seu veículo que impedia a saída da viatura policial do local em que estavam, o que foi confirmado, ainda, pela testemunha fática Cleida. Sendo assim, restou comprovado que o acusado proferiu palavras injuriosas em desfavor dos policiais militares Judá e Adiel, em razão da função pública que exerciam, desprestigiando-a. Por fim, não se olvida que o réu foi submetido a exame psiquiátrico, cujo laudo de fls. 06/17 do id 202015225 apresentou considerações e conclusões no sentido de que: (...) “Embora o periciando tenha ingerido bebida alcoólica, esta não altera sua capacidade de entendimento (princípio actio libera in causa) e nem se pode falar em alteração da volição (autodeterminação) pela mesma razão, uma vez que o periciando não tem padrão de consumo de álcool compatível com a dependência química, porém, faz/fez uso nocivo (abusivo) dele. Entretanto, em razão da alteração orgânica de humor (neurocisticercose, TCE em 1992?); o periciando tem sua capacidade de autodeterminação severamente prejudicada, embora mantenha íntegra sua capacidade de entendimento. Houve, portanto, nexo causal entre o delito cometido e o transtorno mental do acusado. Atualmente, ele pode continuar seu tratamento em regime ambulatorial, psiquiátrico e psicológico. Em tempo, apesar da clínica prevalecer sobre o exame neuropsicológico, este demonstrou um QI limítrofe, ou seja, abaixo da média, porém, dentro da normalidade, não podendo ser considerado um deficiente intelectual. Seja na perícia psiquiátrica atual, seja em perícia psiquiátrica anterior (20/08/20, vide item Subsídios), demonstrou-se que o periciando tem sua capacidade intelectual dentro da normalidade.” (...). Logo, se o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas não possuía plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, por estar severamente prejudicada em virtude de doença mental, ele é semi imputável, nos termos do parágrafo único do artigo 26, do Código Penal, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido defensivo de absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VI, do CPP, sob o fundamento de que ele é inimputável, o qual fará jus, contudo, à redução da pena prevista naquela norma penal. Por fim, entendo que a regra prevista no artigo 98 do Código Penal deverá incidir ao presente caso, haja vista que o acusado necessita de especial tratamento curativo que poderá ser em regime ambulatorial, conforme revelou a perícia médica a que fora submetido, razão por que a pena privativa de liberdade que lhe será aplicada ainda na presente sentença será substituída pela medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, o que faço com amparo no dispositivo legal acima referido. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Desacato (3573) INQUÉRITO: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal para condenar o acusado JOÃO GUALBERTO DA SILVA, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 331, caput, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, à míngua de informação acerca do efetivo dano material provocado. Nada impede, por outro lado, que a vítima postule a liquidação e execução desta sentença no juízo cível, conforme preceituam o art. 91, inciso I, do CP e os artigos 515, inc. VI e 516, inc. III, ambos do CPC. Inexistem circunstâncias legais atenuantes ou agravantes a serem consideradas DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à individualização e cálculo da pena. a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, que na espécie limita-se à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente. No caso vertente, observo que o acusado não registra anotações com sentença transitada em julgado na folha de antecedentes aptas a ensejar aumento da pena nessa etapa; c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos) e, no presente caso, não há nada digno de nota que possa influenciar negativamente na fixação da pena; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos. Influenciam-na caracteres genéticos e sociais. Destarte, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade do acusado, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta, e no presente caso a motivação não restou totalmente esclarecida; f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, e no presente caso, as circunstâncias foram comuns ao tipo penal; g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito e aos efeitos decorrentes do crime para a vítima e seus familiares. No caso, não houve maiores consequências, na medida em que elas foram as próprias do tipo, além da vítima imediata do crime ser o Estado; h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, não houve qualquer contribuição da vítima para a consecução da empreitada criminosa. Entretanto, embora tenha posicionamento diverso, o nosso Egrégio Tribunal tem firme entendimento de que a não contribuição da vítima para o evento danoso deve ser observado nesta fase com neutralidade. Destarte, considerando-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, por entender ser a necessária para prevenção e repressão do crime. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes. Na terceira fase, considerando-se a causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do CP, reduzo a pena fixada na etapa anterior em 1/2 (metade), haja vista que a capacidade de autodeterminação do apenado estava, à época dos fatos, severamente, prejudicada, conforme o laudo do exame psiquiátrico a que ele foi submetido, razão pela qual, torno-a, definitivamente, em 03 (três) meses de detenção, ante a ausência de qualquer causa modificativa. Com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda. Substituo a pena privativa de liberdade pela medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelos motivos já expostos, com fulcro no artigo 98, do Código Penal, ressaltando que o período do tratamento não pode ser superior a pena ora imposta, conforme inteligência do Enunciado nº 527, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Permito ao réu recorrer da presente sentença em liberdade, uma vez que não há, nos autos, pedido expresso feito pelo Ministério Público de decretação de sua prisão preventiva, o que faço com amparo no artigo 311, do CPP. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Criminais. Transitada em julgada, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia para a Vara de Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Taguatinga-DF, 9 de agosto de 2024. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

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