Procedimento Comum Cível 0700058-47.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700058-47.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 17:05

Desarquivamento

21/02/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700058-47.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum processada neste Juízo entre as partes acima especificadas. As partes noticiaram a celebração de acordo no ID 219592743 para pagamento voluntário da condenação. Por fim, requerem a homologação do ajuste. É a síntese do necessário. Decido. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. ANTE O EXPOSTO: 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para extinguir o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2) Sem custas e sem honorários. 3) Ausente o interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3

06/12/2024, 00:00

Definitivo

05/12/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 09:20

Trânsito em julgado

05/12/2024, 09:19

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:33

Recebimento

04/12/2024, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 19:25

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:54

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700058-47.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 13:13:22. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. Direito Civil. Mútuo bancário. Descontos em holerite e em conta corrente. Regularidade. Dano imaterial. Inexistência. Seguro Prestamista. Ressarcimento. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação cível interposta pelo autor objetiva a reforma da sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo consignados (mútuos bancários). 2. Fatos relevantes. (i) A parte autora renegociou os mútuos bancários, mediante a continuidade dos descontos tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente; (ii) Igualmente foi efetuado o pagamento contínuo do valor do seguro prestamista originariamente contratado (incontroversos). II. Questões em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) a viabilidade da limitação dos valores descontados diretamente no contracheque e na conta corrente do consumidor; (ii) o dever de repetição de indébito; (iii) o direito à devolução proporcional do seguro prestamista; (iv) ocorrência de danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 4. Os concretos descontos efetuados em folha de pagamento observaram o limite do percentual previsto na Lei n.º 10.820/2003, com a alteração imposta pela Lei n.º 14.431/2022, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 5. Os descontos em conta corrente foram validamente contratados e autorizados pelo mutuário, sem aplicação da limitação prevista na Lei n.º 10.820/2003 (STJ/Tema 1.085) e sem concreta afetação ao mínimo existencial. 6. Sem evidências concretas de cobrança indevida ou má-fé da instituição bancária (amparada em normas contratuais), não há de se cogitar de repetição dobrada do indébito. 7. Não constitui fato gerador de dano extrapatrimonial a lícita cobrança das mensalidades dos mútuos renegociados, via “holerite” ou em conta corrente, além da falta de relevante afetação aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, art. 12). 8. O seguro prestamista contratado no primeiro mútuo teria sido cancelado automaticamente com a renegociação do débito (norma contratual), o que não mais justifica a cobrança superveniente da rubrica. No ponto, a sentença há de ser reformada. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente provida. Determinada a devolução proporcional do preço pago a título de seguro prestamista, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.820/2003, arts. 1º, §1º, e 2º, inc. VIII; Lei n.º 14.431/2022; CPC, art. 927, inc. III, CDC, arts. 6, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 12, 186, 188, inc. I, e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJDFT, Quinta Turma Cível, acórdão 1717090, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, DJe. 31.07.2023; TJDFT, Segunda Turma Cível, acórdão 1146330, Rel. Des. Cesar Loyola, DJe. 04.02.2019.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700058-47.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) ROBERTO DA SILVA FREITAS e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 20/05/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 03/04/2024 07:14 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700058-47.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o auto pleiteia a concessão de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que sejam os descontos realizados em sua conta bancária, a título de amortização de saldos devedores de contratos de mútuo feneratício, limitados a 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida. Para tanto, ele aduz o fato de ter contratado diversos empréstimos com o réu, sendo que as parcelas descontadas, muito embora dentro do limite de 30% (trinta por cento), estariam incidindo indevidamente sobre as comissões, descanso semanal remunerado e auxílio babá. É o relato do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, não vislumbro, no caso, os requisitos legalmente demandados à outorga provimento. Os documentos acostados à petição inicial não encerram, só por si, aptidão bastante para legitimar a pretendida declaração de abusividade dos descontos consignados, especialmente quanto à certeza quanto ao fato de as verbas como comissões, descanso semanal remunerado e auxílio babá, não se sujeitam à incidência dos descontos. Além disso, tenho por ausentes os pressupostos pressuposto autorizadores da concessão da medida, em especial o segundo deles, qualificado doutrinariamente como periculum in mora, dado o prolongado período de tempo decorrido desde a data da contratação, uma vez que o autor informa que já se encontra na 18ª parcela. Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto. Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar. Intimem-se. Brazlândia, 22 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700058-47.2024.8.07.0002. REQUERENTE: MAYKEL DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se exceção de suspeição arguida pela parte autora em face da magistrada atuante nesta vara. Para tanto, alegou-se que o cônjuge dessa magistrada, no caso, o Sr. Weidiman Júnior de Oliveira, ocuparia o cargo de gerente de relacionamento do Banco Santander, desde o ano de 2008. Nessa senda, arguiu-se que o fato de ser de conhecimento de parte da população de Brazlândia, seria capaz de por em xeque a imparcialidade da julgadora, nos termos do disposto no art. 145 do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. Decido. Em que pesem os fundamentos lançados pela parte autora, não vejo presente, na espécie, qualquer elemento capaz de desqualificar a imparcialidade dessa magistrada para a causa. Nos termos do disposto no art. 145 do Código de Processo Civil, há suspeição do juiz amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Com efeito, a análise do processado faz ver que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais há pouco citadas. O fato de o cônjuge pertencer ao quadro de funcionários da ré, por si só, não é capaz de infirmar essa constatação, até por se tratar de uma instituição de grande porte. Ressalte-se que o resultado da presente demanda não beneficia, nem tampouco prejudica o cônjuge da julgadora, o qual sequer é o gerente responsável pela conta da parte autora e sequer a conhece. Ademais, o histórico de atuação dessa magistrada evidencia que sua atuação sempre tem se pautado na condução dos processos em que atua de forma regular, demonstrando imparcialidade, sensibilidade e diligência na resolução das demandas. Além disso, essa julgadora já atuou em inúmeros processos em que a ré figurou como parte, seja no polo ativo seja no passivo da relação processual. Em todos esses processos, foram proferidas tanto decisões contrárias como favoráveis ao réu, como haveria de se esperar. Tal circunstância, por si só, não implica em favorecimento de uma das partes, mas se trata da decorrência lógica da função judicante. Por todo o exposto, indefiro o pedido do autor. Em atenção ao comando expresso no § 1º do art. 146 do Código de Processo Civil, determino a autuação do presente incidente em autos apartados, fazendo-se instruir da petição de ID 183828296 e da presente decisão. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de mister. Tendo em vista o pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, encaminhem-se os autos ao substituto legal. Após, suspenda-se o processo até decisão do relator sobre os efeitos em que receberá o incidente de suspeição. Intimem-se. Brazlândia, 17 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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