Cumprimento de sentença 0016034-95.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0016034-95.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 14:20

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:40

Publicação

28/06/2024, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:37:58. ALICE DE SOUZA GAMA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:41

Recebimento

26/06/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Suspende-se a execução por um (1) ano quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A prescrição não será contada durante esse período. Os autos serão arquivados após esse prazo e a prescrição retorna a contagem. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação conforme o entendimento da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 3. A decisão que pronuncia a prescrição intercorrente deve observar o período de suspensão processual. A ausência de indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito durante o período de suspensão e arquivamento do processo caracteriza a inércia do exequente. 4. O requerimento de diligências já efetuadas sem resultado satisfatório, sem demonstração da modificação da situação econômica do apelado ou sem apresentação de fato novo relevante não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente 5. Apelação desprovida.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. APELANTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Magalhães e Lins Advogados Associados contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença proposta por ela contra Matheus Oliveira de Abrantes. O Juízo de Primeiro Grau extinguiu o processo com base nos arts. 921, § 5º, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil ao fundamento de prescrição intercorrente. A apelação foi interposta em 5.3.2024 desacompanhada do preparo recursal. A apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (id 56799887). Ela foi intimada para comprovar a necessidade do benefício (id 57001511). O recolhimento do preparo ocorreu apenas em 3.4.2024, de forma simples. A apelante desistiu do requerimento de concessão do benefício (id 38308506 e 38308507). O art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ante o exposto, intime-se a apelante para efetuar e comprovar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Voltem os autos conclusos na sequência. Brasília, 4 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. APELANTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelante para comprovar efetivamente a sua necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 18 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

21/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 15:53

Documentos

Certidão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu a ação com base na ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente em razão da incidência, na espécie, da Lei nº 14.010/2020, bem como do fato de que a lei que instituiu a prescrição intercorrente teve seus efeitos à partir de 26/08/2021, sendo, portanto, incabível considerar o termo final da prescrição intercorrente em 01/12/2021. Alega que o termo final da prescrição intercorrente ocorrerá em 29/07/2025. Assiste razão ao embargante, tão somente, no que se refere à necessidade de ser computada na contagem da prescrição, a suspensão dos prazos processuais de 19/03/2020 a 04/05/2020, por força das Resoluções nº 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça, e de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da Lei nº 14.010/2020, o que corresponde a 6 meses e 6 dias de suspensão. Nesse sentido, considerando que o presente feito foi suspenso, pela primeira vez, em 01/12/2017 (id. 62022801), a prescrição intercorrente ocorreu após 4 anos, 6 meses e 6 dias (1 ano, 6 meses e 6 dias de suspensão + 3 anos de prescrição), ou seja, em 07/06/2022. No que se refere aos demais argumentos apresentados pelo embargante, não vislumbro a existência de vício na decisão recorrida, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para fazer incidir os mencionados prazos de suspensão no cálculo da prescrição intercorrente, de modo a fixar os seu termo final em 07/06/2022. Mantenho os demais termos da sentença embargada. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES, já qualificados no processo. O processo foi inicialmente ajuizado em 2011, tendo sido proferida sentença de procedência em novembro de 2012 (ID.62022469). Iniciado o cumprimento de sentença, o processo foi suspenso, em 1 de dezembro de 2017 (id. 62022801), ante a inexistência de bens penhoráveis. Após, apesar da realização de outras diligências, não houve a localização de qualquer bem passível de penhora. Intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente alegou a sua inocorrência, e a parte executada, por meio da curadoria especial, sustentou que a pretensão executória se encontra prescrita. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 01/12/2021 foi ultrapassado o prazo de 03 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 01/12/2017 (id. 62022801). Ressalto que, diferentemente do quanto aduzido pela exequente, a pesquisa SISBAJUD de ID.106404660 ensejou o bloqueio de quantia ínfima, a qual, inclusive, foi desbloqueada pelo Juízo, não havendo que se falar na efetivação da penhora e, tampouco, na inocorrência de prescrição intercorrente em razão da diligência em comento. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016034-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o sigilo da petição de ID.171975869, por ausência de fundamento legal. Embora no art. 835, IX, do CPC, as ações e cotas de sociedades simples e empresárias estejam arroladas como bens penhoráveis, a prática nos ensina que nem sempre a penhora de cotas sociais é medida eficaz. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus. Caso as dívidas da empresa sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, o autor receberia passivo ao invés do crédito perseguido. Caso a empresa executada possua mais ativos do que passivos e, portanto, se justifique o interesse do credor na penhora das cotas, deverá ser averiguado se as cotas têm valor econômico, bem como o valor destas para fins de venda em eventual leilão. Assim, a fim de possibilitar a análise do pedido formulado e o aferimento da eficiência da medida, o exequente deverá comprovar nos autos se a sociedade executada possui patrimônio superior às dívidas e demonstrar o valor das cotas sociais. Adianto que a avaliação das cotas não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Dessa forma, será necessária a realização de perícia, a ser custeada pelo exequente (art. 870, parágrafo único, c/c art. 95, ambos do CPC). Ante o exposto, intimo o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, apresentar o último balanço registrado na Junta Comercial do DF e demonstrar que a empresa ainda encontra-se exercendo atividade empresarial. Havendo interesse na medida e cumprindo o exequente o determinado, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Caso não persista o interesse na medida, no mesmo prazo, o exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, consoante determinado na decisão de ID. 106404656. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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