Cumprimento de sentença 0701389-50.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701389-50.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701389-50.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA INEZ AGUIAR COSTA EXECUTADO: NELSON JARDELINO DE LIMA DECISÃO Diante da petição de ID 226774555 e ofício de ID 214979840, verifica-se que permanecem os descontos no contracheque do executado até a quitação do débito. Determino a suspensão do processo até junho de 2028. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. jackeline cordeiro de oliveira Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Recebimento

22/04/2025, 09:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/04/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 20:20

Publicação

18/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701389-50.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA INEZ AGUIAR COSTA EXECUTADO: NELSON JARDELINO DE LIMA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, em cinco dias, se manifestar sobre petição de ID 226774555, devendo, em caso de discordância, comprovar documental e fundamentadamente suas alegações. Após, conclusos para decisão. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Recebimento

14/03/2025, 16:30

Mero expediente

14/03/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:46

Publicação

30/01/2025, 02:26

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701389-50.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA INEZ AGUIAR COSTA EXECUTADO: NELSON JARDELINO DE LIMA DECISÃO Há penhora de 15% sobre salário do executado (ID 42979795), cujos descontos mensais são realizados, diretamente, em conta indicada pela exequente, até alcançar o valor de R$ 280.045,99 (ID 49516993). Em 30/05/2023, a exequente informou a quitação do débito, requerendo a extinção do feito, ID 160401231. Foi proferida sentença de extinção pelo pagamento, sendo determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do executado para informar acerca da extinção do processo, ID 167934191. A exequente aduziu que deu quitação as parcelas já pagas. Mas que há saldo devedor remanescente, de modo que deve ser mantida a penhora sobre a remuneração do executado até a integral quitação do débito, ID 160401234. LUIZ JOSÉ PEREIRA, terceiro interessado, requereu o início da fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios fixados em seu favor, ID 176000059. O pedido não foi apreciado, em razão da preclusão consumada (ID 193360864). O terceiro interessado apresentou embargos de declaração, argumentando a contradição da decisão que não conheceu do pedido de cumprimento de sentença, ID 194336828. O órgão pagador do executado requereu esclarecimentos quanto ao ofício encaminhado pelo juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) vistos que o ofício foi desacompanhado de ordem judicial, ID 194795912. É o relatório. Decido. Da petição da exequente ao ID 160401234. A exequente aduziu que deu quitação as parcelas já pagas. Mas que há saldo devedor remanescente, de modo que deve ser mantida a penhora sobre a remuneração do executado até a integral quitação do débito. Conheço da petição como embargos de declaração, em atenção ao princípio da fungibilidade. O juízo proferiu sentença de extinção pelo pagamento, em face da manifestação da exequente, na qual não faz menção de que se tratava de quitação parcial (ID 160401231). A extinção do processo, pelo pagamento, é incompatível com a continuação da penhora, de sorte que deve ser apurado se há débito remanescente e, assim, em caso positivo, conhecer dos embargos de declaração, para imprimindo-lhes efeito modificativo, anular a sentença, porque fundada em premissa equivocada: (Cabem embargos de declaração com efeitos modificativos, para correção de erro relativo: - a uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se lhes efeito modificativo quanto tal premissa seja influente no resultado do julgamento STF-1ªT., RE 207.928-6-EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). No mesmo sentido: RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185/554, maioria; RSTJ 47/275, maioria; STJ-3ª T., AL 632.184-AgRg-EDcl-EDcl-EDcl, Min. Nancy Andrighi, j.19.9.06,DJU 2.10.06. (Negão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 2014. 46ª ed. rev. e atual – São Paulo: Saraiva, 214. p. 726.). Assim, a fim de verificar se houve a efetiva quitação do débito, oficie-se ao órgão pagador do executado para que apresente planilha de todos os valores já descontados na folha de pagamento do executado, indicando o valor total descontado até o momento. Deverá, ainda, esclarecer se os descontos persistem. Do pedido do terceiro interessado. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. Destarte, o terceiro executado deverá ajuizar cumprimento de sentença autônomo para buscar seus honorários advocatícios. A medida se faz necessária tanto para evitar a confusão processual com o andamento de dois cumprimentos de sentença neste mesmo processo, como em razão da preclusão do pedido, já constada na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo terceiro interessado. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

27/06/2024, 00:00

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