Retificação de Registro de Imóvel 0701846-57.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação de Registro de Imóvel 0701846-57.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701846-57.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARLOS ROBICHEZ PENNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Cuida-se de pedido de retificação de registros de imóveis e de escrituras públicas formulado por Carlos Robichez Penna. Alega o requerente, em síntes, que se casou com Arlete Pujol Robichez Penna em 9-11-1963, ID 191505563, página 3, sob o regime da separação total de bens. Arlete Pujol Robichez Penna faleceu em 5-12-2023, conforme ID 191505569, página 2. O requerente e o espólio de Arlete Pujol Robichez Penna são proprietários dos seguintes imóveis, todos registrados perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: a) Loja 10, Sobreloja 12, Bloco E, Trecho 1, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF, matrícula 65.598, ID 191510250, páginas 2/8; b) Loja 16, Sobreloja 20, Bloco E, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF, matrícula 65.599, ID 191505594 páginas 2/3; c) Loja 24, Sobreloja 26, Projeção 2, Bloco E, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF, matrícula 29.971, ID 191505588, páginas 5/6; d) Lote 15, QL 1/7, SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF, matrícula 142.978, ID 191505574, página 2; e) Lote 17, QL 1/7, SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF, matrícula 142.979, ID 191505583, página 3. Ao diligenciar no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para regularização dos imóveis, o requerente foi informado de que deveria retificar o regime de bens do casal, haja vista que nas matrículas dos imóveis descritos nos itens “a”, “b” e “c” constou o regime da comunhão de bens, enquanto que nas matrículas dos itens “d” e “e” não constou regime algum. Na mesma oportunidade, foi-lhe exigida a juntada do pacto antenupcial, uma vez que o regime adotado foi o da separação total de bens. Todavia, conforme certidões de ID 191505568, não foi localizado o referido pacto nos cartórios de notas do Distrito Federal. Diante da ausência do pacto antenupcial, o Oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal entendeu pela necessidade de autorização judicial para retificação do regime de bens nas referidas matrículas. Além disso, pretende o requerente a retificação dos títulos que originaram os registros nas matrículas dos imóveis. Ressalte-se que o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília já lavrou as escrituras públicas de retificação dos títulos referentes aos imóveis “a” e “b”, conforme ID’s 191510250, página 14, e 191505594, página 7. A partir dos documentos juntados aos autos, obtém-se a seguinte tabela: Imóvel Escritura Cartório de Notas Regime de bens que constou na escritura Matrícula Cartório de Registro de Imóveis Regime de bens que constou na matrícula Loja 10, Sobreloja 12, Bloco E, Trecho 1, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF Escritura Pública de Compra e Venda - ID 191510250, páginas 12/13 _________________________ Escritura Pública de retificação - ID 191510250, página 14 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília Escritura original - Regime da comunhão de bens _______________________ Escritura de retificação - Regime da separação de bens 65.598 - ID 191510250, páginas 2/8 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Negativa do cartório - ID 191510248, página 3 Comunhão de bens Loja 16, Sobreloja 20, Bloco E, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF Escritura Pública de Compra e Venda - ID 191505594, páginas 4/5 _________________________ Escritura Pública de retificação - ID 191505594, página 7 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília Escritura original - Regime da comunhão de bens _______________________ Escritura de retificação - Regime da separação de bens 65.599 - ID 191505594, páginas 2/3 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Negativa do cartório - ID 19150559, página 11 Comunhão de bens Loja 24, Sobreloja 26, Projeção 2, Bloco E, Centro Comercial do SHI/Sul, Brasília/DF Escritura Pública de Compra e Venda - ID 191505588, páginas 2/3 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF Regime da comunhão de bens 29.971 - ID 191505588, páginas 5/6 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Negativa do cartório - ID 191505588, página 11 Comunhão de bens Lote 15, QL 1/7, SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto vitalício (Livro D-18, FL. 8) - ID 191505574, páginas 3/4 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília/DF Negativa do cartório - ID 191505574, página 14/15 Não constou regime da escritura 142.978 - ID 191505574, página 2 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Não constou regime Lote 17, QL 1/7, SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF Escritura Pública de Doação - ID 191505583, página 2 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília/DF Não constou regime da escritura 142.979 - ID 191505583, página 3 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal Negativa do cartório - ID 191505583, página 8 Não constou regime É o relatório. Decido. Pelo assento de casamento de ID 191505564, página 3, Carlos Robichez Penna e Arlete Pujol Robichez Penna se casaram em 9-11-1963. À época, estava vigente o Código Civil de 1916 que, antes da Lei 6.515/1977, adotava como regime legal o da comunhão universal, nos termos do art. 258 do referido diploma: “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.” Ainda que conste no registro de ID 191505564, página 3, o regime da separação total de bens, a verdade é que, sem estar acompanhado do pacto antenupcial, vigora para o casal o regime de bens legal vigente à época, que era o da comunhão universal. Não encontra amparo legal a alegação do requerente no sentido de que, em 9-11-1963, não era exigido pacto antenupcial para o regime da separação de bens, em que pese o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília ter lavrado as escrituras públicas de retificação de ID’s 191510250, página 14 e 191505594, páginas 4/5. Ressalte-se, ainda, que não existe a figura do suprimento de escritura pública de pacto pós-nupcial. Alternativa viável para regularização das matrículas dos imóveis descritos nos itens “d” e “e” seria a retificação do assento de casamento de ID 191505564, página 3, para constar que o regime adotado pelo casal foi o da comunhão universal de bens. Nesta hipótese, não haveria necessidade de retificação das matrículas dos imóveis descritos nos itens “a”, “b” e “c”, uma vez que já consta o regime da comunhão de bens. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que não foi demonstrada a probabilidade do direito. A idade do requerente, isoladamente, não é fundamento suficiente para justificar o periculum in mora para a concessão antecipada da medida sem a prévia instrução do processo. Haja vista que não há regramento legal que permita a lavratura tardia de pacto antenupcial, e em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se o requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, ou para emendar à inicial, no prazo de 15 dias. Defiro a prioridade de tramitação em razão do requerente contar mais de 80 anos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e do artigo 3º, §2º, da Lei 10.741/2003. Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Inaplicável a condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Excluam-se o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e o Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília/DF do polo passivo. Após, ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

08/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Desistência

Todas as movimentações(35)