Cumprimento de sentença 0701509-18.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701509-18.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701509-18.2017.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada da expedição da(s) carta(s) precatória(s) nos autos, cuja distribuição junto ao juízo deprecado e informação nestes autos lhe compete, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para informar nos autos a distribuição da deprecata. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:07

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701509-18.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUCAO E DESIGN LTDA EXECUTADO: ROGERIO VELOSO ARRELARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 258008492. Expeça-se Carta Precatória para a ser cumprida na Comarca de Novo Gama/GO. Cumpre destacar que no Juízo Deprecado os processos tramitam sob a forma eletrônica. Diante disso, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado. Assim, após a expedição, intime-se a parte para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas pelo Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele. No site do TJDFT está disponível na página de Correições Judiciais o Manual de Distribuição de Cartas Precatórias para os Tribunais Estaduais (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/correicoes-judiciais/op-3461-24-manual-de-distribuicao-de-cartas-precatorias-5.pdf). Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 16:11

deferimento

12/02/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:08

Documentos

Certidão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701509-18.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUCAO E DESIGN LTDA EXECUTADO: ROGERIO VELOSO ARRELARO DECISÃO Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não for comunicada ao juízo. A aplicação deste dispositivo visa impedir que a parte se beneficie de sua própria omissão em manter o endereço atualizado nos autos para frustrar os atos processuais. Considerando que o executado foi citado no endereço do Guará II e que o Oficial de Justiça certificou sua ausência no local, com informação de mudança para paradeiro desconhecido, incide a presunção legal de validade das intimações a ele dirigidas naquele endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, o requerimento formulado pela parte exequente na petição de ID 236421138 encontra amparo legal e nos elementos constantes dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 236421138. Em consequência, considero válida e eficaz a tentativa de cumprimento do mandado de ID 234724817 no endereço do Guará II, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito quanto à penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 51.452 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devendo a Secretaria realizar os atos necessários para a efetivação da constrição judicial e posterior avaliação do bem. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701509-18.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUCAO E DESIGN LTDA EXECUTADO: ROGERIO VELOSO ARRELARO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E DESIGN LTDA em face de ROGERIO VELOSO ARRELARO. Consta nos autos que foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 51.452 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 191772999), com expedição do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação (ID 200560710). O Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou (ID 201425887) a impossibilidade de cumprimento do mandado no endereço do executado em Novo Gama/GO, em razão do termo aditivo ao protocolo de cooperação entre este Tribunal e o Tribunal de Justiça de Goiás, que não mais considera a área rural de Novo Gama/GO como comarca contígua do Gama/DF. Diante da certidão do Oficial de Justiça, a parte exequente peticionou (ID 204547890), reiterando o endereço para intimação do executado, qual seja, Área Especial 2-A, 4, AC 4, Lote I/J Torre 1 Apt. 301 Ed. Sports Club, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-625, local onde o executado já teria sido validamente citado (IDs 126792394 e 10653652). Requereu, assim, a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação para o referido endereço. Subsidiariamente, caso o executado tenha mudado de endereço sem comunicar o Juízo, a exequente pugnou pela aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumindo-se a validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. É o relatório. Decido. Analisando a petição da parte exequente (ID 204547890) em face do resultado negativo da diligência anterior (ID 201425887), verifica-se que o ponto central reside na definição do correto endereço para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação do executado ROGERIO VELOSO ARRELARO. Conforme a certidão de ID 201425887, a tentativa de intimação no endereço de Novo Gama/GO não se concretizou em razão da alteração nas normas de cooperação entre os tribunais, não sendo mais considerada área de jurisdição contígua para fins de cumprimento de mandado por Oficial de Justiça deste Distrito Federal. Portanto, para que a diligência seja realizada naquele endereço, seria necessária a expedição de carta precatória ao juízo competente de Goiás. No entanto, a parte exequente, em sua petição de ID 204547890, insiste na intimação do executado no endereço localizado no Guará II, Brasília-DF, sob o argumento de que lá o executado já foi validamente citado em momentos anteriores do processo (IDs 126792394 e 10653652) e que se presume ser seu domicílio atual, conforme o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a informação da exequente e o fato de o endereço indicado (Guará II, Brasília-DF) estar dentro da circunscrição judiciária deste Juízo, não se faz necessária, neste momento, a expedição de carta precatória. A diligência de penhora, avaliação e intimação pode ser realizada por Oficial de Justiça vinculado a esta Vara Cível do Guará no endereço indicado pela exequente. Ademais, a argumentação subsidiária da exequente acerca da aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que trata da presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos caso a parte não comunique a mudança, poderá ser considerada caso a nova tentativa de intimação no endereço do Guará II também reste infrutífera. Contudo, a diligência deve ser primeiramente tentada no endereço fornecido pela exequente, onde há notícia de citação válida anterior. Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 204547890) para que seja expedido novo mandado de penhora, avaliação e intimação em face de ROGERIO VELOSO ARRELARO, para o seguinte endereço: Área Especial 2-A, 4, AC 4, Lote I/J Torre 1 Apt. 301 Ed. Sports Club, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-625. DETERMINO que se proceda à expedição do referido mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Vara Cível do Guará, observando-se o teor da decisão de ID 191772999 e o mandado anterior de ID 200560710 quanto ao bem a ser penhorado (imóvel de matrícula nº 51.452 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) e às demais determinações. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701509-18.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUCAO E DESIGN LTDA EXECUTADO: ROGERIO VELOSO ARRELARO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MASTIGE ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E DESIGN LTDA em face de ROGERIO VELOSO ARRELARO. Consta nos autos que foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 51.452 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 191772999), com expedição do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação (ID 200560710). O Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou (ID 201425887) a impossibilidade de cumprimento do mandado no endereço do executado em Novo Gama/GO, em razão do termo aditivo ao protocolo de cooperação entre este Tribunal e o Tribunal de Justiça de Goiás, que não mais considera a área rural de Novo Gama/GO como comarca contígua do Gama/DF. Diante da certidão do Oficial de Justiça, a parte exequente peticionou (ID 204547890), reiterando o endereço para intimação do executado, qual seja, Área Especial 2-A, 4, AC 4, Lote I/J Torre 1 Apt. 301 Ed. Sports Club, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-625, local onde o executado já teria sido validamente citado (IDs 126792394 e 10653652). Requereu, assim, a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação para o referido endereço. Subsidiariamente, caso o executado tenha mudado de endereço sem comunicar o Juízo, a exequente pugnou pela aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumindo-se a validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. É o relatório. Decido. Analisando a petição da parte exequente (ID 204547890) em face do resultado negativo da diligência anterior (ID 201425887), verifica-se que o ponto central reside na definição do correto endereço para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação do executado ROGERIO VELOSO ARRELARO. Conforme a certidão de ID 201425887, a tentativa de intimação no endereço de Novo Gama/GO não se concretizou em razão da alteração nas normas de cooperação entre os tribunais, não sendo mais considerada área de jurisdição contígua para fins de cumprimento de mandado por Oficial de Justiça deste Distrito Federal. Portanto, para que a diligência seja realizada naquele endereço, seria necessária a expedição de carta precatória ao juízo competente de Goiás. No entanto, a parte exequente, em sua petição de ID 204547890, insiste na intimação do executado no endereço localizado no Guará II, Brasília-DF, sob o argumento de que lá o executado já foi validamente citado em momentos anteriores do processo (IDs 126792394 e 10653652) e que se presume ser seu domicílio atual, conforme o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a informação da exequente e o fato de o endereço indicado (Guará II, Brasília-DF) estar dentro da circunscrição judiciária deste Juízo, não se faz necessária, neste momento, a expedição de carta precatória. A diligência de penhora, avaliação e intimação pode ser realizada por Oficial de Justiça vinculado a esta Vara Cível do Guará no endereço indicado pela exequente. Ademais, a argumentação subsidiária da exequente acerca da aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que trata da presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos caso a parte não comunique a mudança, poderá ser considerada caso a nova tentativa de intimação no endereço do Guará II também reste infrutífera. Contudo, a diligência deve ser primeiramente tentada no endereço fornecido pela exequente, onde há notícia de citação válida anterior. Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (ID 204547890) para que seja expedido novo mandado de penhora, avaliação e intimação em face de ROGERIO VELOSO ARRELARO, para o seguinte endereço: Área Especial 2-A, 4, AC 4, Lote I/J Torre 1 Apt. 301 Ed. Sports Club, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-625. DETERMINO que se proceda à expedição do referido mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Vara Cível do Guará, observando-se o teor da decisão de ID 191772999 e o mandado anterior de ID 200560710 quanto ao bem a ser penhorado (imóvel de matrícula nº 51.452 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) e às demais determinações. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2025, 00:00

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