Cumprimento de sentença 0704004-08.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704004-08.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 05:31

Trânsito em julgado

13/10/2025, 05:30

Publicação

08/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704004-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME. No ID 251963203 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação até o cumprimento. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação, conquanto não tenha sido subscrito pela parte autora, foi juntado aos autos por sua patrona, que tem poderes expressos para transigir, consoante instrumento de substabelecimento de ID 93557672. Pelo que consta, o representante legal da empresa ré é quem subscreve o aludido termo. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

06/10/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 07:52

Desarquivamento

02/10/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:30

Provisório

02/07/2025, 19:01

Desarquivamento

01/07/2025, 04:30

Documento (Ofício)

30/06/2025, 13:40

Provisório

10/03/2025, 10:08

Publicação

10/03/2025, 02:20

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704004-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME. No ID 251963203 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação até o cumprimento. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação, conquanto não tenha sido subscrito pela parte autora, foi juntado aos autos por sua patrona, que tem poderes expressos para transigir, consoante instrumento de substabelecimento de ID 93557672. Pelo que consta, o representante legal da empresa ré é quem subscreve o aludido termo. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEFAZ, formulado pela exequente em ID 226510648, uma vez que não guarda relação de necessidade do credor para a obtenção de informações patrimoniais do devedor com vistas à satisfação do crédito. É esse o mais recente entendimento do E. TJDFT: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Ofícios sefaz-df e susep. desnecessidade. Decisão confirmada. I. Caso em exame 1. O caso versa sobre indeferimento de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora, bem como de expedição de ofícios à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é passível de conhecimento agravo de instrumento que não foi instruído com documentos indispensáveis à sua interposição; (ii) é válida a penhora de salário do devedor; (iiI) foram apresentados elementos suficientes para a análise do impacto da penhora na subsistência do devedor e de seus familiares; e, (iv) o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP guarda relação de necessidade do credor para a obtenção de informações patrimoniais do devedor com vistas à satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. Dispensada a parte agravante de proceder à juntada das cópias das peças processuais previstas no Art. 1.017, incisos I e II, do CPC, aos autos do Processo Judicial Eletrônico, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo. 4. O Superior Tribunal de Justiça impôs que a penhora de salário só é admitida mediante a comprovação de que não existem outros bens do devedor e que o valor da penhora preserve a subsistência do devedor e de seus dependentes. 5. No caso em questão, não foi comprovada a excepcionalidade na forma acima exposta nem a análise do impacto financeiro que a constrição irá causar na subsistência digna da parte devedora e seus familiares. 6. O prosseguimento das execuções em geral depende da impulsão do feito pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de patrimônio em nome do devedor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que atua no sentido de incentivar a satisfação do crédito perseguido apenas em casos excepcionais, quando a parte efetivamente demonstrar ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de constrição. 7. A análise dos autos de origem indica que em consulta ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi identificado bem imóvel de propriedade da parte devedora. 8. O pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP não guarda relação de necessidade do credor para a obtenção de informações patrimoniais do devedor com vistas à satisfação do crédito. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1968029, 0747641-34.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 26/02/2025.) Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 193256016. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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