Procedimento Comum Cível 0704857-06.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704857-06.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 06:44

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:17

Publicação

28/08/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704857-06.2024.8.07.0012. AUTOR: CHRISTINA ELISA MADEIRA MAURIZ SARAIVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO PAN S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado da autora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 208614925 - no valor de R$ 714,75) no prazo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 14:23:54. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2024, 14:24

Remessa

26/08/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704857-06.2024.8.07.0012. AUTOR: CHRISTINA ELISA MADEIRA MAURIZ SARAIVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO PAN S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial foi indeferida, nos termos da sentença de ID 205502420. Ao ID 208389449 certificou-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0728662-24.2024.8.07.0000, cujo não conhecimento já havia sido noticiado nos autos (ID 205486197). Assim, indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 201951720), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, intimando-se a autora para comprovação de recolhimento. Destaco à autora o disposto nos arts. 286, II e 486, § 2º, ambos do CPC em caso de repropositura da demanda. Comprovado o recolhimento das custas, arquive-se definitivamente. I. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 12:18:37. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 16:26

Recebimento

22/08/2024, 14:39

Outras Decisões

22/08/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 21:19

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 19:38

Documentos

Certidão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704857-06.2024.8.07.0012. AUTOR: CHRISTINA ELISA MADEIRA MAURIZ SARAIVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO PAN S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CHRISTINA ELISA MADEIRA MAURIZ SARAIVA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO PAN S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) por meio da decisão de ID 201951720, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou transcorrer prazo "in albis". Além disso, o agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da gratuidade de justiça sequer foi conhecido, como se verifica ao id 205486197. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente ao apontar as irregularidades e incongruências. Embora tenha sido oportunizada a realização de emenda à petição inicial, a parte autora não atendeu o comando judicial, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 14:31:40. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704857-06.2024.8.07.0012. AUTOR: CHRISTINA ELISA MADEIRA MAURIZ SARAIVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO PAN S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. Não é o caso da autora, que é detentora de renda incompatível com a gratuidade processual pleiteada, além de indicar domicílio em área nobre desta capital federal e se encontrar bem representada por advogada particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Dos contracheques mais recentes anexados à inicial, vê-se que a autora é técnica/auxiliar de enfermagem, exercendo suas funções no GDF e na UNB, e auferindo renda bruta total de R$ 18.673,70. A jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a condição de hipossuficiente mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente pelo recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. No caso, a requerente percebe salário bruto bem acima do parâmetro informado e da renda média da população brasileira. É certo que os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados, conquanto diminuam a renda líquida da requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superam as suas possibilidades, como é o caso de empréstimos consignados, e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, é ampla a jurisprudência deste Tribunal, citando-se os seguintes precedentes: Acórdão 1764309, 07291077620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1760113, 07268923020238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Além disso, despesas ordinárias do cotidiano a que todos estão sujeitos não são suficientes para afastar a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Ademais, a inicial não se encontra em termos. Emende-se para: a) na forma do Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, nos termos do disposto no CDC, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, referido Decreto disciplina no art. 4º, parágrafo único, I, “h”, que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica. Ressalte-se que este Tribunal já respaldava a aplicabilidade do Decreto anterior de caráter ainda mais restritivo, que considerava o mínimo existencial como 25% do salário mínimo. Portanto, para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, deverá a requerente demonstrar que preenche os requisitos para deflagração da ação de repactuação de dívidas, nos termos da regulamentação existente, ou seja, excluindo as dívidas contraídas a título de empréstimo consignado, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Ainda deverá apresentar pedido e causa de pedir que justifique a apresentação de ação contrária à jurisprudência dominante e eventual distinção do caso concreto, sob pena de extinção sem mérito e sem nova intimação; b) apresentar o plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, no qual sejam contemplados todos os credores, observando estritamente os aspectos formais e materiais previstos na Lei do Superendividamento (incluir todos os débitos e respectivos credores, considerar o status atual das dívidas, prever quitação no prazo máximo de 5 anos, prever pagamento, no mínimo, do valor principal corrigido monetariamente, etc). Juntar aos autos planilha demonstrativa dos valores devidos mensalmente a cada credor, e a indicação de quanto pretende pagar, especificando em cada valor o percentual da dívida, tudo para fins de viabilizar o pagamento de todos os credores no prazo estabelecido no artigo 104-A, do CDC; c) retificar o valor atribuído à causa. O valor da causa será em caso de pedido de anulação do contrato o valor total do contrato. Em caso de pedido de alteração das prestações mensais o valor da prestação atual subtraído do valor que entende juridicamente devido multiplicado por 12. Ao final, somar com eventual pedido de ressarcimento material e moral; A fim de facilitar o contraditório, deverá ser apresentada nova petição inicial apta para processamento na íntegra, consolidando todas as alterações indicadas, e que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos na regulamentação válida e vigente para deflagração de ação de repactuação de dívidas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 12:27:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

27/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)