Embargos de Declaração Cível 0704087-74.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704087-74.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704087-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores depositados, mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver. Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704087-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos depósitos realizados pelos executados, dizendo se dá a obrigação por satisfeita. Em caso positivo, indique chave PIX (necessariamente CPF ou CNPJ) da parte ou do patrono constituído nos autos, para fins de expedição de alvará eletrônico. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-74.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704087-74.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2024, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 11:52

Trânsito em julgado

21/06/2024, 17:25

Decurso de Prazo

21/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

20/06/2024, 02:17

Publicação

28/05/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1 – Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 2 – Reexame do julgado. Inviabilidade. A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. j

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 19:18

Não-Provimento

20/05/2024, 09:02

Mérito

17/05/2024, 19:20

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704087-74.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA CAIXETA FILHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FIDC NPL II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos em face da sentença de ID n.º 165159640. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão. No caso, entendo que embargos propostos pelas partes merecem ser parcialmente acolhidos. O embargante sustenta a existência de omissão na sentença proferida sob o fundamento de que não determinou a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, nesse ponto entendo que lhe assiste razão, tendo em vista que de fato o referido pleito não foi analisado. Assim, tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, é caso de retirada do nome do referido embargante dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito em relação à dívida discutida na petição inicial. O embargante sustenta ainda a existência de contradição na sentença proferida sob o fundamento de que não foi observado o “padrão indenizatório a título de dano moral que se encontra na faixa de R$10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de lesões a direitos de personalidade decorrentes de cobrança indevida de valores do consumidor em razão de fraudes praticadas por terceiros”, no entanto tenho. que os presentes embargos, com relação a esse ponto, não devem ser acolhidos, isso porque o embargante não apontou especificamente nenhuma das hipóteses que justifiquem a interposição de embargos de declaração, restando demonstrado é que o pretende é a rediscussão do mérito, incabível por meio desse tipo de recurso, que se destina somente a sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não ocorreu nesse ponto. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença de ID n.º 165159640 a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para: a) Declarar a inexistência da dívida descrita na petição inicial; b) Determinar que os réus procedam a retirada do nome do autor dos cadastrados dos serviços de proteção ao crédito em relação à dívida discutida no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. c) Condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Intimem-se. Brasília-DF, 19 de setembro de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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