Execução de Título Extrajudicial 0707078-72.2023.8.07.0019 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 31/01/2024

06/02/2024, 17:08

Decorrido prazo de NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:54

Juntada de certidão

19/01/2024, 18:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707078-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após diversas tentativas frustradas de localização do executado, a parte exequente, domiciliada em Águas Lindas/GO, indicou, para fins de citação, endereço situado em Ceilândia Norte/DF. Observa-se, portanto, que nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição judiciária do Recanto das Emas, que tampouco representa o local do pagamento ou da emissão constantes da nota promissória ora exequenda. Ademais, em se tratando de ação de cobrança ou de execução de dívida ajuizada em face do consumidor, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, secundando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que a competência do foro do domicílio do réu assume natureza absoluta. À luz de tais considerações, torna-se forçoso o reconhecimento da incompetência territorial deste Juizado para o processamento da presente ação, haja vista que o executado, na condição de consumidor, não possui domicílio nesta circunscrição judiciária. Cumpre frisar, ainda, que a incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis conduz obrigatoriamente à extinção do processo na forma do inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não se permite o encaminhamento dos autos ao foro competente, em reforço ao caráter absoluto das regras de competência delineadas no art. 4º do aludido diploma legal. Por tais razões, reconheço a incompetência territorial deste Juizado e, consequentemente, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recanto das Emas/DF, 27 de setembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

30/11/2023, 14:21

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:31

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/10/2023, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 16:04

Recebidos os autos

27/09/2023, 20:16

Extinto o processo por incompetência territorial

27/09/2023, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:29

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707078-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES VIANA DESPACHO Dada a natureza da presente demanda, em respeito ao princípio do juiz natu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

12/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 12:20

Deferido o pedido de NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 05.101.098/0001-97 (EXEQUENTE).

28/08/2023, 16:27

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

23/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 19:17

Decorrido prazo de NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:08

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707078-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES VIANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nova ação proposta com base no mesmo título que instruiu a ação

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:28

Determinada a emenda à inicial

14/08/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Todas as movimentações(38)