Procedimento Comum Cível 0706896-21.2020.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706896-21.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706896-21.2020.8.07.0010. AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS BRITO REVEL: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BUSINESS INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO da parte ( x ) AUTORA ( ) RÉ, ID nº 275988582. Certifico, ainda, que a parte ( ) AUTORA / ( x ) RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 18 de maio de 2026 08:03:27. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. e por RAFAEL DOS SANTOS BRITO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os fundamentos e o dispositivo da sentença de Id. 269302593. Publique-se. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 11:04

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706896-21.2020.8.07.0010. AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS BRITO REVEL: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BUSINESS INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, sem prejuízo da intimação retro, intimo a parte autora para se manifestar sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 30 de março de 2026. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:33

Publicação

28/03/2026, 02:17

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706896-21.2020.8.07.0010. AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS BRITO REVEL: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BUSINESS INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela parte AUTORA no ID 270212926, apresentados TEMPESTIVAMENTE. Manifeste-se a parte RÉ em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao NUPMETAS para julgamento. Santa Maria/DF, 25 de março de 2026 18:48:48. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL DOS SANTOS BRITO para: a) Decretar a rescisão do Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças, celebrado em 11/09/2019 b) Condenar solidariamente as rés CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e BUSSINESS INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA a pagar ao autor o valor integral do saldo devedor atual do contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO DAYCOVAL S.A., de forma a extinguir totalmente a dívida, descontado o valor correspondente aos 10% do empréstimo retidos pelo autor, devidamente atualizados desde a data da retenção. Condeno as rés CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e BUSSINESS INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, condeno o autor ao pagamento, em favor do patrono da ré CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, de 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais. Condeno requerente e rés CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e BUSSINESS INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. ao pagamento das custas do processo, na proporção de ¼ para cada. Condeno o demandante, ainda, ao pagamento da verba honorária em favor do advogado do BANCO DAYCOVAL S.A., em razão da improcedência dos pedidos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar o valor do saldo devedor e os cálculos para liquidação da sentença. Em caso de inércia, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706896-21.2020.8.07.0010. AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS BRITO REVEL: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BUSINESS INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO autora: Maria Cristina Passos x CredBraz e outros, em AIJ designada pelo juízo da 2ª Vara cível da Comarca de Ouro Preto/MG com identidade de partes e causa de pedir. Todavia, este Juízo, em que pese tenha intimado as partes para se manifestarem quanto à juntada das mídias acostadas pela parte autora, por meio da petição de ID 228328688, não se manifestou expressamente quanto ao referido pedido, incorrendo, portanto, em omissão. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão e no mérito, acolher o pedido de deferir o pedido de prova emprestrada, para fins de utilizar o depoimento da testemunha LIANA MONTE CARVALHO, realizado perante o juízo da 2ª Vara cível da Comarca de Ouro Preto/MG, nos autos do processo de nº 5001266-40.2021.8.13.0461. Quanto ao depoimento das demais testemunhas, DARLIANA CARVALHO MAIA e JELIENE DE OLIVEIRA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão de ID 133730614, que rejeitou preliminares e julgou antecipadamente a lide, ao argumento de que a referida decisão é omissa quanto ao pedido de utilização de prova emprestada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado, assim entendida a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante à solução da controvérsia, cuja apreciação tenha sido expressamente requerida pelas partes. No caso, verifica-se que a parte autora, por meio da petição de ID 207282360, requereu expressamente a utilização de prova emprestada oriunda de outro processo em que houve a oitiva da testemunha Liana Monte Carvalho, em processo semelhante, cujo objeto é idêntico a estes autos, versando sobre a Fraude Financeira perpetrada pela CredBraz, com a participação indispensável do banco réu, nos autos do processo de nº 5001266-40.2021.8.13.0461, tendo como indefiro o pedido, pois não foram arroladas no momento oportuno. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, para deferir a utilização da prova emprestada referente a testemunha LIANA MONTE CARVALHO. Preclusa à presente decisão, promova a Secretaria a exclusão das mídias acostadas nos ID's 228332339 e 228332341. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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